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Lei Estadual do Pará nº 9161, de 13 de janeiro de 2021

Nº 9161/2021

17/03/2021 LEGIS-PA

Texto Compilado

Ver no Diário Oficial

Institui o Código de Ética e Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

LIVRO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA DEONTOLOGIA BOMBEIRO-MILITAR

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO

Art. 1.
Esta Lei institui o Código de Ética e Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CEDCBMPA), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Pará.

Abrangência

Art. 2.
Estão sujeitos a esta Lei os bombeiros militares ativos e inativos, nos termos da legislação vigente.

Alunos

§ 1ºOs alunos de órgãos específicos de formação, especialização e aperfeiçoamento de bombeiros militares ficam sujeitos às disposições deste código, sem prejuízo das leis, regulamentos, normas e outras prescrições das Organizações Bombeiro-Militares (OBM) em que estejam matriculados. Bombeiros militares à disposição
§ 2ºTambém se aplicam as normas deste código aos bombeiros militares à disposição de outros órgãos. Inalcançáveis disciplinarmente
§ 3ºO disposto neste código não se aplica:
Iaos bombeiros militares ocupantes de cargos ou funções públicas de natureza não bombeiro-militar definidos em lei, desde que na prática de atos específicos relacionados a esses cargos ou funções que não afetem a honra pessoal, o pundonor bombeiro-militar e o decoro da classe;
IIaos bombeiros militares ocupantes de cargos públicos de natureza eletiva definidos em lei, desde que na prática de sua atividade parlamentar por suas opiniões, palavras e votos; e
IIIaos membros dos conselhos de justiça, desde que na prática de atos específicos relacionados à função.

Finalidade

Art. 3.
O CEDCBMPA tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas à amplitude e à aplicação das punições disciplinares e avaliação continuada do comportamento disciplinar escolar, com seus respectivos procedimentos e processos, à classificação do comportamento bombeiro-militar dos praças, à interposição de recursos contra a aplicação das punições e recompensas.

Equiparação a OBM

Art. 4.
Para efeito deste código, são Organizações Bombeiro-Militares (OBM) o Quartel do ComandoGeral, Comandos Operacionais Intermediários, Diretorias, Corpo Militar de Saúde, Unidades Operacionais, Unidades de Apoio e áreas de instrução e exercício.

Equiparação a comandante

Parágrafo únicoPara efeito deste código, os comandantes, diretores ou chefes de OBM, subunidades e pelotões destacados serão denominados "COMANDANTES". https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 1/35

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA Hierarquia

Art. 5.
A hierarquia bombeiro-militar é a ordenação progressiva da autoridade, em níveis diferentes, decorrente da obediência dentro da estrutura do Corpo de Bombeiros Militar, alcançando seu grau máximo no Governador do Estado, que é o Comandante Supremo da Corporação. Ordenação da autoridade
§ 1ºA ordenação da autoridade se faz por postos e graduações, de acordo com o escalonamento hierárquico, a antiguidade e a precedência funcional. Posto
§ 2ºPosto é o grau hierárquico dos oficiais, correspondente ao respectivo cargo, conferido por ato do Governador do Estado e atestado em Carta Patente. Graduação
§ 3ºGraduação é o grau hierárquico dos praças, correspondente ao respectivo cargo, conferido pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar. Antiguidade
§ 4ºNos casos de declaração a aspirante-a-oficial, incorporação e promoção por conclusão de curso de formação prevalecerá, para efeito de antiguidade, a ordem de classificação obtida nos respectivos cursos ou concursos.
§ 5ºA ordenação dos postos e graduações em relação à antiguidade e precedência no Corpo de Bombeiros Militar se faz conforme preceitua o Estatuto dos Militares Estaduais.

Disciplina

Art. 6.
A disciplina bombeiro-militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo bombeiro-militar. Manifestações essenciais
§ 1ºSão manifestações essenciais de disciplina, dentre outras:
Ia correção de atitudes;
IIa obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos;
IIIa dedicação integral ao serviço;
IVa colaboração espontânea à disciplina coletiva e à efi ciência da instituição;
Va consciência das responsabilidades; e
VIa rigorosa observância das prescrições regulamentares. Condutas permanentes
§ 2ºA disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos bombeiros militares na ativa e na inatividade.

Obediência às ordens

Art. 7.
As ordens devem ser prontamente obedecidas, desde que não manifestamente ilegais. Responsabilidade
§ 1ºCabe ao bombeiro militar a responsabilidade pelas ordens que der e pelas consequências que delas advierem. Esclarecimento sobre ordem
§ 2ºCabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão. Excesso e omissão
§ 3ºCabe ao bombeiro militar que exorbitar ou se omitir no cumprimento de ordem recebida a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer ou pelo que deixou de fazer.

Responsabilidade de terceiro

§ 4ºSe a violação da disciplina é provocada por terceiro, responderá este pela transgressão, se bombeiro militar.

CAPÍTULO III

DO COMANDO E DA SUBORDINAÇÃO

Art. 8.
Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidade que o bombeiro militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Bombeiro-Militar. O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui prerrogativa impessoal, na qual se define e se caracteriza como chefe.

Equiparação a comandante

§ 1ºEquipara-se a comandante, para efeito de aplicação desta Lei, toda autoridade bombeiro-militar com função de direção e chefia. https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 2/35

Equiparação a superior

§ 2ºO bombeiro militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação considera-se superior para efeito da aplicação das cominações previstas nesta Lei.

Subordinação

Art. 9.
A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do bombeiro militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada do Corpo de Bombeiros Militar.

Oficiais

Art. 10.
O oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do comando, da chefia e da direção das Organizações Bombeiro-Militares.

Subtenentes e sargentos

Art. 11.
Os subtenentes e sargentos auxiliam ou complementam as atividades dos oficiais no adestramento e emprego de meios, na instrução, na administração e na operacionalidade. Funções de subtenentes e sargentos
Parágrafo únicoNo exercício das atividades mencionadas neste artigo e no comando de elementos subordinados, os subtenentes e sargentos deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, incumbindo-lhes assegurar a observância minuciosa e ininterrupta das ordens, das regras do serviço e das normas operativas pelos praças que lhes estiverem diretamente subordinados e a manutenção da coesão e da moral dos mesmos praças em todas as circunstâncias.

Cabos e soldados

Art. 12.
Os cabos e soldados são, essencialmente, elementos de execução.

Dedicação ao estudo

Art. 13.
Os praças especiais cabe a rigorosa observância das leis, regulamentos, normas e outras prescrições do estabelecimento de ensino bombeiro-militar onde estiverem matriculados, exigindo-selhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnicoprofissional.

TÍTULO II

DA DEONTOLOGIA BOMBEIRO-MILITAR

CAPÍTULO I

DO VALOR BOMBEIRO-MILITAR

Art. 14.
A Deontologia Bombeiro-Militar é constituída pelos valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta, que se impõem para que o exercício da profissão bombeiro-militar atinja plenamente os ideais de realização do bem comum, mediante a preservação da ordem pública.

Finalidade

Parágrafo únicoA Deontologia Bombeiro-Militar reúne valores úteis, lógicos e razoáveis, destinados a elevar a profissão bombeiro-militar à condição de missão.

Camaradagem

Art. 15.
A camaradagem é indispensável à formação e ao convívio da família bombeiro-militar, devendo existir as melhores relações sociais entre os bombeiros militares. Responsabilidade de todos
Parágrafo únicoCabe a todos os integrantes do Corpo de Bombeiros Militar incentivar e manter a harmonia e a amizade entre si.

Civilidade

Art. 16.
A civilidade é parte da Educação Bombeiro-Militar e, como tal, de interesse vital para a disciplina consciente. Importa ao superior tratar os subordinados em geral com consideração e justiça. Em contrapartida, o subordinado é obrigado a todas as provas de respeito e deferência para com seus superiores, em conformidade com legislação vigente. Militares de outras corporações
Parágrafo únicoAs demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os bombeiros militares, devem ser dispensadas aos militares das Forças Armadas e aos policiais e bombeiros militares de outras corporações.

Valores bombeiro-militares

Art. 17.
São atributos inerentes à conduta do bombeiro militar, que se consubstanciam em valores bombeiro-militares:
Ia cidadania;

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 3/35

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IIo respeito à dignidade humana;
IIIa primazia pela liberdade, justiça e solidariedade;
IVa promoção do bem-estar social sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, religião e quaisquer outras formas de discriminação;
Va defesa do Estado e das instituições democráticas;
VIa educação, cultura e bom condicionamento físico;
VIIa assistência à família;
VIIIo respeito e assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao índio;
IXo respeito e preservação do meio ambiente;
Xo profissionalismo;
XIa lealdade;
XIIa constância;
XIIIa verdade real;
XIVa honra;
XVa honestidade;
XVIo respeito à hierarquia;
XVIIa disciplina;

XVIII - a coragem;

XIXo patriotismo;
XXo sentimento de servir à comunidade estadual;
XXIo integral devotamento à preservação da ordem pública, mesmo com o risco da própria vida;
XXIIo civismo e o culto das tradições históricas;

XXIII - a fé na missão elevada do Corpo de Bombeiros Militar;

XXIVo espírito de corpo, orgulho do bombeiro militar pela Organização Bombeiro-Militar onde serve;
XXVo amor à profissão bombeiro-militar e o entusiasmo com que é exercida; e
XXVIo aprimoramento técnico-profissional. Objetividade dos valores
§ 1ºOs valores cominados no caput deste artigo são essenciais para o entendimento objetivo do sentimento do dever, da honra pessoal, do pundonor bombeiro-militar, do decoro da classe, da dignidade e compatibilidade com o cargo. Sentimento do dever
§ 2ºSentimento do dever é o comprometimento com o fiel cumprimento da missão bombeiro-militar. Honra pessoal
§ 3ºHonra pessoal é o sentimento de dignidade própria, como o apreço e o respeito de que é objeto ou se tornam merecedores os bombeiros militares perante seus superiores, pares e subordinados. Pundonor bombeiro-militar
§ 4ºPundonor bombeiro-militar é o dever de pautar sua conduta com correção de atitudes, como um profissional correto. Exige-se do bombeiro militar, em qualquer ocasião, comportamento ético que refletirá no seu desempenho perante a instituição a que serve e no grau de respeito que lhe é devido. Decoro da classe
§ 5ºDecoro da classe é o valor moral e social da instituição, representando o conceito do bombeiro militar em sua amplitude social, estendendo-se à classe que o militar compõe, não subsistindo sem ele. Indignidade
§ 6ºA indignidade para com o cargo é o ferimento a preceitos morais e éticos vinculados à conduta do bombeiro militar. Incompatibilidade
§ 7ºA incompatibilidade para com o cargo é a inabilitação ao exercício funcional decorrente da falta de preparo técnico-profissional.

CAPÍTULO II

DA ÉTICA BOMBEIRO-MILITAR

SEÇÃO I

Dos Preceitos Fundamentais

Art. 18.
O sentimento do dever, o pundonor bombeiro-militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos da ética bombeiro-militar:
Icultuar os símbolos e as tradições da Pátria, do Estado do Pará e do Corpo de Bombeiros Militar e zelar por sua inviolabilidade;
IIpreservar a natureza e o meio ambiente;
IIIservir à comunidade, procurando, no exercício da suprema missão de preservar a ordem pública, promover, sempre, o bem-estar comum, dentro da estrita observância das normas jurídicas e das disposições desta Lei; https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 4/35
IVatuar com devotamento ao interesse público, colocando-o acima dos anseios particulares;
Vatuar de forma disciplinada e disciplinadora, com respeito mútuo de superiores e subordinados, e preocupação com a integridade física, moral e psíquica de todos os bombeiros militares do Estado, inclusive dos agregados, envidando esforços para bem encaminhar a solução dos problemas apresentados;
VIser justo na apreciação de atos e méritos dos subordinados;
VIIcumprir e fazer cumprir, dentro de suas atribuições legalmente definidas, a Constituição, as leis e as ordens legais das autoridades competentes, exercendo suas atividades com responsabilidade, incutindo-a em seus subordinados;
VIIIestar sempre preparado para as missões que desempenhe;
IXexercer as funções com integridade, probidade e equilíbrio, segundo os princípios que regem a Administração Pública, não sujeitando o cumprimento do dever a influências indevidas;
Xprocurar manter boas relações com outras categorias profissionais, conhecendo e respeitandolhes os limites de competência, mas elevando o conceito e o Processo Administrativo Disciplinar da própria profissão, zelando por sua competência e autoridade;
XIser fiel na vida bombeiro-militar, cumprindo os compromissos relacionados às suas atribuições de agente público;
XIImanter ânimo forte e fé na missão bombeiro-militar, mesmo diante das difi culdades, demonstrando persistência no trabalho para solucioná -las;
XIIImanter ambiente de harmonia e camaradagem na vida profissional, solidarizando-se nas dificuldades que estejam ao seu alcance, minimizar e evitando comentários desairosos sobre os componentes das instituições militares;
XIVnão pleitear para si, por meio de terceiros, cargo ou função que esteja sendo exercido por outro militar do Estado;
XVconduzir-se de modo não subserviente, sem ferir os princípios de respeito e decoro;
XVIabster-se do uso do posto, graduação ou função para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;
XVIIprestar assistência moral e material à família;

XVIII - considerar a verdade, a legalidade e a responsabilidade como fundamentos de dignidade pessoal;

XIXexercer a profissão sem discriminações ou restrições de ordem religiosa, política, racial, de condição social, de gênero ou qualquer outra de caráter discriminatório;
XXatuar com prudência nas ocorrências policiais;
XXIrespeitar a integridade física, moral e psíquica da pessoa do preso ou de quem seja objeto de incriminação;
XXIInão solicitar ou provocar publicidade visando à própria promoção pessoal;

XXIII - observar os direitos e garantias fundamentais, agindo com isenção, equidade e absoluto respeito pelo ser humano, não usando sua condição de autoridade pública para a prática de arbitrariedade;

XXIVexercer a função pública com honestidade, não aceitando vantagem indevida, de qualquer espécie;
XXVnão usar meio ilícito na produção de trabalho intelectual ou em avaliação profissional, inclusive no âmbito do ensino bombeiro-militar;
XXVInão abusar dos meios do Estado postos à sua disposição, nem distribuí-los a quem quer que seja, em detrimento dos fins da Administração Pública, coibindo ainda a transferência, para fins particulares, de tecnologia própria das funções bombeiro-militares;

XXVII - atuar com eficiência e probidade, zelando pela economia e conservação dos bens públicos cuja utilização lhe for confiada;

XXVIII - proteger as pessoas, o patrimônio e o meio ambiente com abnegação e desprendimento pessoal;

XXIXzelar pelo preparo moral, intelectual e físico próprio e dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;
XXXpraticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de cooperação;
XXXIser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;

XXXII - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza;

XXXIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;

XXXIV - observar as normas da boa educação;

XXXVconduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo a que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro bombeiro-militar;

XXXVI - zelar pelo bom nome do Corpo de Bombeiros Militar e de cada um de seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética bombeiro-militar;

XXXVII - dedicar-se integralmente ao serviço bombeiro-militar e ser fiel à instituição a que pertence, mesmo com o risco da própria vida;

XXXVIII - tratar o subordinado dignamente e com urbanidade; e

XXXIX - tratar de forma urbana, cordial e educada os cidadãos. https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 5/35

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Vedação a atividades comerciais

Art. 19.
Ao bombeiro militar da ativa é vedado exercer atividade de segurança particular, comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade, ou dela ser sócio ou participar ainda que indiretamente, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima ou limitada. Sinais de riqueza incompatíveis
§ 1ºCompete aos comandantes fiscalizar os subordinados que apresentarem sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a remuneração do respectivo cargo, fazendo-os comprovar a origem de seus bens mediante instauração de procedimento administrativo, observada a legislação específica. Vedação a atividades comerciais a bombeiros militares da reserva revertidos à ativa
§ 2ºOs bombeiros militares da reserva remunerada, quando convocados para o serviço ativo, ficam submetidos à legislação pertinente à situação de atividade na Corporação.

