Pará
Lei Estadual do Pará nº 9161, de 13 de janeiro de 2021
Nº 9161/2021
17/03/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
Ver no Diário Oficial
Institui o Código de Ética e Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
LIVRO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA DEONTOLOGIA BOMBEIRO-MILITAR
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO
Abrangência
Alunos
Finalidade
Equiparação a OBM
Equiparação a comandante
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA Hierarquia
Disciplina
Obediência às ordens
Responsabilidade de terceiro
CAPÍTULO III
DO COMANDO E DA SUBORDINAÇÃO
Equiparação a comandante
Equiparação a superior
Subordinação
Oficiais
Subtenentes e sargentos
Cabos e soldados
Dedicação ao estudo
TÍTULO II
DA DEONTOLOGIA BOMBEIRO-MILITAR
CAPÍTULO I
DO VALOR BOMBEIRO-MILITAR
Finalidade
Camaradagem
Civilidade
Valores bombeiro-militares
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 3/35
17/03/2021 LEGIS-PA
XVIII - a coragem;
XXIII - a fé na missão elevada do Corpo de Bombeiros Militar;
CAPÍTULO II
DA ÉTICA BOMBEIRO-MILITAR
SEÇÃO I
Dos Preceitos Fundamentais
XVIII - considerar a verdade, a legalidade e a responsabilidade como fundamentos de dignidade pessoal;
XXIII - observar os direitos e garantias fundamentais, agindo com isenção, equidade e absoluto respeito pelo ser humano, não usando sua condição de autoridade pública para a prática de arbitrariedade;
XXVII - atuar com eficiência e probidade, zelando pela economia e conservação dos bens públicos cuja utilização lhe for confiada;
XXVIII - proteger as pessoas, o patrimônio e o meio ambiente com abnegação e desprendimento pessoal;
XXXII - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza;
XXXIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;
XXXIV - observar as normas da boa educação;
XXXVI - zelar pelo bom nome do Corpo de Bombeiros Militar e de cada um de seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética bombeiro-militar;
XXXVII - dedicar-se integralmente ao serviço bombeiro-militar e ser fiel à instituição a que pertence, mesmo com o risco da própria vida;
XXXVIII - tratar o subordinado dignamente e com urbanidade; e
XXXIX - tratar de forma urbana, cordial e educada os cidadãos. https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 5/35
17/03/2021 LEGIS-PA
Vedação a atividades comerciais
Declaração de bens
SEÇÃO II
Do Compromisso Bombeiro-Militar Aceitação das obrigações
Compromisso de honra
CAPÍTULO III
DA VIOLAÇÃO DOS DEVERES BOMBEIRO-MILITARES
Vedação a manifestações coletivas
TÍTULO III
DA ABRANGÊNCIA DO CÓDIGO DISCIPLINAR E COMPETÊNCIA PARA SUA APLICAÇÃO https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 6/35
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Autoridades competentes para punir disciplinarmente
SEÇÃO DO – Estado-Maior Geral e aos Chefes de Assessorias: as sanções disciplinares de repreensão e suspensão até quinze dias para ofi ciais e até trinta dias para praças, a bombeiros militares ativos sob os seus comandos ou chefias; e
VIII
Conflito de competência
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 7/35
LIVRO II – DAS TRANSGRESSÕES E PUNIÇÕES DISCIPLINARES
TÍTULO I
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
CAPÍTULO I
DO CONCEITO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES
Classificação das transgressões
Pressupostos para a classificação
CAPÍTULO II
DO JULGAMENTO DAS TRANSGRESSÕES
Obrigatoriedade de observar causas de justificação, atenuantes e agravantes
Causas de justificação
necessidade urgente, calamidade pública, preservação da ordem pública e da disciplina; e/ou
Atenuantes
Agravantes
CAPÍTULO III
DA ESPECIFICAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 9/35
quando em serviço; MÉDIA
XVIII - omitir deliberadamente, em boletim de ocorrência, relatório ou qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos; GRAVE XIX - não cumprir ou retardar, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem legal recebida; MÉDIA
XXIII - deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares na esfera de suas atribuições; MÉDIA
