Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1826, de 21 de novembro de 1958
Nº 1826/1958
Autoriza a permuta de terrenos com a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Executivo autorizado a transferir, mediante permuta, à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte os seguintes imóveis de sua propriedade, situados nesta Capital:
a)o terreno constituído pelo Quarteirão número 3-A, da 2ª Secção Urbana da Capital, compreendido entre as Ruas Goitacazes, Padre Belchior e a Avenida Amazonas, com área útil de 1.521 (um mil quinhentos e vinte um) metros quadrados, avaliado por Cr$30.420.000,00 (trinta milhões, quatrocentos e vinte mil cruzeiros);
b)uma parte do terreno situado nos fundos do Instituto Raul Soares, com frente para a Rua Tenente Anastácio e área de 17.500 (dezessete mil e quinhentos) metros quadrados, avaliada por Cr$12.565.000,00 (doze milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil cruzeiros);
c)o Quarteirão n. 15 e o lote n. 4 do Quarteirão n. 16 do Plano de Urbanização da antiga Fazenda da Gameleira, à direita da Avenida Amazonas, com a área aproximadamente de 11.300 (onze mil e trezentos) metros quadrados, avaliados por Cr$3.390.000,00 (três milhões, trezentos e noventa mil cruzeiros).
Art. 2.
- Em retribuição aos terrenos descritos no artigo anterior, que vai alienar, fica o Executivo autorizado a receber da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte a escritura de propriedade dos seguintes imóveis situados na Capital:
a)os terrenos ora ocupados pelo Serviço de Transporte e Oficina de Montagem e Mecânica da Prefeitura Municipal, com frente para a Avenida Alfredo Balena e área total de 9.250 (nove mil e duzentos e cinqüenta) metros quadrados, avaliados por Cr$32.375.000,00 (trinta e dois milhões, trezentos e setenta e cinco mil cruzeiros);
b)uma parte do terreno do Hospital Municipal, na confluência das Ruas Formiga e Pedro Lessa, com 2.800 (dois mil e oitocentos) metros quadrados, avaliada por Cr$14.000.000,00 (catorze milhões de cruzeiros).
Art. 3.
- Por coincidirem os valores dos imóveis alienados e adquiridos, objetos da permuta de que trata esta lei, fica o Executivo autorizado a dar e receber quitação no ato da respectiva escritura.
Art. 4.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 1958.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Tancredo de Almeida Neves
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.