Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1824, de 19 de novembro de 1958
Nº 1824/1958
Concede isenção do imposto de transmissão “inter-vivos” ao Sacramento Clube, de Sacramento.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida isenção do imposto de transmissão “inter-vivos” ao Sacramento Clube, com sede na cidade de Sacramento, na aquisição do imóvel constante de um terreno situado na Avenida Rio Branco, medindo 23 metros de frente e 45,50 metros de fundos, pertencente à Paróquia de Sacramento, do Bispado de Uberaba, e destinado à construção de sua sede social.
Art. 2.
- O imposto previsto no artigo 1º, será devido ao Estado, no caso de entidade beneficiária mudar de finalidade.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 1958.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Tancredo de Almeida Neves