Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11600, de 7 de dezembro de 2021
Nº 11600
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Lideranças Partidárias
Dispõe sobre a execução das emendas parlamentares impositivas que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS no Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
As emendas parlamentares impositivas que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS não estão sujeitas à deliberação da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT ou da Comissão Intergestores Regional - CIR, devendo apenas ser dada ciência às instâncias após a efetivação de eventual incremento temporário dos Tetos de Média e Alta Complexidade - Teto MAC e do Piso de Atenção Básica - PAB.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2021.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 02/06/2026 13:00