Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1779, de 28 de maio de 1958
Nº 1779/1958
Concede isenção do imposto de transmissão “inter-vivos” ao “Quinze Veranistas”, de Belo Horizonte.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida ao “Quinze Veranistas”, sociedade cultural, artística e desportiva, de Belo Horizonte, isenção do imposto de transmissão “inter-vivos” para aquisição de um terreno correspondente aos lotes 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 - quarteirão 103-C, junto à Vila Marinho, nesta Capital, com a área total de 2.520 m², onde será construída a sua sede social.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 1958.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Tristão Ferreira da Cunha