Pará
Lei Estadual do Pará nº 9216, de 5 de março de 2021
Nº 9216/2021
17/03/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Dispõe sobre a possibilidade de parcelamento dos débitos em contas de energia elétrica contraídos durante os meses de março a julho de 2020.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 08/03/2021
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17/03/2021 LEGIS-PA
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