Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5054, de 23 de setembro de 1986
Nº 5054
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Várzea Grande o imóvel que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à Prefeitura Municipal de Várzea Grande, lote de terreno com 2.278,10 m², destacado da área maior de que trata a matrícula nº 29.998, do Cartório do 5º Ofício da Comarca de Cuiabá, dentro dos seguintes limites e confrontações: MP 1.2: seguindo num rumo de 69º00' SW, medindo 33,85 m, confrontando com área da PROSOL; MP 2.3: seguindo num rumo de 18º00' NW, medindo 67,00m, confrontando com área da PROSOL; MP 3.4: seguindo num rumo de 78º00' NE, medindo 33,85 m, confrontando com a Rua Profª Izabel Pinto de Campos; NP 4.1: seguindo num rumo de 20º00' SE, medindo 67,60 m, confrontando com a Rua Ari Paes Barreto, situado no Bairro Cristo Rei, no Município de Várzea Grande, destinado à construção de uma praça de lazer.
Art. 2.
A donatária Prefeitura Municipal de Várzea Grande tem prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o projeto da obra, e o de 120 (cento e vinte) dias para dar início à construção da mesma e o de 12 (doze) meses para concluí-la, contados da efetivação do ato de doação.
Parágrafo únicoO não cumprimento dos prazos previstos neste artigo implicará na rescisão automática da doação e a reversão do imóvel ao domínio do Estado.
Art. 3.
Caberá à Secretaria de Justiça, através da Procuradoria Geral do Estado, tomar as providências necessárias à efetivação da doação de que trata esta lei.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de setembro de 1986.
as) WILMAR PERES DE FARIAS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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