Minas Gerais
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 73, de 29 de novembro de 2005
Nº 73/2005
Dá nova redação aos §§ 1° e 2° do art. 155 da Constituição do Estado.
A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 4° do art. 64 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1.
– Os §§ 1° e 2° do art. 155 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 155 – (...)
§ 1º– O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Governador do Estado, resultará das propostas parciais de cada Poder, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, compatibilizadas em regime de colaboração.
§ 2º– Para proceder à compatibilização prevista no parágrafo anterior e à efetiva verificação dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, será constituída comissão permanente, composta de seis membros, indicados:
Ium, pela Mesa da Assembléia;
IIum, pelo Governador do Estado;
IIIum, pelo Presidente do Tribunal de Justiça;
IVum, pelo Procurador-Geral de Justiça;
Vum, pelo Presidente do Tribunal de Contas;
VIum, pelo Defensor Público-Geral do Estado.”.
Art. 2.
– Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2005; 217° da Inconfidência Mineira e 184° da Independência do Brasil.
Deputado Mauri Torres - Presidente
Deputado Rêmolo Aloise - 1º Vice-Presidente
Deputado Rogério Correia - 2º Vice-Presidente
Deputado Fábio Avelar - 3º Vice-Presidente
Deputado Antônio Andrade - 1º Secretário
Deputado Luiz Fernando Faria - 2º Secretário
Deputado Elmiro Nascimento - 3º Secretário