Declaração de bens

Art. 20.
No ato da inclusão, o bombeiro militar apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, repetindo-se esse ato anualmente, como medida de transparência da aplicação do Erário. Substituição da declaração
Parágrafo únicoA declaração anual acima referida poderá ser substituída pela entrega à Administração Bombeiro-Militar de cópia da declaração anual do imposto de renda de pessoa física.

SEÇÃO II

Do Compromisso Bombeiro-Militar Aceitação das obrigações

Art. 21.
Todo cidadão, após ingressar no Corpo de Bombeiros Militar mediante concurso público, ao término do curso de formação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres bombeiro-militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

Compromisso de honra

Art. 22.
O compromisso a que se refere o art. 21 terá caráter solene e será prestado na presença de tropa, tão logo o bombeiro militar tenha adquirido o grau de instrução compatível com os seus deveres como integrante do Corpo de Bombeiros Militar, conforme os seguintes dizeres: "Ao ingressar no Corpo de Bombeiros Militar do Pará, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço bombeiro-militar, à preservação da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida". Compromisso do aspirante-a-oficial
§ 1ºO compromisso do aspirante-a-oficial é prestado na solenidade de conclusão do curso de formação de oficiais, de acordo com o cerimonial previsto no regulamento do estabelecimento de ensino, e terá os seguintes dizeres: "Ao ser declarado aspirante-a-oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço bombeiromilitar, à preservação da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida". Compromisso do oficial
§ 2ºO compromisso do ofi cial promovido ao primeiro posto é prestado em solenidade, de acordo com o cerimonial previsto em legislação específica, e terá os seguintes dizeres: "Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de ofi cial do Corpo de Bombeiros Militar do Pará e dedicar-me inteiramente ao seu serviço''.

CAPÍTULO III

DA VIOLAÇÃO DOS DEVERES BOMBEIRO-MILITARES

Art. 23.
A violação dos deveres éticos dos bombeiros militares acarretará responsabilidade administrativa, independente da penal e da civil.
Parágrafo únicoA violação dos preceitos da ética bombeiro-militar é tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

Vedação a manifestações coletivas

Art. 24.
São proibidas quaisquer manifestações coletivas sobre atos de superiores, de caráter reivindicatório e/ou de cunho político-partidário, sujeitando-se as manifestações de caráter individual aos preceitos deste código.

TÍTULO III

DA ABRANGÊNCIA DO CÓDIGO DISCIPLINAR E COMPETÊNCIA PARA SUA APLICAÇÃO https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 6/35

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 25.
A competência para aplicar as prescrições contidas neste código é conferida à função, observada a hierarquia.

Autoridades competentes para punir disciplinarmente

Art. 26.
O Governador do Estado é competente para aplicar todas as sanções disciplinares previstas neste código aos bombeiros militares ativos e inativos, cabendo às demais autoridades as seguintes competências:
Iao Comandante-Geral: todas as sanções disciplinares a bombeiros militares ativos e inativos, exceto ao Chefe da Casa Militar da Governadoria e seus comandados, até os limites máximos previstos neste código, excluindo-se a demissão e a reforma administrativa disciplinar de oficiais;
IIao Chefe da Casa Militar da Governadoria: as sanções disciplinares de repreensão e suspensão a bombeiros militares sob o seu comando, até os limites máximos estabelecidos nesta Lei;
IIIao Chefe do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar: as sanções disciplinares de repreensão, suspensão a bombeiros militares ativos, exceto ao Comandante-Geral e ao Chefe da Casa Militar da Governadoria e seus comandados, até os limites máximos estabelecidos nesta Lei;
IVao Corregedor-Geral: todas as sanções disciplinares a bombeiros militares ativos e inativos, exceto ao Comandante-Geral, ao Chefe do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar e ao Chefe da Casa Militar da Governadoria e seus comandados, excluindo-se a demissão e a reforma administrativa disciplinar de oficiais;
Vaos Chefes de Departamentos, Comandantes Operacionais Intermediários, Diretores Setoriais e ao Ajudante-Geral: as sanções disciplinares de repreensão e suspensão até vinte dias para ofi ciais e até trinta dias para praças, a bombeiros militares ativos sob a sua chefi a, comando ou direção; VI - aos Presidentes das Comissões de Correição Geral, de Corregedoria dos Comandos Operacionais Intermediários e ao Chefe de Divisões: as sanções disciplinares de repreensão e suspensão até vinte dias para ofi ciais e até trinta dias para praças, a bombeiros militares ativos na sua circunscrição;
VIIaos Comandantes de Grupamentos, dos Subgrupamentos, das Unidades Escola, aos Chefes de

SEÇÃO DO – Estado-Maior Geral e aos Chefes de Assessorias: as sanções disciplinares de repreensão e suspensão até quinze dias para ofi ciais e até trinta dias para praças, a bombeiros militares ativos sob os seus comandos ou chefias; e

VIII

Art. 27.
Todo bombeiro militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participá-lo ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de três dias. Requisitos da informação
§ 1ºA parte deve ser clara, concisa e precisa; deve conter dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data e a hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias que a envolvem, sem tecer comentários ou opiniões pessoais. Prazo para providências da autoridade competente
§ 2ºA autoridade a quem a parte disciplinar é dirigida deve tomar providências no prazo máximo de quinze dias. Encaminhamento à autoridade competente
§ 3ºA autoridade que receber a parte, não sendo competente para providenciar a respeito, deve encaminhá-la a seu superior imediato.

Conflito de competência

Art. 28.
Nas ocorrências disciplinares que envolvam bombeiros militares de mais de uma Organização Bombeiro-Militar, caberá ao comandante que primeiro tomar conhecimento do fato comunicá-lo, imediatamente e por escrito, à Corregedoria-Geral. Competência em razão da pessoa
§ 1ºHavendo a situação descrita no caput deste artigo, o Corregedor-Geral encaminhará o caso à comissão permanente de corregedoria do comando operacional intermediário a que pertencer o bombeiro militar mais antigo envolvido no fato, ficando ampliada a competência do presidente da respectiva comissão para aplicar as prescrições deste código a todos os implicados. Punição a ser aplicada está além da competência da autoridade
§ 2ºQuando uma autoridade, ao solucionar o Processo Administrativo Disciplinar, concluir que a punição a ser aplicada está além do limite máximo que lhe é autorizado, cabe-lhe encaminhar o processo à autoridade superior para fins de deliberação. Ocorrência envolvendo militar de outra Força ou servidor público

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 7/35

§ 3ºNo caso de ocorrência disciplinar envolvendo militar de outra Força ou servidor público e bombeiro militar, a autoridade competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes ao bombeiro militar, informando ao escalão superior sobre sua decisão administrativa, devendo este comunicar a solução tomada à autoridade que tenha ascendência funcional sobre o outro envolvido.

LIVRO II – DAS TRANSGRESSÕES E PUNIÇÕES DISCIPLINARES

TÍTULO I

DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

CAPÍTULO I

DO CONCEITO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES

Art. 29.
Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações bombeiro-militares, na sua manifestação elementar e simples, e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, ainda que constituam crime, cominando ao infrator as sanções previstas neste código.

Classificação das transgressões

Art. 30.
A transgressão disciplinar classifica-se, de acordo com sua gravidade, em leve, média ou grave. Competência para classificar
Parágrafo únicoA classificação da transgressão compete a quem couber aplicar a punição, considerando a natureza e as circunstâncias do fato.

Pressupostos para a classificação

Art. 31.
As transgressões disciplinares serão classifi cadas observando-se o seguinte:
§ 1ºDe natureza "leve", quando constituírem atos que por suas consequências não resultem em grandes prejuízos ou transtornos:
Iao serviço bombeiro-militar; e/ou
IIà Administração Pública.
§ 2ºDe natureza "grave", quando constituírem atos que:
Isejam atentatórios aos direitos humanos fundamentais;
IIsejam atentatórios às instituições ou ao Estado;
IIIafetem o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor bombeiromilitar ou o decoro da classe;
IVatentem contra a moralidade pública;
Vgerem grande transtorno ao andamento do serviço;
VItambém sejam definidos como crime; e/ou
VIIcausem grave prejuízo material à Administração.
§ 3ºA transgressão será considerada de natureza "média" quando não se enquadrar nas hipóteses dos parágrafos anteriores.
§ 4ºConsidera-se transgressão de natureza grave cometer a subordinado atividades que não são inerentes às funções do bombeiro militar.

CAPÍTULO II

DO JULGAMENTO DAS TRANSGRESSÕES

Art. 32.
O julgamento das transgressões deve ser precedido de uma análise que considere:
Ios antecedentes do transgressor;
IIas causas que a determinaram;
IIIa natureza dos fatos ou os atos que a envolveram; e
IVas consequências que delas possam advir.

Obrigatoriedade de observar causas de justificação, atenuantes e agravantes

Art. 33.
No julgamento das transgressões devem ser levantadas causas que justifi quem a falta ou circunstâncias que a atenuem e/ou a agravem.

Causas de justificação

Art. 34.
Haverá causa de justificação quando a transgressão for cometida:
Ina prática de ação meritória ou no interesse do serviço ou da ordem pública;
IIem legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito ou estrito cumprimento do dever legal;
IIIem obediência à ordem superior, quando não manifestamente ilegal;
IVpara compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, em caso de perigo, https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 8/35

necessidade urgente, calamidade pública, preservação da ordem pública e da disciplina; e/ou

Vpor motivo de força maior ou caso fortuito plenamente comprovado. Inexistência de transgressão disciplinar
Parágrafo únicoNão haverá transgressão disciplinar quando for reconhecida qualquer causa de justificação, devendo a decisão ser publicada em boletim.

Atenuantes

Art. 35.
São circunstâncias atenuantes:
Ibom comportamento;
IIrelevância de serviços prestados;
IIIter sido cometida a transgressão para evitar mal maior;
IVter sido cometida a transgressão em defesa própria, de seus direitos ou de outrem, desde que não constitua causa de justificação;
Vfalta de prática do serviço; e
VIter sido a transgressão praticada em decorrência da falta de melhores esclarecimentos quando da emissão da ordem ou de falta de meios adequados para o seu cumprimento, devendo tais circunstâncias ser plenamente comprovadas.

Agravantes

Art. 36.
São circunstâncias agravantes:
Io mau comportamento;
IIa prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;
IIIa reincidência de transgressão;
IVo conluio de duas ou mais pessoas;
Va prática de transgressão durante a execução do serviço;
VIser cometida a falta em presença de subordinado;
VIIter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica;
VIIIa prática da transgressão com premeditação;
IXa prática de transgressão em presença de tropa; e
Xa prática da transgressão em presença de público.

CAPÍTULO III

DA ESPECIFICAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES

Art. 37.
São transgressões disciplinares todas as ações ou omissões contrárias à disciplina bombeiromilitar, especifi cadas a seguir: No ato da prisão
Idesconsiderar os direitos constitucionais da pessoa no ato da prisão; GRAVE
IIusar de força desnecessária no atendimento de ocorrência ou no ato de efetuar prisão; GRAVE
IIIdeixar de providenciar para que seja garantida a integridade física das pessoas que prender ou manter sob sua custódia; GRAVE
IVagredir física, moral ou psicologicamente preso sob sua guarda ou permitir que outros o façam; GRAVE
Vpermitir que o preso sob sua guarda conserve em seu poder instrumento ou objetos com que possa ferir a si próprio ou a outrem; GRAVE
VIreter o preso, a vítima, as testemunhas ou partes por mais tempo que o necessário para a solução do procedimento policial, administrativo ou penal; GRAVE
VIIsoltar preso ou dispensar pessoas detidas em ocorrência, sem ordem de autoridade competente; GRAVE No atendimento a ocorrências
VIIIreceber vantagem de pessoa interessada no caso de furto, roubo, objeto achado ou qualquer outro tipo de ocorrência ou procurá-la para solicitar vantagem; GRAVE
IXreceber ou permitir que seu subordinado receba, em razão da função pública, qualquer objeto ou valor, mesmo quando oferecido pelo proprietário ou responsável; GRAVE
Xdesrespeitar, desconsiderar ou ofender pessoa por palavras, atos ou gestos, no atendimento de ocorrência ou em outras situações de serviço; GRAVE XI - deixar de assumir, orientar ou auxiliar o atendimento de ocorrência, quando esta, por sua natureza ou amplitude assim o exigir; GRAVE
XIIdescumprir, retardar ou prejudicar medidas ou ações de ordem judicial ou de polícia administrativa ou judiciária de que esteja investido ou que deva promover; MÉDIA
XIIIviolar ou deixar de preservar local de crime; GRAVE Na utilização de transportes
XIVdirigir viatura, pilotar aeronave ou embarcação com imprudência, imperícia, negligência ou sem habilitação legal; GRAVE
XVdesrespeitar regras de trânsito, de tráfego aéreo ou de navegação marítima, lacustre ou fluvial,

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quando em serviço; MÉDIA

XVIconduzir veículo, pilotar aeronave ou embarcação oficial sem autorização do órgão competente do Corpo de Bombeiros Militar, mesmo estando habilitado; LEVE
XVIItransportar, na viatura, aeronave ou embarcação que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material sem autorização da autoridade competente; LEVE Por omissão

XVIII - omitir deliberadamente, em boletim de ocorrência, relatório ou qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos; GRAVE XIX - não cumprir ou retardar, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem legal recebida; MÉDIA

XXdeixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou pelos praticados por subordinados que agirem em cumprimento de sua ordem; GRAVE
XXIdeixar de punir transgressor da disciplina; MÉDIA
XXIInão levar falta ou irregularidade que presenciar, ou de que tiver ciência e não lhe couber reprimir, ao conhecimento da autoridade competente, no mais curto prazo; MÉDIA

XXIII - deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares na esfera de suas atribuições; MÉDIA

XXIVdeixar de comunicar a tempo, ao superior imediato, ocorrência no âmbito de suas atribuições, quando se julgar suspeito ou impedido de providenciar a respeito; MÉDIA
XXVdeixar de comunicar ao superior imediato ou, na ausência deste, a qualquer autoridade superior, toda informação que tiver sobre iminente perturbação da ordem pública ou grave alteração do serviço, logo que disto tenha conhecimento; GRAVE
XXVIdeixar de comunicar ao superior a execução de ordem recebida, tão logo seja possível; LEVE

