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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9164, de 13 de janeiro de 2021

Nº 9164/2021

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17/03/2021 LEGIS-PA

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Félix do Xingu (APAE).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Félix do Xingu (APAE), de São Félix do Xingu/PA.
Art. 2.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Félix do Xingu (APAE) fi ca devidamente habilitada, através deste diploma legal, a receber incentivos de qualquer natureza, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de janeiro de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 14/01/2021

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17/03/2021 LEGIS-PA

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