Pará
Lei Estadual do Pará nº 8862, de 29 de maio de 2019
Nº 8862/2019
04/05/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE USO E AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO SOB A FORMA DE DOAÇÃO, DE ÁREA DE TERRENO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 8.666/93.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de maio de 2019.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 31/05/2019
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