XXVII - deixar de participar a tempo, à autoridade imediatamente superior, a impossibilidade de comparecer à Organização Bombeiro-Militar ou a qualquer ato de serviço; LEVE

XXVIII - deixar de apresentar-se, nos prazos regulamentares, à Organização Bombeiro-Militar para a qual tenha sido transferido ou classificado e às autoridades competentes, nos casos de comissão ou serviço extraordinário para os quais tenha sido designado; MÉDIA

XXIXnão se apresentar ao fi m de qualquer afastamento do serviço ou, ainda, logo que souber que o mesmo foi interrompido; MÉDIA
XXXesquivar-se a satisfazer compromissos de ordem moral que houver assumido, desde que afete a instituição bombeiro-militar; MÉDIA
XXXIdeixar o superior de determinar a saída imediata, de solenidade bombeiro-militar ou civil, de subordinado que a ela compareça em uniforme diferente do marcado; LEVE

XXXII - deixar o oficial ou aspirante-a-ofi cial, ao entrar em Organização Bombeiro-Militar onde não sirva, de dar ciência da sua presença ao oficial de dia e, em seguida, de procurar o comandante ou o mais graduado dos ofi ciais presentes para cumprimentá-lo; MÉDIA

XXXIII - deixar o subtenente, sargento, cabo ou soldado, ao entrar em Organização Bombeiro-Militar onde não sirva, de apresentar-se ao ofi cial de dia ou seu substituto legal; MÉDIA

XXXIV - deixar o comandante da guarda ou agente de segurança correspondente de cumprir as prescrições regulamentares com respeito à entrada ou à permanência na Organização BombeiroMilitar de civis, militares ou bombeiros militares estranhos à mesma; MÉDIA

XXXVnão se apresentar a superior hierárquico ou de sua presença retirar-se sem obediência às normas regulamentares; LEVE

XXXVI - deixar, quando estiver sentado, de oferecer seu lugar a superior, ressalvadas as exceções no regulamento de continências, honras e sinais de respeito; MÉDIA

XXXVII - deixar deliberadamente de corresponder a cumprimento de subordinado; MÉDIA

XXXVIII - deixar o subordinado, quer uniformizado, quer em traje civil, de cumprimentar superior uniformizado ou não, neste caso, desde que o conheça, ou prestar-lhe as homenagens e sinais regulamentares de consideração e respeito; LEVE

XXXIX - deixar ou negar-se a receber vencimentos, alimentação, fardamento, armamento, equipamento, material ou documento que lhe seja destinado ou deva ficar em seu poder ou sob sua responsabilidade; MÉDIA

XL - deixar o oficial ou aspirante-a-oficial, tão logo seus afazeres o permitam, de apresentar-se ao de maior posto ou ao substituto legal imediato da Organização Bombeiro-Militar onde serve para cumprimentá-lo, salvo ordem ou instrução a respeito; LEVE

XLI - deixar o subtenente ou sargento, tão logo seus afazeres o permitam, de apresentar-se ao seu comandante ou chefe imediato; LEVE

XLII - deixar de comunicar a alteração de dados de qualificação pessoal ou mudança de endereço residencial; LEVE

XLIII - deixar de instruir processo que lhe for encaminhado, exceto no caso de suspeição ou impedimento, ou absoluta falta de elementos, hipóteses em que estas circunstâncias serão fundamentadas; MÉDIA

XLIV - deixar de encaminhar à autoridade competente, na linha de subordinação e no mais curto prazo, recurso ou documento que receber, desde que elaborado de acordo com os preceitos regulamentares, se não estiver na sua alçada dar solução; MÉDIA https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 10/35

XLV - deixar de providenciar a tempo, na esfera de suas atribuições, por negligência ou incúria, medidas contra qualquer irregularidade que venha a tomar conhecimento; MÉDIA

XLVI - deixar de fiscalizar o subordinado que apresentar sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a remuneração do cargo; GRAVE

XLVII - não atender à obrigação de dar assistência a sua família ou dependentes legalmente constituídos; MÉDIA

XLVIII - deixar de portar o seu documento de identidade, quando em serviço, e de exibi-lo, quando solicitado; MÉDIA Contra os serviços bombeiro-militares

XLIX - faltar ao expediente ou ao serviço para o qual esteja escalado; GRAVE

L - afastar-se, quando em atividade bombeiro-militar, com veículo automotor, aeronave, embarcação, montaria ou a pé, da área em que deveria permanecer ou não cumprir roteiro de patrulhamento predeterminado; GRAVE

LI - chegar atrasado ao expediente, ao serviço para o qual esteja escalado ou a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir; LEVE

LII - dormir em serviço, salvo quando autorizado; MÉDIA

LIII - permanecer, alojado ou não, deitado em horário de expediente, no interior da Organização Bombeiro-Militar, sem autorização de quem de direito; LEVE

LIV - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado; GRAVE

LV - permutar serviço sem permissão da autoridade competente; MÉDIA

LVI - interferir na administração de serviço ou na execução de ordem ou missão sem ter a devida competência para tal; MÉDIA

LVII - trabalhar mal, intencionalmente ou por desídia, em qualquer serviço, instrução ou missão; MÉDIA

LVIII - causar ou contribuir para a ocorrência de incidente ou acidente em serviço ou instrução; MÉDIA

LIX - passar, deliberadamente, à condição de ausente; GRAVE

LX - abandonar ou se afastar do serviço para o qual tenha sido designado ou recusar-se a executá-lo na forma determinada; GRAVE

LXI - entrar, ou sair, ou tentar fazê-lo, de Organização Bombeiro-Militar com tropa sem prévio conhecimento da autoridade competente, salvo para fins de instrução autorizada pelo comando; GRAVE

LXII - deixar o responsável pela segurança da Organização Bombeiro-Militar de cumprir as prescrições regulamentares com respeito à entrada, saída e permanência de pessoa estranha; MÉDIA

LXIII - permitir que pessoa não autorizada adentre prédio ou local interditado; MÉDIA

LXIV - deixar de exibir a superior hierárquico, quando por ele solicitado, objeto ou volume, ao entrar ou sair de qualquer Organização BombeiroMilitar; MÉDIA Contra as obrigações em geral

LXV - castigar o cão empregado no serviço; LEVE

LXVI - representar a Organização Bombeiro-Militar, e mesmo a corporação, em qualquer ato sem estar devidamente autorizado; MÉDIA

LXVII - tomar compromisso pela Organização Bombeiro-Militar que comanda ou em que serve sem estar autorizado; MÉDIA

LXVIII - permanecer a praça em dependência da Organização Bombeiro-Militar, desde que seja estranha ao serviço ou sem consentimento ou ordem de autoridade competente; LEVE

LXIX - içar ou arriar bandeira ou insígnia sem ordem para tal; LEVE

LXX - dar toque ou fazer sinais sem ordem para tal; LEVE

LXXI - tomar parte em jogos proibidos ou jogar a dinheiro nos permitidos, em área bombeiro-militar ou sob circunscrição bombeiro-militar; LEVE

LXXII - penetrar o bombeiro militar, sem permissão ou ordem, em aposentos destinados a superior ou onde esse se ache, bem como em qualquer lugar onde a entrada lhe seja vedada; MÉDIA

LXXIII - penetrar ou tentar penetrar o bombeiro militar em alojamento de outra subunidade depois da revista do recolher, salvo os oficiais ou sargentos que, pelas funções, sejam a isto obrigados; MÉDIA

LXXIV - entrar ou sair de Organização Bombeiro-Militar com tropa armada sem prévio conhecimento ou ordem da autoridade competente; GRAVE

LXXV - abrir ou tentar abrir qualquer dependência da Organização BombeiroMilitar fora das horas de expediente, desde que não seja o respectivo chefe ou sem sua ordem escrita com a expressa declaração do motivo, salvo situações de emergência; MÉDIA

LXXVI - usar o uniforme quando de folga, se isso contrariar ordem de autoridade competente; MÉDIA

LXXVII - usar, quando uniformizado, barba, bem como cabelos, bigode ou costeletas excessivamente compridos ou exagerados; LEVE

LXXVIII - deixar de cumprir punição legalmente imposta; MÉDIA

LXXIX - deixar de seguir a cadeia de comando, sem prejuízo de acesso à Corregedoria; MÉDIA

LXXX - deixar de atender citação, notifi cação ou intimação administrativas ou judiciais; GRAVE Contra a utilização dos uniformes https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 11/35

LXXXI - usar vestuário incompatível com a função, ou descuidar do asseio próprio, ou prejudicar o de outrem; LEVE

LXXXII - comparecer uniformizado a manifestações ou reuniões de caráter político-partidário, salvo por motivo de serviço; MÉDIA

LXXXIII - comparecer o bombeiro militar a qualquer festividade ou reunião social com uniforme diferente do marcado; MÉDIA

LXXXIV - apresentar-se desuniformizado, quando o uso do uniforme for obrigatório, mal uniformizado ou com o uniforme alterado; MÉDIA

LXXXV - sobrepor ao uniforme insígnia ou medalha não regulamentar, bem como, indevidamente, distintivo ou condecoração; MÉDIA

LXXXVI - andar o bombeiro militar a pé ou em coletivos públicos com uniforme inadequado, contrariando o Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Pará ou normas a respeito; MÉDIA

LXXXVII - usar traje civil o cabo ou soldado, quando isso contrariar ordem de autoridade competente; MÉDIA

LXXXVIII - ter pouco cuidado com o asseio próprio ou coletivo, em qualquer circunstância; LEVE

LXXXIX - usar, quando uniformizado ou à paisana em serviço público, elementos estéticos e adereços que possam ir de encontro à sobriedade e discrição inerentes à condição de militar; MÉDIA Contra a postura e compostura bombeiro-militar

XC - fumar em serviço ou em local não permitido; LEVE

XCI - portar-se sem compostura em lugar público; LEVE

XCII - desrespeitar em público as convenções sociais; MÉDIA

XCIII - desconsiderar ou desrespeitar a autoridade civil; GRAVE

XCIV - desrespeitar corporação judiciária ou qualquer de seus membros; GRAVE Contra a administração bombeiro-militar

XCV - ameaçar, induzir ou instigar alguém para que não declare ou omita a verdade em procedimento administrativo, civil ou penal; GRAVE

XCVI - apropriar-se de bens pertencentes ao patrimônio público ou particular; GRAVE

XCVII - empregar subordinado, funcionário civil ou voluntário civil sob sua responsabilidade ou não para a execução de atividades diversas daquelas para as quais foram destinados, em proveito próprio ou de outrem; GRAVE

XCVIII - desviar qualquer meio material ou financeiro sob sua responsabilidade ou não para a execução de atividades diversas daquelas para as quais foram destinados, em proveito próprio ou de outrem; GRAVE

XCIX - provocar desfalques no patrimônio público ou deixar de adotar providências, na esfera de suas atribuições, para evitá-los; GRAVE

C - utilizar-se da condição de militar do Estado para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros; GRAVE

CI - dar, receber ou pedir gratifi cação ou presente com finalidade de retardar, apressar ou obter solução favorável em qualquer ato de serviço; GRAVE

CII - fazer, diretamente ou por intermédio de outrem, agiotagem ou transação pecuniária envolvendo assunto de serviço, bens da administração pública ou material cuja comercialização seja proibida; GRAVE

CIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; GRAVE

CIV - utilizar pessoal ou recursos materiais da unidade em serviços ou atividades particulares; GRAVE

CV - praticar usura sob qualquer de suas formas; GRAVE Subtração e extravio

CVI - subtrair, extraviar, danificar, falsificar, desviar ou inutilizar documentos de interesse da Administração Pública ou de terceiros; GRAVE

CVII - não ter o devido zelo, danificar, extraviar ou inutilizar, por ação ou omissão, bens pertencentes ao patrimônio público ou particular que estejam ou não sob sua responsabilidade; MÉDIA

CVIII - retirar ou tentar retirar de local sob administração bombeiro-militar material, viatura, aeronave, embarcação ou animal, ou mesmo deles servir-se, sem ordem ou autorização; GRAVE

CIX - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; MÉDIA

CX - negociar, não zelar devidamente, danificar ou extraviar, por negligência ou desobediência a regras ou normas de serviço, material da fazenda federal, estadual ou municipal que esteja ou não sob sua responsabilidade direta; GRAVE Ofensas contra militares

CXI - procurar desacreditar seu superior, igual ou subordinado hierárquico; MÉDIA

CXII - concorrer para a discórdia ou desarmonia ou cultivar inimizade entre camaradas; MÉDIA

CXIII - dirigir-se, referir-se ou responder de maneira desatenciosa a superior; GRAVE

CXIV - ofender, provocar ou desafi ar superior, igual ou subordinado; GRAVE

CXV - ofender a moral por atos, gestos ou palavras; GRAVE https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 12/35

CXVI - travar discussão, rixa ou luta corporal com seu superior, igual ou subordinado; GRAVE Incompatíveis com a conduta dos bombeiros militares

CXVII - faltar à verdade; GRAVE

CXVIII - utilizar-se do anonimato; MÉDIA

CXIX - autorizar, promover ou participar da elaboração de petições ou de manifestações de caráter reivindicatório, de cunho político-partidário, de crítica ou de apoio a ato irregular de superior, para tratar de assuntos de natureza bombeiro-militar, ressalvados os de natureza técnica ou científi ca havidos em razão do exercício da função bombeiro-militar; MÉDIA

CXX - recorrer a outros órgãos, autoridades ou instituições, exceto ao Poder Judiciário, para resolver assunto de interesse pessoal relacionado com o Corpo de Bombeiros Militar do Pará; MÉDIA

CXXI - frequentar lugares incompatíveis com o decoro da classe, salvo por motivo de serviço; MÉDIA

CXXII - ser indiscreto em relação a assuntos de caráter oficial, cuja divulgação possa ser prejudicial àdisciplina ou àboa ordem do serviço; MÉDIA

CXXIII - publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos, documentos ou assuntos bombeiromilitares que possam concorrer para o desprestígio da Corporação ou firam a disciplina; GRAVE

CXXIV - apresentar parte ou petição sem seguir as normas e preceitos regulamentares ou em termos desrespeitosos, ou com argumentos falsos ou de má-fé; GRAVE

CXXV - autorizar, promover ou tomar parte em qualquer manifestação coletiva, seja de caráter reivindicatório, seja de crítica a superior ou de apoio a ato irregular; GRAVE

CXXVI - autorizar, promover ou assinar petições coletivas referente a assunto de natureza bombeiromilitar e/ou dirigi-las à autoridade que não integre a cadeia de comando da Corporação; GRAVE

CXXVII - dirigir memoriais ou petições, a qualquer autoridade, sobre assuntos da alçada do ComandoGeral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, salvo em grau de recurso na forma prevista neste regulamento; MÉDIA

