Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11612, de 9 de dezembro de 2021
Nº 11612
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Faissal
Declara de utilidade pública a Associação Protetora Amamos Animais de Alta Floresta - APAAF.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação Protetora Amamos Animais de Alta Floresta - APAAF, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 11.684.281/0001-65, com sede no Município de Alta Floresta.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2021.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 13/05/2026 15:00