XXVII - deixar de participar a tempo, à autoridade imediatamente superior, a impossibilidade de comparecer à Organização Bombeiro-Militar ou a qualquer ato de serviço; LEVE
XXVIII - deixar de apresentar-se, nos prazos regulamentares, à Organização Bombeiro-Militar para a qual tenha sido transferido ou classificado e às autoridades competentes, nos casos de comissão ou serviço extraordinário para os quais tenha sido designado; MÉDIA
XXXII - deixar o oficial ou aspirante-a-ofi cial, ao entrar em Organização Bombeiro-Militar onde não sirva, de dar ciência da sua presença ao oficial de dia e, em seguida, de procurar o comandante ou o mais graduado dos ofi ciais presentes para cumprimentá-lo; MÉDIA
XXXIII - deixar o subtenente, sargento, cabo ou soldado, ao entrar em Organização Bombeiro-Militar onde não sirva, de apresentar-se ao ofi cial de dia ou seu substituto legal; MÉDIA
XXXIV - deixar o comandante da guarda ou agente de segurança correspondente de cumprir as prescrições regulamentares com respeito à entrada ou à permanência na Organização BombeiroMilitar de civis, militares ou bombeiros militares estranhos à mesma; MÉDIA
XXXVI - deixar, quando estiver sentado, de oferecer seu lugar a superior, ressalvadas as exceções no regulamento de continências, honras e sinais de respeito; MÉDIA
XXXVII - deixar deliberadamente de corresponder a cumprimento de subordinado; MÉDIA
XXXVIII - deixar o subordinado, quer uniformizado, quer em traje civil, de cumprimentar superior uniformizado ou não, neste caso, desde que o conheça, ou prestar-lhe as homenagens e sinais regulamentares de consideração e respeito; LEVE
XXXIX - deixar ou negar-se a receber vencimentos, alimentação, fardamento, armamento, equipamento, material ou documento que lhe seja destinado ou deva ficar em seu poder ou sob sua responsabilidade; MÉDIA
XL - deixar o oficial ou aspirante-a-oficial, tão logo seus afazeres o permitam, de apresentar-se ao de maior posto ou ao substituto legal imediato da Organização Bombeiro-Militar onde serve para cumprimentá-lo, salvo ordem ou instrução a respeito; LEVE
XLI - deixar o subtenente ou sargento, tão logo seus afazeres o permitam, de apresentar-se ao seu comandante ou chefe imediato; LEVE
XLII - deixar de comunicar a alteração de dados de qualificação pessoal ou mudança de endereço residencial; LEVE
XLIII - deixar de instruir processo que lhe for encaminhado, exceto no caso de suspeição ou impedimento, ou absoluta falta de elementos, hipóteses em que estas circunstâncias serão fundamentadas; MÉDIA
XLIV - deixar de encaminhar à autoridade competente, na linha de subordinação e no mais curto prazo, recurso ou documento que receber, desde que elaborado de acordo com os preceitos regulamentares, se não estiver na sua alçada dar solução; MÉDIA https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 10/35
XLV - deixar de providenciar a tempo, na esfera de suas atribuições, por negligência ou incúria, medidas contra qualquer irregularidade que venha a tomar conhecimento; MÉDIA
XLVI - deixar de fiscalizar o subordinado que apresentar sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a remuneração do cargo; GRAVE
XLVII - não atender à obrigação de dar assistência a sua família ou dependentes legalmente constituídos; MÉDIA
XLVIII - deixar de portar o seu documento de identidade, quando em serviço, e de exibi-lo, quando solicitado; MÉDIA Contra os serviços bombeiro-militares
XLIX - faltar ao expediente ou ao serviço para o qual esteja escalado; GRAVE
L - afastar-se, quando em atividade bombeiro-militar, com veículo automotor, aeronave, embarcação, montaria ou a pé, da área em que deveria permanecer ou não cumprir roteiro de patrulhamento predeterminado; GRAVE
LI - chegar atrasado ao expediente, ao serviço para o qual esteja escalado ou a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir; LEVE
LII - dormir em serviço, salvo quando autorizado; MÉDIA
LIII - permanecer, alojado ou não, deitado em horário de expediente, no interior da Organização Bombeiro-Militar, sem autorização de quem de direito; LEVE
LIV - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado; GRAVE