CXXVIII - frequentar ou fazer parte de sindicatos ou grevar; GRAVE CXXIX - frequentar lugares incompatíveis com seu nível social e o decoro da classe; MÉDIA

CXXX - coagir ou aliciar subordinados no sentido de se fi liarem àassociação profissional ou sindical, ou a partido político; LEVE

CXXXI - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; LEVE

CXXXII - evadir-se ou tentar evadir-se de local de detenção ou prisão, de escolta, bem como resistir a esta; GRAVE

CXXXIII - simular doença para esquivar-se ao cumprimento de qualquer dever bombeiro-militar; MÉDIA

CXXXIV - dificultar ao subordinado a apresentação de recursos ou representação ou, ainda, de exercer o seu direito de petição; MÉDIA

CXXXV - dar, por escrito ou verbalmente, ordem ilegal ou claramente inexequível que possa acarretar ao subordinado responsabilidade, ainda que não chegue a ser cumprida; GRAVE

CXXXVI - prestar informação a superior induzindo-o a erro intencionalmente; GRAVE

CXXXVII - recusar fé a documentos públicos; LEVE Serviços ou atividades extras não autorizados

CXXXVIII - exercer ou administrar, o militar do Estado em serviço ativo, a função de segurança particular ou qualquer atividade estranha àinstituição bombeiro-militar com prejuízo do serviço ou com emprego de meios do Estado; GRAVE

CXXXIX - exercer, o militar do Estado em serviço ativo, o comércio, ter função ou emprego remunerado de qualquer natureza, salvo a prática do magistério, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial ou industrial com fi ns lucrativos, ou delas ser sócio, exceto como acionista, cotista ou comanditário; GRAVE

CXL - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; GRAVE Relacionadas às transações pecuniárias

CXLI - contrair dívida ou assumir compromisso superior às suas possibilidades, desde que venha a expor o nome do Corpo de Bombeiros Militar do Pará; MÉDIA

CXLII - fazer diretamente, ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias envolvendo assunto de serviço, bens da Administração Pública ou material proibido; GRAVE

CXLIII - realizar ou propor transações pecuniárias envolvendo superior, igual ou subordinado, não sendo consideradas transações pecuniárias os empréstimos em dinheiro sem auferir lucro; GRAVE Na utilização de armamentos

CXLIV - portar ou possuir arma em desacordo com as normas vigentes; GRAVE

CXLV - andar ostensivamente armado, em trajes civis, não estando de serviço; GRAVE

CXLVI - disparar arma de fogo por imprudência, negligência, imperícia ou desnecessariamente; GRAVE

CXLVII - não obedecer às regras básicas de segurança ou não ter cautela na guarda de arma própria ou sob sua responsabilidade; GRAVE Relacionadas ao álcool e a materiais proibidos https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 13/35

CXLVIII - fazer uso, estar sob ação ou induzir outrem ao uso de substância proibida, entorpecente ou que determine dependência química, ou introduzi-las em local sob administração bombeiro-militar; GRAVE

CXLIX - negar-se a ser submetido a exame clínico toxicológico periódico definido em lei; MÉDIA

CL - ingerir bebida alcoólica quando em serviço ou apresentar-se alcoolizado para prestá-lo; GRAVE

CLI - induzir outrem que esteja de serviço àingestão de bebida alcoólica ou a que se apresente alcoolizado para prestá-lo; GRAVE

CLII - introduzir bebida alcoólica em local sob administração bombeiro-militar, salvo se devidamente autorizado; GRAVE

CLIII - ter em seu poder, introduzir ou distribuir, em área bombeiro-militar, tóxicos ou entorpecentes, a não ser mediante prescrição da autoridade competente; GRAVE

CLIV - ter em seu poder, introduzir ou distribuir, em área bombeiro-militar ou sob circunscrição bombeiro-militar, publicações, estampas ou jornais que atentem contra a disciplina ou a moral; LEVE

CLV - ter em seu poder ou introduzir, em área bombeiro-militar ou sob a circunscrição bombeiromilitar, infl amável ou explosivo sem permissão da autoridade competente; MÉDIA Relacionadas ao serviço em aeronaves

CLVI - aproveitar-se de missões de voo para realizar voos de caráter não militar ou pessoal; LEVE

CLVII - utilizar-se, sem ordem, de aeronave militar ou civil; GRAVE

CLVIII - transportar, na aeronave que comanda, pessoal ou material sem autorização de autoridades competentes; MÉDIA

CLIX - deixar de observar as regras de tráfego aéreo; e GRAVE

CLX - executar voos àbaixa altura, acrobáticos ou de instrução fora das áreas para tal fim estabelecidas, excetuando-se os autorizados por autoridade competente. GRAVE Outras transgressões disciplinares

§ 1ºSão também consideradas transgressões disciplinares todas as ações, omissões ou atos não especificados na relação de transgressões deste artigo, que afetem a honra pessoal, o pundonor bombeiro-militar, o decoro da classe ou o sentimento do dever e outras prescrições contidas no Estatuto dos Militares Estaduais, leis e regulamentos, bem como aquelas praticadas contra regras e ordens de serviços estabelecidas por autoridade competente. Obrigatoriedade de combinação com outras normas
§ 2ºNo caso das transgressões a que se refere o § 1º deste artigo, deve ser feita alusão às normas ou ordens que foram violadas.

TÍTULO II

DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES

CAPÍTULO I

DA GRADAÇÃO E DA EXECUÇÃO DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES

Art. 38.
A punição disciplinar possui caráter pedagógico, individual e coletivo e objetiva o fortalecimento da disciplina.

Espécies de punição disciplinar

Art. 39.
As punições disciplinares a que estão sujeitos os bombeiros militares, segundo a classifi cação resultante do julgamento da transgressão, são as seguintes, em ordem crescente de gravidade:
Irepreensão;
IIsuspensão;
IIIreforma administrativa disciplinar;
IVlicenciamento a bem da disciplina, para praças sem estabilidade;
Vexclusão a bem da disciplina, para praças com estabilidade; e
VIdemissão para oficiais.
Parágrafo únicoO período de cumprimento da punição disciplinar prevista no inciso II deste artigo será computado como tempo de efetivo serviço apenas para aposentadoria.

Repreensão

Art. 40.
Repreensão é a punição mais branda que, publicada em boletim e lançada nos assentamentos, não priva o punido da liberdade.

Suspensão

Art. 41.
A suspensão consiste no afastamento do bombeiro militar do serviço, por prazo não superior a trinta dias, implicando desconto em folha de pagamento da remuneração correspondente aos dias em que ficar afastado de suas atividades.
Parágrafo únicoQuando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, o que obrigará o bombeiro militar a permanecer em serviço.

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Art. 42.
A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de efetivo exercício se o bombeiro militar não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo únicoO cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. ]

Reforma administrativa disciplinar

Art. 43.
A reforma administrativa disciplinar consiste na passagem do bombeiro militar em atividade para a inatividade, em vista da constatação da falta de condições para o desempenho das suas funções no serviço ativo. Aplicação da reforma administrativa disciplinar
§ 1ºA reforma administrativa disciplinar será aplicada após a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, respectivamente:
Iao oficial, quando determinada pelo tribunal competente, que o considerará incapaz de permanecer no serviço ativo, nos termos desta Lei; e
IIà praça julgada sem condições para o desempenho das funções inerentes ao cargo, nos termos desta Lei. Proventos do reformado disciplinarmente
§ 2ºA reforma disciplinar do bombeiro militar é efetuada no grau hierárquico, graduação ou posto que possuir na ativa e com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço.

Licenciamento e exclusão a bem da disciplina

Art. 44.
O licenciamento e a exclusão a bem da disciplina consistem no desligamento da praça das fileiras da Corporação. Aplicação do licenciamento a bem da disciplina
§ 1ºO licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça sem estabilidade assegurada, após Processo Administrativo Disciplinar Simplificado. Aplicação da exclusão a bem da disciplina
§ 2ºA exclusão a bem da disciplina deve ser aplicada ao aspirante-a-oficial e à praça com estabilidade assegurada, após conselho de disciplina. Remuneração do licenciado ou excluído a bem da disciplina
§ 3ºA praça licenciada ou excluída a bem da disciplina não terá direito a qualquer remuneração ou indenização.

Demissão

Art. 45.
A demissão decorre da declaração do tribunal competente sobre a indignidade ou incompatibilidade com o oficialato, implicando na perda do posto e da patente do ofi cial julgado, sendo efetivada por ato do Governador. Remuneração do demitido
Parágrafo únicoO oficial demitido não terá direito a qualquer remuneração ou indenização.

CAPÍTULO II

DAS NORMAS PARA APLICAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS PUNIÇÕES

Art. 46.
A pena disciplinar de suspensão não pode ultrapassar trinta dias.

Aplicação da punição

Art. 47.
A aplicação da punição compreende uma descrição sumária, clara e precisa dos fatos e circunstâncias que determinaram a transgressão, o enquadramento da punição e a publicação em boletim da Organização Bombeiro-Militar. Enquadramento
§ 1ºO enquadramento é a caracterização da transgressão, acrescida de outros detalhes relacionados com o comportamento do transgressor e cumprimento da punição. No enquadramento devem ser necessariamente mencionados:
Ia transgressão cometida, em termos precisos e sintéticos, e a especificação da norma transgredida;
IIas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
IIIa classificação da transgressão;
IVa punição imposta;
Va classificação do comportamento militar em que a praça punida permaneça ou ingresse;
VIa data do início e do fim do cumprimento ou a determinação para posterior cumprimento, se o punido estiver baixado, afastado do serviço ou à disposição de outra autoridade. Publicação
§ 2ºA publicação em boletim é o ato administrativo que formaliza a aplicação da punição ou a justificação. Inexistência de boletim na Organização Bombeiro-Militar
§ 3ºQuando a autoridade que aplica a punição não dispuser de boletim para sua publicação, esta deve ser feita no boletim da autoridade imediatamente superior. Início da contagem de prazo recursal
§ 4ºO primeiro dia do prazorecursal será o dia útil seguinte à intimação pessoal do militar punido ou à https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 15/35

publicação em boletim, o que ocorrer por último. Início do cumprimento da punição

§ 5ºPara os fins de que trata o § 4º deste artigo, a intimação pessoal será feita, preferencialmente:
Ipor mandado, na pessoa do bombeiro militar punido;
IIna pessoa de seu defensor, regularmente constituído;
IIIpor meio eletrônico, na forma da lei; ou
IVpor correio, com Aviso de Recebimento (AR).
§ 6ºO início do cumprimento da punição disciplinar ocorrerá com a publicação em boletim da Organização Bombeiro-Militar ou de acordo com o inciso VI do § 1º deste artigo.

Publicação em boletim reservado

Art. 48.
A publicação da punição imposta a oficial ou aspirante-a-oficial será feita em boletim reservado ou em boletim ostensivo, conforme as circunstâncias ou a natureza da transgressão assim o recomendarem.

Limites das punições disciplinares

Art. 49.
A aplicação da punição deve obedecer às seguintes normas:
Ia punição deve ser proporcional à gravidade da transgressão, dentro dos seguintes limites:
a)de repreensão até dez dias de suspensão para transgressão leve;
b)de onze a vinte dias de suspensão para a transgressão média; e
c)de vinte e um dias de suspensão até reforma administrativa disciplinar, licenciamento, exclusão a bem da disciplina ou demissão, para transgressão grave.
IIa punição deve ser dosada proporcionalmente quando ocorrerem circunstâncias atenuantes a agravantes;
IIIpor uma única transgressão não deve ser aplicada mais de uma punição;
IVa punição disciplinar, no entanto, não exime o punido de responsabilidade civil ou penal que lhe couber;
Vhavendo mais de uma transgressão, sem conexão entre si, a cada uma deve ser imposta a punição correspondente, devendo ser apuradas em processos distintos; e
VIhavendo conexão, as de menor gravidade serão consideradas como circunstâncias agravantes da transgressão principal. Conexão
Parágrafo únicoSão transgressões disciplinares conexas aquelas que se relacionam por um nexo ou liame. Vedação especial a interrogatório
Art. 50.
Nenhum bombeiro militar deverá ser interrogado em estado de embriaguez ou sob a ação de alucinógenos ou entorpecentes. Punição a bombeiro militar à disposição
Art. 51.
A autoridade que necessitar punir seu subordinado à disposição ou a serviço de outra autoridade deve a ela requisitar a apresentação do punido para cumprimento da punição.

Suspensão de licenças e afastamentos temporários

Art. 52.
Todas as licenças e afastamentos temporários poderão ser suspensos a critério do Governador do Estado, Comandante-Geral, Chefe da Casa Militar da Governadoria ou CorregedorGeral, para submeter o militar estadual a inquérito policial militar, procedimento ou Processo Administrativo Disciplinar e a cumprimento de punição.

Suspensão do cumprimento de punição

Art. 53.
Durante o cumprimento de punição disciplinar e havendo necessidade de licença para tratamento de saúde própria ou de pessoa da família, baixa hospitalar ou afastamento temporário do punido, será o cumprimento suspenso até que cesse o motivo que lhe deu causa.

Publicação da suspensão

Art. 54.
Tanto o afastamento quanto o retorno do punido ao local de cumprimento da punição disciplinar serão publicados no boletim.

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS DISCIPLINARES CAUTELARES

Art. 55.
Constitui-se em medida disciplinar cautelar o afastamento do exercício das funções. Afastamento do exercício das funções
Parágrafo únicoO afastamento do exercício das funções ocorrerá durante apuração de processo ou procedimento administrativo a que responde o bombeiro militar, a critério das autoridades competentes.

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Impedimento do uso do armamento e do fardamento

Art. 56.
O bombeiro militar afastado da função, nos termos deste capítulo, poderá ser impedido do uso do armamento e/ou do fardamento, quando houver indícios suficientes que recomendem tal medida. Expediente do bombeiro militar afastado
Parágrafo únicoA autoridade que motivadamente decidir pelo afastamento do bombeiro militar da função deverá determinar o local onde o mesmo cumprirá expediente.

Conveniência da medida

Art. 57.
A autoridade que decidir pela medida disciplinar cautelar poderá revogá-la se, no decorrer do processo, verificar a falta de motivo para que essa medida subsista, bem como de novo implementála, se sobrevierem razões que a justifiquem.

CAPÍTULO IV

DA MODIFICAÇÃO DAS PUNIÇÕES

Art. 58.
A modificação da aplicação de punição pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra superior e competente, motivadamente, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento. Espécies de modificação de punição
Parágrafo únicoAs modifi cações da aplicação de punição são:
Ianulação;
IIrelevação;
IIIatenuação;
IVagravação;
Vavocação; e
VIrevisão.

Anulação

Art. 59.
A anulação da punição disciplinar consiste em declarar a ilegalidade deste ato administrativo. Efeito imediato
§ 1ºA anulação, sendo concedida ainda durante o cumprimento da punição, importa no punido retornar a suas atividades imediatamente. Eliminação de registros
§ 2ºA anulação da punição deve eliminar toda e qualquer anotação ou registro nas alterações do militar, relativos à sua aplicação. Encaminhamento à autoridade competente
§ 3ºA autoridade que tome conhecimento de comprovada ilegalidade na aplicação de punição e não tenha competência para anulá-la deve, fundamentadamente, encaminhar a documentação correspondente à autoridade competente.

