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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9275, de 1 de junho de 2021

Nº 9275/2021

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Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, por intermédio do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN/PA), o Programa Social "CNH Pai D'égua", que objetiva a Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, observado o disposto na Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.

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Texto Compilado

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lnstitui o Programa Social Carteira Nacional de Habilitação "CNH Pai D'égua", que objetiva a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores.

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
O Programa "CNH Pai D'égua" tem por objetivo conceder, gratuitamente, aqueles aprovados no respectivo processo de habilitação/inscrição nas seguintes modalidades:
I1a Habilitação - Permissão para Dirigir (PD) nas Categorias "A" ou "B";
II1ª Habilitação - Permissão para Dirigir (PD) nas Categorias "AB";
IIImudança da categoria/adição de atividade remunerada, de "B" para "C", "B" para "D" e "C" para "D"; e
IVadição de categoria "A" ou "B".
Parágrafo únicoSerá reservado 10% (dez por cento) do quantitativo total das vagas ofertadas, por modalidade, à obtenção da CNH Especial para Pessoas com Deficiência (PcD), legalmente assim reconhecidas, que se enquadrarem nos requisitos exigidos por esta Lei.
Art. 3.
Os beneficiários do Programa "CNH Pai D'égua" ficam dispensados do pagamento:
Idas taxas de inclusão do RENACH, 1ª via da Categoria "A" ou "B", taxa para adição de Categoria "A" ou "B", taxa para mudança de categoria "B" para "C", taxa para mudança de categoria "B" para "D", e taxa para mudança de categoria "C" para "D", Licença para Aprendizagem e Agendamento Teórico;
IIdos exames de aptidão física, mental e psicológica;
IIIdos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular, bem como das aulas ministradas em simulador de direção, quando exigidas por Resolução do CONTRAN;
IVdo exame toxicológico;
Vda realização de provas teóricas e práticas e apenas um reteste por prova; e
VIda consulta de junta médica e exame prático de direção veicular realizado por comissão especial, quando se tratar de pessoa com deficiência.
Art. 4.
O candidato a ser beneficiado pelo Programa "CNH Pai D'égua" deve atender aos seguintes requisitos:
Iter 18 (dezoito) anos de idade completos na data do requerimento;
IIser penalmente imputável;
IIIestar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007;
IVpossuir curso fundamental comprovado por meio de certificado ou declaração emitida pela Secretaria de Estado da Educação ou equivalente em outra Unidade Federativa;
Vter domicílio no Estado do Pará;
VInão ter sofrido nos 12 (doze) meses que antecedem a inscrição no Programa "CNH Pai D'égua", penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave/gravíssimo, ou não ser reincidente, no mesmo período, em infração média, da qual não caibam mais recursos na esfera administrativa;d e infrações de trânsito de natureza grave/gravíssima, ou não ser reincidente, nos mesmo período, em infração média, da qual não caibam mais recursos na esfera administrativa;
VIInão ter sofrido, nos 05 (cinco) anos que antecedem a inscrição no Programa "CNH Pai D'égua", condenações judiciais decorrentes de condutas praticadas no trânsito, estabelecidas em lei própria e https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6625 1/2

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da qual não caibam mais recursos;

VIIIpossuir Carteira de Identidade ou equivalente;
IXestar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e
Xpossuir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Policia Civil do Estado do Pará.
Art. 5.
Os exames e cursos constantes nos incisos II, III e VI do art. 3° desta Lei serão realizados por instituições credenciadas pelo DETRAN/PA e pelas Juntas Especiais de Trânsito especialmente designadas, situadas em municípios paraenses.
Art. 6.
Fica o DETRAN/PA autorizado a celebrar parcerias com centros de formação de condutores, clínicas médicas e psicológicas e instituições de ensino, desde que credenciadas, assim como com órgãos das administrações públicas municipal, estadual e federal, organizações não governamentais, e com empresas privadas responsáveis por quaisquer etapas necessárias para o atendimento do Programa "CNH Pai D'égua", situados em municípios paraenses.
Art. 7.
O DETRAN/PA poderá utilizar recursos orçamentários próprios, de outras fontes ou provenientes de convênios específicos, a fim de possibilitar a imediata execução do Programa "CNH Pai D'égua".
Parágrafo únicoO Estado do Pará, por intermédio do DETRAN/PA, será responsável pelo pagamento das despesas relativas aos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs) e/ou pela Escola Pública de Trânsito, bem como daquelas relativas a exames médicos e psicológicos realizados pelas Clínicas credenciadas, inclusive havendo necessidade do exame toxicológico.
Art. 8.
O número de vagas, os municípios atendidos e demais aspectos gerais de regulamentação, como os requisitos de cadastramento para os interessados, a reversão das vagas reservadas aos candidatos PcD e os critérios de desempate entre os interessados, devem ser fixados por decreto, podendo o Diretor-Geral do DETRAN/PA, mediante portaria, disciplinar a forma e o período de habilitação e inscrição.
Parágrafo únicoPelo menos 30% (trinta por cento) das vagas disponibilizadas no Programa serão destinadas, preferencialmente, às mulheres.
Art. 9.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de junho de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 02/06/2021

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https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6625 2/2

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