São diretrizes para a efetivação do Programa previsto nesta Lei:IVETADO;
IIVETADO;
IIIVETADO;
IVautonomia técnica das equipes multidisciplinares em relação à escolha da fundamentação teórica, das dinâmicas de grupo utilizadas e da ordenação e seleção dos temas a serem abordados, que deverão tratar, no mínimo, de:
a)leis de Proteção à Mulher como a 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), 13.104/15 (Lei do Feminicídio), 13.641/18 (Lei do Descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência), 13.718/18 (Lei do Crime de Importunação Sexual);
b)relações de gênero, violência contra a mulher e as diversas causas associadas a ela, sob os aspectos social, cultural e religioso; desemprego e desorganização do espaço urbano;
c)saúde relacionada a questões de alcoolismo, drogas, doenças sexualmente transmissíveis e transtornos mentais;
d)relações familiares e aspectos emocionais das relações a dois;
e)valores essenciais da convivência civil como a dignidade da pessoa, a confiança mútua, o bom uso da liberdade, o diálogo, a solidariedade, a obediência e respeito à autoridade;
f)violência doméstica e familiar contra qualquer pessoa, independentemente de sua orientação sexual.
Vpromoção de atividades educativas e pedagógicas, buscando a conscientização dos agressores quanto à violência cometida como violação dos direitos humanos das mulheres, ou qualquer pessoa em decorrência de sua orientação sexual, a partir de uma abordagem responsabilizante; https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6493 1/2
11/05/2021 LEGIS-PA
VIfornecimento de informações permanentes sobre o acompanhamento dos agressores ao juízo competente, por meio de relatórios e documentos técnicos pertinentes; VII - encaminhamento dos autores da violência para atendimento psicológico e serviços de saúde mental, quando necessário;
VIIIavaliação e monitoramento permanentemente dos serviços prestados;
IXformação continuada das equipes multidisciplinares envolvidas no acompanhamento dos agressores.
§ 1ºOs acompanhamentos dos grupos reflexivos/educativos serão realizados por pelo menos 2 (dois) integrantes da equipe multidisciplinar, em grupos de até 20 (vinte) membros, e em no mínimo 15 (quinze) encontros, com periodicidade mensal, havendo regras a serem estipuladas pela equipe profissional.
§ 2ºPara a condução dos grupos reflexivos serão designados profissionais com capacitação específica para essa finalidade de atendimento.
§ 3ºOs autores da violência, que assim o desejarem, poderão permanecer sendo acompanhados após o término do trabalho do respectivo grupo reflexivo, sendo um referencial positivo no processo de ressocialização.
§ 4ºOs grupos reflexivos serão formados por Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar encaminhados, preferencialmente, pela rede de serviços como órgãos da Justiça (Tribunais, Varas, Ministério Público, Defensoria Pública), Delegacia da Mulher, Centros de Referência de Atendimento à Mulher, Centros de Referência da Assistência Social (CRAS e CREAS), Conselhos dos Direitos da Mulher e Organismos de Políticas para as Mulheres, não sendo possibilitado ao mesmo nenhum tipo de tratamento terapêutico ou mental, podendo ser reencaminhados para outros serviços da rede.
§ 5ºOs grupos reflexivos não realizarão atendimento psicológico e jurídico aos agressores, não tendo caráter assistencial ou de tratamento, mas sim, educativo/pedagógico.
§ 6ºVETADO.
§ 7ºO Juízo competente deverá ser informado das ocorrências de contraindicação à inserção ou permanência de autores de agressão nos grupos reflexivos, sugerindo o encaminhamento para serviços especializados da rede psicossocial.