Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 10223, de 26 de dezembro de 2014
Nº 10223
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputada Teté Bezerra
Institui "O Dia do Empregado Doméstico e Diarista" no Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica instituído no Estado de Mato Grosso "O Dia do Empregado Doméstico e Diarista", a ser comemorado no dia 22 de maio de cada ano.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2014.
as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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