Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1771, de 19 de maio de 1958
Nº 1771/1958
Concede auxílio financeiro de Cr$1.000.000,00 ao Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a conceder o auxílio financeiro de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) ao Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais, para a aquisição de sua sede própria.
Art. 2.
- Para atender ao disposto no artigo anterior, fica aberto, pela Secretaria das Finanças, o crédito especial de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), podendo o Poder Executivo, para isto, realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de maio de 1958.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Tristão Ferreira da Cunha
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.