Pará
Lei Estadual do Pará nº 9221, de 15 de março de 2021
Nº 9221/2021
25/03/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Institui, no Estado do Pará, o Dia Estadual do Consumidor e a Semana Estadual do Consumo Responsável.
A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 16/03/2021
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25/03/2021 LEGIS-PA
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