Relevação

Art. 60.
A relevação da punição consiste na suspensão do cumprimento da punição imposta. Pressupostos para concessão
Parágrafo únicoA relevação da punição pode ser concedida:
Iquando ficar comprovado que foram atingidos os objetivos visados com a aplicação da mesma, independentemente do tempo de punição a cumprir; ou II - por motivo de passagem de comando, data de aniversário do Corpo de Bombeiros Militar, data de aniversário da Organização BombeiroMilitar ou data nacional, quando já tiver sido cumprida pelo menos metade da punição.

Atenuação

Art. 61.
A atenuação da punição consiste na transformação da punição em outra menos rigorosa, se assim exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido.

Agravação

Art. 62.
A agravação da punição consiste na transformação da punição em outra mais rigorosa, se assim exigir o interesse da disciplina.

Avocação

Art. 63.
A autoridade de hierarquia superior e competente, discordando da solução dada à sindicância ou ao Processo Administrativo Disciplinar pela autoridade de hierarquia inferior, poderá avocá-la, dando-lhe solução diferente. Pressupostos para avocação
§ 1ºA avocação será admitida:
Iquando a decisão disciplinar for contrária à evidência dos autos;
IIquando a decisão disciplinar se fundar em depoimentos, exames ou documentos https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 17/35

comprovadamente falsos; e/ou

IIIquando a decisão disciplinar estiver eivada de vícios que a torne irregular e/ou ilegal. Prescrição da avocação § 2º O direito a avocação prescreverá em um ano.

Revisão

Art. 64.
Caberá revisão, que será processada em autos apartados, dos processos findos, exauridos os recursos administrativos admitidos, quando o interessado aduza fatos novos capazes de elidir as razões que fundamentaram o ato punitivo, onde tenha havido erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação ou enquadramento. Competência para julgamento
§ 1ºSão autoridades competentes para decidir sobre o pedido de revisão:
Io Governador do Estado, quando aplicou a punição disciplinar ou quando esta foi aplicada pelo Comandante-Geral ou Chefe da Casa Militar da Governadoria; e
IIo Comandante-Geral, quando a punição disciplinar tiver sido aplicada por seus comandados. Prescrição da revisão
§ 2ºO direito à revisão prescreverá em cinco anos. Possibilidade de nova revisão
§ 3ºNão será admissível a reiteração do pedido de revisão, salvo se baseado em novas provas ou novo fundamento. Consequências da revisão
§ 4ºDecidindo procedente a revisão, poderá o Governador do Estado ou o Comandante-Geral absolver o impetrante, alterar a classificação da transgressão da disciplina, modificar a sanção disciplinar ou anular o Processo Administrativo. Em hipótese alguma poderá ser agravada a sanção. Absolvição
§ 5ºA absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da sanção imposta. Inadmissibilidade de recurso
§ 6ºNão haverá recurso contra decisão proferida em grau de revisão.

TÍTULO III

DO COMPORTAMENTO

CAPÍTULO I

DA CLASSIFICAÇÃO, DA RECLASSIFICAÇÃO E DA MELHORIA DE COMPORTAMENTO

Art. 65.
O comportamento bombeiro-militar dos praças espelha o seu procedimento profissional, sob o ponto de vista disciplinar. Competência
§ 1ºA classificação e reclassificação do comportamento são da competência do Comandante-Geral e dos comandantes de Organização BombeiroMilitar, obedecido o disposto neste capítulo e, necessariamente, publicadas em boletim. Comportamento inicial
§ 2ºAo ser incluída no Corpo de Bombeiros Militar, a praça será classificada no comportamento "BOM".

Espécies de comportamento

Art. 66.
O comportamento disciplinar da praça deve ser classificado em:
IEXCEPCIONAL: quando, no período de oito anos de efetivo serviço, não tenha sofrido qualquer punição disciplinar;
IIÓTIMO: quando, no período de quatro anos de efetivo serviço, tenha sido punida com até uma suspensão;
IIIBOM: quando, no período de dois anos de efetivo serviço, tenha sido punida com até duas suspensões;
IVINSUFICIENTE: quando, no período de um ano de efetivo serviço, tenha sido punida com pelo menos duas suspensões; ou
VMAU: quando, no período de um ano de efetivo serviço, tenha sido punida com pelo menos três suspensões.

Contagem automática

Art. 67.
A contagem de tempo para mudança de comportamento é automática e inicia-se na data em que se encerra o cumprimento da punição, observados os prazos previstos no art. 66 desta Lei.

Equivalências de comportamentos

Art. 68.
Para efeito de classifi cação e reclassifi cação do comportamento disciplinar, ficam estabelecidas as seguintes equivalências:
Iduas repreensões equivalem a uma suspensão de onze a vinte dias; e
IIquatro repreensões equivalem a uma suspensão de vinte e um a trinta dias. https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 18/35

TÍTULO IV

DAS RECOMPENSAS

Art. 69.
As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados por bombeiros militares.

Espécies de recompensas

Art. 70.
Além de outras previstas em leis e regulamentos, são recompensas bombeiro-militares:
Io elogio;
IIas dispensas do serviço; e
IIIa dispensa da revista do recolher e do pernoite nos centros de formação, para alunos dos cursos de formação.

Espécies de elogio

Art. 71.
O elogio pode ser individual, coletivo ou perante a tropa. Elogio individual
§ 1ºO elogio individual, que coloca em relevo as qualidades morais e profissionais, somente poderá ser formulado a bombeiros militares que se hajam destacado da coletividade no desempenho de ato de serviço ou ação meritória. Os aspectos principais que devem ser abordados são os referentes ao caráter, à coragem, ao desprendimento, à inteligência, às condutas civil e bombeiro-militar, às culturas profi ssionais em geral, à capacidade como instrutor, à capacidade como comandante e como administrador ou à capacidade física. Elogio coletivo
§ 2ºO elogio coletivo visa a reconhecer e ressaltar um grupo de bombeiros militares ou fração de tropa ao cumprir destacadamente uma determinada missão. Publicação dos elogios
§ 3ºOs elogios, individual e coletivo, deverão ser publicados em boletim da Organização BombeiroMilitar da autoridade que o emitiu ou de autoridade superior, se aquela não dispuser de tal instrumento. Elogio perante a tropa
§ 4ºO elogio perante a tropa é procedido informalmente, durante as reuniões, paradas, formaturas e afins, o qual não constará nos assentamentos do bombeiro militar. Recomendações da sociedade civil
§ 5ºAs observações positivas elaboradas por autoridades, representantes da sociedade civil ou cidadãos, individualmente, somente serão registradas como elogio nos assentamentos do bombeiro militar se devidamente ratificadas pela autoridade bombeiro-militar competente.

Dispensas do serviço

Art. 72.
As dispensas do serviço, como recompensas, podem ser:
Idispensa total do serviço, que isenta de todos os trabalhos da Organização Bombeiro-Militar, inclusive os de instrução; ou
IIdispensa parcial do serviço, quando isenta de alguns trabalhos, que devem ser especificados na concessão. Limites da dispensa
§ 1ºA dispensa total do serviço é concedida pelo prazo máximo de oito dias, não podendo ultrapassar o total de dezesseis dias no decorrer de um ano civil. Esta dispensa não invalida o direito de férias. Gozo fora da sede
§ 2ºA dispensa total do serviço, para ser gozada fora da sede, fica subordinada às mesmas regras da concessão de férias. Publicação
§ 3ºO ato administrativo que concede a dispensa do serviço, devidamente publicado, deverá indicar o início e o término da dispensa.

Dispensa da revista do recolher e do pernoite

Art. 73.
As dispensas da revista do recolher e do pernoite nos cursos de formação podem ser incluídas em uma mesma concessão. Essas dispensas não significam que o aluno esteja dispensado de qualquer outro serviço ou instrução para o qual esteja escalado ou ao qual deva comparecer.

Competência para concessão

Art. 74.
São competentes para conceder as recompensas de que trata este capítulo as autoridades especificadas no art. 26 desta Lei.

TÍTULO V

DA POLÍTICA DE CONTROLE ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 75.
Este título regulamenta o sistema de controle alternativo das infrações disciplinares e os procedimentos a serem adotados na apuração preliminar e no termo de ajustamento de conduta.
Art. 76.
O controle da disciplina dos militares estaduais poderá ser realizado pelo uso progressivo da autoridade competente, dos seguintes instrumentos: I - prevenção;
IIcorreção;
IIIajustamento de conduta; e
IVProcesso Administrativo Disciplinar.

Prevenção

Art. 77.
Compete às autoridades de que trata o art. 26 desta Lei, planejar e aplicar, preventivamente, programas de qualificação, atualização e orientação dos militares estaduais para o exercício das suas atribuições dentro dos padrões da ética e da disciplina, com enfoque na correta interpretação dos seus deveres e na perfeita compreensão das proibições e das responsabilidades. Programa Complementar de Prevenção
§ 1ºÀs comissões de correição e às divisões da Corregedoria-Geral compete implantar programa complementar de prevenção, com realização de reuniões setoriais, visando a padronizar procedimentos e esclarecer situações de risco. Sistema de Informações
§ 2ºPara adoção de mecanismos de prevenção e correição, a Corregedoria manterá estatística identificando pontos vulneráveis na regularidade dos serviços, tipos de infrações e possíveis causas, além do perfil dos infratores, com o fim de traçar metas de prevenção.

Correção

Art. 78.
A correção é a ação imediata e voluntária das autoridades competentes diante das transgressões disciplinares médias ou leves, cometidas pelos seus subordinados no exercício das funções, indiretamente a elas relacionadas ou que nelas se refl itam, tais como erro de interpretação de ordens ou regras, erro no cumprimento de tarefa ou erro de postura em relação a superiores, pares, subordinados e terceiros. Comunicações de Alerta
§ 1ºA correção é exercida pelo esclarecimento escrito, de caráter educativo, em que conste objetivamente o fato e a orientação sobre a forma correta de procedimento, assinado com duas testemunhas.
§ 2ºA comunicação escrita, com possível justificativa apresentada pelo militar alertado, será arquivada pela autoridade que a emitiu, dela não podendo resultar aplicação de sanção.
§ 3ºCópias das comunicações podem ser requisitadas pela CorregedoriaGeral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, para formulação de estudos estatísticos e adoção de medidas preventivas e corretivas. Notícia de Ocorrência
§ 4ºA reiteração de condutas inadequadas pelo militar estadual devidamente esclarecido, na forma deste artigo, implicará a comunicação do fato às autoridades mencionadas no art. 26 desta Lei, para adoção de medidas disciplinares.

Ajustamento de Conduta

Art. 79.
O ajustamento de conduta é a forma voluntária de adequação do comportamento do bombeiro militar, fundada nos princípios constitucionais da eficiência, economicidade, proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser adotado nos casos de infração leve e média.
§ 1ºO ajustamento de conduta efetivar-se-á mediante assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo infrator e pela autoridade competente para a instauração do procedimento disciplinar ou para aplicação de medidas de caráter educativo.
§ 2ºO Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo militar estadual dispensa a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e exclui eventual aplicação de pena, caso sejam cumpridas as obrigações constantes do documento e observada a efetiva mudança de comportamento.
§ 3ºO Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser firmado até o final da instrução e antes da apresentação das alegações finais no Processo Administrativo Disciplinar, mediante proposta da comissão processante ou a requerimento do interessado.
§ 4ºA assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta implica o reconhecimento da irregularidade cometida e o comprometimento em repará-la, bem como a adequação do comportamento.
§ 5ºO Termo de Ajustamento de Conduta preverá a aplicação de, pelo menos, uma das seguintes medidas de caráter educativo:
Ielaboração e apresentação de trabalho sobre o tema que originou o ajustamento de conduta;
IIministério de instrução, em estabelecimento de ensino público ou outra instituição, sobre assunto de interesse da sociedade;
IIIministério de palestra para a tropa sobre assunto pré-determinado pelas autoridades indicadas no

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 20/35

art. 26 desta Lei, na parada matinal ou evento diverso;

IVcumprimento de escala extra de serviço que não ultrapasse seis horas, sem ônus e no interesse da administração, desde que haja voluntariedade e concordância do militar ajustado; e/ou
Vassistir instruções ou palestras, sobre assuntos de interesse da instituição, no horário de folga do militar ajustado.
§ 6ºNo caso de falta ao serviço, a medida de caráter educativo aplicada será a escala extra em dobro, em serviço de mesma natureza, sem ônus e no interesse da administração.
§ 7ºO Termo de Ajustamento de Conduta conterá, no mínimo, as seguintes informações:
Iqualificação do militar infrator;
IIfundamentos de fato e de direito para a celebração do ajustamento de conduta, bem como a caracterização da infração cometida como leve ou média; III - descrição das obrigações assumidas para reparar o dano e das medidas de caráter educativo aplicadas;
IVo prazo e o modo de cumprimento das obrigações assumidas, bem como para a realização das medidas de caráter educativo aplicadas;
Va forma de fiscalização pela Organização Bombeiro-Militar competente; e
VIas sanções aplicáveis em caso de descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. Critérios para o Ajustamento de Conduta
§ 8ºPara a aferição da conveniência e da oportunidade da adoção do Termo de Ajustamento de Conduta serão considerados os seguintes critérios:
Iestar o militar, no mínimo, com comportamento BOM;
IInão ter sido beneficiado pelo ajustamento de conduta nos últimos seis meses anteriores à prática do novo fato; e
IIInão ter praticado novo ato infracional até seis meses após o encerramento do prazo do último ajustamento de conduta.
§ 9ºÉ vedada a realização de ajustamento de conduta quando houver indícios de prejuízos efetivos ao Erário ou ao serviço público, de improbidade administrativa, de crime ou de má-fé do infrator. Arquivamento
§ 10ºO Termo de Ajustamento de Conduta será registrado nos assentamentos do militar estadual.

Apuração Preliminar

Art. 80.
Para o esclarecimento das circunstâncias em que se deu a ocorrência da infração funcional, com vistas a subsidiar a decisão sobre a medida aplicável ou o procedimento a ser adotado, poderá a autoridade competente determinar que se faça uma apuração preliminar, a qual consistirá em uma coleta simplificada de informações que permitam concluir pela conveniência da medida. Prazo para Conclusão
§ 1ºO prazo de conclusão da apuração preliminar é de cinco dias, a contar da data em que o militar estadual seja cientificado oficialmente da referida apuração, por meio de notificação pessoal.
§ 2ºAto do Comandante-Geral disciplinará os procedimentos da Apuração Preliminar.

