Pará
Lei Estadual do Pará nº 9242, de 5 de abril de 2021
Nº 9242/2021
06/04/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Institui a Semana Estadual da Carga Tributária no âmbito do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 06/04/2021
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06/04/2021 LEGIS-PA
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