Para participar do Programa, o Município interessado deverá se habilitar, mediante a assinatura de Termo de Adesão a ser celebrado com o Estado, na forma do regulamento, sem necessidade de qualquer outro acordo, contrato ou convênio.§ 1ºO Termo de Adesão de que trata o caput deste artigo terá vigência de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado.
§ 2ºNo ato de adesão, o Município aderente indicará um imóvel de propriedade dele, com medidas mínimas de 60 (sessenta) metros de largura por 60 (sessenta) metros de comprimento, autorizando, desde já, a imediata intervenção da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) no mesmo, para início das obras.
§ 3ºO Termo de Adesão submetido pelo Município será avaliado pela Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), que poderá negar o ingresso do Município no Programa, caso o imóvel não seja tecnicamente apto à construção, considerando suas condições estruturais, tamanho, localização ou outro critério técnico, na forma do regulamento.
§ 4ºO Município deverá comprovar, também, no ato de adesão, que possui capacidade orçamentária para garantir o regular funcionamento da unidade, comprometendo-se a custear as despesas necessárias, na forma do regulamento, sob pena de recusa do ente municipal no Programa.
§ 5ºO Município que desistir da adesão ao Programa, durante a execução da obra, causando embaraço a esta, comprometer-se-á com o ressarcimento de todas as despesas, diretas e indiretas, já efetuadas pelo Estado no imóvel.