Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11176, de 20 de julho de 2020
Nº 11176
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação, a readequação, o reajuste e a exclusão de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica alterado o art. 6º da Lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, alterado pela Lei nº 11.111, de 22 de abril de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2020."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de julho de 2020.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 01/04/2026 17:00