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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9236, de 25 de março de 2021

Nº 9236/2021

Ver fonte oficial 6 artigos

29/03/2021 LEGIS-PA

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Altera a Lei nº 9.039, de 22 de abril de 2020, que "Abre Crédito Especial com objetivo de criar a ação orçamentária COVIDPARÁ", determina a adequação dos empenhos referentes às despesas orçamentárias anteriores à edição desta Lei e revoga os dispositivos que menciona.

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei nº 9.039, de 22 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de 2021, no valor de até R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), na forma do inciso II do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. ..............................................................................................
§ 2ºFica o Poder Executivo Estadual autorizado a reforçar o valor previsto no caput deste artigo, observado o limite fixado, mediante abertura de novos créditos especiais e na ocorrência de uma das hipóteses do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2.
O Poder Executivo abrirá os créditos necessários com a ação (projeto/atividade) de nome "COVIDPARÁ" em favor de todos os órgãos, entidades ou unidades orçamentárias que venham a executar ações de combate e prevenção ao coronavírus e mitigação de seus efeitos, desde que não ultrapasse o limite previsto no art. 1º desta Lei. ..............................................................................................
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Art. 2.
As despesas orçamentárias realizadas antes da edição desta Lei, relacionadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, deverão sofrer adequação dos respectivos empenhos, de modo a contemplar a ação orçamentária COVIDPARÁ.
Art. 3.
Ficam revogados os incisos I a VI e os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 9.039, de 2020.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de março de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 26/03/2021

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29/03/2021 LEGIS-PA

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6420 2/2

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