O candidato a ser beneficiado pelo Programa "CNH Pai D'égua" deve atender aos seguintes requisitos:Iter 18 (dezoito) anos de idade completos na data do requerimento;
IIser penalmente imputável;
IVpossuir curso fundamental comprovado por meio de certificado ou declaração emitida pela Secretaria de Estado da Educação ou equivalente em outra Unidade Federativa;
Vter domicílio no Estado do Pará;
VInão ter sofrido nos 12 (doze) meses que antecedem a inscrição no Programa "CNH Pai D'égua", penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave/gravíssimo, ou não ser reincidente, no mesmo período, em infração média, da qual não caibam mais recursos na esfera administrativa;d e infrações de trânsito de natureza grave/gravíssima, ou não ser reincidente, nos mesmo período, em infração média, da qual não caibam mais recursos na esfera administrativa;
VIInão ter sofrido, nos 05 (cinco) anos que antecedem a inscrição no Programa "CNH Pai D'égua", condenações judiciais decorrentes de condutas praticadas no trânsito, estabelecidas em lei própria e https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6625 1/2
02/06/2021 LEGIS-PA
da qual não caibam mais recursos;
VIIIpossuir Carteira de Identidade ou equivalente;
IXestar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e
Xpossuir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Policia Civil do Estado do Pará.