Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1825, de 19 de novembro de 1958
Nº 1825/1958
Concede isenção do imposto de transmissão “inter-vivos” à Cooperativa Agropecuária de Curvelo Ltda., de Curvelo.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida à Cooperativa Agropecuária de Curvelo Ltda., com sede em Curvelo, isenção do pagamento do Imposto de transmissão “inter-vivos” na aquisição de dois lotes de terreno de propriedade de Geraldo Dias Avelar, localizados no distrito da cidade, e com as áreas respectivas de mil novecentos e cinqüenta e nove metros e quarenta centímetros quadrados e mil oitocentos e trinta metros quadrados , para o fim de nele construir a sua sede.
Art. 2.
- O imposto, sobre cuja isenção dispõe esta Lei, será devido ao Estado no caso de não ser dada ao imóvel, no prazo de 3 (três) anos, a destinação prevista no artigo anterior.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 1958.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Tancredo de Almeida Neves