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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 11665, de 10 de janeiro de 2022

Nº 11665/2022

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 11.549, de 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o

que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica alterado o Anexo I - Metas e Prioridades, constante da Lei nº 11.549, de 27 de outubro de 2021, no que se refere ao Eixo: Qualidade de Vida para os Mato-Grossenses, o Programa: 531 - Tolerância Zero, que passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Fica alterado o Anexo II - Metas Fiscais, constante da Lei nº 11.549, de 27 de outubro de 2021, no que se refere aos itens II.1- Metas Fiscais Anuais, II.2 - Metas Fiscais 2022, II.4 - Demonstrativo das Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, II.8 - Demonstrativo da Compensação da Renúncia de Receita, que passam a vigorar conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Fica alterado o Adendo Renúncia Fiscal, constante da Lei nº 11.549, de 27 de outubro de 2021, conforme Anexo III desta Lei.
Art. 4.
(VETADO).
Art. 5.
(VETADO).
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de janeiro de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

1

ANEXO I Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual para o Exercício de 2022

EIXO: QUALIDADE DE VIDA PARA OS MATO-GROSSENSES

PROGRAMA: 531 - Tolerância Zero

1587 - "Projeto Águia" - Implantação de sistema de radiocomunicação digital nas SESP regiões integradas do Estado Estrutura de radiocomunicação digital implantada (Unidade) 12

2840 - Fortalecimento do combate aos incêndios florestais SESP Foco de calor detectado (Unidade) 53.424

2841 - Fortalecimento da promoção da ordem pública SESP Unidade aparelhada (Unidade) 7

2

ANEXO II

II.1 Metas Fiscais Anuais (Art. 4o, § 1º da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000)

Introdução

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, estabelece no §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO deve conter o Anexo de Metas Fiscais. No referido anexo, são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Nesse sentido, são apresentadas as perspectivas econômicas com base no cenário projetado para os exercícios de 2022 a 2024, com a estimativa dos principais parâmetros macroeconômicos necessários à elaboração do quadro fiscal de médio prazo referente a esse período. Com base em tais projeções, são definidos os objetivos e a estratégia de política fiscal para os próximos anos, assim como mencionadas as medidas necessárias para seu atingimento, observando precipuamente, compromissos assumidos em lei, o Programa de Ajuste Fiscal - PAF e o teto do gasto público.

Posteriormente, é apresentado o cenário fiscal para os exercícios de 2022 a 2024, contendo as metas de resultado primário para o setor público consolidado, junto com a estimativa dos principais agregados de receitas e despesas primárias do Estado para aqueles anos. Também são explicitados os resultados nominais obtidos no período em questão, dado o cenário estabelecido, bem como a trajetória da dívida pública para o horizonte definido.

Este projeto de lei propõe uma alteração no cenário original apresentado à Casa de Leis em face de mudanças estruturais nas condicionantes das expectativas macroeconômicas do país e do estado. Em tempo destacamos que o cenário apresentado no PLDO 2022 se manteve conservador em função de indefinições quanto às expectativas do cenário macroeconômico brasileiro e estadual.

A previsão do Boletim Focus do Banco Central do Brasil (BACEN) na data da elaboração do cenário fiscal de Mato Grosso, apontava uma expectativa de inflação medida pelo IPCA para o ano de 2021 de 4,81% e o Produto Interno Bruto (PIB) para o Brasil de 3,18%, para o ano de 2022, a expectativa para a inflação e o crescimento do PIB, respectivamente, 3,51% e 2,34% (relatório do dia 26/03/2021)1. O cenário proposto pela UEPF/SAOR/SEFAZ-MT já previa uma inflação de 7,13%, conforme projeto do PLDO 2022, embora as previsões da receita terem sido à época estimadas com base na expectativa de mercado previsão do Boletim FOCUS e do Instituto Independente do Senado Federal (IFI). O relatório mais recente do Boletim Focus (01/10/2021) 2 estima inflação de 8,51% e PIB Brasil de 5,04% para 2021 e de inflação de 4,14% para 2022.

A revisão do cenário da inflação com as evidências de aumentos dos preços e maior pressão sobre o custo de produção, juntamente com a performance da arrecadação, possibilitou a revisão do cenário fiscal para a LDO 2022, seguindo com isso a tendência da arrecadação em níveis de confiança compatível com o histórico apresentado nos últimos bimestres, como evidenciado nas publicações do Relatório de Resumo de Execução Orçamentária (RREO)3 e do Boletim Fiscal4.

A Receita Ordinária Líquida do Tesouro - ROLT está estabelecida no §2º do art. 59 da Emenda Constitucional Estadual nº 81/2017, sendo composta por recursos provenientes de excesso de arrecadação, efetivamente arrecadado que serão destinados a pagamentos de restos a pagar e quitação de dívida de duodécimo atrasados.

A receita é composta por impostos e outras conforme se dispõe na tabela 6. Estima-se que a ROLT apresenta elevação de R$ 2.275.514.107,00, cerca de 18,50% em termos nominais em 2022 em relação a previsão para o mesmo ano no PLDO/20225.

3

Tabela 1 - Demonstrativo Receita Ordinária Líquida do Tesouro - ROLT (§2º do Art. 59º, EC. 81/2017)

RECEITAS ORDINÁRIA DO TESOURO 2022 2023 2024 2025 (I)

30.864.084.452,00 31.270.693.170,00 32.701.244.045,00 34.049.264.249,00

1.1.1.0.00.0.0.00 Impostos 28.405.805.618,00 28.816.658.475,00 30.251.699.209,00 31.603.950.164,00 1.1.1.4.50.2.0.00 (-) Adicional ICMS - Fundo - - - - Estadual de Combate à Pobreza 186.433.926,00 195.643.762,00 205.386.821,00 214.567.612,00 1.7.1.1.50.0.0.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE 2.544.192.520,00 2.544.192.520,00 2.544.192.520,00 2.544.192.520,00 1.7.1.1.53.0.0.00 Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados-Estados Exportadores de Produtos Industrializados 92.876.317,00 97.464.405,00 102.318.132,00 106.891.753,00 1.7.1.1.55.0.0.00 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários 7.643.923,00 8.021.532,00 8.421.005,00 8.797.424,00 DEDUÇÕES (II) 16.294.553.260,00 16.081.973.630,00 16.857.486.897,00 17.588.271.481,00

9.1.1.0.00.0.0.00 Dedução-Impostos 15.748.564.229,00 15.534.149.364,00 16.307.721.140,00 17.036.676.276,00 9.7.1.1.50.0.0.00 Dedução-Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE 508.838.504,00 508.838.504,00 508.838.504,00 508.838.504,00 9.7.1.1.53.0.0.00 Dedução-Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos IndustrializadosEstados Exportadores de Produtos Industrializado 37.150.527,00 38.985.762,00 40.927.253,00 42.756.701,00 9.7.1.1.55.0.0.00 Dedução-Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - - - - ROLT - RECEITA ORDINÁRIA

14.569.531.192,00 15.188.719.540,00 15.843.757.148,00 16.460.992.768,00 LÍQUIDA DO TESOURO (I-II)

A Receita Corrente Líquida (RCL) é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, principalmente, os valores transferidos, por determinação constitucional ou legal, consideradas ainda as demais deduções previstas na lei.

Outrossim, a Receita Corrente Líquida é um conceito atribuído pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 2° que serve de parâmetro para diversos indicadores da gestão fiscal (limites de despesa com pessoal, limites para a dívida consolidada líquida, contratação de operação de crédito, definição de mínimo de precatórios, etc.). Estima-se que a RCL para 2022, com as novas expectativas de mercado incorporadas ao cenário será de R$ 22.587.252.273,00, variação absoluta de R$ 2.833.006.434,00 em relação a previsão do PLDO 2022, importante destacar que a previsão acumulada nos últimos 12 meses na publicação do RREO do 4º bimestre estima o valor da RCL em R$ 22.797.859.784,46.

Tabela 2 - Demonstrativo Receita Corrente Líquida - RCL (LRF, Art. 2º, inciso IV)

ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 1.0.0.0.00.0.0.00 Receitas Correntes 40.651.398.126,00 41.512.101.561,00 43.425.096.050,00 45.231.578.155,00 1.2.1.5.01.0.0.00 Contribuição do Servidor Civil 1.149.984.801,00 1.206.794.050,00 1.266.892.393,00 1.323.522.484,00 Contribuição para o Sistema de 1.2.1.5.52.0.0.00 Proteção Social dos Militares 235.382.260,00 247.010.144,00 259.311.249,00 270.902.463,00 Contribuição Patronal - Servidor 1.2.1.5.02.0.0.00 Civil Inativo e Pensionistas 4.737.117,00 4.971.131,00 5.218.692,00 5.451.967,00 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes 1.9.9.9.03.0.1.01 38.455.888,00 40.355.609,00 42.365.318,00 44.259.048,00 Próprios de Previdência dos Servidores 9.0.0.0.00.0.0.00 Dedução-Receitas Correntes 16.635.585.787,00 16.439.853.717,00 17.233.188.293,00 17.980.766.730,00 Receita Corrente Líquida (RCL) 22.587.252.273,00 23.573.116.910,00 24.618.120.105,00 25.606.675.463,00

4

II.2 - Metas Fiscais 2022 (Art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000)

Em cumprimento ao disposto no art. 4°, § 1°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, estabelece as metas de política fiscal para o exercício de 2022, bem como planeja a gestão fiscal do estado de forma a garantir o equilíbrio entre receitas e despesas, a fim de promover uma gestão equilibrada dos recursos públicos.

O cenário das metas de resultado primário leva em consideração premissas com base nas expectativas de pagamentos futuros e históricos de execução, para sua elaboração. No cenário de definição da capacidade de pagamento, pelo lado da despesa considerou-se o novo cenário das receitas públicas e da despesas em equilíbrio e que 100% das despesas serão empenhadas, ou seja, compatibilizando receita e despesa para o PLOA de 2022, somente acrescendo uma expectativa maior de execução com a utilização do superávit de exercícios anteriores.

O percentual de liquidação está prevista em 97% compatível com a média observada nos últimos anos e possibilidade de ampliação da capacidade operacional das unidades setoriais. Na mesma linha o histórico de pagamento das despesas foi estimado em 98%, assim como, dos 100% de inscrição de restos a pagar (RP) cerca de 15% poderão ser cancelamento, considerando o histórico de registros de tal ocorrência. No exercício estima-se que 60% do total do estoque de restos a pagar serão pagos.

PREMISSAS PARA O CENÁRIO: Percentual de execução anual.

RP Total Ano Empenho Liquidação Pago Exercício RP Total Inscrito RP Pago Cancelado 2021 100% 97% 98% 100% 13% 69% 2022 100% 97% 98% 100% 15% 59% 2023 100% 98% 98% 100% 15% 58% 2024 100% 97% 98% 100% 15% 56% Fonte: SEPLAG/ SATE/ CGDP/ UFTE/ SGFT, 2021. Nota: os percentuais foram calculados com base na execução de 2020 e informações da execução de 2021.

Importante frisar que as metas fiscais estão expostas a riscos de mercados e aquelas proveniente de alterações de legislação, em ocorrendo alterações nos parâmetros estabelecidos nas projeções, essas variações dos indicadores utilizados nas projeções da Receita refletirá no resultado primário e sofrerá alterações.

Portanto, as metas de resultados primário e nominal, se encontram alinhadas ao cenário fiscal projetado, aderente a estimativa de arrecadação dos próximos exercícios, e a fixação das despesas a serem executadas, tomando por base a expansão da despesa primária, em virtude de estimativa da aplicação de recursos no Programa Mais MT, e da concessão da Revisão Geral Anual, cujo cenário de equilíbrio fiscal, denota, cobertura para sua aplicação nos próximos três exercícios.

5

METAS ANUAIS 2022

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00

2022 2023 2024 Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL) (a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100 Receita Total 24.441.155.338,00 23.010.460.573,14 12,34% 108,21% 25.533.693.221,00 22.907.846.830,79 12,12% 108,32% 26.676.333.115,00 22.870.169.832,98 11,90% 108,36% Receitas Primárias (I) 23.999.068.267,00 22.594.251.642,89 12,12% 106,25% 25.037.923.933,00 22.463.061.706,50 11,88% 106,21% 26.155.874.517,00 22.423.969.957,01 11,67% 106,25% Receitas Primárias Correntes 23.935.557.802,00 22.534.458.845,43 12,09% 105,97% 24.988.028.733,00 22.418.297.653,40 11,86% 106,00% 26.103.494.535,00 22.379.063.519,57 11,64% 106,03% Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 12.854.636.485,00 12.102.173.646,44 6,49% 56,91% 13.489.655.528,00 12.102.399.757,09 6,40% 57,22% 14.161.440.378,00 12.140.894.519,81 6,32% 57,52% Contribuições 4.076.729.209,00 3.838.092.571,07 2,06% 18,05% 4.278.119.631,00 3.838.164.278,96 2,03% 18,15% 4.491.169.985,00 3.850.372.532,95 2,00% 18,24% Transferências Correntes 5.409.851.448,00 5.093.178.768,73 2,73% 23,95% 5.547.157.339,00 4.976.696.068,53 2,63% 23,53% 5.694.467.738,00 4.881.984.480,96 2,54% 23,13% Demais Receitas Primárias Correntes 1.594.340.660,00 1.501.013.859,20 0,81% 7,06% 1.673.096.235,00 1.501.037.548,81 0,79% 7,10% 1.756.416.434,00 1.505.811.985,85 0,78% 7,13% Receitas Primárias de Capital 63.510.465,00 59.792.797,46 0,03% 0,28% 49.895.200,00 44.764.053,10 0,02% 0,21% 52.379.982,00 44.906.437,44 0,02% 0,21% Despesa Total 24.225.706.359,93 22.807.623.180,76 12,23% 107,25% 25.306.184.835,16 22.703.735.063,23 12,01% 107,35% 26.507.363.632,12 22.725.308.815,03 11,82% 107,67% Despesas Primárias (II) 22.495.685.708,15 21.178.871.534,28 11,36% 99,59% 24.093.328.422,27 21.615.606.969,36 11,44% 102,21% 24.817.720.173,20 21.276.742.676,05 11,07% 100,81% Despesas Primárias Correntes 18.640.232.054,48 17.549.101.866,59 9,41% 82,53% 19.445.864.375,24 17.446.081.095,47 9,23% 82,49% 20.325.493.846,20 17.425.464.519,34 9,07% 82,56% Pessoal e Encargos Sociais 13.857.257.662,88 13.046.105.091,76 7,00% 61,35% 14.451.319.631,06 12.965.167.778,34 6,86% 61,30% 15.109.178.988,92 12.953.410.351,56 6,74% 61,37% Outras Despesas Correntes 4.782.974.391,60 4.502.996.774,84 2,42% 21,18% 4.994.544.744,19 4.480.913.317,12 2,37% 21,19% 5.216.314.857,28 4.472.054.167,79 2,33% 21,19% Despesas Primárias de Capital 3.046.968.267,56 2.868.610.023,49 1,54% 13,49% 3.762.181.340,49 3.375.284.301,87 1,79% 15,96% 3.550.744.695,90 3.044.126.562,63 1,58% 14,42% Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 808.485.386,10 761.159.644,20 0,41% 3,58% 885.282.706,54 794.241.572,02 0,42% 3,76% 941.481.631,11 807.151.594,08 0,42% 3,82% Resultado Primário (III) = (I - II) 1.503.382.558,85 1.415.380.108,61 0,76% 6,66% 944.595.510,73 847.454.737,14 0,45% 4,01% 1.338.154.343,80 1.147.227.280,95 0,60% 5,44% Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 80.254.537,00 75.556.733,47 0,04% 0,36% 84.219.111,00 75.558.145,01 0,04% 0,36% 88.413.222,00 75.798.476,27 0,04% 0,36% Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 374.949.121,00 353.000.987,33 0,19% 1,66% 390.566.575,64 350.401.299,75 0,19% 1,66% 407.088.236,64 349.005.130,09 0,18% 1,65% Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV -V)) 1.208.687.974,85 1.137.935.854,75 0,61% 5,35% 638.248.046,08 572.611.582,40 0,30% 2,71% 1.019.479.329,15 874.020.627,14 0,45% 4,14% Dívida Pública Consolidada 6.111.444.587,48 5.753.703.242,76 3,09% 27,06% 5.769.036.589,92 5.175.757.592,89 2,74% 24,47% 4.732.108.176,77 4.056.933.807,37 2,11% 19,22% Dívida Consolidada Líquida - 2.892.684.620,97 - 2.723.357.570,49 -1,46% -12,81% - 3.645.064.762,55 - 3.270.211.815,66 -1,73% -15,46% - 5.084.782.821,33 - 4.359.289.044,20 -2,27% -20,65% Receitas Primárias advindas de PPP (VII) 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% Despesas Primárias geradas por PPP (VIII) 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% Impacto do saldo das PPP (IX) = (VII-VIII) 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00%