LV - permutar serviço sem permissão da autoridade competente; MÉDIA
LVI - interferir na administração de serviço ou na execução de ordem ou missão sem ter a devida competência para tal; MÉDIA
LVII - trabalhar mal, intencionalmente ou por desídia, em qualquer serviço, instrução ou missão; MÉDIA
LVIII - causar ou contribuir para a ocorrência de incidente ou acidente em serviço ou instrução; MÉDIA
LIX - passar, deliberadamente, à condição de ausente; GRAVE
LX - abandonar ou se afastar do serviço para o qual tenha sido designado ou recusar-se a executá-lo na forma determinada; GRAVE
LXI - entrar, ou sair, ou tentar fazê-lo, de Organização Bombeiro-Militar com tropa sem prévio conhecimento da autoridade competente, salvo para fins de instrução autorizada pelo comando; GRAVE
LXII - deixar o responsável pela segurança da Organização Bombeiro-Militar de cumprir as prescrições regulamentares com respeito à entrada, saída e permanência de pessoa estranha; MÉDIA
LXIII - permitir que pessoa não autorizada adentre prédio ou local interditado; MÉDIA
LXIV - deixar de exibir a superior hierárquico, quando por ele solicitado, objeto ou volume, ao entrar ou sair de qualquer Organização BombeiroMilitar; MÉDIA Contra as obrigações em geral
LXV - castigar o cão empregado no serviço; LEVE
LXVI - representar a Organização Bombeiro-Militar, e mesmo a corporação, em qualquer ato sem estar devidamente autorizado; MÉDIA
LXVII - tomar compromisso pela Organização Bombeiro-Militar que comanda ou em que serve sem estar autorizado; MÉDIA
LXVIII - permanecer a praça em dependência da Organização Bombeiro-Militar, desde que seja estranha ao serviço ou sem consentimento ou ordem de autoridade competente; LEVE
LXIX - içar ou arriar bandeira ou insígnia sem ordem para tal; LEVE
LXX - dar toque ou fazer sinais sem ordem para tal; LEVE
LXXI - tomar parte em jogos proibidos ou jogar a dinheiro nos permitidos, em área bombeiro-militar ou sob circunscrição bombeiro-militar; LEVE
LXXII - penetrar o bombeiro militar, sem permissão ou ordem, em aposentos destinados a superior ou onde esse se ache, bem como em qualquer lugar onde a entrada lhe seja vedada; MÉDIA
LXXIII - penetrar ou tentar penetrar o bombeiro militar em alojamento de outra subunidade depois da revista do recolher, salvo os oficiais ou sargentos que, pelas funções, sejam a isto obrigados; MÉDIA
LXXIV - entrar ou sair de Organização Bombeiro-Militar com tropa armada sem prévio conhecimento ou ordem da autoridade competente; GRAVE
LXXV - abrir ou tentar abrir qualquer dependência da Organização BombeiroMilitar fora das horas de expediente, desde que não seja o respectivo chefe ou sem sua ordem escrita com a expressa declaração do motivo, salvo situações de emergência; MÉDIA
LXXVI - usar o uniforme quando de folga, se isso contrariar ordem de autoridade competente; MÉDIA
LXXVII - usar, quando uniformizado, barba, bem como cabelos, bigode ou costeletas excessivamente compridos ou exagerados; LEVE
LXXVIII - deixar de cumprir punição legalmente imposta; MÉDIA
LXXIX - deixar de seguir a cadeia de comando, sem prejuízo de acesso à Corregedoria; MÉDIA
LXXX - deixar de atender citação, notifi cação ou intimação administrativas ou judiciais; GRAVE Contra a utilização dos uniformes https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 11/35
LXXXI - usar vestuário incompatível com a função, ou descuidar do asseio próprio, ou prejudicar o de outrem; LEVE
LXXXII - comparecer uniformizado a manifestações ou reuniões de caráter político-partidário, salvo por motivo de serviço; MÉDIA
LXXXIII - comparecer o bombeiro militar a qualquer festividade ou reunião social com uniforme diferente do marcado; MÉDIA
LXXXIV - apresentar-se desuniformizado, quando o uso do uniforme for obrigatório, mal uniformizado ou com o uniforme alterado; MÉDIA
LXXXV - sobrepor ao uniforme insígnia ou medalha não regulamentar, bem como, indevidamente, distintivo ou condecoração; MÉDIA
LXXXVI - andar o bombeiro militar a pé ou em coletivos públicos com uniforme inadequado, contrariando o Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Pará ou normas a respeito; MÉDIA
