Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11071, de 26 de dezembro de 2019
Nº 11071
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 1.
Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, apresentando as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes, em cumprimento às disposições contidas no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, e no artigo 162, § 1º, da Constituição Estadual.
Parágrafo únicoIntegram o Plano Plurianual 2020-2023:
Imensagem do Governo, contendo:
a)a estratégia de Governo, que norteará a Administração Pública para o período de vigência do Plano;
b)a descrição do cenário socioeconômico e fiscal;
c)a descrição dos riscos orçamentários;
IIanexos demonstrativos, contendo:
a)Anexo I - Programas finalísticos e de gestão, manutenção e serviços ao Estado para o quadriênio de 2020-2023;
b)Anexo II - Programas e ações padronizados para o quadriênio 2020-2023;
c)Anexo III - PPA em números;
d)Anexo IV - Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2020, em atendimento ao disposto no § 9º do artigo 164 da Constituição Estadual de 1989;
e)Anexo V - Mapa das Regiões de Planejamento que foram adotadas para a especificação da localização geográfica das metas físicas das ações.
Art. 2.
O Plano Plurianual 2020-2023 organiza a atuação governamental em programas e ações, orientados para o alcance dos objetivos de Governo definidos para o período de sua vigência e expressos na dimensão estratégica do Plano.
Art. 3.
A dimensão estratégica do Plano Plurianual 2020-2023 compreende os seguintes elementos:
Idiretrizes: indicam o conjunto de premissas que nortearão a atuação estatal durante o período do plano, constituindo valores que devem ser observados por toda a Administração Pública;
IIeixos: organizam a estratégia de Governo, agregando as políticas públicas priorizadas para o quadriênio a partir de resultados afins, visando a orientar a atuação da Administração Pública;
IIIprogramas: organizam e articulam as ações governamentais, com a finalidade de alcançar os objetivos pretendidos, mediante o enfrentamento de problemas ou o aproveitamento de oportunidades.
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/01/2021
Página 1 de 5 Horário de compilação: 13/05/2026 15:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
Art. 4.
Para o período 2020-2023, o PPA terá como diretrizes, que devem permear toda a programação e execução do Plano:
Igestão pública orientada pela eficiência, ética, transparência e equilíbrio fiscal;
IIunião de esforços e diálogo permanente com a sociedade, os Poderes, os entes federativos e as instituições;
IIIatuação estatal com foco no cidadão; e
IVequilíbrio entre o desenvolvimento econômico, a sustentabilidade ambiental e a inclusão e proteção social.
Art. 5.
O PPA 2020-2023 terá como eixos para sua programação finalística e de gestão, manutenção e serviços ao Estado:
IQualidade de vida para os mato-grossenses;
IIMato Grosso desenvolvido e sustentável;
IIIGestão Pública moderna e eficiente;
IVAtuação dos demais Poderes e Órgãos Autônomos.
§ 1ºAs despesas relativas à manutenção administrativa dos órgãos e às operações especiais, apresentadas no Anexo II desta Lei, por possuírem caráter continuado e serem comuns aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, bem como aos demais Poderes e Órgãos Autônomos, constituirão um eixo específico na programação. (Primitivo Parágrafo único renumerado pela Lei nº 11307, D.O. de 29/01/2021)
§ 2ºOs programas e as ações relativos à manutenção administrativa dos órgãos e às operações especiais, apresentados no Anexo II desta Lei, constituirão um eixo específico na programação. (Acrescentado[a] pela Lei nº 11307, D.O. de 29/01/2021)
§ 3ºAs ações relacionadas no Anexo II desta Lei terão caráter continuado e serão comuns aos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, bem como aos demais Poderes e Órgãos Autônomos. (Acrescentado[a] pela Lei nº 11307, D.O. de 29/01/2021)
§ 4ºTodas as unidades orçamentárias deverão programar anualmente as ações relacionadas no Anexo II desta Lei, conforme a despesa necessária para cada exercício, fazendo-as constar na Lei Orçamentária Anual, não constituindo impedimento ou limite os valores referenciais previstos para o quadriênio. (Acrescentado[a] pela Lei nº 11307, D.O. de 29/01/2021)
Art. 6.
Para efeito desta Lei, os programas são assim classificados, quanto ao beneficiário da entrega de bens e serviços:
Iprograma finalístico: aquele que resulta em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade;
IIprograma de gestão, manutenção e serviços ao Estado: aquele em que o beneficiário é o próprio Estado, concentrando ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental, bem como àquelas não tratadas nos programas finalísticos.
Parágrafo únicoOs programas constituem o elo entre a dimensão estratégica e tática do Plano.
Art. 7.
A dimensão tática do Plano Plurianual 2020-2023 compreende as ações governamentais que compõem os programas e se articulam para o alcance de seus objetivos, apresentando os bens e serviços que serão entregues à sociedade e ao próprio Estado.
Parágrafo únicoAs ações podem ser:
Iprojeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um ou mais produtos que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de Governo;
IIatividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um ou mais produtos necessários à manutenção da ação de Governo;
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/01/2021
Página 2 de 5 Horário de compilação: 13/05/2026 15:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
IIIoperação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de Governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 8.
No Plano Plurianual 2020-2023 poderão constar ações de natureza orçamentária ou não orçamentária, assim consideradas:
Iações orçamentárias são as que demandam a alocação direta de recursos orçamentários para sua execução, devendo ser observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas leis que as modifiquem;
IIações não orçamentárias são as que não demandam a alocação direta de recursos orçamentários, apresentando apenas custos indiretos (recursos gerenciais, tecnológicos, humanos, materiais e outros), devendo ser observadas apenas nos instrumentos gerenciais de planejamento.