FONTE: CNAF/SACE/SEFAZ NOTA: LDO 2022/2023/2024 insumos UEPF/SEFAZ em 30/09/2021 4 NOTA: Como índice de inflação utilizou-se o IPCA informado pela UEPF NOTA: Receita Total pelo conceito Orçamentário refere-se à soma da receita primária com aplicações financeiras, operações de crédito e amortização de empréstimos

NOTA: Despesa Total pelo conceito Orçamentário refere-se à soma da despesa corrente mais despesa capital NOTA: Resultado Nominal pelo método acima da linha NOTA: Houve alteração na metodologia de Receita Total, Receita Primária, Despesa Total e Despesa Primária a partir do exercício 2021, que passou a ser pelo conceito Orçamentário. Anos anteriores está sendo considerado valores orça e intra.

VARIÁVEIS 2022 ¹ 2023 ¹ 2024 ¹ MT - Produto Interno Bruto 198.023.416.414,78 210.675.467.824,44 224.208.545.593,92 FONTE: PROJEÇÃO DE INDICADORES MACROECONÔMICOS - 2020 A 2026 - UEPF/SEFAZ em 28.09.2021

VARIÁVEIS 2022 ¹ 2023 ¹ 2024 ¹ Receita corrente Líquida 22.587.252.273,00 23.573.116.910,00 24.618.120.105,00 ³ Receita corrente Líquida conforme projeção - UEPF/SEFAZ em 29.09.2021

VARIÁVEIS 2022 ¹ 2023 ¹ 2024 ¹ Inflação - IPCA 6,22 5,25 5,18 FONTE: PROJEÇÃO DE INDICADORES MACROECONÔMICOS - 2020 A 2026 - UEPF/SEFAZ em 28.09.2021

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II.4 - Demonstrativo das Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

(Art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000)

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00

VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2019 1 2020 2 % 2021 3 % 2022 4 % 2023 4 % 2024 4 %

Receita Total 19.664.694.738,60 20.328.195.452,06 3,37% 19.092.536.430,00 -6,08% 24.441.155.338,00 28,01% 25.533.693.221,00 4,47% 26.676.333.115,00 4,48% Receitas Primárias (I) 18.903.621.291,70 20.017.969.191,22 5,89% 18.047.724.516,00 -9,84% 23.999.068.267,00 32,98% 25.037.923.933,00 4,33% 26.155.874.517,00 4,47% Despesa Total 21.246.064.738,60 20.207.071.244,79 -4,89% 18.625.084.059,57 -7,83% 24.225.706.359,93 30,07% 25.306.184.835,16 4,46% 26.507.363.632,12 4,75% Despesas Primárias (II) 20.267.847.000,60 19.368.953.699,96 -4,44% 17.826.775.786,90 -7,96% 22.495.685.708,15 26,19% 24.093.328.422,27 7,10% 24.817.720.173,20 3,01% Resultado Primário (III) = (I - II) -1.364.225.708,90 649.015.491,26 -147,57% 220.948.729,10 -65,96% 1.503.382.558,85 580,42% 944.595.510,73 -37,17% 1.338.154.343,80 41,66% Resultado Nominal 995.441.653,15 595.746.952,26 -40,15% -20.560.267,15 -103,45% 1.208.687.974,85 -5978,76% 638.248.046,08 -47,19% 1.019.479.329,15 59,73% Dívida Pública Consolidada 7.488.038.750,44 6.135.051.401,51 -18,07% 6.195.129.540,43 0,98% 6.111.444.587,48 -1,35% 5.769.036.589,92 -5,60% 4.732.108.176,77 -17,97% Dívida Consolidada Líquida 6.216.598.158,71 5.650.327.593,53 -9,11% 4.503.790.406,89 -20,29% -2.892.684.620,97 -164,23% -3.645.064.762,55 26,01% -5.084.782.821,33 39,50%

VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2019 1 2020 2 % 2021 3 % 2022 4 % 2023 4 % 2024 4 %

Receita Total 21.955.266.376,71 21.777.218.163,41 -0,81% 19.092.536.430,00 -12,33% 23.010.460.573,14 20,52% 22.907.846.830,79 -0,45% 22.870.169.832,98 -0,16% Receitas Primárias (I) 21.105.542.011,24 21.444.878.533,06 1,61% 18.047.724.516,00 -15,84% 22.594.251.642,89 25,19% 22.463.061.706,50 -0,58% 22.423.969.957,01 -0,17% Despesa Total 23.720.836.605,57 21.647.460.050,21 -8,74% 18.625.084.059,57 -13,96% 22.807.623.180,76 22,46% 22.703.735.063,23 -0,46% 22.725.308.815,03 0,10% Despesas Primárias (II) 22.628.674.672,84 20.749.600.293,63 -8,30% 17.826.775.786,90 -14,09% 21.178.871.534,28 18,80% 21.615.606.969,36 2,06% 21.276.742.676,05 -1,57% Resultado Primário (III) = (I - II) -1.523.132.661,60 695.278.239,43 -145,65% 220.948.729,10 -68,22% 1.415.380.108,61 540,59% 847.454.737,14 -40,13% 1.147.227.280,95 35,37% Resultado Nominal 1.111.392.114,03 638.212.643,13 -42,58% -20.560.267,15 -103,22% 1.137.935.854,75 -5634,64% 572.611.582,40 -49,68% 874.020.627,14 52,64% Dívida Pública Consolidada 8.360.256.164,18 6.572.366.599,36 -21,39% 6.195.129.540,43 -5,74% 5.753.703.242,76 -7,13% 5.175.757.592,89 -10,04% 4.056.933.807,37 -21,62% Dívida Consolidada Líquida 6.940.716.362,29 6.053.090.988,29 -12,79% 4.503.790.406,89 -25,60% -2.723.357.570,49 -160,47% -3.270.211.815,66 20,08% -4.359.289.044,20 33,30%

FONTE: CNAF/SACE/SEFAZ NOTA: LDO 2019 publicada em 19/02/2019 1 NOTA: LDO 2020 publicada em 06/11/2019 2 NOTA: LDO 2021 publicada em 04/11/2020 3 NOTA: LDO 2022/2023/2024 insumos UEPF/SEFAZ em 30/09/2021 4 NOTA: Como índice de inflação utilizou-se o IPCA informado pela UEPF NOTA: Receita Total pelo conceito Orçamentário NOTA: Despesa Total pelo conceito Orçamentário NOTA: Resultado Nominal pelo método acima da linha NOTA: Houve alteração na metodologia de Receita Total, Receita Primária, Despesa Total e Despesa Primária a partir do exercício 2021, que passou a ser pelo conceito Orçamentário. Anos anteriores está sendo considerado valores orçamentária e intraorçamentária.

ÍNDICES DE INFLAÇÃO - IPCA 2019 2020 2021 2022 2023 2024 4,31 4,52 7,13 6,22 5,25 5,18

FONTE: TABELA INDICES MICROECONOMICOS UPTE 2021 EMAIL EM 28/09/2021

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II.8 - Demonstrativo da Compensação da Renúncia de Receita (Art. 14 o, inciso I, da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000)

Em atendimento ao disposto no art. 14, I, da LRF, a renúncia da receita foi considerada na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação de receita efetiva do ICMS da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais. Com isso, não se fazem necessárias medidas de compensação, conforme demonstra o quadro a seguir da estimativa da renúncia de receita.

PROGRAMAS/ TRIBUTO MODALIDADE SETORES SETORES LEGISLAÇÃO 2022 2023 2024 BENEFICIÁRIOS

Redução de base de cálculo de 100% (cem 1) Art. 55 do anexo V do RICMS/MT c/c art. 11.340.702,11 por cento) nas saídas internas de briquetes, 2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar 10.294.378,33 10.803.130,36 Redução da base de lenha e resíduos de madeira. (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 e 1 ICMS Agropecuária Lei Complementar 631/2019 cálculo

Crédito presumido equivalente a 25% do 1) Art. 10 do anexo VI do RICMS/MT c/c art. 2.547.395,69 valor do imposto devido incidente em 2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar 2.312.366,09 2.426.644,09 operações de saídas interestaduais com (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 e lenha, resíduos de madeira, cavaco de Lei Complementar 631/2019 madeira e briquete de qualquer espécie, para utilização em processo de combustão, 2 ICMS Crédito Presumido Agropecuária bem como paras de madeira (maravalhas), originados de produção mato-grossense, resultando em carga tributária de 9%.

Programa de Desenvolvimento Rural - 1) Art. 12 a 14 da Lei n° 7.958/03. Lei 78.569.723,85 Redução da base de PRODER - concessão de redução de base Complementar (federal) 160/2017, Convênio 71.320.669,05 74.845.363,22 3 ICMS cálculo e Crédito Agropecuária de cálculo, crédito presumido ICMS. ICMS 190/17. Reinstituído e alterado pela Lei Presumido Complementar 631/2019 a partir de

01/01/2020. Redução de base de cálculo do ICMS a

Art. 4.
Anexo V -RICMS/2014 83.735,30 50% do valor das operações internas com 76.009,65 79.766,08 Redução da Base de Leite Pasteurizado destinado a varejistas e 4 ICMS Agropecuária consumidores finais. Anexo V - Cálculo RICMS/2014

Programa de Incentivo ao Algodão de 1) Art. 3°, I e II, da Lei n° 6.883/97. Lei Mato Grosso - PROALMAT - Produtores Complementar (federal) 160/2017, Convênio de algodão - operações internas destinadas a ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019 cooperativa cadastrada no PROALMAT; prestação de serviço de transporte, nos casos de vendas com cláusula CIF - concessão de Redução da base de redução de base de cálculo e crédito 5 ICMS cálculo e Crédito Agropecuária presumido. Presumido Reinstituído pelos art. 30 e 31 LC 631/2019 fixando o benefício em até 75% de crédito presumido, a partir de 01/01/2020.

706.413.630,31 641.238.002,02 672.928.224,20

Programa de Incentivo ao Algodão de 1) Art. 3°, § 1°, da Lei n° 6.883/97. Lei Mato Grosso - PROALMAT - Complementar (federal) 160/2017, Convênio Cooperativas adquirente do algodão em ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019 pluma comercializado com o benefício do 6 ICMS Crédito Presumido Agropecuária PROALMAT poderá creditar-se do imposto destacado no documento fiscal. Reinstituído pelos art. 30 e 31 LC 631/2019 fixando o benefício em até 75% de crédito presumido, a partir de 01/01/2020. 6.1 ICMS Conta dedutora Agropecuária Fethab Algodão (270.364.979,00) (283.721.009,00) (297.850.315,00) Isenção nas saídas internas dos produtos Art. 4° do Anexo IV do RICMS. e Convênio 141.220.202,43 arrolados no art. 4° do anexo IV do ICM 44/75 e alterações. 128.190.845,37 134.526.084,95 7 ICMS Isenção Agropecuária RICMS/MT, (hortifrutigranjeiros) em estado natural, exceto quando destinados à industrialização. Isenção na saída interna de mudas de Art. 114 do Anexo IV do RICMS. e Convênio 191.677,35 plantas, exceto as ornamentais. ICMS 54/91. 173.992,68 182.591,46 8 ICMS Isenção Agropecuária Efeito suspenso enquanto vigorar o benefício do art. 115 Anexo IV.

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Redução de base de cálculo do ICMS a Convênio ICMS 100/97. Art. 31 Anexo V - 70% nas saídas interestaduais dos produtos RICMS/MT. arrolados na cláusula segunda do Convênio Redução da Base de 9 ICMS Agropecuária ICMS 100/97. Art. 31 Anexo V - Cálculo RICMS/MT.

Isenção nas operações internas realizadas Art. 115 do Anexo IV do RICMS. e Convênio com os insumos agropecuários ICMS 100/97 e alterações. relacionados no art. 115 do Anexo IV do RICMS/MT. 10 ICMS Isenção Agropecuária O benefício, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se 1.017.908.736,28

923.993.728,72 969.657.844,80 às remessas com destino a: apicultura; aquicultura; avicultura; cunicultura; ranicultura; e, sericicultura. Redução da base de cálculo do ICMS a Art. 30 do Anexo V do RICMS. e Convênio 40% do valor da operação nas saídas ICMS 100/97 e alterações. interestaduais com insumos agropecuários arrolados no art. 30 do anexo V do Redução da Base de 11 ICMS Agropecuária RICMS/MT. Benefício, outorgado às Cálculo saídas dos produtos destinados à pecuária, extensivo às remessas com destino a: apicultura; aquicultura; avicultura; cunicultura; ranicultura; sericicultura.

Dedução relativa a créditos de insumos 11.1 ICMS Conta dedutora Agropecuária Lei 7.098/98 (784.217.709,93) ao longo da cadeia produtiva (712.094.550,46) (747.286.529,80)

Isenção na entrada decorrente de Art. 117 do Anexo IV do RICMS. e Convênio 18.878.136,89 importação do exterior de tratores agrícolas ICMS 77/93 e alterações. 17.136.389,02 17.983.275,79 de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, sem similar produzido no país, desde que o 12 ICMS Isenção Agropecuária desembaraço aduaneiro ocorra em recinto de Porto Seco, localizado no território mato-grossense nas condições estabelecidas no art. 117 do anexo IV do RICMS/MT.

Isenção nas aquisições interestaduais de Art. 118 do Anexo IV do RICMS. e Convênio 2.043.268,76 tratores, de até 75CV, por pequenos ICMS 103/2008 e alterações. 1.854.751,27 1.946.413,77 agricultores, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular, a ser instituído pelo Governo Federal para incentivar a agricultura familiar para aumentar a 13 ICMS Isenção Agropecuária produção de alimentos, em relação ao ICMS devido a título de diferencial de alíquotas.