LXXXVII - usar traje civil o cabo ou soldado, quando isso contrariar ordem de autoridade competente; MÉDIA
LXXXVIII - ter pouco cuidado com o asseio próprio ou coletivo, em qualquer circunstância; LEVE
LXXXIX - usar, quando uniformizado ou à paisana em serviço público, elementos estéticos e adereços que possam ir de encontro à sobriedade e discrição inerentes à condição de militar; MÉDIA Contra a postura e compostura bombeiro-militar
XC - fumar em serviço ou em local não permitido; LEVE
XCI - portar-se sem compostura em lugar público; LEVE
XCII - desrespeitar em público as convenções sociais; MÉDIA
XCIII - desconsiderar ou desrespeitar a autoridade civil; GRAVE
XCIV - desrespeitar corporação judiciária ou qualquer de seus membros; GRAVE Contra a administração bombeiro-militar
XCV - ameaçar, induzir ou instigar alguém para que não declare ou omita a verdade em procedimento administrativo, civil ou penal; GRAVE
XCVI - apropriar-se de bens pertencentes ao patrimônio público ou particular; GRAVE
XCVII - empregar subordinado, funcionário civil ou voluntário civil sob sua responsabilidade ou não para a execução de atividades diversas daquelas para as quais foram destinados, em proveito próprio ou de outrem; GRAVE
XCVIII - desviar qualquer meio material ou financeiro sob sua responsabilidade ou não para a execução de atividades diversas daquelas para as quais foram destinados, em proveito próprio ou de outrem; GRAVE
XCIX - provocar desfalques no patrimônio público ou deixar de adotar providências, na esfera de suas atribuições, para evitá-los; GRAVE
C - utilizar-se da condição de militar do Estado para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros; GRAVE
CI - dar, receber ou pedir gratifi cação ou presente com finalidade de retardar, apressar ou obter solução favorável em qualquer ato de serviço; GRAVE
CII - fazer, diretamente ou por intermédio de outrem, agiotagem ou transação pecuniária envolvendo assunto de serviço, bens da administração pública ou material cuja comercialização seja proibida; GRAVE
CIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; GRAVE
CIV - utilizar pessoal ou recursos materiais da unidade em serviços ou atividades particulares; GRAVE
CV - praticar usura sob qualquer de suas formas; GRAVE Subtração e extravio
CVI - subtrair, extraviar, danificar, falsificar, desviar ou inutilizar documentos de interesse da Administração Pública ou de terceiros; GRAVE
CVII - não ter o devido zelo, danificar, extraviar ou inutilizar, por ação ou omissão, bens pertencentes ao patrimônio público ou particular que estejam ou não sob sua responsabilidade; MÉDIA
CVIII - retirar ou tentar retirar de local sob administração bombeiro-militar material, viatura, aeronave, embarcação ou animal, ou mesmo deles servir-se, sem ordem ou autorização; GRAVE
CIX - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; MÉDIA
CX - negociar, não zelar devidamente, danificar ou extraviar, por negligência ou desobediência a regras ou normas de serviço, material da fazenda federal, estadual ou municipal que esteja ou não sob sua responsabilidade direta; GRAVE Ofensas contra militares
CXI - procurar desacreditar seu superior, igual ou subordinado hierárquico; MÉDIA
CXII - concorrer para a discórdia ou desarmonia ou cultivar inimizade entre camaradas; MÉDIA
CXIII - dirigir-se, referir-se ou responder de maneira desatenciosa a superior; GRAVE
CXIV - ofender, provocar ou desafi ar superior, igual ou subordinado; GRAVE
CXV - ofender a moral por atos, gestos ou palavras; GRAVE https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 12/35
CXVI - travar discussão, rixa ou luta corporal com seu superior, igual ou subordinado; GRAVE Incompatíveis com a conduta dos bombeiros militares
CXVII - faltar à verdade; GRAVE
CXVIII - utilizar-se do anonimato; MÉDIA
CXIX - autorizar, promover ou participar da elaboração de petições ou de manifestações de caráter reivindicatório, de cunho político-partidário, de crítica ou de apoio a ato irregular de superior, para tratar de assuntos de natureza bombeiro-militar, ressalvados os de natureza técnica ou científi ca havidos em razão do exercício da função bombeiro-militar; MÉDIA
