Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Minas Gerais

Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 63, de 19 de julho de 2004

Nº 63/2004

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 79. Art. 99. Art. 103. Art. 106. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 124. Art. 125. Art. 5. Art. 6.
12 artigos
Art. 1.
– Os arts. 66, IV, "b"; 79, § 1°; 99, parágrafo único; 103, II, "b" e 106, I, "b", e II, da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 66 – (...)

IV(...)
b)a criação, transformação ou extinção de cargo e função públicos de sua Secretaria e da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar, sob o regime jurídico único dos servidores civis, e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o disposto nos arts. 24, §§ 1° e 2°, e 32;

(...)

Altera dispositivos da Constituição do Estado e acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de promover a unificação da Segunda Instância da Justiça Comum Estadual.

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 79.
– (...)
§ 1º– O Auditor tem os mesmos impedimentos e garantias do Juiz de Direito de entrância mais elevada e, quando em substituição a Conselheiro, os mesmos direitos, garantias e impedimentos deste.

(...)

Art. 99.
– (...)
Parágrafo único– Recebidas as indicações, o Tribunal de Justiça formará lista tríplice e a enviará ao Governador do Estado, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

(...)

Art. 103.
– (...)
II(...)
b)expedir decisão normativa em matéria administrativa de economia interna do Poder Judiciário, ressalvada a autonomia administrativa do Tribunal de Justiça Militar;

(...)

Art. 106.
– (...)
I(...)
b)o Secretário de Estado, ressalvado o disposto no § 2° do art. 93, os Juízes do Tribunal de Justiça Militar, os Juízes de Direito, os membros do Ministério Público, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o do Corpo de Bombeiros Militar e os Prefeitos Municipais, nos crimes comuns e nos de responsabilidade;

(...)

IIjulgar em grau de recurso as causas decididas em primeira instância, ressalvadas as de competência de Tribunal Federal, do Tribunal de Justiça Militar ou de órgãos recursais dos juizados especiais;".
Art. 2.
– O inciso III do "caput" do art. 98 da Constituição do Estado passa a vigorar com a redação que segue, ficando o artigo acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 98 – (...)

IIIo acesso ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Justiça Militar far-se-á alternadamente por antigüidade e merecimento, apurados, respectivamente, entre os Juízes de Direito da entrância mais elevada e entre os Juízes Auditores;

(...)

Parágrafo único– Para o acesso ao Tribunal de Justiça, a última entrância, prevista no inciso III deste artigo, será integrada pelos Juízes de Direito titulares de varas do juizado comum e pelos Juízes Auxiliares da Comarca de Belo Horizonte.".
Art. 3.
– O § 2° do art. 110 da Constituição do Estado passa a vigorar com a redação que segue, ficando o artigo acrescido do seguinte § 3°:

"Art. 110 – (...)

§ 2º– O Juiz do Tribunal de Justiça Militar e o Juiz Auditor gozam, respectivamente, dos mesmos direitos e vantagens do Desembargador e do Juiz de Direito de entrância mais elevada e sujeitam-se às mesmas vedações.
§ 3º– Os vencimentos do Juiz do Tribunal de Justiça Militar e do Juiz Auditor serão fixados em lei, observado o disposto no inciso V do art. 93 da Constituição da República.".
Art. 4.
– O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica acrescido dos seguintes arts. 123, 124 e 125:

"Art. 123 – O Presidente do Tribunal de Justiça encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo de cento e oitenta dias contados da data de publicação da emenda que acrescentou este artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, projeto de lei complementar adaptando a organização e a divisão judiciárias do Estado às modificações introduzidas na Constituição do Estado pela mesma emenda.

Parágrafo único– A lei complementar resultante do projeto a que se refere o "caput" deste artigo transformará os cargos de Juiz do Tribunal de Alçada em cargos de Desembargador, mantida a classe de origem, e estabelecerá a forma de aproveitamento, nos novos cargos, dos magistrados ocupantes dos cargos transformados.
Art. 124.
– Até que entrem em vigor as alterações a serem introduzidas na organização e na divisão judiciárias do Estado, nos termos do art. 123, o Tribunal de Alçada continuará funcionando com as atribuições e as competências em vigor na data da publicação da emenda que acrescentou este artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 125.
– O Presidente do Tribunal de Justiça encaminhará à Assembléia Legislativa projeto de lei dispondo sobre o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, atendendo às necessidades de funcionamento do Tribunal após a unificação da Segunda Instância prevista na emenda que acrescentou este artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 1º– A lei resultante do projeto a que se refere o "caput" deste artigo estabelecerá a forma do aproveitamento, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, dos servidores ocupantes de cargos da Secretaria do Tribunal de Alçada.
§ 2º– Os bens e o patrimônio do Tribunal de Alçada passam a integrar o acervo patrimonial do Tribunal de Justiça.
§ 3º– As verbas, as dotações orçamentárias e as previsões de despesas do Tribunal de Alçada, aprovadas por lei, serão alocadas ao orçamento do Tribunal de Justiça.".
Art. 5.
– Ficam revogados o inciso II do "caput" do art. 96, o § 1° do art. 106 e os arts. 107, 108 e 270 da Constituição do Estado.
Art. 6.
– Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2004.

Deputado Mauri Torres - Presidente

Deputado Rêmolo Aloise - 1º-Vice-Presidente

Deputado Adelmo Carneiro Leão - 2º-Vice-Presidente

Deputado Dilzon Melo - 3º-Vice-Presidente

Deputado Antônio Andrade - 1º-Secretário

Deputado Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário

Deputado George Hilton - 3º-Secretário

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.