Isenção nas operações internas com os Art. 123 do Anexo IV do RICMS. e Convênio 155.738,06 produtos nativos de origem vegetal ICMS 58/2005 e alterações. 141.369,25 148.355,77 arrolados no art. 123 do anexo IV do 14 ICMS Isenção Agropecuária RICMS/MT. Aplicando-se somente à pessoa física que exerça atividade de extração, à cooperativa ou associação que a represente. Isenção nas operações internas de peixes in 1) Lei n° 8.684/07. Lei Complementar 6.508.745,34 natura, manufaturados, semiprocessados ou (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17. 5.908.230,93 6.200.217,91 industrializadas criados em cativeiro Reinstituído pelo art. 33 da LC 631/2019 a 15 ICMS Isenção Agropecuária localizado no território matopartir de 01/01/2020. grossense,.Aplica-se também à carne e à pele de jacaré criado em cativeiro localizado no Estado. Isenção nas saídas internas e interestaduais Art. 6° do Anexo IV do RICMS. e Convênio 6.439.017,58 de pirarucu, tambaqui, pintado, jatuarana ICMS 76/98 e alterações.Lei n° 11.329, de 26 5.844.936,44 6.133.795,39 (matrinchã), curimatã (curimatá), caranha, de março de 2021. piau, tambatinga, criados em cativeiro. Aplica-se, também, ao pirarucu capturado em reservas ambientais autossustentáveis, desde que a atividade esteja autorizada pelo 16 ICMS Isenção Agropecuária Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

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Art. 1.
, §2°, da Lei n° 11.329, de 26 de 16.1 ICMS Conta dedutora Agropecuária Contribuição ao FUS e FEEF (1.287.803,52) março de 2021. (1.168.987,29) (1.226.759,08)

Redução em 100% da base de cálculo nas 1) Art. 2° do anexo V do RICMS/MT c/c art. 4.656.099,77 saídas internas dos seguintes produtos de 2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar 4.226.515,44 4.435.391,41 origem mato-grossense: crisálidas ou pupa (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 e de borboletas; frutas frescas; mel e seus Lei Complementar 631/2019 derivados; carnes ovinas e caprinas e miudezas; peixes e rãs; jacaré criado em Redução da base de 17 ICMS Agropecuária cativeiro. cálculo A partir de 01/01/2020 não se aplica aos seguintes itens: Carnes ovinas e caprinas; Peixes e rãs; Jacarés criados em cativeiro.

Isenção nas operação interna com produtos Art. 120 Anexo IV - RICMS/MT. 168.688,48 vegetais destinados à produção de biodiesel, 153.124,82 160.692,31 18 ICMS Isenção Agropecuária desde que o destinatário esteja previamente registrado e autorizado pela ANP. Dispensa de pagamento do ICMS incidente Art. 1° da Lei n° 10.632/2017. - - - em razão da interrupção do diferimento Art. 584-B das Disposições Permanentes do concedido nos termos do artigo 10 do RICMS. Anexo VII do RICMS (saída de madeira in A Lei 10.632/2017 foi revogada pela LC natura, extraída no território mato- 631/2019. grossense, bem como nas saídas de lenha, Suspensa fruição pelo TCE - Dispositivo do resíduos de madeira, cavaco de madeira e RICMS com efeitos suspensos, a partir de 19 briquete de qualquer espécie, para utilização de fevereiro de 2019, pelo Decreto n° 50/2019. em processo de combustão, bem como de aparas de madeira - maravalhas, quando destinadas à formação de pisos de aviários), Dispensa de 19 ICMS Agropecuária nas operações internas de aquisição de pagamento madeira em tora, originadas de florestas plantadas ou de florestas nativas, realizadas pelas indústrias da madeira localizadas no território mato-grossense, enquadradas no Simples Nacional.

Aprovação de adesão de Mato Grosso ao Convênio ICMS 16/2010 e Convênio ICMS 26.695.608,94 Convênio ICMS 16/2010, por meio do 117/2019 24.232.600,00 25.430.184,17 Convênio ICMS 117/2019, que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS de modo que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de, no mínimo, 3% (três por cento) sobre o valor da operação interna com madeira produzida em regime de reflorestamento, Plano de Redução da base de 20 ICMS Agropecuária Manejo Florestal Sustentável (PMFS) e cálculo Plano de Exploração Florestal (PEF) e destinada à industrialização, à utilização como lenha, cavaco, biomassa ou à transformação em carvão vegetal.

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Aprovação de Convênio ICMS 58/2019 Convênio ICMS 58/2019 e art. 57, do ADCT, 46.311.230,67 que autoriza o Estado de Mato Grosso a da Constituição Estadual. 42.038.431,52 44.115.986,55 conceder remissão e anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS, constituídos ou não, devidos em razão da interrupção do diferimento, exclusivamente nas operações internas com madeira em tora, originadas de florestas plantadas ou de florestas nativas e destinadas às indústrias da madeira localizadas no território mato-grossense, em decorrência do enquadramento da destinatária no regime especial unificado de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, referentes a fatos geradores ocorridos no período de 5 de maio de 2016 a 19 de fevereiro de 2019. 21 ICMS Remissão/Anistia Agropecuária Obs. Conforme art. 57 do ADCT da Constituição Estadual, combinado com o Convênio ICMS 58/2019, a remissão e a anistia, caso aprovada a lei pertinente em 2020, somente poderão ser concedidas a créditos tributários cujos fatos geradores sejam correspondentes ao período de 05/05/2016 a 31/12/2016.

A SUBTOTAL AGROPECUÁRIA 895.507.823,84 939.769.664,33 986.776.509,36

Regime de Tributação nas Operações Art. 2°, I, Anexo XVII, Art. 3°, §2°, III Realizadas por Estabelecimentos Comerciais RICMS. 88.837.927,94 Atacadistas e Varejistas: Lei Complementar

IEstabelecimento comercial varejista: 631/2019, art. 39 a 42. 22 ICMS Crédito Outorgado Comércio crédito outorgado correspondente a 12% Lei Complementar (doze por cento) do saldo devedor do ICMS (federal) 160/2017, apurado, nos termos do artigo 131 das Convênio ICMS 190/17 disposições permanentes, em cada período de e Lei Complementar referência. 631/2019. Regime de Tributação nas Operações Art. 2°, II, a Anexo Realizadas por Estabelecimentos Comerciais XVII, RICMS. 35.704.981,59 Atacadistas e Varejistas: Lei Complementar
IIa) Estabelecimento comercial atacadista: 631/2019, art. 39 a 42. nas operações internas, crédito outorgado Lei Complementar 23 ICMS Crédito Outorgado Comércio correspondente a até 22% (vinte e dois por (federal) 160/2017, cento) do débito do ICMS apurado sobre as Convênio ICMS 190/17 operações de saídas realizadas no período de e Lei Complementar referência, nos termos do regulamento, 631/2019. limitado ao saldo devedor do ICMS apurado no período; Regime de Tributação nas Operações Art. 2°, II, b c/c Art. 7°, Realizadas por Estabelecimentos Comerciais Anexo XVII, 200.145.322,05 Atacadistas e Varejistas:II - b) Crédito RICMSLei outorgado de 3% ao Setor Atacadista em Complementar (federal) operações interestaduais. Adesão do Estado de 160/2017, Convênio Mato Grosso a benefício fiscal previsto no ICMS 190/17. Lei

artigo 11, inciso III, do Anexo IX do Decreto Complementar nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, do 631/2019.Adesão do Estado de Goiás, com as alterações coligidas Estado de Mato Grosso pelo Decreto nº 5.349, de 29 de dezembro de a benefício fiscal 2000, pelo Decreto nº 5.587, de 16 de abril de previsto no artigo 11, 24 ICMS Crédito Outorgado Comércio 2002, e pelo Decreto nº 5.834, de 30 de inciso III, do Anexo IX setembro de 1993. do Decreto nº 4.852, de

29 de dezembro de 1997, do Estado de Goiás, com as alterações coligidas pelo Decreto nº 5.349, de 29 de dezembro de 2000, pelo Decreto nº 5.587, de 16 de abril de 2002, e pelo Decreto nº 5.834, de 30 de setembro de 1993.

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Produtos listados como Bens de Informática e Art. 53, Anexo V, Telecomunicações (BIT), cf. NCM de RICMS. 7.230.752,96 estabelecimentos situados no Estado de Mato Lei Complementar Grosso (alteração nos termos da LC 631/2019, art. 39 a 42. 25 ICMS Redução da base de cálculo Comércio 631/2019, art. 45): nas operações internas a Lei Complementar base de cálculo fica reduzida a 41,17%, com (federal) 160/2017, limitação dos créditos nas entradas a 7% do Convênio ICMS 190/17 valor da operação. e Lei Complementar

631/2019. Regime Optativo de Tributação da § 4°, Art. 2°, Anexo Substituição Tributária - ROST (MVA ST XVII - RICMS/MT 532.305.255,49 REDUZIDA portaria 195/2019) Ajuste da Portaria 195/2019 base de cálculo do ICMS devido por Convênio ICMS 142/18 26 ICMS Redução da base de cálculo Comércio substituição tributária, para fins de aplicação dos benefícios fiscais previstos neste artigo.

Redução a 41,18% da base de cálculo no 1) Art. 7° do anexo V do fornecimento de refeição promovido por RICMS/MT c/c art. 2° 46.347.517,47 bares, restaurantes e estabelecimentos da Lei n° 7.925/03. Lei similares, assim como na saída efetuada por Complementar (federal) 27 ICMS Redução da base de cálculo Comércio empresas preparadoras de refeições coletivas, 160/2017, Convênio excetuado, em qualquer hipótese, o ICMS 190/17 e Lei fornecimento ou a saída de bebidas. Complementar

631/2019. Portaria SEFAZ 195/2019 Regime simplificado de tributação, aplicável a Art. 1°, Anexo XVIII, restaurantes, bares e estabelecimentos RICMS 8.786.122,94 similares, consistente no cálculo do imposto Lei Complementar devido pela aplicação do percentual de 2% (federal) 160/2017, (dois por cento) incidentes sobre o valor total Convênio ICMS 28 ICMS Alteração de alíquota Comércio da receita bruta auferida no fornecimento ou 190/17. Lei na saída de alimentação e bebidas. 10.982/2019 Cf. adesão do Estado de Mato Grosso a benefício fiscal do Distrito Federal, para o setor de bares, restaurantes e similares. Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder CONVÊNIO ICMS redução de base de cálculo do ICMS nas 34/21. Decreto 26.498.109,00 operações internas com calçados, confecções 1005/2021. Art. 53-A, 29 ICMS Redução da base de cálculo Comércio e tecidos. Com escalonamento de carga para Anexo V, RICMS. desenquadramento do Simples Nacional; carga 12%; 14% e 15% conforme receita bruta. B SUBTOTAL COMÉRCIO 945.855.989,44 - - Redução da base de cálculo do ICMS a Art. 68 do Anexo V do 23.774.886,09 16,666% do valor da respectiva prestação de RICMS. e Convênio 21.581.350,92 22.647.909,37 serviço, na prestação onerosa de serviço de ICMS 139/2006. 30 ICMS Redução da base de cálculo Comunicação comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas. Alteração da alíquota incidente sobre as PL em elaboração 217.660.673,01 prestações onerosas de serviços de 197.578.711,81 207.343.125,73 ICMS Alteração de alíquota Comunicação comunicação

Prestações de serviço de televisão por Art. 65 do Anexo V do 37.584.567,96 assinatura base de cálculo reduzida a 75% RICMS. e Convênio 34.116.914,28 35.802.984,95 (setenta e cinco por cento) do valor da ICMS 78/15 e 31 ICMS Redução da base de cálculo Comunicação prestação, a partir de 01/01/2020. alterações. Até 31/12/2019 a base de cálculo do imposto fica reduzida a 50,00% do valor da prestação. C SUBTOTAL COMUNICAÇÃO 253.276.977,01 265.794.020,05 279.020.127,06 Isenção no fornecimento de energia elétrica Art. 130-B, Anexo IV, 28.218.287,18 para consumidor enquadrado na classe RICMS 25.614.791,83 26.880.684,44 32 ICMS Isenção Energia residencial, cujo consumo mensal seja de até Convênio ICMS 86/19 100 (cem) Kwh. Base de cálculo reduzida a 83,33% na Art. 40-A, Anexo V, 45.702.117,75 operação de fornecimento de energia elétrica RICMS 41.485.517,01 43.535.746,79 para consumidor enquadrado na classe Convênio ICMS 86/19 33 ICMS Redução da base de cálculo Energia residencial, cujo consumo mensal seja acima de 100 (cem) Kwh e até 150 (cento e cinquenta) Kwh Base de cálculo reduzida a 25% na operação Art. 40-B, Anexo V, 16.790.575,51 de fornecimento de energia elétrica para RICMS 15.241.431,69 15.994.668,95 34 ICMS Redução da base de cálculo Energia consumidor enquadrado na classe rural, cujo Convênio ICMS 86/19 consumo mensal seja acima de 50 (cinquenta) Kwh e até 500 (quinhentos) Kwh Isenção no Fornecimento de energia elétrica Art. 130-C, Anexo IV, 32.682.331,11 para consumidor enquadrado na classe rural, RICMS 29.666.971,03 31.133.123,85 35 ICMS Isenção Energia cujo consumo mensal seja de até 50 Convênio ICMS 86/19 (cinquenta) Kwh. Convênio ICMS

190/2017

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Fornecimento de energia elétrica a Art. 130-D, Anexo IV, 5.926.865,66 consumidores enquadrados na "Subclasse RICMS 5.380.037,04 5.645.920,48 Residencial Baixa Renda", incidente sobre a Convênio ICMS 36 ICMS Isenção Energia parcela do consumo de energia elétrica igual 42/2020 ou inferior a 220 kWh/mês, conforme Medida Provisória n° 950/2020. Isenção na saída de estabelecimento de Art. 126 do Anexo IV do 841,25 926,75 concessionária de serviços públicos de energia RICMS. e Convênio AE 882,82 37 ICMS Isenção Energia elétrica de bens destinados à utilização em 5/72. suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa. Isenção no fornecimento de energia elétrica Art. 130-A do Anexo IV 59.035.524,92 pela distribuidora à unidade consumidora, na do RICMS. e Convênio 53.588.748,04 56.237.124,04 quantidade correspondente à soma da energia ICMS 16/2015. Lei elétrica injetada na rede de distribuição pela Complementar mesma unidade consumidora com os créditos 631/2019. de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, da Agência 38 ICMS Isenção Energia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sem exigência do estorno do crédito, nos termos do Convênio ICMS 16/2015.Reinstituído até 31/12/2027 pela Lei Complementar 631/2019.