CXX - recorrer a outros órgãos, autoridades ou instituições, exceto ao Poder Judiciário, para resolver assunto de interesse pessoal relacionado com o Corpo de Bombeiros Militar do Pará; MÉDIA
CXXI - frequentar lugares incompatíveis com o decoro da classe, salvo por motivo de serviço; MÉDIA
CXXII - ser indiscreto em relação a assuntos de caráter oficial, cuja divulgação possa ser prejudicial àdisciplina ou àboa ordem do serviço; MÉDIA
CXXIII - publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos, documentos ou assuntos bombeiromilitares que possam concorrer para o desprestígio da Corporação ou firam a disciplina; GRAVE
CXXIV - apresentar parte ou petição sem seguir as normas e preceitos regulamentares ou em termos desrespeitosos, ou com argumentos falsos ou de má-fé; GRAVE
CXXV - autorizar, promover ou tomar parte em qualquer manifestação coletiva, seja de caráter reivindicatório, seja de crítica a superior ou de apoio a ato irregular; GRAVE
CXXVI - autorizar, promover ou assinar petições coletivas referente a assunto de natureza bombeiromilitar e/ou dirigi-las à autoridade que não integre a cadeia de comando da Corporação; GRAVE
CXXVII - dirigir memoriais ou petições, a qualquer autoridade, sobre assuntos da alçada do ComandoGeral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, salvo em grau de recurso na forma prevista neste regulamento; MÉDIA
CXXVIII - frequentar ou fazer parte de sindicatos ou grevar; GRAVE CXXIX - frequentar lugares incompatíveis com seu nível social e o decoro da classe; MÉDIA
CXXX - coagir ou aliciar subordinados no sentido de se fi liarem àassociação profissional ou sindical, ou a partido político; LEVE
CXXXI - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; LEVE
CXXXII - evadir-se ou tentar evadir-se de local de detenção ou prisão, de escolta, bem como resistir a esta; GRAVE
CXXXIII - simular doença para esquivar-se ao cumprimento de qualquer dever bombeiro-militar; MÉDIA
CXXXIV - dificultar ao subordinado a apresentação de recursos ou representação ou, ainda, de exercer o seu direito de petição; MÉDIA
CXXXV - dar, por escrito ou verbalmente, ordem ilegal ou claramente inexequível que possa acarretar ao subordinado responsabilidade, ainda que não chegue a ser cumprida; GRAVE
CXXXVI - prestar informação a superior induzindo-o a erro intencionalmente; GRAVE
CXXXVII - recusar fé a documentos públicos; LEVE Serviços ou atividades extras não autorizados
CXXXVIII - exercer ou administrar, o militar do Estado em serviço ativo, a função de segurança particular ou qualquer atividade estranha àinstituição bombeiro-militar com prejuízo do serviço ou com emprego de meios do Estado; GRAVE
CXXXIX - exercer, o militar do Estado em serviço ativo, o comércio, ter função ou emprego remunerado de qualquer natureza, salvo a prática do magistério, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial ou industrial com fi ns lucrativos, ou delas ser sócio, exceto como acionista, cotista ou comanditário; GRAVE
CXL - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; GRAVE Relacionadas às transações pecuniárias
CXLI - contrair dívida ou assumir compromisso superior às suas possibilidades, desde que venha a expor o nome do Corpo de Bombeiros Militar do Pará; MÉDIA
CXLII - fazer diretamente, ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias envolvendo assunto de serviço, bens da Administração Pública ou material proibido; GRAVE
CXLIII - realizar ou propor transações pecuniárias envolvendo superior, igual ou subordinado, não sendo consideradas transações pecuniárias os empréstimos em dinheiro sem auferir lucro; GRAVE Na utilização de armamentos
CXLIV - portar ou possuir arma em desacordo com as normas vigentes; GRAVE
CXLV - andar ostensivamente armado, em trajes civis, não estando de serviço; GRAVE
CXLVI - disparar arma de fogo por imprudência, negligência, imperícia ou desnecessariamente; GRAVE
CXLVII - não obedecer às regras básicas de segurança ou não ter cautela na guarda de arma própria ou sob sua responsabilidade; GRAVE Relacionadas ao álcool e a materiais proibidos https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 13/35
