Minas Gerais
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 23, de 5 de dezembro de 1985
Nº 23/1985
Acrescenta parágrafo ao artigo 103 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 39, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1.
- O artigo 103 da Constituição do Estado de Minas Gerais fica acrescido do seguinte § 2º, passando o atual § 2º a vigorar como § 3º:
“Art. 103 - ..............................
I......................................
a).......................................
b).......................................
II.....................................
III....................................
§ 1º- ...................................
§ 2º- O funcionário ocupante do cargo de Técnico em Comunicação Social em órgão público estadual da administração direta ou indireta poderá aposentar-se aos 30 (trinta) anos de serviço, com vencimento integral.
§ 3º- ...................................
Art. 2.
- Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 1985.
O Presidente - Dálton Canabrava
O 1º-Vice-Presidente - João Pinto Ribeiro
O 2º-Vice-Presidente - Sérgio Emílio
O 1º-Secretário - José Bonifácio Filho
O 2º-Secretário - João Pedro Gustin
O 3º-Secretário - Fernando Rainho
O 4º-Secretário - José Maria Chaves