Isenção ICMS sobre o consumo de energia 1) Lei n° 10.006/13. Lei 2.647.301,24 elétrica Hospital de Câncer de Mato Grosso. Complementar (federal) 2.403.054,08 2.521.813,92

160/2017, Convênio 39 ICMS Isenção Energia ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019 Isenção do ICMS nas operações com Convênio ICMS 101/97 42.611.095,79 40 ICMS Isenção Energia equipamentos e componentes para o Art. 125, Anexo IV, 38.679.681,07 40.591.245,40 aproveitamento das energias solar e eólica RICMS Fornecimento de energia elétrica a hospitais Convênio ICMS 2.736.627,14 filantrópicos 19/2016 2.484.138,53 2.606.905,59 41 ICMS Isenção Energia Lei n° 10.437/2016, Decreto n° 878/2017. Alteração da alíquota incidente sobre as PL em elaboração 257.932.025,52 operações de fornecimento de energia elétrica 234.134.520,64 245.705.536,32 ICMS Alteração de alíquota Energia classe residencial consumo mensal acima de 250 (duzentos e cinquenta) Kwh.

Alteração da alíquota incidente sobre as PL em elaboração 28.579.154,47 operações de fornecimento de energia elétrica 25.942.364,54 27.224.445,91 ICMS Alteração de alíquota Energia classe rural consumo mensal acima de acima de 1.000 (mil) Kwh.

Alteração da alíquota incidente sobre as PL em elaboração 203.411.522,96 ICMS Alteração de alíquota Energia operações de fornecimento de energia elétrica 184.644.226,81 193.769.413,64 classe industrial Alteração da alíquota incidente sobre as PL em elaboração 316.305.037,20 ICMS Alteração de alíquota Energia operações de fornecimento de energia elétrica 287.121.880,70 301.311.551,56 demais classes D SUBTOTAL ENERGIA 946.388.204,26 993.159.063,70 1.042.579.393,22 Dispensa de pagamento do imposto diferido 1) § 2° do art. 581 do 261.833.194,58 na saída não tributada ou isenta de farelo de RICMS/MT. Lei 237.675.757,30 249.421.782,23 soja, nas saídas internas, quando destinados à Complementar (federal) 42 ICMS Dispensa de pagamento Indústria alimentação animal ou ao emprego na 160/2017, Convênio fabricação de ração animal. ICMS 190/17 e Lei

Complementar 631/2019 Contribuição ao FEEF e FUS Art. 2°, Lei n° 42.1 ICMS Conta dedutora Indústria (52.366.638,92) 11.295/2021. (47.535.151,46) (49.884.356,45) Dedução relativa ao aproveitamento dos Lei 7.098/98 créditos de insumo ao longo da cadeira 42.2 ICMS Conta dedutora Indústria (209.466.555,66) produtiva. (190.140.605,84) (199.537.425,78)

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Dispensa de pagamento do imposto diferido 1) § 2°-A do art. 581 do 93.413.374,12 na saída não tributada ou isenta de farelo de RICMS/MT. Lei 84.794.804,09 88.985.395,06 milho nas saídas internas, quando destinados à Complementar (federal) alimentação animal ou ao emprego na 160/2017, Convênio 43 ICMS Dispensa de pagamento Indústria fabricação de ração animal. ICMS 190/17 e Lei

Complementar 631/2019. Lei n° 11.295/2020 Dedução relativa ao aproveitamento dos Lei 7.098/98 créditos de insumo ao longo da cadeira 43.1 ICMS Conta dedutora Indústria (74.730.699,30) produtiva. (67.835.843,27) (71.188.316,04)

Contribuição ao FEEF e FUS § 2°, art. 1°, Lei n° 43.2 ICMS Conta dedutora Indústria (18.682.674,82)

11.295/2020 (16.958.960,82) (17.797.079,01) Redução da base de cálculo a: 20,60% - 1) Art. 11 do anexo V do 47.098.206,30 garrafão de 20 litros e outra forma de RICMS/MT c/c art. 2° 42.752.798,65 44.865.657,97 envasamento com estorno proporcional do da Lei n° 7.925/03. Lei crédito. Complementar (federal) 44 ICMS Redução da base de cálculo Indústria 160/2017, Convênio ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019 Redução de base de cálculo a 50% do PMPF - 1) Art. 35 do anexo V do 364.631.618,00 álcool etílico hidratado combustível - AEHC RICMS/MT c/c art. 2° 330.989.720,71 347.347.356,65 produzido em Mato Grosso, a partir de da Lei n° 7.925/03. Lei matéria prima de origem mato-grossense Complementar (federal) (carga tributária de 12,5% nas operações 160/2017, Convênio 45 ICMS Redução da base de cálculo Indústria internas com etanol hidratado). Vigência a ICMS 190/17 e Lei partir de 01/01/2020. Complementar 631/2019. Artigo 35 da Lei Complementar 631/2019. Crédito presumido de 41,67% na saída 1) Art. 8° do anexo VI 46.228.835,35 interestadual mercadorias produzidas a partir do RICMS/MT c/c art. 41.963.638,22 44.037.496,94 de cana de açúcar 2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar 46 ICMS Crédito Presumido Indústria (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019 Redução da base de cálculo do ICMS a Inciso I, art. 3º Anexo V - 312.928.429,69 58,33% do valor das operações interestaduais RICMS/2014. Convênio 284.056.808,11 298.095.001,93 tributadas a 12%, com carnes e miudezas ICMS 89/2005. resultante do abate de aves, leporídeos, e gado 47 ICMS Redução da Base de Cálculo Indústria bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno.

Crédito presumido de 62,14% nas saídas 1) Art. 6° do anexo VI 603.038.423,31 interestaduais carnes e miudezas comestíveis, do RICMS/MT. Lei 547.400.470,65 574.453.206,89 frescas, refrigeradas ou congeladas, bem Complementar (federal) como de charque, carne cozida enlatada e 160/2017, Convênio 48 ICMS Crédito Presumido Indústria cornedbeef, das espécies bovina e bufalina, e ICMS 190/17 e Lei demais subprodutos do respectivo abate, Complementar exceto o couro bovino e bufalino, em 631/2019 qualquer dos seus estágios - (carga tributária alterada de 2,5% para 2,65%). Redução de base de cálculo em 100% da 1) Art. 5° do anexo IX 1.884.644,35 substituição tributária realizada por do RICMS/MT. Lei 1.710.761,98 1.795.308,48 contribuintes Simples Nacional - CNAE Complementar (federal) 1351-1/00, 1354-5/00, 1411-8/01, 1412-6/01, 160/2017, Convênio 1412-6/02, 1413-4/02 ou 1422-3/00 e ICMS 190/17 e Lei estejam, previamente, arrolados em resolução Complementar editada pela SEDEC. 631/2019 Reinstituído com as alterações previstas no

artigo 47 da Lei Complementar 631/2019. 49 ICMS Redução da base de cálculo Indústria Setor de vestuário, conforme Convênio ICMS 142/2008 não se aplica substituição tributária de ICMS. Tributação será nos termos da Lei Complementar 123/2006.

Programa de Desenvolvimento Industrial do 1) Lei n° 8.421/05. Lei 921.063,91 Estado de Mato Grosso - PRODEI - prazo de Complementar (federal) 836.084,06 877.403,65 até 60 (sessenta) meses de carência para 160/2017, Convênio 50 ICMS Renúncia Indústria quitação do saldo devedor acumulado de ICMS 190/17 e Lei ICMS. Complementar

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14

Programa de Desenvolvimento Industrial e 1) Art. 8° a 11-B da Lei 4.099.569.609,19 Comercial de Mato Grosso - PRODEIC - n° 7.958/03. Lei 3.721.332.251,44 3.905.241.884,80 concessão de redução de base de cálculo, Complementar (federal) crédito presumido ou diferimento do ICMS. 160/2017, Convênio A partir de 2020 será considerado também: ICMS 190/17 e Lei 1. Benefícios fiscais do óleo de soja Complementar 51 ICMS Renúncia Indústria degomado, refinado e farelo de soja que eram 631/2019. concedidos no RICMS até 31/12/2019 (itens 18, 19 e 20 do Anexo I da LC 631/19).

Dedução relativa a contribuições a fundos LEI 10.709/2018 50.1 ICMS Conta dedutora Indústria (89.700.140,00) vinculados aos benefícios (FEEF indústria) (81.422.699,00) (85.444.980,00) Dedução relativa contribuições a fundos LEI 10.709/2018 50.2 ICMS Conta dedutora Indústria vinculados aos benefícios (FUNDEIC e (23.071.540,00)

(21.036.739,00) (22.084.369,00) FUNDED) Isenção na operação interna com produtos Art. 120 do Anexo IV do 196.479.843,45 vegetais destinados à produção de biodiesel, RICMS. e Convênio 178.352.082,75 187.166.309,47 desde que o destinatário esteja previamente ICMS 105/2003. Lei 51 ICMS Isenção Indústria registrado e autorizado pela Agência Nacional 10.980/2019. do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP nos termos do art. 120 do anexo IV do RICM/MT. Dedução relativa ao aproveitamento dos Lei 7.098/98 51.1 ICMS Conta dedutora Indústria créditos de insumo ao longo da cadeira (196.479.843,45) (178.352.082,75) (187.166.309,47) produtiva. Isenção na saída de óleo comestível usado, Art. 121 do Anexo IV do 30.357,92 destinado à utilização como insumo industrial, RICMS. e Convênio 27.557,02 28.918,90 52 ICMS Isenção Indústria especialmente na indústria saboeira e na ICMS 144/2007. produção de biodiesel (B100). Dedução relativa ao aproveitamento dos Lei 7.098/98 52.1 ICMS Conta dedutora Indústria créditos de insumo ao longo da cadeira (30.357,92)

(27.557,02) (28.918,90) produtiva. E SUBTOTAL INDÚSTRIA 4.868.583.095,82 5.109.183.968,31 5.363.529.150,09 Redução a 70,59% da base de cálculo do 1) Art. 26 do anexo V do 61.000.163,87 ICMS nas operações internas ou equiparadas RICMS/MT c/c art. 2° 55.372.124,10 58.108.635,21 a internas e nas operações interestaduais da Lei n° 7.925/03. Lei promovidas por contribuinte mato-grossense, Complementar (federal) 53 ICMS Redução da base de cálculo Infraestrutura realizadas com máquinas, aparelhos, 160/2017, Convênio equipamentos e implementos, arrolados no ICMS 190/17 e Lei

art. 26 do Anexo V do RICMS/MT. Complementar

631/2019

Crédito outorgado equivalente ao valor do Art. 16 Anexo VI - 21.668,45 respectivo investimento em obra de RICMS/MT. 19.669,26 20.641,32 infraestrutura prevista em "Termo de 54 ICMS Crédito Outorgado Infraestrutura Compromisso" firmado entre a Secretaria de Estado responsável e a empresa contratada para a sua execução. Redução da base de cálculo do ICMS a 40%, Art. 15 do Anexo V do 445.498,00 nas operações com os produtos listados no RICMS. e Convênio 404.395,16 424.380,52 Anexo Único do Convênio ICMS 8/2011, ICMS 8/2011. destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação, oriundos de empresas licenciadas pelos órgãos competentes estaduais e destinados ao tratamento e controle 55 ICMS Crédito Outorgado Infraestrutura de efluentes industriais, incluídas a desobstrução de tubulações industriais, a inibição de odores e o tratamento de águas de processos produtivos em geral, inclusive das indústrias de papel e de celulose.

Redução em 100% da base de cálculo nas 1) Art. 47 do anexo V do 195.795,29 saídas internas, promovidas por RICMS/MT c/c art. 2° 177.730,69 186.514,20 estabelecimento industrial localizado no da Lei n° 7.925/03. Lei território mato-grossense, com os produtos Complementar (federal) 56 ICMS Crédito Outorgado Infraestrutura destinados ao emprego na pavimentação 160/2017, Convênio asfáltica. ICMS 190/17 e Lei

Complementar 631/2019

15

Redução da base de cálculo do ICMS a Art. 2° da Lei n° 29.797.629,61 41,18% nas operações internas com máquinas 10.724/2018. Decreto 27.048.419,87 28.385.162,91 e equipamentos rodoviários arrolados no art. 1.687/2018. 57 ICMS Crédito Outorgado Infraestrutura 27-A do Anexo V do RICMS/MT.

Art. 27-A.
do Anexo V do RICMS. e Convênio ICMS 190/17 Dedução referente a contribuições a fundos Lei 10.724/2018 57.1 ICMS Conta dedutora Infraestrutura vinculados aos benefícios (FUNGEFAZ: 4.469.644,44 15%) 4.057.262,98 4.257.774,44

F SUBTOTAL INFRAESTRUTURA 87.079.602,05 91.383.108,59 95.930.399,66

Redução da base de cálculo nas saídas internas 1) Art. 13 do anexo V do 4.996.189,10 e de importação promovidas por RICMS/MT c/c art. 2° 4.535.227,21 4.759.359,83 estabelecimentos mato-grossenses com da Lei n° 7.925/03. Lei atividades de indústria ou comércio de Complementar (federal) fármacos, remédios, medicamentos e outros - 160/2017, Convênio carga tributária: 15% do valor da nota fiscal ICMS 190/17 e Lei de aquisição. Complementar Alterado pela Lei Complementar 631/2019, a 631/2019 partir de 01/01/2020: Redução da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, inclusive em relação ao diferencial Medicamentos e de alíquota devido pelas aquisições 58 ICMS Redução da base de cálculo equipamentos de interestaduais de fármacos e medicamentos. saúde Sobre o PMC e PF poderá ser aplicado redutor, ou aplicado MVA sobre o valor de aquisição, a ser fixado em regulamento. Revogado o art. 13, do anexo V

Isenção do ICMS incidente nas operações Art. 15-A, Anexo IV, 1.863.872,48 com medicamento destinado a tratamento da RICMS 1.691.906,57 1.775.521,23 Medicamentos e Atrofia Muscular Espinal - AME Convênio ICMS 59 ICMS Isenção equipamentos de

52/2020 e 80/2020. saúde Convênio ICMS 100/21 Lei n° 11.251/2020 G SUBTOTAL MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS DE SAÚDE 6.227.133,78 6.534.881,06 6.860.061,58 Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Art. 3º, Anexo XIX - 13.267.235,39 Estado de MT - COMEX/MT. Crédito RICMS/MT. Convênio 12.043.164,44 12.638.342,14 outorgado no valor equivalente ao percentual ICMS 190/2017.Lei n° de 65% (sessenta e cinco por cento), a ser 11.081/2020 aplicado sobre o saldo devedor do ICMS, correspondente às subsequentes operações 60 Crédito Outorgado Importação interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, destinados à revenda ainda que para consumidor final, desde que o respectivo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto aduaneiro localizado no território mato-grossense. Redução de Base de Cálculo do ICMS a 6.504.625,48 70,59% nas operações internas e de 5.904.491,18 6.196.293,34

Art. 22.
Anexo V - 61 Redução da base de cálculo Importação importação com veículos automotores RICMS/MT. rodoviários.

- - -

Diferimento do ICMS - operações de importação; redução da base de cálculo - 1) Art. 33 da Lei n° operações internas e interestaduais 7.958/03. Lei subsequentes; e, diferimento do ICMS Complementar (federal) incidente sobre a importação de bens, 160/2017, Convênio 62 ICMS Diferimento Importação mercadorias e serviços destinados a integrar o ICMS 190/17 e Lei projeto operacional. Desembaraço aduaneiro Complementar processado em recinto alfandegado de Porto 631/2019. Decreto n° Seco mato-grossense Alterado pela Lei 317/2019. Complementar 631/2019, art. 24

H SUBTOTOTAL IMPORTAÇÃO 17.947.655,62 18.834.635,48 19.771.860,87

Isenção no fornecimento de refeições a presos Art. 10 do Anexo IV do 61.150,62 Setor público, recolhidos às cadeias públicas nas condições RICMS. e Convênio 55.508,70 58.251,96 63 ICMS Isenção políticas sociais e previstas no art. 10 do anexo IV do ICM 01/75 e alterações. cesta básica RICMS/MT.

