Pará
Lei Estadual do Pará nº 9235, de 24 de março de 2021
Nº 9235/2021
29/03/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Altera a Lei nº 9.105, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 26/03/2021
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29/03/2021 LEGIS-PA
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