Pará
Lei Estadual do Pará nº 9234, de 24 de março de 2021
Nº 9234/2021
Nesta página
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS SERVIÇOS DE BOMBEIROS MILITARES TÍTULO II – DA GESTÃO DOS SERVIÇOS TÍTULO III – DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E EMERGÊNCIAS TÍTULO IV – DAS TAXAS DEVIDAS AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ TÍTULO V – DO FUNDO ESPECIAL DE BOMBEIROS (FEBOM) TÍTULO DE – investimentos e custeio nas áreas de integração em que o Corpo de Bombeiros Militar do Pará faça parte. TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS29/03/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS SERVIÇOS DE BOMBEIROS MILITARES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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legislações aplicáveis;
XVIII - risco específico: situação que proporciona uma probabilidade maior de perigo à edificação, tais como: caldeira, casa de máquinas, incinerador, central de gás combustível, transformador, fonte de ignição e outros, e que deve ser tratado com medidas de segurança equivalentes a este risco, independentemente do risco predominante determinado pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
XXIII - Sistema Global de Segurança contra Incêndios e Emergências: conjunto de elementos a serem adotados no processo produtivo e no uso das edificações e áreas de risco, necessários para evitar o surgimento de um incêndio, limitar sua propagação, possibilitar sua extinção, bem como propiciar a proteção à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio;
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS DE BOMBEIROS
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6418 2/19
processo de segurança contra incêndios e emergências e de vistoria técnica, conforme prescrições contidas no regulamento desta Lei.
TÍTULO II
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS
CAPÍTULO I
DA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE BOMBEIRO MILITAR E INTEGRAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS
CAPÍTULO II
DA REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ
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https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6418 5/19
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS URBANÍSTICAS E QUALIDADE NO ATENDIMENTO
SEÇÃO I
Da malha urbana
SEÇÃO II
Dos hidrantes urbanos
SEÇÃO IV
Da coibição ao acionamento indevido do atendimento das emergências de competência do Corpo de Bombeiros Militar do Pará
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6418 6/19
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SEÇÃO V
Do Sistema de Socorro em Emergências
TÍTULO III
DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E EMERGÊNCIAS
CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO E DO SISTEMA GLOBAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E EMERGÊNCIAS https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6418 7/19
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E EMERGÊNCIAS
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documentos homologados por órgãos certificados relativos aos materiais, serviços e equipamentos relacionados à segurança contra incêndios e emergências das edificações e áreas de risco para confirmar o desempenho do material, equipamento ou sistema.
CAPÍTULO III
DO PROPRIETÁRIO, DO RESPONSÁVEL PELA POSSE E DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
CAPÍTULO IV
DO CADASTRAMENTO DE EMPRESAS E PROFISSIONAIS
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e por outras forças militares, no âmbito federal e estadual, ou de guardas municipais.
CAPÍTULO V
DO LICENCIAMENTO E DA RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES, DAS SANÇÕES, DAS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS E DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS (TAACB)
SEÇÃO I
Das infrações
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6418 10/19
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SUBSEÇÃO I – Das infrações em espécie
Penalidade: multa;
XVIII - instalar, sem autorização, qualquer dispositivo que impeça o funcionamento normal das rotas e saídas de emergência; Penalidade: multa;
XXIII - utilizar, em locais internos de reunião de público, material pirotécnico durante apresentações e shows; Penalidade: multa;
SEÇÃO II
Das sanções
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6418 12/19
29/03/2021 LEGIS-PA
SUBSEÇÃO I – Da advertência
SUBSEÇÃO II – Da multa
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6418 13/19
29/03/2021 LEGIS-PA
SUBSEÇÃO III – Da cassação do licenciamento
SUBSEÇÃO IV – Da suspensão do cadastramento
SEÇÃO III
Das medidas acautelatórias
29/03/2021 LEGIS-PA
SUBSEÇÃO I – Da suspensão temporária das atividades ou evento e da interdição
SUBSEÇÃO II – Do embargo
SEÇÃO IV
Do Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros (TAACB)
CAPÍTULO VII
DA DEFESA E DO RECURSO
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6418 16/19
TÍTULO IV
DAS TAXAS DEVIDAS AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ
CAPÍTULO I
DAS TAXAS
CAPÍTULO II
DAS ISENÇÕES
TÍTULO V
DO FUNDO ESPECIAL DE BOMBEIROS (FEBOM)
e construção de instalações físicas.
TÍTULO DE – investimentos e custeio nas áreas de integração em que o Corpo de Bombeiros Militar do Pará faça parte.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6418 18/19
as edificações ou áreas de risco que possuam sistema automático de supressão de incêndio instalado e em condições de uso, desde que esta medida de segurança não tenha sido exigida de forma compulsória pelo Corpo de Bombeiros Militar do Pará.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXO I ANEXO II ANEXO III
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Este texto não substitui o publicado no DO de 26/03/2021
Versão 1.0-SNAPSHOT | Demoiselle 2.3.4
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6418 19/19
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.