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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9216, de 5 de março de 2021

Nº 9216/2021

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4 artigos

17/03/2021 LEGIS-PA

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Dispõe sobre a possibilidade de parcelamento dos débitos em contas de energia elétrica contraídos durante os meses de março a julho de 2020.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica assegurado aos consumidores paraenses da concessionária que presta serviço de transmissão e distribuição de energia elétrica, o parcelamento dos débitos referentes aos meses de março, abril, maio, junho e julho do ano de 2020, período em que houve a proibição no corte desse serviço essencial pelo Governo do Estado.
Art. 2.
O parcelamento dos débitos assegurado pelo artigo anterior deverá ocorrer em no mínimo 12 (doze) vezes, sem o acréscimo de quaisquer juros, multa, taxa ou correção financeira.
Art. 3.
O parcelamento de 12 (doze) vezes deve ser ofertado inclusive para consumidores que já tenham negociado e realizado o parcelamento das contas referente ao período mencionado no art. 1°, devendo o débito ser recalculado, caso esta seja a opção do consumidor.
Parágrafo únicoA possibilidade de parcelamento estabelecida por esta Lei não abrange dívidas anteriores ao período mencionado no art. 1°.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de março de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 08/03/2021

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17/03/2021 LEGIS-PA

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6382 2/2

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