CXLVIII - fazer uso, estar sob ação ou induzir outrem ao uso de substância proibida, entorpecente ou que determine dependência química, ou introduzi-las em local sob administração bombeiro-militar; GRAVE
CXLIX - negar-se a ser submetido a exame clínico toxicológico periódico definido em lei; MÉDIA
CL - ingerir bebida alcoólica quando em serviço ou apresentar-se alcoolizado para prestá-lo; GRAVE
CLI - induzir outrem que esteja de serviço àingestão de bebida alcoólica ou a que se apresente alcoolizado para prestá-lo; GRAVE
CLII - introduzir bebida alcoólica em local sob administração bombeiro-militar, salvo se devidamente autorizado; GRAVE
CLIII - ter em seu poder, introduzir ou distribuir, em área bombeiro-militar, tóxicos ou entorpecentes, a não ser mediante prescrição da autoridade competente; GRAVE
CLIV - ter em seu poder, introduzir ou distribuir, em área bombeiro-militar ou sob circunscrição bombeiro-militar, publicações, estampas ou jornais que atentem contra a disciplina ou a moral; LEVE
CLV - ter em seu poder ou introduzir, em área bombeiro-militar ou sob a circunscrição bombeiromilitar, infl amável ou explosivo sem permissão da autoridade competente; MÉDIA Relacionadas ao serviço em aeronaves
CLVI - aproveitar-se de missões de voo para realizar voos de caráter não militar ou pessoal; LEVE
CLVII - utilizar-se, sem ordem, de aeronave militar ou civil; GRAVE
CLVIII - transportar, na aeronave que comanda, pessoal ou material sem autorização de autoridades competentes; MÉDIA
CLIX - deixar de observar as regras de tráfego aéreo; e GRAVE
CLX - executar voos àbaixa altura, acrobáticos ou de instrução fora das áreas para tal fim estabelecidas, excetuando-se os autorizados por autoridade competente. GRAVE Outras transgressões disciplinares
TÍTULO II
DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES
CAPÍTULO I
DA GRADAÇÃO E DA EXECUÇÃO DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES
Espécies de punição disciplinar
Repreensão
Suspensão
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 14/35
Reforma administrativa disciplinar
Licenciamento e exclusão a bem da disciplina
Demissão
CAPÍTULO II
DAS NORMAS PARA APLICAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS PUNIÇÕES
Aplicação da punição
publicação em boletim, o que ocorrer por último. Início do cumprimento da punição
Publicação em boletim reservado
Limites das punições disciplinares
Suspensão de licenças e afastamentos temporários
Suspensão do cumprimento de punição
Publicação da suspensão
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES CAUTELARES
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 16/35
Impedimento do uso do armamento e do fardamento
Conveniência da medida
CAPÍTULO IV
DA MODIFICAÇÃO DAS PUNIÇÕES
Anulação
Relevação
Atenuação
Agravação
Avocação
comprovadamente falsos; e/ou
Revisão
TÍTULO III
DO COMPORTAMENTO
CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO, DA RECLASSIFICAÇÃO E DA MELHORIA DE COMPORTAMENTO
Espécies de comportamento
Contagem automática
Equivalências de comportamentos
TÍTULO IV
DAS RECOMPENSAS
Espécies de recompensas
Espécies de elogio
Dispensas do serviço
Dispensa da revista do recolher e do pernoite
Competência para concessão
TÍTULO V
DA POLÍTICA DE CONTROLE ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Prevenção
Correção
Ajustamento de Conduta
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 20/35
art. 26 desta Lei, na parada matinal ou evento diverso;
Apuração Preliminar
LIVRO III – DO PROCEDIMENTO E DOS PROCESSOS DISCIPLINARES
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Providências preliminares
Modos de iniciação de procedimentos e Processos Administrativos Disciplinares
Requisitos obrigatórios do documento instaurador
Atribuições dos encarregados
Antecedência da citação, intimação e notificação
Carta precatória
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 22/35
diretamente ao comandante da Organização BombeiroMilitar onde deverão ser realizadas as diligências solicitadas.
