Minas Gerais
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 13, de 5 de dezembro de 1979
Nº 13/1979
Altera o disposto no artigo 22 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 39, parágrafo 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1.
- O artigo 22 da Constituição do Estado de Minas Gerais passa a ter a seguinte redação:
“Art. 22 - O Deputado é inviolável no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, salvo no caso de crime contra a Segurança Nacional,
§ 1º- Desde a expedição do Diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os membros da Assembléia Legislativa não poderão ser presos, salvo flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Assembléia Legislativa.
§ 2º- Se a Assembléia Legislativa não se pronunciar sobre o pedido dentro de 40 (quarenta) dias a contar de seu recebimento, Ter-se-á como concedida a licença.
§ 3º- No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, à Assembléia Legislativa, para que resolva sobre a prisão e autorize ou não a formação de culpa.
§ 4º- Os deputados serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.
§ 5º- A incorporação de deputado às Forças Armadas, embora militar e em tempo de guerra, dependerá de licença da Assembléia Legislativa.
§ 6º- As prerrogativas processuais do deputado, arrolado como testemunha, não subsistirão se ele deixar de atender, sem justa causa, no prazo de 30 (trinta) dias, ao convite judicial.”
Art. 2.
- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 05 de dezembro de 1979.
PRESIDENTE: João Navarro
1º-Vice-Presidente: Pedro Narciso
2º-Vice-Presidente: Rui da Costa Val
1º-Secretário: Narcélio Mendes
2º-Secretário: Neif Jabur
3º-Secretário: Nélson Carvalho
4º-Secretário: Fábio Vasconcellos