Pará
Lei Estadual do Pará nº 9215, de 25 de fevereiro de 2021
Nº 9215/2021
17/03/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Altera a Lei n° 9.139, de 29 de outubro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar recursos e prorroga a vigência do Programa Estadual Extraordinário de Transferência de Renda - Renda Pará, no exercício de 2021.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 26/02/2021
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17/03/2021 LEGIS-PA
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