16

Isenção nas saídas internas de veículo Art. 32 do Anexo IV do 4.252.810,06 automotor novo, destinado a pessoa portadora RICMS. 3.860.434,32 4.051.218,43 de deficiência física, visual, mental severa ou Lei n° 8.698/2007. e profunda, ou autista, diretamente ou por Convênio ICMS Setor público, intermédio de seu representante legal, desde 38/2012 e alterações. 64 ICMS Isenção políticas sociais e que as respectivas operações de saída sejam cesta básica amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Isenção na saída interna produtos de origem 1) Art. 2° do anexo IV 68.906.238,37 mato-grossense: arroz e quirera de arroz; do RICMS/MT. Lei 62.548.762,82 65.639.946,10 Setor público, feijão, banana. Complementar (federal) 65 ICMS Isenção políticas sociais e 160/2017, Convênio cesta básica ICMS 190/17 e Lei

Complementar 631/2019 Redução de base de cálculo (carga tributária Art. 3°-A, Anexo V, 287.281.627,78 de 2%) nas saídas internas de carne bovina, RICMS. Lei 260.776.249,36 273.663.909,26 Setor público, suína, ovina, caprina e de aves. Complementar (federal) 66 ICMS Redução da base de cálculo políticas sociais e A partir de 01/01/2020. 160/2017, Convênio cesta básica ICMS 190/17 e art. 34 da Lei Complementar 631/2019. Isenção no fornecimento de querosene de § 5°-A, Art. 65 do anexo 1.002.077,94 Setor público, aviação - QAV e de gasolina de aviação, IV do RICMS/MT/ 909.623,52 954.577,46 67 ICMS Isenção políticas sociais e adquiridas pelo Estado de Mato Grosso para Convênio ICMS cesta básica abastecimento das aeronaves de uso do Centro 73/2004 Integrado de Operações Aéreas - CIOPAer Isenção no fornecimento de querosene de Convênio ICMS 90.215,61 aviação - QAV e de gasolina de aviação, 73/2004 81.892,07 85.939,21 adquiridas pelo Estado de Mato Grosso para Setor público, abastecimento das aeronaves de uso do 68 ICMS Isenção políticas sociais e Batalhão de Emergências Ambientais do cesta básica Corpo de Bombeiros - CBMMT/BEA

Redução de base de cálculo nas saídas internas Art. 1° do Anexo V do 260.109.430,91 Setor público, de produtos da "cesta básica" relacionadas no RICMS. e Convênio 236.111.032,72 247.779.728,37 69 ICMS Redução da base de cálculo políticas sociais e art. 1° do Anexo V. ICMS 128/94. cesta básica

I SUBTOTAL SETOR PÚBLICO, POLÍTICAS SOCIAIS E CESTA BÁSICA 564.343.503,52 592.233.570,79 621.703.551,27

Isenção do ICMS nas prestações de serviço de 1) Art. 133, Anexo IV, transporte executadas dentro do território RICMS. Art. 5°-A, caput nacional nas operações que destinem ao da Lei n° 7.098/98, exterior mercadorias acrescentado pela Lei n°

8.631/06. Lei 70 ICMS Isenção Transporte Complementar (federal) 1.054.684.921,84 1.106.807.845,62 160/2017, Convênio ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019 1.161.883.422,58 Isenção do ICMS nas prestações de serviço de 1) § 1° do art. 5°-A, da transporte executadas dentro do território Lei n° 7.098/98, nacional, nas remessas de mercadorias em acrescentado pela Lei n° operação equiparada à exportação. 8.779/07. Lei 71 ICMS Isenção Transporte Complementar (federal) - - 160/2017, Convênio ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019 Dedução relativa a Créditos cumulativos na Lei 7.098/98 71.1 ICMS Conta dedutora Transporte cadeia do transporte (transporte destinado à (1.161.883.422,58)

(1.054.684.921,84) (1.106.807.845,62) exportação) Isenção nas operações de aquisição de óleo Art. 104-A, Anexo IV, 14.219.018,83 diesel destinado ao abastecimento de veículos RICMS. 12.907.133,77 13.545.009,16 de transporte de passageiros, coletivo e Inciso I do art. 5°-B da urbano, em Região Metropolitana. Lei n° 7.098/98, acrescentado pelo art. 1° 72 ICMS Isenção Transporte da Lei n° 10.235/14. Lei Complementar (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019

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Redução, em 20% (vinte por cento), da base Art. 64 Anexo V - 17.903,92 de cálculo do ICMS devido na prestação RICMS/MT. 16.252,05 17.055,23 interna do serviço de transporte que não se 73 Redução da base de cálculo Transporte enquadre na hipótese do artigo 63 do anexo V, quando efetuada de forma regular e o tomador estiver igualmente inscrito e regular no Cadastro de Contribuintes estadual Redução da base de cálculo nas operações 1) Art. 4° da Lei n° 34.775.592,62 internas com QAV (querosene de aviação) 10.395/16. Lei 31.567.102,58 33.127.160,61 nos percentuais definidos na Lei n° 10.395/16 Complementar (federal) 74 ICMS Redução da base de cálculo Transporte e no Decreto n° 625/16 - Programa VOE MT. 160/2017, Convênio

ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019 Redução da base de cálculo nas operações Art. 39 Anexo V - 46.066.711,52 internas com QAV (querosene de aviação) a RICMS/MT e Convênio 41.816.472,37 43.883.058,09 28% consumo de empresa transporte aéreo ICMS 188/17. 75 ICMS Redução da base de cálculo Transporte condicionada a:1) opção pelo ROST; 2) Prévio credenciamento junto a SEFAZ vigência até dez/25. Isenção na prestação de serviço de transporte Art. 131 do Anexo IV do 30.469.309,18 de passageiros, desde que com características RICMS e Convênio 27.658.128,48 29.025.003,54 de transporte urbano. Aplica-se à prestação de ICMS 37/89. serviço de transporte de passageiros efetuada entre os municípios de Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, 76 ICMS Isenção Transporte Jangada, Nobres, Nossa Senhora do Livramento, Poconé, Santo Antonio do Leverger, Rosário Oeste e Várzea Grande. (v. artigos 2° e 3° da Lei Complementar n° 359/2009) Reinstituído pela LC 631/2019, art. 48. Crédito presumido de 20% do valor do ICMS Art. 18 do Anexo VI do 52.987.833,25 devido nas prestações interestaduais de RICMS 48.099.032,73 50.476.104,94 serviço de transporte em substituição ao e Convênio ICMS 77 ICMS Crédito Presumido Transporte sistema de tributação previsto na legislação 106/96 e alterações. estadual. O contribuinte que optar não poderá aproveitar quaisquer outros créditos.

Alteração da alíquota incidente sobre as PL em elaboração 76.013.181,28 ICMS Alteração de alíquota Transporte operações de comercialização de gasolina 69.000.000,00 72.410.005,84

Alteração da alíquota incidente sobre as PL em elaboração 220.457.744,02 ICMS Alteração de alíquota Transporte operações de comercialização de óleo diesel 200.117.717,49 210.007.610,03

J SUBTOTAL TRANSPORTES 431.181.839,47 452.491.007,44 475.007.294,62

FETHAB diesel - crédito outorgado de R$ 1) Art. 12 da Lei n° 771.118.341,43 0,21 (vinte e um centavos de real), por litro de 7.263/00. Lei 699.972.881,83 734.565.803,77 produto fornecido. Complementar (federal) 78 ICMS Crédito Outorgado Outros 160/2017, Convênio

ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019 78.1 ICMS Conta dedutora Outros (FESP, FUNGEFAZ, FETHAB (771.118.341,43)

(699.972.881,83) (734.565.803,77) Combustíveis) Fundo de Gestão Fazendária - FUNGEFAZ - 1) Art. 3°, inciso II do 123.463.142,64 crédito outorgado às concessionárias de Decreto n° 2.193/00. Lei 112.072.099,85 117.610.744,99 serviço de comunicação, referente à Complementar (federal) 79 ICMS Crédito Outorgado Outros contribuição ao, na proporção de R$ 5,00 por 160/2017, Convênio acessos fixos instalados e R$ 2,70 por terminal ICMS 190/17 e Lei telefônico móvel ativo. Complementar 631/2019 (FESP, FUNGEFAZ, FETHAB 79.1 ICMS Conta dedutora Outros (123.463.142,64) Combustíveis) (112.072.099,85) (117.610.744,99)

Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP 1) Art. 1° do Decreto n° 91.095.027,42 - crédito outorgado no valor correspondente a 972/12. Lei 82.690.354,30 86.776.942,58 R$ 6,00 por medidor instalado que será Complementar (federal) utilizado, exclusivamente, como dedução do 160/2017, Convênio 80 ICMS Crédito Outorgado Outros valor do ICMS devido ao Estado de Mato ICMS 190/17 e Lei Grosso, em decorrência do fornecimento de Complementar energia. Convênio ICMS 225/19. 631/2019

(FESP, FUNGEFAZ, FETHAB 80.1 ICMS Conta dedutora Outros Combustíveis) (91.095.027,42)

(82.690.354,30) (86.776.942,58)

18

Redução da base de cálculo do ICMS, nas Art. 52 do Anexo V do 217.325,07 operações interestaduais efetuadas por RICMS e Convênio 197.274,08 207.023,44 estabelecimento fabricante ou importador ICMS 6/2009 e 81 ICMS Redução da base de cálculo Outros com pneumáticos de borracha e câmaras-dealterações. ar de borracha, novos, nos termos do Convênio ICMS 6/2009. Redução da base de cálculo do ICMS Art. 25 do Anexo V do 44.002.438,80 incidente nas operações com máquinas, RICMS e Convênio 39.942.655,03 41.916.636,00 82 ICMS Redução da base de cálculo Outros aparelhos e equipamentos industriais, ou com ICMS 52/91 máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91 Isenção na saída de vasilhames, recipientes e Art. 82 Anexo IV - 5.091.057,03 embalagens, inclusive sacaria, desde que RICMS/MT 4.621.342,37 4.849.730,84 devam retornar ao estabelecimento remetente 83 ICMS Isenção Outros ou outro do mesmo titular, inclusive a destroca de botijões vazios (vasilhame). Art. 82 Anexo IV - RICMS/MT Redução de base de cálculo do ICMS a 5% Art. 54, I Anexo V - 5.311.024,17 84 ICMS Redução da Base de Cálculo Outros nas operações com veículos usados. Art. 54, I RICMS/MT 4.821.014,74 5.059.271,10 Anexo V - RICMS/MT. Alteração da alíquota incidente sobre as PL em elaboração 8.813.122,47 ICMS Alteração de alíquota Outros operações de comercialização de Gás 8.000.000,00 8.395.363,00 Liquefeito de Petróleo Outros atos normativos e concessivos Atos normativos 470.187.670,79 inventariados pelas Comissões Técnicas diversos, conforme 426.806.887,14 447.899.843,33 constituídas pela Portaria Conjunta 002/2018- Anexo A SEFAZ/SEDEC/CGE/PGE e Portaria 85 ICMS Renúncia Outros 50/2019-SEFAZ, bem como novos convênios ICMS em processo de regulamentação. Previsão estimada. Vide Anexo A. Incentivos sub judice e riscos fiscais Riscos fiscais e novas 314.972.412,09 associados a efeitos irradiados de decisões concessões de benefícios 285.912.207,18 300.042.095,52 86 ICMS Renúncia Outros judiciais desfavoráveis à Receita Pública, bem que impliquem em como novas concessões de benefícios que aumento da renúncia impliquem em aumento da renúncia fiscal fiscal K SUBTOTAL OUTROS 770.301.380,53 808.369.963,20 848.595.050,42

RENÚNCIA ICMS BRUTA 9.739.773.398,14

9.786.693.205,34 9.277.753.882,96

ICMS (-) CONTRIBUIÇÕES AO FETHAB Commodities (exceto algodão, já deduzido no ICMS Agropecuária) (1.868.060.559,00)

(1.695.677.758,00) (1.779.444.238,00)

Renúncia ICMS Líquida 7.871.712.839,14

8.091.015.447,34 7.498.309.644,96 87 IPVA Isenção - Isenção IPVA PCD 9.872.345,93 10.360.240,97 10.875.774,22 inc. III

88 IPVA Isenção - Isenção IPVA Veículo Combate a Incêndio 15.377,52 16.137,48 16.940,50

inc. VI

89 IPVA Isenção - Isenção IPVA Ônibus 1.045.629,25 1.097.304,64 1.151.907,33

inc. IV

90 IPVA Isenção - Isenção IPVA Táxi 1.047.276,54 1.099.033,34 1.153.722,05

inc. V

Redução 100% Base de Cálculo p/ 1º

Lei 8.069/2004 e Art. 2°, 91 IPVA Redução da base de cálculo - emplacamento 77.084.748,43 80.894.305,56 84.919.666,03 Decreto n° 2.435/2004

92 IPVA Redução de alíquota - Alíquota reduzida para locadoras Lei 10.663/2018 2.977.021,47 3.124.146,98 3.279.606,85

93 IPVA Isenção - Isenção IPVA veículos com mais de 18 anos Lei 10.525/2017 90.869.338,61 95.360.135,35 100.105.326,21

Créditos para abatimento no valor do IPVA, incidente em veículo de propriedade de Projeto de Lei que altera 94 IPVA Remissão/Anistia - consumidor cadastrado no Programa Nota a Lei nº 10.893/2019 e 83.000.000,00 87.101.891,08 91.436.145,60 MT, nos termos definidos na lei. Lei n° 7.301/2000.

Isenção a veículo movido a Gás Natural Veicular (GNV) com placa de Mato Grosso, com potência máxima de 1600 (um mil e

Lei n° 11.490, de 26 de 94 IPVA Isenção - seiscentas) cilindradas, que esteja registrado 142.053,22 149.073,55 156.491,56 agosto de 2021. em nome de motorista de aplicativo ou de seu cônjuge.