Art. 9.
Os programas do Plano Plurianual 2020-2023 apresentarão os valores globais para sua implementação.
§ 1ºAs ações que compõem o programa apresentarão os valores, produtos e as respectivas metas físicas para o quadriênio 2020-2023.
§ 2ºAs ações orçamentárias que compõem os programas padronizados serão apresentadas no Plano Plurianual 2020-2023 de forma agregada e com valores globais, sem detalhamento específico da programação.
Art. 10.
s valores financeiros dos programas e das ações e as metas físicas das ações são estabelecidos no Plano Plurianual 2020-2023 como referenciais, não constituindo limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e em seus créditos adicionais.
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PLANO
SEÇÃO I
Aspectos Gerais
Art. 11.
A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência e eficácia, compreendendo implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas e ações.
Art. 12.
Poder Executivo manterá sistemas informatizados de planejamento e monitoramento para apoio à gestão do Plano Plurianual 2020-2023.
Art. 13.
À Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG cabe estabelecer normas e procedimentos, orientar e coordenar a gestão do Plano Plurianual 2020-2023.
SEÇÃO II
Do Monitoramento e da Avaliação
Art. 14.
A coordenação do monitoramento e da avaliação do PPA 2020-2023 será exercida pela SEPLAG, à qual compete definir diretrizes e orientações técnicas para o funcionamento do Plano.
Art. 15.
monitoramento e a avaliação dos programas do PPA 2020-2023 serão feitos com base no desempenho dos indicadores, no que couber, e da realização das metas físicas e financeiras, e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.
Art. 16.
Todas as unidades orçamentárias deverão manter atualizadas, em cada exercício financeiro, as informações referentes à execução física e financeira das ações e a apuração dos indicadores de desempenho do PPA 2020-2023.
Parágrafo únicoA SEPLAG definirá o processo, a ferramenta e os prazos para a atualização das informações de que trata o caput.
Art. 17.
As informações de que trata o art. 16 serão consolidadas em relatórios de avaliação de resultados, que darão cumprimento ao art. 4º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11307, D.O. de 29/01/2021)
§ 1ºFica o Poder Executivo obrigado a apresentar o Relatório de Ação Governamental em audiência pública que deverá ser promovida pela Assembleia Legislativa sempre do recebimento do relatório. (Primitivo Parágrafo único renumerado pela Lei nº 11307, D.O. de 29/01/2021)
§ 2ºA Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá a responsabilidade de elaboração, o escopo do conteúdo e o prazo de encaminhamento dos relatórios à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. (Acrescentado[a] pela Lei nº 11307, D.O. de 29/01/2021)
§ 3ºO Poder Executivo deverá apresentar a avaliação dos resultados de suas ações em audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em data por esta definida após o encaminhamento dos relatórios, conforme disposto no § 1º deste artigo. (Acrescentado[a] pela Lei nº 11307, D.O. de 29/01/2021)
SEÇÃO III
Das Revisões e Alterações do Plano
Art. 18.
Serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual:
Ia exclusão ou alteração de eixo, diretriz, programa ou ação, constantes desta Lei, contendo a exposição fundamentada das razões que motivam a proposta; e/ou
IIa inclusão de novos programas e ações, contendo
a)a exposição fundamentada das razões que motivam a proposta;
b)a indicação dos recursos que financiarão a demanda, quando houver custo direto para sua implementação.
Parágrafo únicoOs projetos de lei de revisão, quando necessários, serão encaminhados à Assembleia Legislativa até 30 de setembro.
Art. 19.
Considera-se como alteração dos elementos que compõem o Plano Plurianual 2020-2023, constantes desta lei, as modificações referentes aos seus respectivos atributos, que se classificam em:
Iestruturantes:
a)objetivo de programa, excetuado o mero ajuste de redação de seus atributos; (Redação dada pela Lei nº 11307, D.O. de 29/01/2021)
b)indicador de programa, inclusive a unidade de medida e a meta, excetuado o mero ajuste de redação de seus atributos; (Redação dada pela Lei nº 11307, D.O. de 29/01/2021)
c)o objetivo específico da ação;
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/01/2021
Página 4 de 5 Horário de compilação: 13/05/2026 15:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
d)o produto da ação, sua meta e a unidade de medida; e
e)(Revogado pela Lei nº 11307, D.O. de 29/01/2021)
IIgerenciais:
a)a denominação do programa;
b)a unidade responsável pelo programa;
c)a denominação da ação;
d)a unidade responsável pela ação; e
e)as regiões atendidas.
Art. 20.
A alteração dos atributos estruturantes deve ser realizada, obrigatoriamente, por projeto de lei de revisão ou específico de alteração da Lei do PPA 2020-2023.
Parágrafo únicoFica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração dos atributos gerenciais pela via administrativa e diretamente nos sistemas informatizados.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21.
Poder Executivo, por intermédio da SEPLAG, divulgará anualmente, pela internet, a legislação que venha a alterar a Lei do Plano Plurianual.
Art. 22.
(VETADO).
Art. 23.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2019.
MAURO MENDES FERREIRA Governador do Estado
OBS: A Lei nº 11.312, de 26 de dezembro de 2021 e Lei 11.614 de 10 de dezembro de 2021 inclui novas ações.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/01/2021
Página 5 de 5 Horário de compilação: 13/05/2026 15:00