Pará
Lei Estadual do Pará nº 9236, de 25 de março de 2021
Nº 9236/2021
29/03/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
Ver no Diário Oficial
Altera a Lei nº 9.039, de 22 de abril de 2020, que "Abre Crédito Especial com objetivo de criar a ação orçamentária COVIDPARÁ", determina a adequação dos empenhos referentes às despesas orçamentárias anteriores à edição desta Lei e revoga os dispositivos que menciona.
A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Estado
Ver no Diário Oficial
Este texto não substitui o publicado no DO de 26/03/2021
Versão 1.0-SNAPSHOT | Demoiselle 2.3.4
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6420 1/2
29/03/2021 LEGIS-PA
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6420 2/2