Lei Estadual do Mato Grosso nº 11274, de 18 de dezembro de 2020

Nº 11274

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a criação da Taxa de Registro em Estoque - RENAVE, altera a Lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica criada a Taxa de Registro em Estoque - RENAVE, na forma descrita no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Fica acrescentado o art. 5º-A à Lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, com a seguinte redação: "Art. 5º-A Os veículos removidos para o pátio e liberados por seus proprietários dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da data de remoção, serão isentos do pagamento da taxa de estadia de pátio."

Art. 3.

Fica alterada a descrição das taxas de estadia registradas sob os códigos nºs 4020, 4021 e 4022, previstas no Anexo II da Lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, que passam a vigorar de acordo com o Anexo II desta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, observando-se para efeitos de cobrança o prazo de 90 (noventa) dias contados a partir de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2020.

ANEXO I CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR R$

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 09/04/2026 16:02 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

2013 REGISTRO EM ESTOQUE 57,00

ANEXO II CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR R$

4020 ESTADIA NO PÁTIO PARA VEÍCULOS DE 2 OU 3 RODAS POR DIA 38,00

4021 ESTADIA NO PÁTIO PARA VEÍCULOS DE 4 RODAS POR DIA 49,00

4022 ESTADIA NO PÁTIO PARA VEÍCULOS COM MAIS DE 4 RODAS POR DIA 65,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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