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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9242, de 5 de abril de 2021

Nº 9242/2021

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06/04/2021 LEGIS-PA

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Institui a Semana Estadual da Carga Tributária no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Pará, a Semana Estadual de conscientização sobre a Carga Tributária Estadual, que deverá ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de dezembro, com os seguintes objetivos:
Ipromover a conscientização da população sobre a competência tributária de cada ente federativo, sistema de arrecadação tributária e destinação dos valores arrecadados, o impacto nos tributos dos produtos e serviços, dentre outros temas relacionados;
IIdivulgar políticas públicas e medidas que conscientizem e auxiliem os micros e pequenos empresários quanto ao planejamento tributário;
IIIpromover debates, palestras e outros eventos que esclareçam sobre os tributos existentes, o sistema de arrecadação tributária e a destinação dos valores arrecadados, o impacto dos tributos nos produtos e serviços, dentre outros temas relacionados.
Art. 2.
O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições que tratem do tema relativo ao Sistema Tributário, Direito Tributário, Direito Financeiro, Planejamento Tributário e temas relacionados, com o objetivo de implementar atividades, palestras e atividades relacionadas que deem efetividade ao evento instituído por esta Lei.
Parágrafo únicoA Semana Estadual de conscientização sobre a Carga Tributária passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de abril de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 06/04/2021

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06/04/2021 LEGIS-PA

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