Pará
Lei Estadual do Pará nº 9214, de 25 de fevereiro de 2021
Nº 9214/2021
17/03/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médicopericial que atesta Transtorno do Espectro Autista (TEA), para os fi ns que especifi ca, no âmbito do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6361 1/2
17/03/2021 LEGIS-PA
ser afastada excepcionalmente, em caso de justificativa fundamentada do portador de deficiência ou de seu responsável legal, a ser avaliada pelo ente requisitante.
art. 3° da Lei Federal n° 13.726, de 8 de outubro de 2018.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 26/02/2021
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