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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9235, de 24 de março de 2021

Nº 9235/2021

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Art. 1. Art. 28. Art. 2.
3 artigos

29/03/2021 LEGIS-PA

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Altera a Lei nº 9.105, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.

A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O art. 28 da Lei nº 9.105, de 21 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 28.
...................................................................... ......................................................................................
§ 4ºFica o Poder Executivo Estadual autorizado a destinar recursos públicos a pessoas jurídicas com fins lucrativos, na forma especificada no inciso IV, do §1º deste artigo, desde que prevista em lei."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de março de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 26/03/2021

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29/03/2021 LEGIS-PA

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