Emendas Constitucionais de Minas Gerais
149 documentos
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 60, de 19 de dezembro de 2003Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 58, de 18 de dezembro de 2003Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 57, de 15 de julho de 2003Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 56, de 11 de julho de 2003Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 55, de 20 de dezembro de 2002Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 54, de 18 de dezembro de 2002Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 53, de 12 de dezembro de 2002Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 52, de 28 de dezembro de 2001Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 50, de 29 de outubro de 2001Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 51, de 29 de outubro de 2001Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 49, de 13 de junho de 2001Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 45, de 27 de dezembro de 2000Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 46, de 27 de dezembro de 2000Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 47, de 27 de dezembro de 2000Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 48, de 27 de dezembro de 2000Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 44, de 18 de dezembro de 2000Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 42, de 14 de novembro de 2000Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 43, de 14 de novembro de 2000Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 41, de 8 de novembro de 2000Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 40, de 24 de maio de 2000Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 39, de 2 de junho de 1999Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 38, de 7 de janeiro de 1999Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 35, de 29 de dezembro de 1998Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 36, de 29 de dezembro de 1998Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 37, de 29 de dezembro de 1998Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 34, de 8 de julho de 1998Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 32, de 18 de março de 1998Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 33, de 18 de março de 1998Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 31, de 30 de dezembro de 1997Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 30, de 23 de outubro de 1997Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 29, de 22 de outubro de 1997Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 27, de 4 de setembro de 1997Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 26, de 9 de julho de 1997Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 23, de 7 de julho de 1997Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 24, de 7 de julho de 1997Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 25, de 7 de julho de 1997Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 21, de 3 de julho de 1997Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 22, de 3 de julho de 1997Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 19, de 20 de dezembro de 1996Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 20, de 20 de dezembro de 1996