Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 9266, de 28 de abril de 2021

Nº 9266/2021

Ver fonte oficial
5 artigos

11/05/2021 LEGIS-PA

Texto Compilado

Ver no Diário Oficial

Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens intermunicipais e/ou dos pacotes de viagens de turismo, adquiridos no âmbito do Estado do Pará, em razão da pandemia da COVID-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens intermunicipais e/ou dos pacotes de viagens de turismo, adquiridos no âmbito do Estado do Pará, em razão da doença da COVID-19, causada pelo novo coronavírus (SARS-COV-2).
§ 1ºFica proibida a cobrança de qualquer taxa extra ou multa ao consumidor que optar pelo cancelamento ou remarcação de que trata o art. 1°desta Lei.
§ 2ºFica aos fornecedores de produtos ou serviços contratados o livre acordo com o consumidor, mantendo o equilíbrio na relação de consumo, no sentido de reagendar as datas de viagens em data posterior, sendo proibida a cobrança de qualquer taxa extra ou multa ao consumidor que optar pelo cancelamento ou remarcação, no que dispõe o art. 1° desta Lei.
§ 3ºNos casos de remarcação a entrega de vouchers com os créditos dos valores pactuados, sejam com um prazo de validade não inferior a 06 (seis) meses, a contar da data de renegociação, tendo em vista a impossibilidade momentânea de se estabelecer o serviço, ante o estado de calamidade pública da pandemia da COVID-19, decretado de forma federal e estadual.
§ 4ºNão havendo possibilidade de remarcação, o consumidor poderá solicitar o cancelamento e deverá ser ressarcido do valor integral pago, no prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contando-se da data de negociação.
Art. 2.
O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará ao infrator multa no valor de 5.000 (cinco mil) UPF-PA por cada autuação, multa essa a ser revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor do Estado do Pará.
Art. 3.
As empresas que, desde a proliferação da COVID-19 causada pelo novo coronavírus (SarsCov-2), tiverem efetuado a cobrança de taxa extra ou multa aos consumidores que optaram pelo cancelamento ou remarcação de que trata esta Lei, deverão ressarci-Ios integralmente, em prazo não superior a 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo únicoEm caso de não ressarcimento completo na forma e no prazo previsto no caput deste artigo, serão aplicadas as sanções determinadas no art. 2° desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei se destina a vigência temporária pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser renovada por igual período enquanto perdurar a proliferação do coronavírus.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de abril de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

Ver no Diário Oficial

Este texto não substitui o publicado no DO de 09/04/2021

Versão 1.0-SNAPSHOT | Demoiselle 2.3.4

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6491 1/2

11/05/2021 LEGIS-PA

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6491 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo