Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 18, de 21 de dezembro de 1995

Nº 18/1995

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Altera a redação do inciso II do art. 31 da Constituição do Estado.

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1.

- O inciso II do art. 31 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 31 - ................................................

IIférias-prêmio, com duração de 3 (três) meses, adquiridas a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais, admitida a sua conversão em espécie, paga a título de indenização, quando da aposentadoria, ou a contagem em dobro das não gozadas para esse mesmo fim e para a percepção de adicionais por tempo de serviço.".

Art. 2.

- Esta emenda à Constituição entra em vigor em 1º de janeiro de 1996.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 1995.

Deputado Agostinho Patrús - Presidente

Deputado Wanderley Ávila - 1º-Vice-Presidente

Deputado Sebastião Navarro Vieira - 2º-Vice-Presidente

3º-Vice-Presidente (Licenciado)

Deputado Rêmolo Aloise - 1º-Secretário

Deputada Maria José Haueisen - 2ª-Secretária

Deputado Ibrahim Jacob - 3º Secretário

Deputado Ermano Batista - 4º Secretário

Deputado Antônio Júlio - 5º Secretário

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