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Pará

Lei Estadual do Pará nº 8862, de 29 de maio de 2019

Nº 8862/2019

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04/05/2021 LEGIS-PA

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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE USO E AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO SOB A FORMA DE DOAÇÃO, DE ÁREA DE TERRENO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 8.666/93.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica desafetado da condição de bens de uso especial, terreno pertencente ao patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, localizado no Município de Anajás, com a seguinte caracterização: testadas anterior e posterior: 25m (vinte e cinco metros); linhas laterais esquerda e direita: 39m (trinta e nove metros); situado na Rua da Pista, entre Travessa das Irmãs I e Travessa das Irmãs II, perfazendo uma área total de 975m2 (novecentos e setenta e cinco metros quadrados).
Art. 2.
Fica autorizada a doação ao Município de Anajás, do terreno ora desafetado, individualizado no art. 1º desta Lei, que será destinado a abrigar as instalações de uma escola pública municipal, que cumprirá sua função social, dando efetividade ao direito constitucional da criança e do adolescente à educação.
Art. 3.
O Município de Anajás obriga-se a:
Inão dar destinação diversa a referida área, senão a contida no art. 2º desta Lei;
IIresponder perante os Poderes Públicos por todos os tributos incidentes sobre o terreno e por qualquer outra obrigação que possa ou venha sobre ele recair;
IIIsatisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação, inclusive as de registro da competente escritura; IV - iniciar a construção de que trata o art. 2º no prazo máximo de quatro anos.
Art. 4.
O descumprimento dos preceitos contidos no art. 3º desta Lei ocasionará a rescisão da presente doação, retornando o terreno ao patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com todas as benfeitorias nele construídas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização de qualquer título.
Art. 5.
Na escritura pública de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as condições estabelecidas nesta Lei, ficando o doador com o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o seu exato cumprimento.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de maio de 2019.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 31/05/2019

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