Pará
Lei Estadual do Pará nº 9229, de 24 de março de 2021
Nº 9229/2021
29/03/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, barracas de feiras, ambulantes e similares, legalmente autorizados para funcionamento, a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 26/03/2021
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29/03/2021 LEGIS-PA
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