LIVRO III – DO PROCEDIMENTO E DOS PROCESSOS DISCIPLINARES

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 81.
Os processos e procedimentos na seara disciplinar devem observar, dentre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Providências preliminares

Art. 82.
Logo que tiver conhecimento da prática de infração disciplinar, verificável na ocasião, o comandante ou oficial designado por autoridade bombeiro-militar competente deverá, desde que não prejudique instrução criminal concomitante:
Idirigir-se ao local, providenciando para que não seja alterado o estado e a situação das coisas, enquanto necessário;
IIapreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato; e
IIIcolher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias. Competência subsidiária
Parágrafo únicoO comandante ou aquele que o substitua ou esteja de dia, de serviço ou de quarto deverá, imediatamente, tomar ou determinar que sejam tomadas as providências cabíveis previstas neste artigo, ao ter conhecimento de infração disciplinar que lhe incumba reprimir.

Modos de iniciação de procedimentos e Processos Administrativos Disciplinares

Art. 83.
A sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar serão instaurados:
Ide ofício, pela autoridade bombeiro-militar em cujo âmbito de comando haja ocorrido a infração disciplinar, observada a hierarquia;
IIpor determinação ou delegação da autoridade bombeiro-militar superior; ou https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 21/35
IIIem virtude de requisição do Ministério Público. Início por requerimento
Parágrafo únicoA sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar poderão ser instaurados, a critério da autoridade competente, em razão de requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação de autoridade que tenha conhecimento da infração disciplinar, cuja repressão não tenha competência.

Requisitos obrigatórios do documento instaurador

Art. 84.
O ato administrativo de instauração deverá conter os seguintes requisitos:
Ia autoridade instauradora;
IIa autoridade delegada, se for o caso;
IIIa indicação do possível autor da transgressão da disciplina, quando se tratar de Processo Administrativo Disciplinar;
IVa indicação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível;
Vo tempo e o lugar do fato objeto da apuração, com todas as suas circunstâncias;
VIa norma em tese violada, quando se tratar de Processo Administrativo Disciplinar; e
VIIpossível sanção disciplinar aplicável ao acusado, quando se tratar de Processo Administrativo Disciplinar.
Parágrafo únicoPresente a indicação da conduta imputada ao bombeiro militar, a mera ausência de algum dos requisitos previstos neste artigo não gera a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, salvo comprovação de efetivo prejuízo à defesa, uma vez que a descrição minuciosa da infração só se faz necessária na fase final da instrução.

Atribuições dos encarregados

Art. 85.
O encarregado da sindicância ou do Processo Administrativo Disciplinar, ressalvado o disposto no art. 117, deverá:
Itomar as medidas previstas no art. 82, caso estas ainda não tenham sido providenciadas;
IIouvir o ofendido;
IIIouvir as testemunhas, devendo, no caso de Processo Administrativo Disciplinar, proceder-se, em primeiro lugar, à oitiva das de acusação e, após, das de defesa;
IVouvir o acusado, em depoimento preliminar;
Vproceder ao reconhecimento de pessoas ou coisas e acareações;
VIrequerer exame de corpo de delito e quaisquer outros exames e perícias, quando necessário;
VIIdeterminar a identifi cação e avaliação de coisa subtraída, desviada, destruída, danificada ou objeto de apropriação indébita;
VIIIproceder às buscas e apreensões, conforme dispuser a lei;
IXtomar as medidas necessárias destinadas à proteção de testemunhas;
Xjuntar documentos, papéis, fotografias com os negativos, croquis e qualquer outro meio que ilustre o modo como os fatos se desenvolveram;
XIqualificar e interrogar o acusado após a coleta de todas as provas; e
XIIoutros atos necessários em direito admitidos.
Parágrafo únicoO acusado deve ser notifi cado de todas as provas a serem produzidas, facultando-se a ele acompanhá-las, bem como ser informado sobre o direito de produzir provas e requerer as que entender cabíveis, cuja pertinência será analisada pela comissão em decisão fundamentada, que poderá deferi-las ou não.

Antecedência da citação, intimação e notificação

Art. 86.
A citação, as intimações e as notificações serão sempre feitas de dia e com a antecedência mínima de vinte e quatro horas do ato a que se referirem. Citação
§ 1ºCitação é o ato processual pelo qual se chama, por ordem da autoridade competente, o acusado para defender-se em Processo Administrativo Disciplinar, dando-lhe ciência dos fatos que lhe são imputados e das normas em tese infringidas. Intimação e Notificação
§ 2ºIntimação é utilizada para dar conhecimento de atos ou despachos praticados no processo em curso e notificação é a ordem feita a alguém para que faça ou deixe de fazer algo. Recusa ou Negativa
§ 3ºSe o citado ou intimado recusar-se a ouvir a leitura da citação ou intimação ou se negar a assinálas, o encarregado certificará tal fato no próprio mandado de citação ou intimação, na presença de duas testemunhas instrumentárias do feito.
§ 4ºA intimação do defensor dativo ou regularmente constituído nos autos, inclusive por Aviso de Recebimento (AR), supre a do acusado nos demais atos do processo.

Carta precatória

Art. 87.
Poderá ser requisitada a produção de prova por meio de carta precatória, expedida

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 22/35

diretamente ao comandante da Organização BombeiroMilitar onde deverão ser realizadas as diligências solicitadas.

Acusado do posto de coronel

Art. 88.
Se o sindicado ou acusado for do posto de Coronel, o fato será comunicado ao ComandanteGeral e ao Corregedor, obedecidos os trâmites regulamentares.

Sigilo dos procedimentos e processos

Art. 89.
A sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar somente serão sigilosos quando o ato de instauração determinar este procedimento, devendo ser, por conseguinte, publicado em boletim reservado, admitindose o acompanhamento do defensor do sindicado ou acusado.

Defensor

Art. 90.
Entende-se por defensor, que é facultativo na sindicância e no Processo Administrativo Disciplinar, o advogado, o oficial ou a praça bacharel em direito, devidamente habilitado com outorga de poderes cedidos pelo sindicado ou acusado. Defensor dativo e ad hoc
Parágrafo únicoO bombeiro militar, quando estiver atuando como defensor dativo ou ad hoc, estará em serviço bombeiro-militar para fins de direito.

Reunião e ordem dos procedimentos e processos

Art. 91.
Todas as peças serão reunidas em um só processo, por ordem cronológica, datilografadas ou digitadas em espaço um centímetro e cinquenta milímetros, com as folhas numeradas, rubricadas e autenticadas, conforme o caso, pelo encarregado que, uma vez findo os trabalhos, lavrará o termo de encerramento.

Relatório

Art. 92.
A sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar serão encerrados com um minucioso relatório, no qual o encarregado mencionará à autoridade delegante a portaria de instauração, o objetivo da apuração, as diligências realizadas e os resultados obtidos, a descrição dos fatos com indicação do dia, hora e local em que ocorreu, a análise do fato e das provas constantes dos autos. Em conclusão, mencionará se há indícios de infração disciplinar, no caso da sindicância, ou infração disciplinar a punir, no caso dos Processos Administrativos Disciplinares, e/ou indícios de crime. Relatório integrante da parte dispositiva
Parágrafo únicoQuando não houver delegação, o relatório fará parte da decisão da autoridade instauradora da sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.

Da autoridade delegada

Art. 93.
No caso de ter sido delegada a atribuição para instrução, o encarregado remeterá os autos à autoridade de quem recebeu a delegação para que esta publique em boletim a solução no prazo de dez dias, a contar do recebimento dos autos, ou determine novas diligências, se as julgar necessárias.

Superioridade ou igualdade hierárquica sobre o infrator

Art. 94.
Em se tratando de delegação para a instrução da sindicância ou do Processo Administrativo Disciplinar deverá aquela recair em bombeiro militar de posto superior ao do bombeiro militar sindicado ou acusado. Na impossibilidade disto, deverá recair em bombeiro militar que o preceda na antiguidade. Indícios contra superior hierárquico ou bombeiro militar mais antigo no curso do procedimento
§ 1ºSe, no curso da sindicância, o seu encarregado verifi car a existência de indícios de transgressão da disciplina contra bombeiro militar superior hierárquico ou mais antigo, tomará as providências necessárias para que as suas funções sejam delegadas a outro encarregado. Indícios contra superior hierárquico ou bombeiro militar mais antigo no curso do processo
§ 2ºSe, no curso de Processo Administrativo Disciplinar, o seu presidente verifi car a existência de indícios de transgressão da disciplina contra um outro bombeiro militar superior hierárquico ou mais antigo, deve prosseguir normalmente na apuração, mencionando esta circunstância no relatório. Dedução em favor dos prazos
§ 3ºSão deduzidas dos prazos para a conclusão da instrução as suspensões pelo motivo previsto no
§ 1ºdeste artigo. Cumprimento de precatória
§ 4ºA delegação para o cumprimento de carta precatória deverá recair em bombeiro militar, observando-se o disposto no caput deste artigo.

Diligências da Corregedoria

Art. 95.
Os autos, após serem solucionados pelas autoridades instauradoras, serão remetidos ao Corregedor-Geral, acompanhados dos instrumentos apensos, bem como dos objetos que interessem https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 23/35

a sua prova, podendo este, se for o caso, determinar novas diligências, marcando o prazo para a sua devolução.

Impedimentos

Art. 96.
São impedidos de apurar indícios de infração disciplinar:
Io bombeiro militar que formulou a acusação originária do procedimento ou do processo;
IIos bombeiros militares que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consanguíneo ou afim, na linha reta ou até quarto grau de consanguinidade colateral ou de natureza civil; e
IIIos bombeiros militares que tenham particular interesse na decisão do Processo Administrativo Disciplinar.

Incidentes de insanidade mental

Art. 97.
Quando houver dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado, o presidente do Processo Administrativo Disciplinar proporá à autoridade competente que o militar disciplinado seja submetido a exame por junta médica militar, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
§ 1ºO incidente de sanidade mental será processado em autos apartados e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
§ 2ºO militar acusado ou seu defensor poderá requerer a instauração de incidente de sanidade mental.
§ 3ºO incidente de sanidade mental não suspenderá o curso do processo disciplinar ou a instrução probatória, ressalvada a produção de prova testemunhal ou outra em que seja indispensável a presença do acusado submetido ao exame pericial.

Sobrestamento

Art. 98.
É permitido o sobrestamento de procedimento ou Processo Administrativo Disciplinar, por um período de até trinta dias, mediante requerimento fundamentado da autoridade administrativa delegada dirigido às autoridades previstas no art. 26 desta Lei.
§ 1ºO prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por até trinta dias pela autoridade bombeiro-militar delegante, desde que o pedido de prorrogação seja motivado e tempestivo.
§ 2ºNão haverá outra prorrogação, além da prevista no § 1º deste artigo, salvo dificuldade insuperável, a juízo da autoridade delegante.
§ 3ºDurante o sobrestamento é vedada a prática de qualquer ato procedimental ou processual, salvo, a juízo da autoridade administrativa delegante, atos inadiáveis e indispensáveis ao bom andamento do processo, mediante decisão fundamentada.
§ 4ºA publicação do ato de sobrestamento suspenderá o transcurso do prazo prescricional, que voltará a correr pelo que sobejar.

TÍTULO II

DO PROCEDIMENTO E DOS PROCESSOS DISCIPLINARES EM ESPÉCIE

CAPÍTULO I

DA SINDICÂNCIA

Art. 99.
Sindicância disciplinar é a apuração sumária inquisitorial de fato ou ato que, em tese, configure transgressão da disciplina bombeiro-militar, quando inexistirem indícios claros de autoria. Tem caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é reunir elementos necessários à propositura do Processo Administrativo Disciplinar e/ou inquérito bombeiromilitar, se for o caso. Perícias
Parágrafo únicoSão efetivamente atos instrutórios da sindicância disciplinar os exames, perícias e avaliações realizados regularmente por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas em lei.
Art. 100.
São autoridades administrativas militares competentes para instaurar a sindicância as previstas no art. 26 desta Lei.

Delegação

Art. 101.
A autoridade instauradora poderá delegar suas atribuições para instruir a sindicância disciplinar a um bombeiro militar, que será denominado de sindicante.
Art. 102.
O prazo de conclusão da sindicância disciplinar é de quinze dias, a contar da data da publicação do decreto ou da portaria de instauração/ delegação no Diário Oficial do Estado ou em boletim, conforme o caso. https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 24/35

Prorrogação do prazo

Art. 103.
Este último prazo poderá ser prorrogado por mero despacho, sem exigência de publicação, por até sete dias, pela autoridade bombeiromilitar instauradora, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados ou haja necessidade de diligências indispensáveis à elucidação do fato. O pedido de prorrogação deve ser motivado e feito tempestivamente.

Renovação da prorrogação

Art. 104.
Não haverá mais prorrogação além da prevista no art. 103, salvo dificuldade insuperável, a juízo da autoridade instauradora. Remessa posterior de provas
Parágrafo únicoOs laudos de perícias ou exames não concluídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente remetidos à autoridade instauradora para juntada à sindicância disciplinar. Ainda no seu relatório, poderá o presidente indicar, mencionando, se possível, o lugar onde se encontram as testemunhas que deixaram de ser ouvidas por qualquer impedimento.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 105.
São Processos Administrativos Disciplinares:
IProcesso Administrativo Disciplinar Sumário (PADSU);
IIProcesso Administrativo Disciplinar Simplificado (PADS);
IIIConselho de Disciplina (CD); e
IVConselho de Justificação (CJ).

Conveniência para adoção

Art. 106.
Adotar-se-á o Processo Administrativo Disciplinar nos casos em que houver indícios suficientes de autoria e materialidade da transgressão da disciplina bombeiro-militar, observando-se, dentre outros princípios, o do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Providências preliminares

Art. 107.
A autoridade instauradora ou a quem for delegada as atribuições para a instrução do processo disciplinar, após a publicação do ato administrativo de instauração, providenciará a citação do acusado. Requisitos da citação
§ 1ºA citação indicará:
Io inteiro teor do ato administrativo de instauração;
IIo rol de testemunhas;
IIIa abertura de prazo para defesa prévia, na forma no art. 108 desta Lei;
IVa data em que foi expedida; e
Va subscrição do encarregado. Requisito de validade
§ 2ºÉ requisito da citação válida a comprovação do recebimento do documento citatório por parte do acusado. Citação do acusado solto
§ 3ºA citação do acusado em liberdade far-se-á com antecedência mínima de vinte e quatro horas em relação ao ato seguinte a ser praticado. Citação do acusado preso
§ 4ºA citação do acusado preso far-se-á com antecedência mínima de quarenta e oito horas em relação ao ato seguinte a ser praticado. Citação por edital
§ 5ºSe o acusado não for encontrado para fins de citação pessoal ou se estiver em local incerto ou não sabido, será citado por edital, atendidos os mesmos requisitos previstos no § 1º deste artigo, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado, determinando-se o prazo de cinco dias para a sua apresentação, sem prejuízo das demais providências que devam ser tomadas, sejam de caráter administrativo ou penal. Revelia
§ 7ºO processo corre à revelia se o acusado não atender à citação por edital. Neste caso, o presidente do Processo Administrativo Disciplinar designará um defensor dativo.