Acusado do posto de coronel
Sigilo dos procedimentos e processos
Defensor
Reunião e ordem dos procedimentos e processos
Relatório
Da autoridade delegada
Superioridade ou igualdade hierárquica sobre o infrator
Diligências da Corregedoria
a sua prova, podendo este, se for o caso, determinar novas diligências, marcando o prazo para a sua devolução.
Impedimentos
Incidentes de insanidade mental
Sobrestamento
TÍTULO II
DO PROCEDIMENTO E DOS PROCESSOS DISCIPLINARES EM ESPÉCIE
CAPÍTULO I
DA SINDICÂNCIA
Delegação
Prorrogação do prazo
Renovação da prorrogação
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Conveniência para adoção
Providências preliminares
Providências do presidente
Defensor dativo
Acusado preso
SEÇÃO I
Do Processo Administrativo Disciplinar Simplificado e Sumário
Possibilidade de delegação
Prorrogação do prazo
Possibilidade de nova prorrogação
Cabimento do Processo Administrativo Disciplinar Sumário
17/03/2021 LEGIS-PA
Disciplinar Sumário as previstas no art. 26 desta Lei.
SEÇÃO II
Do Conselho de Disciplina
Competência
Requisitos para instauração
Afastamento das funções
Membros do Conselho de Disciplina
Atribuições do presidente do Conselho de Disciplina
Atribuições do interrogante e relator do Conselho de Disciplina
Atribuições do escrivão do Conselho de Disciplina
Inquirições no Conselho de Disciplina
Compromisso
Registro da instrução processual
Relatório do Conselho de Disciplina
Votação no Conselho de Disciplina
Decisão do Comandante-Geral
17/03/2021 LEGIS-PA
Registro do arquivamento
SEÇÃO III
Do Conselho de Justificação
Requisitos para instauração do Conselho de Justificação
Afastamento das funções do justificante
Membros do Conselho de Justificação
Regra para funcionamento
Oficial da reserva revel
17/03/2021 LEGIS-PA
por escrito para comparecer perante o Conselho de Justificação:
Acesso à promoção
Remessa ao Governador do Estado
Decisão do Governador do Estado
Competência do Tribunal de Justiça
Defesa no Tribunal
Decisão do Tribunal
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS EM ESPÉCIE
Pressupostos
Interposição de recursos
Disciplinar. Espécies de recursos
Reconsideração de ato
Recurso hierárquico
Prazo para decisão
Recurso em Conselho de Justificação
CAPÍTULO IV
DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO
Autoridade a quem dever ser dirigida
CAPÍTULO V
DO CANCELAMENTO DE PUNIÇÕES
Condições para concessão
Competência para decidir
LIVRO IV – DO COMPORTAMENTO ESCOLAR
TÍTULO I
ALCANCE DAS REGRAS ESCOLARES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Corpo discente
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
XVIII - atender às convocações e determinações de autoridade competente.
Serviço dos estagiários
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 32/35
17/03/2021 LEGIS-PA
Serviço dos alunos em formação
TÍTULO II
DO REGIME DO COMPORTAMENTO ESCOLAR
CAPÍTULO I
DAS GENERALIDADES
Competência para fiscalização do comportamento escolar
Competência para o cômputo das anotações
Matéria curricular
Efeito pedagógico da anotação e elogio
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DA ANOTAÇÃO E ELOGIOS ESCOLARES
SEÇÃO I
Da Competência
Pontuação relativa às anotações
Publicação
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 33/35
17/03/2021 LEGIS-PA
CAPÍTULO III
DA REVISÃO DE ANOTAÇÃO
Desligamento
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Prescrição
Aplicação subsidiária
Vigência
HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXO I
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 34/35
17/03/2021 LEGIS-PA
Ver no Diário Oficial
Este texto não substitui o publicado no DO de 15/01/2021
Versão 1.0-SNAPSHOT | Demoiselle 2.3.4
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6204 35/35