Lei Estadual do Mato Grosso nº 11181, de 24 de julho de 2020

Nº 11181

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Lideranças Partidárias

Fixa norma de interpretação do art. 1º da Lei nº 11.150, de 01 de junho de 2020, que dispõe sobre o desconto e a flexibilização das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingenciamento do Governo do Estado de Mato Grosso, em virtude da pandemia causada pela covid19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.

Na interpretação do art. 1º da Lei nº 11.150, de 01 de junho de 2020, a expressão "nenhum outro desconto, bolsa ou outra forma de redução" não compreende, dentre os descontos que excluem a aplicação deste dispositivo, o denominado desconto de pontualidade, que é uma forma de sanção premial concedida a todos os alunos, indistintamente, como incentivo à realização da obrigação de pagamento tempestivamente; incidindo, portanto, cumulativamente, o desconto de 5% (cinco por cento) fixado no art. 1º da Lei nº 11.150, de 01 de junho de 2020, sobre o valor calculado com a concessão também do desconto de pontualidade.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde a data de publicação da Lei nº 11.150, de 01 de junho de 2020, salvaguardados os casos de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de julho de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 1 de 1 Horário de compilação: 06/04/2026 12:00

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