SUBTOTAL RENÚNCIA IPVA 266.053.790,97 279.202.268,95 293.095.580,34

Isenção Transmissão 'Causa Mortis" - ITCD -

Lei 7.850/2002, art. 6º, 95 ITCD Isenção Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e 19.221.447,95 20.171.379,10 21.175.121,85 inciso I, alínea "a" Doação, de quaisquer bens ou direitos

19

Isenção Doação - ITCD - Imposto sobre

Lei 7.850/2002, art. 6º, 96 ITCD Isenção Transmissão Causa Mortis e Doação, de 4.556.354,58 4.781.531,33 5.019.463,86 inciso II, alínea "a" quaisquer bens ou direitos SUBTOTAL RENÚNCIA ITCD 23.777.802,52 24.952.910,43 26.194.585,71

Renúncia decorrente das taxas detalhadas no Lei 7.850/2002, art. 6º, 97 TAXAS 27.164.548,34 28.507.030,50 29.925.561,42 Anexo B inciso I, alínea "a"

SUBTOTAL RENÚNCIA TAXAS 27.164.548,34 28.507.030,50 29.925.561,42

Lei 10.433/2016, alterada pela Lei 10.651/2017, regulamentada pelo JUROS E Decreto 704/2016. 98 PENALIDADE Isenção ICMS/ ITCD Programa REFIS Multas e Penalidades Convênio ICMS 94.990.187,30 99.684.637,93 104.645.019,24 S 30/2016, Convênio ICMS 86/20, Convênio ICMS 79/20. CONVÊNIO ICMS 87/20. Lei 10.433/2016, alterada pela Lei 10.651/2017, regulamentada pelo JUROS E Decreto 704/2016. 99 PENALIDADE Isenção ICMS/ ITCD Programa REFIS Juros (CCF) Convênio ICMS 9.226.980,35 9.682.981,18 10.164.813,48 S 30/2016, Convênio ICMS 86/20, Convênio ICMS 79/20. CONVÊNIO ICMS 87/20 Lei 7.098/98, art. 47-E, JUROS E Redução do Percentual de Multas constantes Acrescentado pela Lei 100 PENALIDADE Isenção - 158.231.425,53 166.051.281,83 174.314.116,42 do capítulo de penalidades da Lei 7098/98. 10.978/19, Convênio S ICMS 79/20 JUROS E Dedução relativa a redução percentual 100.1 PENALIDADE Conta dedutora - (158.231.425,53) (166.051.281,83) (174.314.116,42) multas S SUBTOTAL RENÚNCIA JUROS E PENALIDADES 104.217.167,66 109.367.619,11 114.809.832,72

FONTE: SEFAZ/SARP/UPTE Nota: (1) Efeitos mitigados pelo Art. 14 da LRF (LC 101/2000). A renúncia de receita foi considerada na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação tributária efetiva, não afetando as metas de resultados fiscais, prescindindo-se, portanto, de medida de compensação. (²) Operação trata-se de diferimento; não compõe a base da renúncia fiscal. (³) Ver Metodologia de quantificação da renúncia LOA 2021. Disponível em www.sefaz.mt.gov.br.

RENÚNCIA ICMS 8.091.015.447,34 7.498.309.644,96 7.871.712.839,14 RENÚNCIA IPVA 266.053.790,97 279.202.268,95 293.095.580,34 RENÚNCIA ITCD 23.777.802,52 24.952.910,43 26.194.585,71 RESUMO RENÚNCIA FISCAL LÍQUIDA (Em R$) RENÚNCIA TAXAS 27.164.548,34 28.507.030,50 29.925.561,42 RENÚNCIA JUROS E

104.217.167,66 109.367.619,11 114.809.832,72 PENALIDADES TOTAL RENÚNCIA 8.512.228.756,84 7.940.339.473,94 8.335.738.399,32

20

Anexo A - Detalhamento do item 85 "Outros atos Normativos", do Demonstrativo Estimativa de Renúncia

Por Programa

Item Ementa ou Assunto Dispositivo

1)§ 1° do art. 581 do RICMS/MT. Lei Dispensa de pagamento do imposto diferido na saída não tributada ou 1 isenta de: arroz, inclusive quebrado ou fragmentado na forma de quirera 160/2017, Convênio ICMS de qualquer tipo e feijão. 631/2019 Art. 25 a 28 da Lei n° PRODEA - concessão de redução de base de cálculo, crédito presumido 2 (federal) 160/2017, Convênio ou diferimento do ICMS ICMS 190/17 e Lei Isenção na saída de produtos industrializados de origem nacional, excluídos armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e Art. 85 do Anexo IV do automóveis de passageiros, para comercialização ou industrialização na RICMS. e Convênio ICM 3 Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha 65/88 e alteração c/c o domicílio nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva ou Presidente Convênio ICMS 49/94. Figueiredo, no Estado do Amazonas. Crédito presumido de até 3% calculado sobre o valor do faturamento bruto das empresas fornecedoras de energia elétrica e das prestadoras de Art. 19 do Anexo VI do serviços de comunicação. O crédito presumido será utilizado para RICMS. e Convênio ICMS 4 liquidação dos débitos relativos à energia elétrica e serviços de 102/2013 e alterações, comunicação utilizados por órgãos da Administração Pública Estadual aprovado pela Lei n° Direta, suas Fundações e Autarquias, mantidas pelo Poder Público 10.646/2017. Estadual e regidas por normas de Direito Público. Lei n° 8.093/04. Lei Isenção nas saídas internas dos veículos, máquinas e equipamentos, novos, quando destinados ao Poder Executivo dos Municípios Mato-grossenses, 5 160/2017, Convênio ICMS para serem utilizados na construção e conservação de rodovias e no atendimento ao serviço público de saúde, educação e limpeza pública. 631/2019 Isenção saída interna de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura, e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% 6
Art. 7.
Anexo IV - RICMS/MT de gordura, do estabelecimento varejista com destino a consumidor final. Anexo IV - RICMS/MT
1)Art. 32 do anexo V do Redução da base de cálculo a 58,333% nas saídas internas de arroz em 7 casca do estabelecimento do produtor rural com destino à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB Isenção nas saídas internas do estabelecimento produtor agropecuário com destino a Centrais ou a Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas; e, nas saídas interestaduais promovidas Art. 70 do Anexo IV do 8 pelas Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de RICMS. e Convênio ICMS agrotóxicos usadas e lavadas, prensadas, com destino a estabelecimentos 51/99 e alteração. recicladores. Alcançando, ainda, a respectiva prestação do serviço de transporte. Art. 128 do anexo IV do Isenção do diferencial de alíquotas devido ao Estado de Mato Grosso, RICMS/MT Lei Complementar incidente nas operações interestaduais de aquisição das geladeiras e 9 (federal) 160/2017, Convênio lâmpadas a serem doadas pela CEMAT no âmbito do Projeto de Eficientização Energética em Comunidades de Baixa Renda.

21 Art. 124 do anexo IV do Isenção nas operações de comercialização interna de sementes nativas in RICMS/MT. Lei natura e mudas, ambas de espécies florestais, exclusivamente, matoComplementar (federal) 10 grossenses. A isenção não se estende às espécies exóticas e às de sementes 160/2017, Convênio ICMS cultivadas pelo agronegócio. 190/17 e Lei Complementar 631/2019 Isenção na prestação de serviços locais de difusão sonora, condicionada à divulgação pelo beneficiário de matéria aprovada pelo Conselho Nacional Art. 138 do Anexo IV do 11 de Política Fazendária - CONFAZ, relativa ao ICMS, para informar e RICMS. e Convênio ICMS conscientizar a população, visando o combate à sonegação do imposto, 8/89. sem ônus para o Erário estadual. Isenção na prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à

Art. 139.
do Anexo IV do internet e à conectividade em banda larga, no âmbito do Programa 12 RICMS. e Convênio ICMS Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, 141/2007. instituído pelo Governo Federal.

Isenção nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à

Art. 140.
do Anexo IV do internet e à conectividade em banda larga, destinadas a escolas públicas 13 RICMS. e Convênio ICMS federais, estaduais e municipais, e nas operações relativas à doação de 47/2008. equipamentos a serem utilizados na prestação desses serviços.
1)Art. 16 a 20 da Lei n° PRODECIT - concessão de redução de base de cálculo, crédito presumido 14 (federal) 160/2017, Convênio ou diferimento do ICMS. ICMS 190/17 e Lei Art. 21 a 23 da Lei n° PRODETUR - concessão de redução de base de cálculo, crédito 15 (federal) 160/2017, Convênio presumido ou diferimento do ICMS. ICMS 190/17 e Lei Isenção na saída de produto industrializado de origem nacional, exceto armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica e automóvel de passageiros, para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Art. 86 do Anexo IV do 16 Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Boa Vista e RICMS e Convênio ICMS Bonfim, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, 52/92 e alterações. Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasileia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre. Incisos I e II do caput do art. 54 do Anexo V do RICMS, §§ Redução da base de cálculo do ICMS na saída de vestuários, móveis, 1°, 2°, 3°, 4° e inciso I do § 5°, motores, máquinas, aparelhos e veículos usados, de forma que 17 todos do mencionado artigo e corresponda aos seguintes percentuais do valor da operação: veículos: 5%; Convênio ICM 15/81 e vestuário, móveis, motores, máquinas e aparelhos: 20%. alterações c/c o Convênio ICMS 33/93. Art. 18, § 3° do anexo VII Dispensa do recolhimento do imposto diferido na saída de produto in do RICMS/MT. Lei natura, de origem mato-grossense, promovida por estabelecimento Complementar (federal) 18 agropecuário, participante de programa estadual instituído para disciplinar 160/2017, Convênio ICMS atividade multifuncional de agroindústria ou unidade de beneficiamento ou de transformação de produtos animais ou vegetais da agricultura familiar. 631/2019 Isenção na operação de circulação de mercadorias, caracterizada pela emissão e negociação de Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e Art. 119 do Anexo IV do 19 de Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão, como RICMS. e Convênio ICMS ativos financeiros, instituídos pela Lei (federal) n° 11.076, de 30 de 30/2006 e alteração. dezembro de 2004.

22 Art. 38 do anexo V do Redução da base de cálculo a 11,78% nas operações internas e de n° 7.925/03. Lei Complementar 20 importação de gás natural destinado ao consumo veicular ou industrial. (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 e Lei Isenção na entrada decorrente de importação do exterior de locomotivas, vagões, trilhos, máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e Art. 105 do Anexo IV do 21 outros materiais, sem similar produzido no país, adquiridos para emprego RICMS. e Convênio ICMS na construção, operação, exploração e conservação, em território do 63/2002. Estado, do sistema ferroviário de transporte. Isenção na operação de importação de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP, NCM 8602.10.00 e de trilho para estrada de ferro, NCM 7302.10.10. Aplicando-se, também,

Art. 106.
do Anexo IV do na saída subsequente, dispensando o recolhimento do ICMS relativo ao 22 RICMS. e Convênio ICMS diferencial de alíquotas; e na importação de componentes, partes e peças, 32/2006 e alterações. sem similar produzido no País, destinadas a estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego na fabricação de locomotivas novas com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP. Isenção nas operações internas com gêneros alimentícios regionais,
Art. 12.
do Anexo IV do destinados à merenda escolar, fornecida gratuitamente pela rede pública 23 RICMS. e Convênio ICMS de ensino, nas condições estabelecidas no art. 12 do anexo IV do 55/2011. RICMS/MT. Isenção nas operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a Art. 26 do Anexo IV do 24 órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, bem RICMS. e Convênio ICMS como suas Autarquias e Fundações, relacionados no quadro que integra o 84/97. caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 84/97. Isenção nas operações com aceleradores lineares, classificados no código Art. 27 do Anexo IV do 25 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, realizadas no RICMS. e Convênio ICMS âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde. 140/2013.
1)Art. 24 do anexo V do Redução do diferencial de alíquota nas entradas no Estado de Mato 26 Grosso dos veículos automotores novos quando destinados a contribuinte do imposto. ICMS 190/17 e Lei Isenção nas saídas internas de produtos previstos na Lei (federal) n° 11.508, de 20 de julho de 2007, ou outro diploma que venha a substituí-la, Art. 89 do Anexo IV do 27 com destino a estabelecimento localizado em Zona de Processamento de RICMS. e Convênio ICMS Exportação - ZPE, nas importações e prestações de serviço de transporte, 99/98 e alterações. e do diferencial de alíquota nos termos do Convênio ICMS 99/98. Isenção na entrada decorrente de importação do exterior de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos-laboratoriais, Art. 44 do Anexo IV do 28 partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos RICMS. e Convênio ICMS intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizada 64/95. diretamente pela EMBRAPA. Art. 16 do anexo V do Redução da base de cálculo nas operações de entrada interestaduais, para RICMS/MT c/c art. 2° da Lei empresas promotoras de feiras e exposições de produtos artesanais no n° 7.925/03. Lei Complementar 29 Estado de Mato Grosso - carga tributária seja equivalente ao percentual de (federal) 160/2017, Convênio 7,5% do valor da Nota Fiscal. ICMS 190/17 e Lei Isenção na entrada decorrente de importação do exterior dos remédios
Art. 14.
do Anexo IV do relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS 41/91, sem similar 30 RICMS. e Convênio ICMS nacional, efetuada diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos 41/91 e alterações. dos Excepcionais.

23

Isenção nas operações com medicamentos, usados no tratamento de Art. 15 do Anexo IV do 31 câncer, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, RICMS. e Convênio ICMS condicionado ao estorno do crédito. 162/94 e alterações.

Isenção na entrada decorrente de importação do exterior e nas saídas internas e interestaduais de: produtos intermediários e fármacos destinados

Art. 17.
do Anexo IV do à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de 32 RICMS. e Convênio ICMS portadores do vírus da AIDS; e medicamentos de uso humano para o 10/2002 e alterações. tratamento de portadores do vírus da AIDS, nos termos do Convênio ICMS 10/2002. Redução da base de cálculo nas importações de bens e mercadorias provenientes, por via terrestre, do Paraguai, importados por Art. 58 do Anexo V do RICMS 33 microempresas optantes pelo Simples Nacional, nos termos do Convênio e Convênio ICMS 61/2012. ICMS 61/2012.

Isenção nas operações realizadas com os fármacos e medicamentos

Art. 18.
do Anexo IV do relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002, destinados a 34 RICMS e Convênio ICMS órgãos da Administração Pública, direta e indireta, federal, estadual e 87/2002 e alterações. municipal e suas fundações públicas.
Art. 99.
do Anexo IV do Isenção nas operações com mercadorias ou bens destinados ou 35 RICMS e Convênio ICMS provenientes do exterior na forma estabelecida no Convênio ICMS 18/95. 18/95 e alterações.
Art. 55.
do Anexo IV do Isenção nas operações de aquisição de veículos pelo Departamento de 36 RICMS e Convênio ICMS Polícia Rodoviária Federal, nos termos do Convênio ICMS 122/2003. 122/2003 e alteração. Isenção na saída interna de veículo novo, bem como a parcela do imposto devida a este Estado na forma do Convênio ICMS 51/2000, quando
Art. 58.
do Anexo IV do adquirido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, vinculado ao 37 RICMS e Convênio ICMS "Programa de Reequipamento Policial", da Polícia Militar, e pela 34/92 e alteração. Secretaria de Estado de Fazenda, para reequipamento da fiscalização estadual. Isenção nas remessas de peças defeituosas para o fabricante, desde que
Art. 83.
do Anexo IV do ocorram em até 30 (trinta) dias depois do prazo de vencimento da RICMS e Convênio ICMS 38 garantia, quando promovidas pelo concessionário ou pela oficina 129/2006 e Convênio ICMS autorizada, em virtude de substituição em veículo autopropulsado, bem 27/2007. como pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada. Redução de base de cálculo do ICMS, aos estabelecimentos industrializadores de mandioca, de 58,824% , nas operações internas Art. 5° do Anexo V do RICMS 39 sujeitas à alíquota de 17% , e de 41,666% , nas operações internas e e Convênio ICMS 153/2004 e interestaduais sujeitas à alíquota de 12%, sobre a saída dos produtos alteração. resultantes da industrialização, realizada no Estado. Isenção nas operações realizadas com os medicamentos classificados
Art. 16.
do Anexo IV do segundo a Nomenclatura Brasileira - Sistema Harmonizado - NBM/SH, 40 RICMS e Convênio ICMS relacionados nos incisos do caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 140/2001 e alterações. 140/2001. Isenção na entrada decorrente de importação do exterior realizada pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, dos produtos
Art. 28.
do Anexo IV do imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, indicados 41 RICMS e Convênio ICMS no Anexo do Convênio ICMS 95/98, destinados às campanhas de 95/98. vacinação e de programas nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela e outros agravos, promovidas pelo Governo Federal.

