Lei Estadual do Mato Grosso nº 11061, de 16 de dezembro de 2019

Nº 11061

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 1-A. Art. 2. Art. 3. Art. 3-A. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

8 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Thiago Silva

Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados, das Delegacias de Polícia Especializadas de Defesa da Mulher no Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da

atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1.

As Delegacias de Polícia Especializadas de Defesa da Mulher, vinculadas à Secretaria de Estado de Segurança Pública, deverão funcionar em caráter ininterrupto, de modo a disponibilizar atendimento especializado às cidadãs vítimas de violência durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

Art. 1-A.

Além das funções de atendimento policial especializado para as mulheres, o Poder Público prestará, por meio da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM), e mediante convênio com a Defensoria Pública, os órgãos do Sistema Único de Assistência Social e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes, a assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência. (Acrescentado[a] pela Lei nº 12566, D.O. de 25/06/2024)

Art. 2.

A Secretaria de Estado de Segurança Pública deverá adotar medidas que garantam recursos materiais suficientes para que se concretize o disposto no art. 1º.

Art. 3.

A Secretaria de Estado de Segurança Pública deverá também dotar as referidas Delegacias de recursos humanos suficientes para que se concretize o disposto no art. 1º desta Lei, com profissionais qualificados atuando durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia nas Delegacias de Defesa da Mulher, de modo a garantir um atendimento especializado às mulheres vítimas de violência no Estado.

§ 1ºO atendimento às mulheres nas delegacias será realizado em sala reservada e, preferencialmente, por policiais do sexo feminino. (Acrescentado[a] pela Lei nº 12566, D.O. de 25/06/2024)

§ 2ºOs policiais encarregados do atendimento a que se refere o § 1º deste artigo deverão receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária. (Acrescentado[a] pela Lei nº 12566, D.O. de 25/06/2024)

Art. 3-A.

Nos municípios onde não houver Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM), a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada. (Acrescentado[a] pela Lei nº 12566, D.O. de 25/06/2024)

Art. 4.

A Secretaria de Estado de Segurança Pública realizará campanhas de divulgação, de modo a informar a população acerca da existência do atendimento 24 (vinte e quatro) horas nas Delegacias de Defesa da Mulher de todo o

Texto Compilado - Atualizado até a data 24/06/2024

Página 1 de 2 Horário de compilação: 21/09/2026 10:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Estado, no prazo de 90 (noventa) dias contados do início da vigência desta Lei.

Art. 5.

As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei decorrerão da estrutura e orçamento já existentes e destinados às Delegacias de Polícia Especializadas de Defesa da Mulher, por orçamento próprio.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de dezembro de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Texto Compilado - Atualizado até a data 24/06/2024

Página 2 de 2 Horário de compilação: 21/09/2026 10:00

Remissões do artigo