Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1799, de 29 de julho de 1958
Nº 1799/1958
Concede auxílio financeiro de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) à Escola Normal S. José de Paraguaçu.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) à Escola Normal S. José, de Paraguaçu para a conclusão das obras do estabelecimento.
Art. 2.
- Para a obtenção do auxílio autorizado pelo artigo anterior, a Escola Normal S. José deverá conceder, gratuitamente, curso completo a 20 (vinte) alunos pobres, dos quais 4 (quatro) no internato, todos matriculados mediante indicação do Governo do Estado.
Parágrafo único- A Secretaria de Educação fiscalizará o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 3.
- Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica aberto à Secretaria de Educação o crédito especial de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), podendo o Executivo, para isso, se necessário, realizar operações de crédito.
Art. 4.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 1958.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Tancredo Almeida Neves
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