Providências do presidente

Art. 108.
Citado o acusado, o presidente deverá:
Iadotar as providências necessárias à coleta de provas e instrução do processo;
IIintimar o acusado para qualificação e interrogatório; e
IIIconceder o prazo de três dias para defesa escrita, mediante termo de vista dos autos ao acusado. https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 25/35

Defensor dativo

Art. 109.
Não tendo o acusado apresentado sua autodefesa e nem constituído defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo pelo presidente do Processo Administrativo Disciplinar para o exercício da defesa do acusado. Defensor ad hoc
Parágrafo únicoNo caso de ausência simultânea do acusado e seu defensor ao ato de que foram regularmente notificados ou intimados, o presidente do Processo Administrativo Disciplinar nomeará defensor ad hoc para o exercício da defesa do acusado durante o ato.

Acusado preso

Art. 110.
Estando o acusado preso, a presença de seu defensor em sessão do Processo Administrativo Disciplinar supre a daquele.

SEÇÃO I

Do Processo Administrativo Disciplinar Simplificado e Sumário

Art. 111.
Adotar-se-á o Processo Administrativo Disciplinar Simplificado nos casos em que houver indícios suficientes de autoria e materialidade da transgressão da disciplina bombeiro-militar. Forma e casos de instauração do Processo Administrativo Disciplinar Simplificado
Parágrafo únicoO Processo Administrativo Disciplinar Simplifi cado será instaurado por decreto ou portaria e utilizado nos casos que impliquem sanção disciplinar de repreensão, suspensão e licenciamento a bem da disciplina.
Art. 112.
São autoridades administrativas militares competentes para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar Simplificado as previstas no art. 26 desta Lei. Competência para aplicar o licenciamento a bem da disciplina
Parágrafo únicoSão autoridades competentes para aplicar a sanção de licenciamento a bem da disciplina:
Io Governador do Estado, quando instaurar o Processo Administrativo Disciplinar Simplificado ou quando o fato e as circunstâncias exigirem o agravamento da punição disciplinar imposta ao acusado;
IIo Comandante-Geral, quando instaurar o Processo Administrativo Disciplinar Simplificado ou quando o licenciamento a bem da disciplina for proposto pelas autoridades indicadas no art. 26, incisos II a VIII, desta Lei, por meio de Processo Administrativo Disciplinar Simplificado que tenham instaurado.

Possibilidade de delegação

Art. 113.
A autoridade instauradora poderá delegar suas atribuições para instruir o Processo Administrativo Disciplinar Simplificado a bombeiro militar, que será denominado de presidente, o qual deverá ser superior hierárquico do acusado ou, excepcionalmente, mais antigo.
Art. 114.
O prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar Simplificado é de quinze dias, a contar da data de publicação do decreto ou da portaria de instauração/delegação no diário oficial do estado ou em boletim, conforme o caso.

Prorrogação do prazo

Art. 115.
Este último prazo poderá ser prorrogado por mero despacho, sem exigência de publicação, por até sete dias, pela autoridade bombeiro-militar instauradora, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados ou haja necessidade de diligências indispensáveis à elucidação do fato. O pedido de prorrogação deve ser motivado e feito tempestivamente.

Possibilidade de nova prorrogação

Art. 116.
Não haverá mais prorrogação além da prevista no art. 115, salvo dificuldade insuperável, a juízo da autoridade instauradora. Remessa posterior de provas
Parágrafo únicoOs laudos de perícias ou exames não concluídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente remetidos à autoridade instauradora para juntada aos autos.

Cabimento do Processo Administrativo Disciplinar Sumário

Art. 117.
Adotar-se-á o Processo Administrativo Disciplinar Sumário nos casos em que houver indícios suficientes de autoria e materialidade e a transgressão disciplinar for classificada como de natureza leve. Competência para Instauração
§ 1ºSão autoridades administrativas militares competentes para instaurar o Processo Administrativo https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 26/35

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Disciplinar Sumário as previstas no art. 26 desta Lei.

§ 2ºA autoridade instauradora poderá delegar a instrução do Processo Administrativo Disciplinar Sumário a bombeiro militar, que será denominado de presidente, o qual deverá ser superior hierárquico do acusado ou, excepcionalmente, mais antigo. Prazo para Conclusão
§ 3ºO prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar Sumário é de dez dias, a contar da data da publicação do decreto ou da portaria de instauração no Diário Ofi cial do Estado ou em boletim, conforme o caso. Prorrogação do prazo
§ 4ºNão haverá prorrogação de prazo, salvo difi culdade insuperável, a juízo da autoridade instauradora. Fases do Processo Administrativo Disciplinar Sumário
§ 5ºO Processo Administrativo Disciplinar Sumário observará, no mínimo, as seguintes formalidades:
Icitação do acusado para que tome ciência e indique as provas que pretende produzir;
IIadoção das diligências necessárias à elucidação do fato;
IIIfixação do prazo de dois dias para apresentação de defesa escrita; e
IVrelatório fundamentado e conclusivo, que será remetido à autoridade julgadora.
§ 6ºEm sua defesa escrita, o acusado poderá alegar todas as matérias que entender pertinentes, apresentar documentos e justificações e arrolar, no máximo, duas testemunhas, qualifi cando-as e requerendo sua intimação, se necessário. Interposição de Recurso
§ 7ºDa decisão proferida em Processo Administrativo Disciplinar Sumário somente caberá recurso hierárquico.

SEÇÃO II

Do Conselho de Disciplina

Art. 118.
O Conselho de Disciplina (CD) tem a fi nalidade de julgar a capacidade para permanecerem na ativa o aspirante-a-ofi cial e os demais praças com estabilidade. Bombeiro militares na reserva remunerada
Parágrafo únicoO Conselho de Disciplina será aplicado:
Iaos praças inativos que, em tese, sejam incapazes de permanecer na situação de inatividade; e
IIno caso de o(s) ato(s) infracional(is) ter(em) sido praticado(s) em concurso, por bombeiros militares com e sem estabilidade.

Competência

Art. 119.
O Governador, o Comandante-Geral e o Corregedor-Geral são as autoridades administrativas militares competentes para instaurarem e decidirem conselho de disciplina.

Requisitos para instauração

Art. 120.
O Conselho de Disciplina é instaurado mediante decreto ou portaria, publicados em diário oficial ou boletim, respectivamente, quando a praça for acusada oficialmente ou por qualquer meio de comunicação social de:
Iter procedido incorretamente no desempenho do cargo, violando o sentimento do dever no exercício de função ou de serviço bombeiro-militar;
IIestando no comportamento mau e praticar novo ato com indícios de transgressão disciplinar, devendo neste caso ser analisada toda sua vida profissional;
IIIter praticado ato de natureza grave que afete a honra pessoal, o pundonor bombeiro-militar ou o decoro da classe, independentemente de seu comportamento, não estando de serviço ou atuando em razão da função; e/ou IV - indignidade ou incompatibilidade para com o cargo.

Afastamento das funções

Art. 121.
Ao ser publicado o ato administrativo de instauração do conselho de disciplina, a praça da ativa é imediatamente afastada do exercício de suas funções, ficando à disposição do conselho.

Membros do Conselho de Disciplina

Art. 122.
O Conselho De Disciplina é composto de três oficiais da ativa da Corporação. Organização funcional do Conselho de Disciplina
Parágrafo únicoO membro mais antigo do conselho de disciplina, no mínimo oficial intermediário, é o presidente; o que lhe segue em antiguidade é o interrogante e relator, e o mais moderno é o escrivão.

Atribuições do presidente do Conselho de Disciplina

Art. 123.
São atribuições do presidente do conselho de disciplina, dentre outras:
Ipresidir todos os atos do conselho, zelar pela regularidade do processo, pela execução da lei e pela garantia da ordem;
IIinstalar o conselho, prestando o compromisso legal; https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 27/35
IIIcitar o acusado;
IVdeterminar diligências necessárias à elucidação do fato;
Vintimar o acusado sobre a conclusão a que chegaram os membros do conselho de disciplina;
VIapresentar o acusado ao comandante de sua Organização BombeiroMilitar de origem, após o encerramento dos trabalhos; e
VIIremeter os autos do Conselho de Disciplina ao Governador ou Comandante-Geral, conforme o caso.

Atribuições do interrogante e relator do Conselho de Disciplina

Art. 124.
São atribuições do interrogante e relator, dentre outras:
Iinquirir testemunhas, requerer diligências necessárias à elucidação do fato e interrogar o acusado;
IIelaborar o relatório e submetê-lo à apreciação dos demais membros; e
IIIdatilografar ou digitar as peças instrutórias e o relatório do conselho, se a celeridade do processo assim o exigir.

Atribuições do escrivão do Conselho de Disciplina

Art. 125.
São atribuições do escrivão, dentre outras:
Iautuar o processo;
IIcumprir os despachos do presidente;
IIIelaborar as atas das sessões do conselho; e
IVdatilografar ou digitar as peças instrutórias e o relatório do conselho.

Inquirições no Conselho de Disciplina

Art. 126.
É lícito aos membros do conselho e à defesa perguntar e reperguntar, por intermédio do presidente, sobre o objeto da acusação e propor diligências para o esclarecimento dos fatos.

Compromisso

Art. 127.
Os membros do conselho, na reunião de instalação, prestarão o seguinte compromisso: "Prometo apreciar os fatos que me forem submetidos e, de acordo com a lei e as provas dos autos, emitir parecer sobre eles com imparcialidade e justiça." Suspeição e impedimento
Parágrafo únicoOs casos de suspeição e impedimento deverão ser declarados de ofício antes de prestado o compromisso.

Registro da instrução processual

Art. 128.
De toda sessão será lavrada ata, a fim de registrar o que ocorrer, devendo ser assinada pelos membros do conselho, acusado e defensor, se houver. Regra para funcionamento
Parágrafo únicoO Conselho de Disciplina funcionará com a totalidade de seus membros.
Art. 129.
O prazo de conclusão do Conselho de Disciplina é de trinta dias, a contar da publicação do ato administrativo de instauração, podendo ser prorrogado por vinte dias, pela autoridade instauradora. Motivação do pedido de prorrogação
§ 1ºO pedido de prorrogação deve ser motivado e feito tempestivamente. Forma da prorrogação
§ 2ºA concessão ou denegação da prorrogação será realizada por despacho.

Relatório do Conselho de Disciplina

Art. 130.
O relatório é assinado por todos os membros do conselho, concluindo se o bombeiro militar é culpado ou não da acusação que lhe foi imputada, bem como se é capaz ou não de permanecer na ativa ou na situação em que se encontrana inatividade.

Votação no Conselho de Disciplina

Art. 131.
A conclusão do Conselho de Disciplina será tomada por maioria de votos de seus membros, iniciando-se o escrutínio pelo oficial mais moderno. Justificação do voto vencido
Parágrafo únicoHavendo voto vencido, é obrigatória a sua justificação por escrito.

Decisão do Comandante-Geral

Art. 132.
Recebidos os autos do processo do conselho de disciplina, a autoridade julgadora, acolhendo ou não as conclusões da comissão, motivadamente, decidirá:
Iarquivar o processo, se considerar improcedente a acusação;
IIaplicar a sanção disciplinar de até trinta dias de suspensão; ou
IIIaplicar a reforma administrativa disciplinar ou a exclusão a bem da disciplina. https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 28/35

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Registro do arquivamento

Parágrafo únicoA decisão que determinar o arquivamento do processo deve ser publicada oficialmente e transcrita nos assentamentos da praça, se esta for da ativa.

SEÇÃO III

Do Conselho de Justificação

Art. 133.
O Conselho de Justificação é destinado a julgar a capacidade do oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Pará em permanecer na ativa. Alcance aos oficiais da reserva remunerada
Parágrafo únicoO conselho de justificação também poderá ser aplicado ao oficial inativo presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade.
Art. 134.
O Governador do Estado é a autoridade administrativa competente para instaurar e decidir o conselho de justificação. Arquivamento do pedido de instauração do Conselho de Justificação
§ 1ºO Governador do Estado pode, com base nos antecedentes do oficial a ser julgado e na natureza ou falta de consistência dos fatos arguidos, considerar, desde logo, improcedente a acusação e indeferir, em consequência, o pedido de nomeação do conselho de justificação. Publicação do indeferimento
§ 2ºO indeferimento do pedido de nomeação do conselho de justifi cação, devidamente fundamentado, deve ser publicado no Diário Oficial do Estado e transcrito nos assentamentos do ofi cial, se este for da ativa.

Requisitos para instauração do Conselho de Justificação

Art. 135.
O Conselho de Justificação é instaurado mediante decreto governamental, nas seguintes hipóteses:
Iquando o oficial for acusado oficialmente ou por qualquer meio de comunicação social de ter:
a)procedido incorretamente no desempenho do cargo, violando o sentimento do dever no exercício de função ou de serviço bombeiro-militar;
b)sido punido com três suspensões disciplinares no período de um ano e praticar novo ato com indícios de transgressão disciplinar, devendo neste caso ser analisada toda sua vida profissional; e/ou
c)praticado ato de natureza grave que afete a honra pessoal, o pundonor bombeiro-militar ou o decoro da classe, não estando de serviço bombeiromilitar nem atuando em razão da função; e/ou
IIconsiderado não habilitado para o acesso em caráter provisório, em decorrência de indícios de indignidade ou incompatibilidade para com o cargo, no momento em que venha a ser objeto de apreciação para ingresso em quadro de acesso à promoção.

Afastamento das funções do justificante

Art. 136.
Ao ser publicado o decreto de instauração do conselho de justificação, o oficial da ativa será imediatamente afastado do exercício de suas funções, ficando à disposição do conselho.

Membros do Conselho de Justificação

Art. 137.
O Conselho de Justificação é composto de três oficiais da ativa de posto superior ao do justificante. Organização funcional do Conselho de Justificação
§ 1ºO membro mais antigo do Conselho de Justificação, no mínimo um oficial superior da ativa, é o presidente, o que lhe segue em antiguidade é o interrogante e relator, e o mais moderno é o escrivão. Impedimentos
§ 2ºNão podem fazer parte do conselho de justificação, além dos casos previstos no art. 96, os oficiais subalternos. Justificante do posto de Coronel
§ 3ºQuando o justificante for oficial superior do último posto, os membros do conselho de justificação serão nomeados dentre os oficiais daquele posto, da ativa ou da inatividade, mais antigos que o justificante, sendo estes revertidos para a atividade para este único fim.

Regra para funcionamento

Art. 138.
O conselho de justificação funciona sempre com a totalidade de seus membros.
Art. 139.
Aplica-se ao Conselho de Justificação o disposto nos arts. 123, 124, 125,126, 127, 128, 129, 130 e 131 desta Lei, no que couber.

Oficial da reserva revel

Art. 140.
Quando o justificante for oficial inativo e não for localizado ou deixar de atender à intimação https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 29/35

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por escrito para comparecer perante o Conselho de Justificação:

Ia citação por edital será publicada no Diário Oficial do Estado; e
IIo processo correrá à revelia, se o justificante não atender à publicação.

Acesso à promoção

Art. 141.
No caso do item II do art. 135, o Conselho de Justificação concluirá se o oficial está ou não habilitado para o acesso à promoção em caráter definitivo.

