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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9224, de 15 de março de 2021

Nº 9224/2021

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Art. 1. Art. 10. Art. 2.
3 artigos

25/03/2021 LEGIS-PA

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Altera a Lei n° 8.388, de 22 de setembro de 2016, que dispõe sobre a promoção dos Oficiais da Polícia Militar do Pará (PMPA).

A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O § 11 do art. 10 da Lei n° 8.388, de 22 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 10.
......................................................................................... .......................
§ 11ºA transferência para a reserva remunerada prevista no § 10 deste artigo, bem como a prevista no art. 103, inciso II, da Lei n° 5.251, de 31 de julho de 1985 (Estatuto dos Policiais Militares), não se processará quando o Oficial encontrar-se exercendo o cargo de Comandante-Geral, Chefe da Casa Militar da Governadoria do Estado, Chefe do Estado-Maior Geral, Corregedor-Geral, Chefe do Centro de Inteligência e Chefes de Departamentos Gerais previstos na Lei de Organização Básica, enquanto durar a investidura."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de março de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 16/03/2021

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https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6397 1/2

25/03/2021 LEGIS-PA

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