Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11608, de 9 de dezembro de 2021
Nº 11608
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Dr. Gimenez
Declara de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de Água Boa.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - de Água Boa, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 09.315.618/0001-15, com sede no Município de Água Boa.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2021.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 13/05/2026 15:00