Pará
Lei Estadual do Pará nº 9264, de 28 de abril de 2021
Nº 9264/2021
11/05/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Estabelece a notificação compulsória dos casos de gravidez na adolescência.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 29/04/2021
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11/05/2021 LEGIS-PA
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