Emendas Constitucionais de Minas Gerais
149 documentos
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 81, de 9 de julho de 2009Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 80, de 17 de julho de 2008Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 79, de 11 de julho de 2008Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 78, de 5 de outubro de 2007Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 77, de 17 de julho de 2007Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 76, de 21 de dezembro de 2006Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 75, de 8 de agosto de 2006Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 74, de 11 de maio de 2006Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 73, de 29 de novembro de 2005Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 72, de 24 de novembro de 2005Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 71, de 31 de agosto de 2005Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 70, de 30 de junho de 2005Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 69, de 21 de dezembro de 2004Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 68, de 20 de dezembro de 2004Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 67, de 15 de dezembro de 2004Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 65, de 25 de novembro de 2004Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 66, de 25 de novembro de 2004Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 64, de 10 de novembro de 2004Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 63, de 19 de julho de 2004Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 61, de 23 de dezembro de 2003Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 62, de 23 de dezembro de 2003Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 59, de 19 de dezembro de 2003Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 60, de 19 de dezembro de 2003Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 58, de 18 de dezembro de 2003Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 57, de 15 de julho de 2003Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 56, de 11 de julho de 2003Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 55, de 20 de dezembro de 2002Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 54, de 18 de dezembro de 2002Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 53, de 12 de dezembro de 2002Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 52, de 28 de dezembro de 2001Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 50, de 29 de outubro de 2001Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 51, de 29 de outubro de 2001Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 49, de 13 de junho de 2001Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 45, de 27 de dezembro de 2000Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 46, de 27 de dezembro de 2000Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 47, de 27 de dezembro de 2000Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 48, de 27 de dezembro de 2000Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 44, de 18 de dezembro de 2000Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 42, de 14 de novembro de 2000Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 43, de 14 de novembro de 2000