Pará
Lei Estadual do Pará nº 9233, de 24 de março de 2021
Nº 9233/2021
29/03/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Altera e acrescenta dispositivos na Lei Estadual n° 8.426, de 16 de novembro de 2016, que dispõe sobre incentivos à inovação, à pesquisa científica e tecnológica e à engenharia não rotineira, visando ao desenvolvimento tecnológico, econômico, científico e social no contexto da competitividade do Estado do Pará
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
"CAPÍTULO X-A DA AGÊNCIA DE FOMENTO
29/03/2021 LEGIS-PA
contratos e outros instrumentos congêneres, nos termos do inciso XIII do caput do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com as fundações de apoio, com a finalidade de dar apoio às Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), IEES e às demais ICTs, inclusive na gestão administrativa e financeira de projetos, com a anuência expressa das instituições apoiadas.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 26/03/2021
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6417 2/3
29/03/2021 LEGIS-PA
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