Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2017, de 7 de dezembro de 1959
Nº 2017/1959
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1960.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O Orçamento do Estado de Minas Gerais para o exercício de 1960 estima a Receita em Cr$ 15.401.725.000,00 (quinze bilhões, quatrocentos e hum milhões, setecentos e vinte e cinco mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$17.864.662.841,00 (dezessete bilhões, oitocentos e sessenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, oitocentos e quarenta e hum cruzeiros).
Art. 2.
- A Receita será realizada com o produto do que for arrecadado sob os seguinte títulos e subtítulos:
IRECEITA ORDINÁRIA
| 1 - RECEITA TRIBUTÁRIA | 12.525.925.000,00 | |
| 2 - RECEITA PATRIMONIAL | 287.000.000,00 | |
| 3 - RECEITA INDUSTRIAL | 128.400.000,00 | |
| 4 - RECEITAS DIVERSAS | 1.010.000.000,00 | 13.951.325.000,00 |
| II - RECEITA EXTRAORDINÁRIA | 1.450.400.000,00 | |
15.401.725.000,00
Art. 3.
- A Despesa, discriminada em anexos, relativa a Pessoal Permanente e Variável, Material Permanente e de Consumo e Despesas Diversas, distribuir-se-á pelos seguintes órgãos:
| Palácio do Governo | 22.867.827,00 |
| Assembléia Legislativa | 83.509.652,00 |
| Tribunal de Contas | 50.897.052,00 |
| Assessoria Técnico-Consultiva | 9.461.400,00 |
| Biblioteca Pública de Minas Gerais | 7.622.000,00 |
| Departamento de Administração Geral | 32.355.677,00 |
| Departamento de Águas e Energia Elétrica | 60.736.879,00 |
| Departamento Estadual de Estatística | 25.764.400,00 |
| Departamento Estadual de Estradas de Rodagem | 2.225.742.284,00 |
| Departamento Estadual de Informações | 8.896.600,00 |
| Departamento Geográfico | 21.064.800,00 |
| Departamento Jurídico do Estado | 23.963.580,00 |
| Departamento de Representação do Estado no Rio de Janeiro | 9.741.160,00 |
| Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho | 790.835.427,00 |
| Secretaria da Educação | 2.674.239.287,00 |
| Secretaria das Finanças | 6.976.838.568,00 |
| Secretaria do Interior | 2.302.584.575,00 |
| Secretaria de Saúde e Assistência | 1.174.344.902,00 |
| Secretaria da Segurança Pública | 947.737.522,00 |
| Secretaria da Viação e Obras Públicas | 415.459.249,00 |
17.864.662.841,00
§ 1º- De acordo com o disposto no Decreto-Lei 1.636, de 18 de janeiro de 1946, correrão pelo Departamento de Compras e Fiscalização as aquisições de material, bem como a movimentação e controle das respectivas verbas, para esse fim consignadas no Orçamento.
§ 2º- Além das verbas de material, de que trata o parágrafo anterior, ficarão também, a cargo do Departamento de Compras e Fiscalização, visando ao controle dos respectivos gastos, as verbas destinadas ao serviço de força e luz.
§ 3º- Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça autorizar a movimentação das verbas deste órgão, assim como as da Revista “Jurisprudência Mineira”, nos termos do disposto nos artigos 39, item XXXII, e 49 a 53, da Lei n. 1.906, de 23 de janeiro de 1959, ressalvadas as referidas nos parágrafos anteriores.
Art. 4.
- Fazem parte integrante da presente lei os anexos que a acompanham, especificando a Receita e discriminando a Despesa.
Art. 5.
- Enquanto não for baixado o decreto a que se referem os artigos 5º e 22, da Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951, prevalecerão, para efeito de lotação, os quadros de pessoal publicados no Orçamento.
Art. 6.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o montante de dez por cento (10%) da Despesa, obedecido o limite máximo de 40% e 30%, respectivamente, sobre cada dotação de material e pessoal, bem como realizar operações de crédito para cobertura do “deficit” e as que se tornarem necessárias como antecipação da Receita, até o limite de 1/3 (um terço) da Receita prevista.
Art. 7.
- A presente lei vigorará durante o exercício de 1960, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 1959.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Juarez de Souza Carmo
Tancredo de Almeida Neves
Álvaro Marcílio
Ciro de Aguiar Maciel
Ulisses Marcondes Escobar
Austregésilo Ribeiro de Mendonça
Citada por 37 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6073, de 27 de dezembro de 1960
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6074, de 27 de dezembro de 1960
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6052, de 19 de dezembro de 1960
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6036, de 7 de dezembro de 1960
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6026, de 6 de dezembro de 1960
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6021, de 6 de dezembro de 1960
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6022, de 6 de dezembro de 1960
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6023, de 6 de dezembro de 1960
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6024, de 6 de dezembro de 1960
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6025, de 6 de dezembro de 1960
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6028, de 6 de dezembro de 1960
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6029, de 6 de dezembro de 1960
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6033, de 6 de dezembro de 1960
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6034, de 6 de dezembro de 1960
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6010, de 5 de dezembro de 1960
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6006, de 5 de dezembro de 1960
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6007, de 5 de dezembro de 1960
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6008, de 5 de dezembro de 1960
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6009, de 5 de dezembro de 1960
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6011, de 5 de dezembro de 1960
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6004, de 30 de novembro de 1960
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5996, de 25 de novembro de 1960
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5995, de 25 de novembro de 1960
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5993, de 25 de novembro de 1960
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5970, de 7 de novembro de 1960
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5969, de 7 de novembro de 1960
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5967, de 7 de novembro de 1960
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5944, de 19 de outubro de 1960
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5943, de 19 de outubro de 1960
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5927, de 14 de outubro de 1960