Pará
Lei Estadual do Pará nº 9261, de 19 de abril de 2021
Nº 9261/2021
21/04/2021 LEGIS-PA
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transportes públicos intermunicipais, realizarem diariamente desinfecção e limpeza de seus veículos para contenção do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Pará...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 20/04/2021
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21/04/2021 LEGIS-PA
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