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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9232, de 24 de março de 2021

Nº 9232/2021

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29/03/2021 LEGIS-PA

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Estabelece a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos já homologados pelos Poderes, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos promovidos pelos Poderes, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 02, de 20 de março de 2020, até 31 de dezembro de 2021.
§ 1ºOs prazos suspensos voltam a correr a partir de 1º de janeiro de 2022 pelo tempo restante até a sua expiração.
§ 2ºA suspensão dos prazos deverá ser declarada pelos Poderes, órgãos e entidades promotores dos concursos, bem como ser publicada, no prazo de até 10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado e em seu sítio na internet.
Art. 2.
Os Poderes, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual ficam autorizados a convocar os candidatos aprovados nos concursos públicos a que se refere o art. 1º desta Lei para suprir as vacâncias de cargos públicos efetivos.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 23 de março de 2020. PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de março de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 26/03/2021

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29/03/2021 LEGIS-PA

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