Remessa ao Governador do Estado

Art. 142.
Elaborado o relatório, o Conselho de Justificação remete o processo ao Governador do Estado, por intermédio do Comandante-Geral da Corporação.

Decisão do Governador do Estado

Art. 143.
Recebidos os autos do processo do Conselho de Justificação, o Governador do Estado, dentro do prazo de vinte dias, aceitando ou não o julgamento dos membros do conselho e, neste último caso, justifi cando os motivos de sua decisão, determinará:
Io arquivamento do processo, se considerar procedente a justifi cação;
IIa aplicação de pena disciplinar de até trinta dias de suspensão, se considerar transgressão disciplinar a razão pela qual o oficial foi julgado culpado;
IIIna forma da le gislação bombeiro-militar, a adoção das providências necessárias à transferência para a reserva remunerada, se o oficial for considerado não habilitado para o acesso ao quadro de promoções em caráter definitivo; ou
IVa remessa do processo ao Tribunal de Justiça, se a razão pela qual o ofi cial foi julgado culpado estiver prevista no inciso I do art. 135 e ensejar as providências do art. 146. Publicação da justificação
Parágrafo únicoA decisão do Governador do Estado pela remessa dos autos do processo de Conselho de Justificação ao Tribunal de Justiça é irrecorrível.

Competência do Tribunal de Justiça

Art. 144.
É de competência do Tribunal de Justiça julgar, em instância única, os processos oriundos de Conselho de Justificação a ele remetidos pelo Governador do Estado.

Defesa no Tribunal

Art. 145.
No Tribunal de Justiça, distribuído o processo, será relatado por um dos seus membros que, antes, deve abrir prazo de cinco dias para a defesa se manifestar por escrito sobre a decisão do conselho de justificação. Julgamento no Tribunal
Parágrafo únicoConcluída esta fase, o processo é submetido a julgamento.

Decisão do Tribunal

Art. 146.
O Tribunal de Justiça, caso julgue provado que o oficial é culpado do ato ou fato previsto no inciso I do art. 135:
Ideterminará sua reforma disciplinar; ou
IIdeclara-lo-á indigno do oficialato e/ou com ele incompatível, determinando a perda de seu posto e patente e, em consequência, a sua demissão. Perda do posto e da patente
Parágrafo únicoA reforma disciplinar do oficial ou sua demissão, neste último caso em consequência da perda do posto e patente, é efetuada por ato do Governador do Estado, tão logo seja publicado o acórdão do Tribunal de Justiça.

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS EM ESPÉCIE

Art. 147.
Os recursos disciplinares constituem os procedimentos administrativos interpostos pelos militares sancionados disciplinarmente, com o objetivo de modificar ou anular a sanção aplicada.

Pressupostos

Art. 148.
O recurso, para ser conhecido, deve conter os seguintes pressupostos:
Ilegitimidade para recorrer;
IIinteresse (prejuízo);
IIItempestividade; e
IVadequabilidade.

Interposição de recursos

Art. 149.
Interpor recurso disciplinar é o direito concedido ao bombeiro militar que se julgue prejudicado em decisão disciplinar proferida pela autoridade instauradora do Processo Administrativo https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 30/35

Disciplinar. Espécies de recursos

Parágrafo únicoSão recursos disciplinares:
Ireconsideração de ato; e
IIrecurso hierárquico.

Reconsideração de ato

Art. 150.
A reconsideração de ato é o recurso interposto mediante requerimento, por meio do qual o bombeiro militar que se julgue prejudicado solicita à autoridade que proferiu a decisão disciplinar que reexamine sua decisão e reconsidere seu ato. Autoridade competente para decidir
§ 1ºO pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado diretamente à autoridade recorrida, por uma única vez. Prazo para interposição
§ 2ºO pedido de reconsideração de ato deve ser apresentado no prazo máximo de cinco dias, a contar da data em que o bombeiro militar for cientificado da decisão impugnada, na forma do art. 47, §§ 4° e 5°, desta Lei.

Recurso hierárquico

Art. 151.
O recurso hierárquico, interposto por uma única vez, será redigido sob a forma de requerimento endereçado diretamente à autoridade imediatamente superior àquela que não reconsiderou o ato. Cabimento
§ 1ºA apresentação do recurso hierárquico só é cabível após o pedido de reconsideração de ato ter sido negado. Prazo para interposição
§ 2ºO recurso hierárquico deve ser interposto no prazo máximo de cinco dias, a contar da data em que o bombeiro militar for cientificado da decisão recorrida, por meio de intimação pessoal, na forma do art. 47, §§ 4° e 5° desta Lei.

Prazo para decisão

Art. 152.
As autoridades a quem forem dirigidos os recursos devem decidir no prazo máximo de dez dias, inclusive sobre o efeito suspensivo, se aplicável.

Recurso em Conselho de Justificação

Art. 153.
Nos casos de Conselho de Justificação, somente caberá a reconsideração de ato.

CAPÍTULO IV

DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

Art. 154.
A representação é o instrumento, normalmente redigido sob forma de requerimento, interposto por bombeiro militar que se considere vítima de abuso por parte de autoridade funcionalmente superior que, no exercício de suas funções, atente contra direito legalmente garantido.

Autoridade a quem dever ser dirigida

Art. 155.
A interposição de representação deve ser dirigida à Corregedoria, ser feita individualmente, tratar de casos específicos, cingir-se aos fatos que a motivaram e fundamentar-se em argumentos e indícios de provas. Prazo para interposição
Parágrafo únicoO prazo para a interposição de representação é de cento e vinte dias, a contar do conhecimento do fato considerado abusivo.

CAPÍTULO V

DO CANCELAMENTO DE PUNIÇÕES

Art. 156.
Cancelamento de punição é o direito concedido ao bombeiro militar de ter desconsiderada a averbação de punições e outras notas a elas relacionadas em suas alterações.

Condições para concessão

Art. 157.
O cancelamento da punição deve ser concedido ao bombeiro militar que o requerer dentro das seguintes condições, cumulativamente:
Inão ser a transgressão, objeto da punição, atentatória ao sentimento do dever, à honra pessoal, ao pundonor bombeiro-militar ou ao decoro da classe;
IIter conceito favorável de seu comandante; e
IIIter completado, sem qualquer punição: https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 31/35
a)oito anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de suspensão de vinte e um a trinta dias;
b)quatro anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de suspensão de onze a vinte dias; ou
c)dois anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de repreensão e suspensão até dez dias.

Competência para decidir

Art. 158.
A solução do requerimento de cancelamento de punição, de competência do ComandanteGeral, deve ser publicada em boletim e registrada nos assentamentos do bombeiro militar.

LIVRO IV – DO COMPORTAMENTO ESCOLAR

TÍTULO I

ALCANCE DAS REGRAS ESCOLARES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 159.
Os bombeiros militares que estejam matriculados sob regime escolar em qualquer Organização Bombeiro-Militar da Corporação obedecerão às regras deste livro, sem prejuízo das demais disposições desta Lei e normas regulamentares. Alunos de outros Países ou Estados
Parágrafo únicoOs alunos de outras corporações militares do país ou do exterior estarão sujeitos ao mesmo regime disciplinar escolar previsto para o aluno da Corporação.

Corpo discente

Art. 160.
O corpo discente compreende:
Iestagiário: é o oficial ou praça matriculado em estágio; e
IIaluno: é o oficial ou praça matriculado em curso de formação, pós-graduação, aperfeiçoamento, especialização ou extensão. Equivalência de denominações
Parágrafo únicoPara efeitos desta Lei, os bombeiros militares que se encontram na condição mencionada nos incisos deste artigo são denominados "ALUNOS".

CAPÍTULO II

DOS DEVERES

Art. 161.
São deveres do corpo discente, além dos previstos na legislação em vigor:
Ifrequência às atividades escolares;
IIparticipação nos exercícios e nas apresentações internas e externas;
IIIobedecer, rigorosamente, às exigências da coletividade militar;
IVobedecer cuidadosamente os horários das aulas e refeições;
Vcontribuir em sua esfera de ação para o prestígio do estabelecimento de ensino a que pertence;
VIdirigir-se ao local de instrução munido do material didático indispensável à sessão de ensino programada;
VIIcooperar para a boa conservação dos imóveis do estabelecimento, do seu material escolar, móveis e utensílios diversos;
VIIIapresentar-se, quando em trajes civis, de forma decente;
IXaguardar, no local de instrução, a chegada do professor ou instrutor;
Xobedecer às ordens do chefe de turma e do instrutor, tratando-os sempre com respeito;
XIser assíduo e pontual no cumprimento de seus trabalhos;
XIIdirigir-se aos órgãos administrativos escolares percorrendo os trâmites regulamentares;
XIIIjustificar a falta ou atraso a qualquer atividade de serviço ou instrução;
XIVnão usar meio ilícito na produção de trabalho intelectual ou em avaliação;
XVdevolver, no tempo devido, os livros que retirar da biblioteca ou outros meios auxiliares;
XVItratar com urbanidade os colegas e os subordinados;
XVIIlevar ao conhecimento de seu superior imediato qualquer irregularidade que tenha conhecimento; e

XVIII - atender às convocações e determinações de autoridade competente.

Serviço dos estagiários

Art. 162.
Os estagiários, a critério do comandante da Organização Bombeiro-Militar em que estão matriculados, poderão concorrer às escalas normais do serviço de guarnição.

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 32/35

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Serviço dos alunos em formação

Art. 163.
Os alunos, a título de aprendizagem, concorrerão aos serviços internos normais e extraordinários da Organização Bombeiro-Militar em que estão matriculados, bem como participarão dos estágios e exercícios externos, estabelecidos como atividades curriculares, extracurriculares ou complementares da formação profissional peculiar de cada curso. Excepcionalidades
Parágrafo únicoOs alunos somente serão empregados na execução de serviços externos de segurança nos casos de grave perturbação da ordem, calamidade pública, desastre ou eventos de extraordinária necessidade.

TÍTULO II

DO REGIME DO COMPORTAMENTO ESCOLAR

CAPÍTULO I

DAS GENERALIDADES

Art. 164.
Cabe aos corpos docente e discente, bem como à administração da Organização BombeiroMilitar, manter fiel observância dos preceitos exigidos para a boa ordem e disciplina da Corporação.

Competência para fiscalização do comportamento escolar

Art. 165.
São competentes para efetuar anotações relativas ao comportamento escolar os ofi ciais pertencentes ao efetivo da Organização Bombeiro-Militar onde estiverem funcionando os respectivos cursos e os alunos -oficiais, quando em função de oficial-de-dia ou auxiliar do oficial-de-dia. Padronização das anotações
Parágrafo únicoO corpo docente não pertencente ao efetivo da Organização Bombeiro-Militar que presenciar o cometimento de faltas escolares deverá relatar o acontecido à Divisão de Ensino, em formulário próprio, para fins de remessa ao comando do corpo de alunos, visando ao lançamento no item específico para desconto da nota de comportamento.

Competência para o cômputo das anotações

Art. 166.
São competentes para realizar a pontuação do comportamento disciplinar escolar:
Io comandante da Organização Bombeiro-Militar em que esteja funcionando o curso, nos limites da sua competência, a todos os alunos;
IIo subcomandante, nos limites da sua competência, aos alunos; e
IIIo comandante do corpo de alunos e os coordenadores de curso ou estágio, nos limites da sua competência.

Matéria curricular

Art. 167.
O comportamento escolar será considerado como matéria curricular, influenciando no cômputo da média final do curso.

Efeito pedagógico da anotação e elogio

Art. 168.
A anotação escolar e o elogio tornam-se necessários quando deles advier benefício para a coletividade discente, para sua reeducação ou para a Organização Militar de Ensino, visando ao fortalecimento da disciplina e da justiça.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DA ANOTAÇÃO E ELOGIOS ESCOLARES

SEÇÃO I

Da Competência

Art. 169.
A notificação aos alunos quanto às anotações de fatos observados será realizada pelo ofi cial competente, na qual o aluno alvo da anotação registrará que tomou ciência do ato, com a faculdade de apresentar sua justificativa por escrito no prazo de dois dias. Competência para decidir
Parágrafo únicoCabe ao comandante do corpo de alunos ou ao coordenador do curso ou estágio, conforme o caso, analisar a justificativa do aluno anotado, decidindo pela perda ou não de pontos.

Pontuação relativa às anotações

Art. 170.
São anotações as condutas constantes do Anexo I. Desconto das punições disciplinares

Publicação

Art. 171.
As perdas, os acréscimos e a nota serão publicados mensalmente em boletim da Organização Bombeiro-Militar.

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 33/35

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CAPÍTULO III

DA REVISÃO DE ANOTAÇÃO

Art. 172.
O pedido de revisão de anotação de comportamento escolar será dirigido ao comandante do corpo de alunos ou coordenador do curso ou estágio. Processamento
§ 1ºO comandante do corpo de alunos ou coordenador do curso ou estágio, após receber o pedido de revisão de anotação de comportamento escolar, dará solução no prazo máximo de quatro dias, a contar da data de recebimento, dando conhecimento da decisão ao interessado, publicando-a em boletim interno. Decisão da autoridade competente
§ 2ºO comandante do corpo de alunos ou coordenador do curso ou estágio, quando da emissão da referida solução, poderá praticar um dos seguintes atos:
Imanter a anotação;
IIretificar o enquadramento; ou
IIIanular a anotação. Ausência de solução
§ 3ºNão sendo dada a devida solução ao pedido após vinte dias, contados da data de sua interposição, poderá o interessado solicitá-la, por uma única vez, diretamente ao comandante da Organização Bombeiro-Militar, o qual terá quatro dias para decisão.

Desligamento

Art. 173.
O aluno será desligado do respectivo curso ou estágio quando:
Isolicitar por escrito;
IIfor transferido para a reserva remunerada, reformado, licenciado ou excluído a bem da disciplina ou demitido, nos termos desta Lei;
IIInão obtiver nota mínima de comportamento escolar; ou
IVfor reprovado em matéria curricular, conforme legislação em vigor.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Prescrição

Art. 174.
O direito de punir prescreve em cinco anos, contados da data em que as autoridades superiores tomaram conhecimento do fato. Interrupção da prescrição
§ 1ºO curso da prescrição interrompe-se:
Ipela instauração de Processo Administrativo Disciplinar;
IIpela decisão recorrível em Processo Administrativo Disciplinar;
IIIpela decisão definitiva em Processo Administrativo Disciplinar; ou
IVpela celebração de Termo de Ajustamento de Conduta. Reinício do prazo prescricional
§ 2ºOcorrendo uma causa de interrupção, o prazo prescricional reinicia.
§ 3ºOs prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às transgressões disciplinares capituladas também como crime.

Aplicação subsidiária

Art. 175.
Aplicam-se a esta Lei, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal Militar e do Código de Processo Penal Comum.
Art. 176.
O Governador do Estado e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, atendendo às peculiaridades da Corporação, baixarão as respectivas normas regulamentares necessárias à explicitação e execução desta Lei.

Vigência

Art. 177.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de janeiro de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO I

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 34/35

17/03/2021 LEGIS-PA

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Este texto não substitui o publicado no DO de 15/01/2021

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https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 35/35

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