Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1805, de 22 de agosto de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1806, de 22 de agosto de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1803, de 14 de agosto de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1801, de 7 de agosto de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1802, de 7 de agosto de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1797, de 29 de julho de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1798, de 29 de julho de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1799, de 29 de julho de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1796, de 23 de julho de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1794, de 22 de julho de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1795, de 22 de julho de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1788, de 17 de julho de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1789, de 17 de julho de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1790, de 17 de julho de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1791, de 17 de julho de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1792, de 17 de julho de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1793, de 17 de julho de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1787, de 5 de julho de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1783, de 27 de junho de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1784, de 27 de junho de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1785, de 27 de junho de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1782, de 17 de junho de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1781, de 4 de junho de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1780, de 2 de junho de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1777, de 28 de maio de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1778, de 28 de maio de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1779, de 28 de maio de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1786, de 27 de maio de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1776, de 26 de maio de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1773, de 20 de maio de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1774, de 20 de maio de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1770, de 19 de maio de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1771, de 19 de maio de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1772, de 19 de maio de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1769, de 5 de maio de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1767, de 18 de abril de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1768, de 18 de abril de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1763, de 10 de janeiro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1764, de 10 de janeiro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1760, de 8 de janeiro de 1958