Emendas Constitucionais de Minas Gerais
149 documentos
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 18, de 21 de dezembro de 1995Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 17, de 20 de dezembro de 1995Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 14, de 20 de novembro de 1995Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 13, de 13 de dezembro de 1994Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 11, de 17 de dezembro de 1993Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 10, de 2 de setembro de 1993Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 8, de 13 de julho de 1993Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 9, de 13 de julho de 1993Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 7, de 28 de dezembro de 1992Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 6, de 21 de dezembro de 1992Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 5, de 30 de junho de 1992Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 4, de 29 de maio de 1992Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 3, de 22 de maio de 1992Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 2, de 11 de dezembro de 1991Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 1, de 3 de julho de 1991Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 26, de 28 de junho de 1987Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 23, de 5 de dezembro de 1985Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 22, de 3 de dezembro de 1982Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 21, de 30 de setembro de 1982Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 20, de 6 de maio de 1982Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 18, de 30 de abril de 1982Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 19, de 30 de abril de 1982Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 16, de 21 de setembro de 1981Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 17, de 21 de setembro de 1981Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 15, de 6 de julho de 1981Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 14, de 28 de abril de 1980Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 12, de 5 de dezembro de 1979Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 13, de 5 de dezembro de 1979Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 10, de 17 de outubro de 1977Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 9, de 17 de outubro de 1977Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 8, de 8 de outubro de 1976Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 7, de 26 de agosto de 1976Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 6, de 6 de abril de 1976Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 5, de 26 de setembro de 1975Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 4, de 5 de setembro de 1975Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 3, de 26 de agosto de 1975Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 2, de 10 de maio de 1974Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 1Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 100Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 101