Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 67, de 15 de dezembro de 2004

Nº 67/2004

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Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1.

– O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado fica acrescido do seguinte art. 126:

“Art. 126 – A lei criará fundo com o objetivo de viabilizar ações destinadas à recuperação, à preservação e à conservação ambiental da bacia do rio São Francisco.”.

Art. 2.

– Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

Deputado Mauri Torres – Presidente

Deputado Rêmolo Aloise – 1º-Vice-Presidente

Deputado Adelmo Carneiro Leão – 2º-Vice-Presidente

Deputado Dilzon Melo – 3º-Vice-Presidente

Deputado Antônio Andrade – 1º-Secretário

Deputado Luiz Fernando Faria – 2º-Secretário

Deputado George Hilton – 3º-Secretário

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