24

Isenção na saída interna de veículos, quando adquiridos pelo Governo do Art. 60 do Anexo IV do 42 Estado, com recursos do fundo especial de reequipamento policial, para a RICMS e Convênio ICMS Polícia Civil. 119/94.

Isenção na saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da EMBRAPA para outro estabelecimento da referida empresa ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária; isenção relativamente ao Art. 45 do Anexo IV do 43 diferencial de alíquotas, incidente na aquisição interestadual realizada pela RICMS Convênio ICMS 47/98. EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de material de uso ou consumo; isenção na remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno. Isenção na saída de produtos artesanais, assim entendidos aqueles provenientes de trabalho manual realizado por pessoa natural, quando o

Art. 41.
do Anexo IV do 44 artesão seja cadastrado no Sistema de Informações Cadastrais do RICMS Convênio ICM 32/75. Artesanato Brasileiro - SICAB do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior nos termos do Convênio ICM 32/75. APL Confecções - Redução em 100% da base de cálculo operações de 1) § 3° do art. 2° da Res. saída submetidas à substituição tributária - contribuintes do segmento de CONDEPRODEMAT n° confecções credenciadas no PRODEIC e participantes de APLs de 07/14. Lei Complementar 45 Confecções optantes pelo Simples Nacional - CNAE: 1351-1/00; 1354- (federal) 160/2017, Convênio 5/00; 1411-8/01; 1411-8/02; 1412-6/01; 1412-6/02; 1412-6/03; 1413- ICMS 190/17 e Lei 4/01; 1413-4/02; 1413-4/03; e 1422-3/00. Complementar 631/2019 APL Panificação Redução em 100% da base de cálculo operações de saída
1)§ 3° do art. 1° da Res. submetidas à substituição tributária, realizadas por contribuintes do CONDEPRODEMAT n° segmento de panificação credenciadas no PRODEIC e também 16/14. Lei Complementar 46 participantes de APLs de Panificação optantes pelo Simples Nacional - CNAE: 1091-1/01- Fabricação de produtos de panificação Industrial; e ICMS 190/17 e Lei CNAE: 1091-1/02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria.

Redução da base de cálculo nas operações internas e interestaduais com

Art. 57.
do Anexo V do RICMS sucatas de papel, de vidro e de plástico, destinadas a estabelecimento 47 e Convênio ICMS 7/2013 e industrial que tenha como objetivo a reciclagem, a 5,9% do valor da Convênio ICMS 09/2021. respectiva operação.

Isenção na operação de importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, relacionados no Art. 137 do Anexo IV do 48 Anexo Único do Convênio ICMS 10/2007, sem similar produzido no País, RICMS. e Convênio ICMS efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de 10/2007 e alteração. radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. Isenção na entrada de mercadoria importada do exterior a ser utilizada no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados

Art. 29.
do Anexo IV do do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou 49 RICMS e Convênio ICMS recondicionamento, desde que realizada por órgãos e entidades de 24/89. hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos.
Art. 62.
do Anexo IV do Isenção nas importações e saídas internas de mercadorias destinadas à 50 RICMS e Convênio ICMS ampliação do Sistema de Informática da Secretaria de Estado de Fazenda. 61/97.
Art. 63.
do Anexo IV do Isenção na aquisição efetuada pelo Estado, por meio de adjudicação, de 51 RICMS e Convênio ICMS mercadoria oferecida à penhora. 57/2000.

25

Isenção nas operações com mercadorias, bem como nas prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de

Art. 64.
do Anexo IV do fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de 52 RICMS. Convênio ICMS planejamento e de controle externo, do Estado, adquiridas por meio de 79/2005 e alteração. licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo BID e BNDES. Isenção nas operações ou prestações internas, relativas à aquisição de
Art. 65.
do Anexo IV do bens, mercadorias ou serviços por órgãos do Poder Executivo da 53 RICMS e Convênio ICMS Administração Pública Estadual Direta e pelas Fundações e Autarquias 73/2004 e alterações. deste Estado. Isenção nas operações internas e desembaraço aduaneiro de veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos ou importados Art. 67 do Anexo IV do 54 pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, constituídos e reconhecidos RICMS Convênio ICMS 32/95 como de utilidade pública por lei municipal e estadual, para utilização nas e alteração. suas atividades específicas. Isenção nas operações internas, de importação e interestaduais no que diz respeito ao diferencial de alíquotas, de equipamentos de informática e de comunicação, necessários à implantação do Sistema Público de
Art. 76.
do Anexo IV do Escrituração Digital, da Nota Fiscal Eletrônica e de outros controles 55 RICMS e Convênio ICMS associados, a serem financiados pela Agência de Fomento do Estado de 155/2008. Mato Grosso S/A - MT FOMENTO. Condicionada a que o valor dos equipamentos não seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por estabelecimento adquirente. Isenção do ICMS nas operações e prestações internas e de importação do 1) Lei n° 8.996/08. Lei exterior de bens, mercadorias e serviços, bem como do diferencial de Complementar (federal) 56 alíquota nas operações interestaduais destinados ao processo industrial dos 160/2017, Convênio ICMS estabelecimentos instalados ou que venham a se instalar na área da Zona 190/17 e Lei Complementar de Processamento de Exportação - ZPE, situada no Município de Cáceres. 631/2019 Isenção na saída de óleo lubrificante usado ou contaminado para
Art. 69.
do Anexo IV do estabelecimento rerrefinador ou coletor-revendedor, registrado e 57 RICMS. Convênio ICMS 3/90 autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e e alteração. Biocombustíveis - ANP. Isenção nas operações com peças de uso aeronáutico, desde que
Art. 84.
do Anexo IV do vinculadas a contrato de garantia, na remessa da peça defeituosa para o 58 RICMS e Convênio ICMS fabricante e na remessa da peça nova em substituição à defeituosa, a ser 26/2009. aplicada na aeronave. Redução da base de cálculo do ICMS a 40%, nas operações com os produtos listados no Anexo Único do Convênio ICMS 8/2011, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação, oriundos de
Art. 15.
do Anexo V do RICMS 59 empresas licenciadas pelos órgãos competentes estaduais e destinados ao e Convênio ICMS 8/2011. tratamento e controle de efluentes industriais, incluídas a desobstrução de tubulações industriais, a inibição de odores e o tratamento de águas de processos produtivos em geral, inclusive das indústrias de papel e de celulose. A base de cálculo do ICMS incidente na operação interna tributada, antecedente à exportação com metais e pedras preciosas e semipreciosas, Art. 41 do Anexo V do RICMS 60 classificadas nas posições 71.01 a 71.12 da NCM, fica reduzida a 5,88% e Convênio ICMS 108/96. do valor da respectiva operação. Redução da base de cálculo do ICMS em 100% do valor da operação
Art. 48.
do Anexo V do RICMS incidente nas saídas interestaduais do produto Etilenoglicol (MEG) e 61 e Convênio ICMS 159/2008 e Polietileno Tereftalato (Resina PET), nos termos do Convênio ICMS alteração. 159/2008.
Art. 71.
do Anexo IV do Isenção na operação de devolução impositiva de embalagem vazia de 62 RICMS e Convênio ICMS agrotóxico e respectiva tampa, realizada sem ônus. 42/2001.

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Isenção nas operações de entrada decorrente de importação com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns. Art. 111 do Anexo IV do 63 Alcançando, também, a saída, em operação interna e interestadual, de RICMS e Convênio ICM 35/77 fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação e alterações. própria. Aplicando-se, também, ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir nos termos do Convênio ICM 35/77. Isenção na entrada decorrente de importação do exterior, efetuada diretamente por estabelecimento de produtor, devidamente inscrito no Art. 112 do Anexo IV do 64 Cadastro de Contribuintes do ICMS, de reprodutores e matrizes caprinas RICMS e Convênio ICMS de comprovada superioridade genética, obtida mediante registro 20/92. genealógico oficial. Isenção na operação interna ou interestadual com embrião ou sêmen congelado ou resfriado, ambos de bovino. Benefício extensivo às operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen congelado ou Art. 113 do Anexo IV do 65 resfriado de ovino, de caprino ou de suíno. Implicando-se na vedação ao RICMS e Convênio ICMS aproveitamento do crédito do imposto referente à entrada no 70/92 e alteração. estabelecimento, quando tributada, do produto ou dos insumos empregados na respectiva produção.

A base de cálculo nas operações internas com equinos puro-sangue será Art. 34 do Anexo V do RICMS 66 equivalente a 48,89% do valor da operação. e Convênio ICMS 50/92.

Isenção nas operações com fosfato de oseltamivir vinculadas ao Programa Art. 20 do Anexo IV do 67 Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao RICMS e Convênio ICMS tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1). 73/2010. Isenção na entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados diretamente por órgãos ou entidades da Art. 25 do Anexo IV do 68 administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou RICMS. e Convênio ICMS entidades beneficentes de assistência social destinadas a atividades de 104/89 e alterações. ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares nos termos do Convênio ICMS 104/89. Isenção na saída de mercadorias doadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em Art. 35 do Anexo IV do 69 decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação RICMS. Convênio ICMS de serviço de transporte correspondente. Ficando dispensado o pagamento 82/95. do imposto eventualmente diferido. Isenção na saída de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou a entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade Art. 36 do Anexo IV do 70 pública, para assistência às vítimas de situação de seca, nacionalmente RICMS. Convênio ICMS reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, bem como a prestação 57/98. de serviço de transporte correspondente. Não se aplicando às saídas promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Art. 103.
do Anexo IV do Isenção na saída de combustíveis e lubrificantes para abastecimento de 71 RICMS e Convênio ICMS embarcações e aeronaves nacionais que se destinem ao exterior. 84/90.
1)Art. 22, do anexo V do Redução da base de cálculo do ICMS a 70,59% nas operações de 72 importação com veículos automotores novos relacionados no artigo 22 do Anexo V do RICMS/MT.

27 Art. 22, do anexo V do Redução da base de cálculo do ICMS a 70,59% nas operações internas 73 com veículos automotores novos relacionados no artigo 22 do Anexo V do RICMS/MT. ICMS 190/17 e Lei Incisos III e IV do caput, incisos II e III do § 5° e § 8°, todos do art. 54 do anexo V do Redução de base de cálculo do ICMS na saída de máquinas, aparelhos e RICMS/MT c/c art. 2° da Lei 74 veículos nos percentuais definidos no art. 54 do anexo V do RICMS/MT. n° 7.925/03. Lei Complementar ICMS 190/17 e Lei Isenção na saída interna entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado e produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, ainda, consumidos no respectivo processo de industrialização; de bens integrados ao ativo imobilizado, bem Art. 81 do Anexo IV do 75 como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e RICMS e Convênio ICMS estampas para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou com 70/90. destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem, bem como desses bens em retorno ao estabelecimento de origem.

Isenção na saída de óleo diesel, promovida por distribuidora de combustíveis, como tal definida pela ANP, e desde que devidamente

Art. 104.
do Anexo IV do credenciada pela unidade fazendária competente da Secretaria Adjunta da 76 RICMS e Convênio ICMS Receita Pública, destinado ao consumo por embarcações pesqueiras 58/96. nacionais que estejam registradas no órgão controlador ou responsável pelo setor.

Redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com aeronaves, partes e peças e equipamentos arrolados no art. 29 do Anexo V do

Art. 29.
do Anexo V do RICMS RICMS/MT, de forma que corresponderá, em relação às operações 77 e Convênio ICMS 75/91 e tributadas com a alíquota de 17%, ao percentual de 23,53% do valor da alterações. operação; e, em relação às operações tributadas com a alíquota de 12%, ao percentual de 33,33% do valor da operação.
Art. 66.
do Anexo V do RICMS Redução da base de cálculo do ICMS a 33,333% do valor da prestação, 78 e Convênio ICMS 86/99 e nas prestações de serviços de radiochamada. alteração.
1)Lei n° 8.700/07. Lei Isenção nas saídas internas de máquinas, equipamentos rodoviários e peças, destinados aos consórcios intermunicipais de desenvolvimento 79 160/2017, Convênio ICMS econômico e socioambiental, devidamente constituídos no Estado de Mato Grosso. 631/2019 Isenção na saída interna de mercadorias arroladas no art. 3° do anexo IV
Art. 3.
do Anexo IV do do RICMS/MT, quando adquiridas pelo Governo Estadual para 80 RICMS e Convênio ICMS distribuição a famílias carentes, assim como a prestação de serviço de 161/94 e alterações. transporte a ela correspondente. Isenção na saída, em doação, de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Art. 8° do Anexo IV do 81 Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania RICMS e Convênio ICMS (INTEGRA), sociedades civis sem fins lucrativos, com a finalidade, após 136/94 e alterações. a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a

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entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes.

Isenção no fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica realizado

Art. 11.
do Anexo IV do por restaurantes populares, integrantes de programas específicos 82 RICMS e Convênio ICMS instituídos pela União, pelo Estado de Mato Grosso ou por Município 89/2007. mato-grossense.

Isenção nas saídas do sanduíche "Big Mac", promovidas pelos Art. 13 do Anexo IV do 83 estabelecimentos mato-grossenses integrantes da Rede McDonald's que RICMS e Convênio ICMS participarem do evento "McDia Feliz". 106/2010.

Isenção nas operações de importação de inseticidas, pulverizadores e outros produtos, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS Art. 74 do Anexo IV do 84 28/2009, destinados ao combate à dengue, malária e febre amarela, RICMS e Convênio ICMS quando o desembaraço aduaneiro for processado em recinto de porto seco 28/2009. instalado no território mato-grossense.

Isenção nas operações interestaduais de transferências de bens de ativo Art. 79 do Anexo IV do 85 fixo e de uso e consumo, realizadas por empresas prestadoras de serviços RICMS e Convênio ICMS de transporte aéreo. 18/97.

Isenção na saída de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento

Art. 72.
do Anexo IV do energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio 86 RICMS e Convênio ICMS e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, 27/2005. reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada.

Isenção nas saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono,

Art. 73.
do Anexo IV do que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final 87 RICMS e Convênio ICMS ambientalmente adequada. Não se aplicando quando a saída for destinada 33/2010. à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar.

Isenção na saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de

Art. 78.
do Anexo IV do diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade 88 RICMS e Convênio ICMS estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e 29/90 e alterações. qualidade. A base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas de obra de arte, recebida diretamente do autor com a isenção do imposto prevista no item 40 deste levantamento, fica reduzida a 50% do valor da respectiva
Art. 42.
do Anexo V do operação. Aplicando-se, também, ao estabelecimento que realizar saída 89 RICMS. e Convênio ICMS interna de obra de arte, cuja entrada tenha sido decorrente de importação, 59/91 e alteração. recebida em doação realizada pelo próprio autor, ou adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura, com a isenção prevista no item 40 deste levantamento.

Redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas na proporção

Art. 43.
do Anexo V do RICMS do valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente 90 e Convênio ICMS 23/90 e pagos a autores e artistas nacionais ou a empresas que os representem nos alterações. termos do Convênio ICMS 23/90.

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Crédito presumido de 50% ao estabelecimento que realizar saída

Art. 13.
do Anexo VI do interestadual de obra de arte, recebida diretamente do autor com a isenção 91 RICMS e Convênio ICMS do imposto prevista no item 40 deste levantamento, nos termos do 59/91 e alteração. Convênio ICMS 59/91.

Crédito presumido do ICMS devido nas operações interestaduais na

Art. 14.
do Anexo VI do proporção do valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, 92 RICMS e Convênio ICMS comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou a empresas que 23/90 e alterações. os representem nos termos do Convênio ICMS 23/90. Isenção na entrada de máquina de limpar e selecionar frutas, sem similar produzido no país, quando a importação for efetuada diretamente do Art. 116 do Anexo IV do 93 exterior para integração do ativo imobilizado, para uso exclusivo na RICMS e Convênio ICMS atividade realizada pelo estabelecimento importador nos termos do art. 93/91 e alteração. 116 do Anexo IV do RICMS/MT. Isenção na saída de insumos agropecuários e de máquinas e equipamentos para o uso exclusivo na agricultura e na pecuária, quando destinados a contribuinte do Estado de Roraima, abrangido pelo Projeto Integrado de Art. 87 do Anexo IV do 94 Exploração Agropecuária e Agroindustrial daquele Estado. Benefício RICMS. e Convênio ICMS extensivo às operações relacionadas com a apicultura; avicultura; 62/2003 e alteração. aquicultura; cunicultura; ranicultura; sericicultura nos termos do Convênio ICMS 62/2003. Isenção: na saída interestadual, promovida pela Empresa Brasileira de
Art. 135.
do Anexo IV do Telecomunicações S/A - EMBRATEL - de equipamentos de sua 95 RICMS. e Convênio ICMS propriedade destinados à prestação de seus serviços junto a seus usuários 105/95. nos termos do art. 135 do anexo IV do RICMS/MT. Isenção na transferência de bens indicados no Anexo Único do Convênio
Art. 80.
do Anexo IV do ICMS 9/2006, realizada pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia 96 RICMS. Convênio ICMS Brasil - TBG, dentro do território nacional, para fins de manutenção do 9/2006. Gasoduto Brasil-Bolívia. Isenção nas operações de entradas de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes no Anexo Único do Convênio ICMS Art. 93 do Anexo IV do 97 130/2007, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de RICMS. e Convênio ICMS Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de exploração de 130/2007. petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o REPETRO. Isenção nas operações antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior dos bens e mercadorias fabricados no país, constantes do Anexo
Art. 94.
do Anexo IV do Único do Convênio ICMS 130/2007, que venham a ser subsequentemente 98 RICMS. e Convênio ICMS importados, sob regime aduaneiro de admissão temporária, para utilização 130/2007. nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante. Isenção na operação de importação de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Art. 95 do Anexo IV do 99 Harmonizado (NBM/SH) constantes no Anexo Único do Convênio ICMS RICMS. e Convênio ICMS 130/2007, nas condições estabelecidas no art. 95 do Anexo IV do 130/2007. RICMS/MT. Isenção nas operações com os produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM indicados, relacionados nos incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS 101/97. Somente se aplicando aos produtos relacionados nos incisos XIV a XVII da cláusula Art. 125 do Anexo IV do 100 primeira do Convênio ICMS 101/97 quando destinados à fabricação de RICMS. e Convênio ICMS torres para suporte de gerador de energia eólica, e somente se aplicando 101/97 e alterações. aos produtos relacionados nos respectivos incisos XVIII a XX da cláusula primeira do Convênio ICMS 101/97, quando destinados à fabricação de aerogeradores de energia eólica, classificados no código NCM

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8502.31.00.

Isenção na saída de mercadoria com destino à Itaipu Binacional, desde que comprovada a efetiva entrega da mercadoria, mediante "Certificado de Art. 127 do Anexo IV do 101 Recebimento" por ela emitido ou outro documento que vier a instituir, RICMS. e Convênio ICM contendo, no mínimo, o número, a data da emissão e o valor da Nota 10/75 e alteração. Fiscal. Redução da base de cálculo do ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado Art. 18 do Anexo V do 102 (NBM/SH) constantes no Anexo Único do Convênio ICMS 130/2007, RICMS. e Convênio ICMS importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão 130/2007. Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos do Convênio ICMS 130/2007. Redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior dos bens e mercadorias fabricados no país que venham a ser subsequentemente Art. 19 do Anexo V do 103 importados nos termos do item 136 deste levantamento, sob regime RICMS. e Convênio ICMS aduaneiro de admissão temporária, para utilização nas atividades de 130/2007. exploração e produção de petróleo e gás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante.

1)Art. 6° do anexo V do Redução a 47,88% (quarenta e sete inteiros e oitenta e oito centésimos por RICMS/MT c/c art. 2° da Lei cento) do valor da operação a base de cálculo do ICMS devido a título de n° 7.925/03. Lei Complementar 104 substituição tributária, incidente nas operações internas com farinha de (federal) 160/2017, Convênio trigo para estabelecimento industrial enquadrado na CNAE 1062-7/00. ICMS 190/17 e Lei Art. 10 do anexo V do Redução da base de cálculo, nas operações internas com água envasada, a 41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento) do valor 105 da operação, desde que praticadas por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso enquadrados na ICMS 190/17 e Lei CNAE 1121-6/00. Art. 11 do anexo VI do 106 Crédito presumido saídas interestaduais de água envasada - 41,67%. ICMS 190/17 e Lei Isenção nas operações de importação realizadas sob o regime de drawback, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no
Art. 97.
do Anexo IV do processo de industrialização de produto a ser exportado. Benefício 107 RICMS. e Convênio ICMS extensivo às saídas e retornos dos produtos importados com destino à 27/90 e alterações. industrialização por conta e ordem do importador, nas quais participem estabelecimentos localizados na mesma unidade da Federação. Isenção nas operações de entrada de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou materiais, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes
Art. 98.
do Anexo IV do ou ferramentas, importados do exterior, bem como nas de saídas internas e 108 RICMS. e Convênio ICMS interestaduais. Condicionada a que a mercadoria se destine a integrar o 130/94 e alteração. ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador.

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Isenção na saída de embarcações construídas no país, bem como o

Art. 101.
do Anexo IV do fornecimento de peças, partes e componentes utilizados pela indústria 109 RICMS. e Convênio ICM naval no reparo, conserto e reconstrução de embarcações nos termos do 33/77 e alterações. Convênio ICM 33/77. Isenção nas operações de desembaraço aduaneiro decorrente de importação de matérias-primas, insumos, componentes, partes e peças realizada por estabelecimento fabricante e destinados à fabricação das mercadorias indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS 65/2007; da saída com destino a estabelecimento fabricante da aeronave, fabricadas em conformidade com as especificações técnicas e as normas de homologação aeronáutica; da saída promovida pelo estabelecimento industrializador, em Art. 102 do Anexo IV do 110 retorno ao fabricante de aeronaves ou sua coligada, autor da encomenda, RICMS e Convênio ICMS relativamente ao valor acrescido; da saída de mercadoria para depósito 65/2007. sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado (DAC) e a posterior saída interna da mercadoria depositada, destinada ao fabricante de aeronaves; e de desembaraço aduaneiro decorrente de importação, realizada diretamente por fabricante de aeronave, de máquinas, aparelhos e equipamentos, sem similar produzido no país, destinados ao ativo imobilizado do importador. Redução da base de cálculo do ICMS nas operações de entrada do exterior de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou materiais, ou seus Art. 21 do Anexo V do RICMS 111 respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, proporcionalmente e Convênio ICMS 130/94 e à redução do Imposto de Importação nos termos do Convênio ICMS alteração. 130/94. Redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações interestaduais com veículos, máquinas e equipamentos industriais Art. 27 do Anexo V do RICMS 112 realizadas por estabelecimento fabricante ou importador com as e Convênio ICMS 133/2002 e mercadorias relacionadas nos Anexos I, II e III do Convênio ICMS alterações. 133/2002.
1)Art. 107 do anexo IV do Isenção do diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de RICMS/MT. Lei máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais Complementar (federal) 113 destinados à construção dos terminais ferroviários de cargas situados no 160/2017, Convênio ICMS território mato-grossense. 190/17 e Lei Complementar 631/2019 Art. 108 do anexo IV do Isenção na importação do exterior de máquinas, aparelhos, equipamentos, RICMS/MT. Lei suas partes, peças e outros materiais destinados à construção, operação, Complementar (federal) 114 exploração e conservação em território do Estado de Mato Grosso, do 160/2017, Convênio ICMS sistema ferroviário de transporte. 190/17 e Lei Complementar 631/2019 Isenção nas operações de importação dos bens relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 28/2005, destinados a integrar o ativo Art. 90 do Anexo IV do 115 imobilizado de empresa beneficiada pelo Regime Tributário para RICMS e Convênio ICMS Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - 28/2005 e alteração. REPORTO nos termos do Convênio ICMS 28/2005. Isenção na saída interna de bem arrolado no Anexo Único do Convênio
Art. 91.
do Anexo IV do ICMS 3/2006, destinado a integrar o ativo imobilizado de empresa 116 RICMS e Convênio ICMS beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à 3/2006. Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Dispensa do pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS incidente na aquisição interestadual dos bens relacionados no Anexo Único do Art. 92 do Anexo IV do 117 Convênio ICMS 97/2006, destinados a integrar o ativo imobilizado de RICMS e Convênio ICMS empresa portuária para aparelhamento, modernização e utilização, 97/2006 e alteração. exclusivamente, em portos localizados no território mato-grossense.

32

Isenção do diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados à construção, operação, exploração e conservação, em território

Art. 107.
do Anexo IV do do Estado de Mato Grosso, do sistema ferroviário de transporte. 118 RICMS e Convênio ICMS Aplicando-se, também, nas hipóteses de aquisição interestaduais de 33/1999 e alteração. máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados à construção dos terminais ferroviários de cargas situados no território mato-grossense. Isenção nas aquisições interestaduais, realizadas por empresa concessionária ou subconcessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, de vagão tanque e semelhante, NCM 8606.10.00; vagão coberto
Art. 109.
do Anexo IV do e fechado, NCM 8606.91.00; vagão aberto, com paredes fixas de altura 119 RICMS e Convênio ICMS superior a 60 cm, NCM 8606.92.00; vagão de descarga automática, NCM 66/2008 e alterações. 8606.30.00; vagão plataforma, NCM 8606.99.00. Aplicando-se, também, à empresa responsável pela locação de vagões que serão utilizados na respectiva prestação de serviço de transporte. Isenção nas operações internas e interestaduais, bem como do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, com bens e mercadorias
Art. 110.
do Anexo IV do destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, 120 RICMS. e Convênio ICMS implicando a obrigatoriedade de se efetuar o estorno do crédito. 94/2012. Aplicando-se, também, na importação de produtos sem similar produzidos no País.

Isenção nas operações com as mercadorias, segundo as respectivas Art. 31 do Anexo IV do 121 classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, arroladas RICMS e Convênio ICMS nos incisos do caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 126/2010. 126/2010 e alteração.

Isenção nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 9/2007, de kits laboratoriais e de equipamentos, bem

Art. 48.
do Anexo IV do como de suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres 122 RICMS e Convênio ICMS humanos, com a finalidade de desenvolvimento de novos medicamentos, 9/2007 e alterações. inclusive em programas de acesso expandido. Na importação de equipamentos, suas partes e peças, a isenção somente se aplica se não houver similar produzido no país. Redução da base de cálculo do valor da contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, referentes às operações subsequentes, cobradas,
Art. 12.
do Anexo V do RICMS englobadamente, na respectiva operação, nas operações interestaduais com 123 e Convênio ICMS 34/2006 e medicamentos, fármacos e outros produtos farmacêuticos indicados no alteração. caput do artigo 1° da Lei (federal) n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, nos termos do Convênio ICMS 34/2006. Redução da base de cálculo do ICMS em 100% do valor da operação incidente nas saídas interestaduais dos produtos Para-Xileno (PX) e Ácido Art. 49 do Anexo V do RICMS 124 Tereftálico Purificado (PTA) nos termos do art. 49 do Anexo V do e Convênio ICMS 118/2010. RICMS/MT. Isenção na entrada, decorrente de importação do exterior, de mercadoria
Art. 96.
do Anexo IV do ou bem, sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão 125 RICMS e Convênio ICMS Temporária previsto na legislação federal específica, importados com a 58/99 e alteração. dispensa do pagamento dos impostos federais incidentes na importação. Redução da base de cálculo do ICMS, na entrada decorrente de importação do exterior, de mercadoria ou bem, sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto na legislação Art. 20 do Anexo V do RICMS 126 federal específica, quando houver cobrança proporcional pela União dos e Convênio ICMS 58/99. impostos federais, na mesma proporção em que forem reduzidos os impostos federais.

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Isenção nas operações realizadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás, com os fármacos e Art. 21 do Anexo IV do 127 medicamentos derivados do plasma humano, coletado nos hemocentros de RICMS e Convênio ICMS todo o Brasil, relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS 103/2011 e alteração. 103/2011.

Isenção nas saídas do produto reagente para diagnóstico da Doença de Art. 22 do Anexo IV do 128 Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) com destino a órgão ou RICMS e Convênio ICMS entidade da Administração Pública Direta, suas autarquias ou fundações. 23/2007 e alteração.

Isenção nas operações com preservativos, classificados no código

Art. 23.
do Anexo IV do 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema 129 RICMS e Convênio ICMS Harmonizado - NBM/SH (código 4014.10.00 da Nomenclatura Comum 116/98. do Mercosul - NCM).
Art. 24.
do Anexo IV do Isenção na operação com os equipamentos e insumos destinados à RICMS e Convênio ICMS 130 prestação de serviços de saúde, indicados no Anexo Único do Convênio 01/99 e alterações. Convênio ICMS 1/99. ICMS 75/21 Isenção na saída interna ou interestadual e nas importações de equipamentos e acessórios constantes do Anexo Único do Convênio ICMS Art. 30 do Anexo IV do 131 38/91, com destino a instituição pública ou entidade assistencial, para RICMS. e Convênio ICMS atendimento exclusivo de pessoa portadora de deficiência física, auditiva, 38/91 e alterações. mental, visual e múltipla nos termos do Convênio ICMS 38/91. Isenção na saída de mercadorias de produção própria, promovida por
Art. 33.
do Anexo IV do instituições de assistência social e de educação, sem finalidade lucrativa, 132 RICMS e Convênio ICM 38/82 cujas rendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de e alteração. suas finalidades assistenciais ou educacionais no país. Isenção na saída de mercadoria em decorrência de doação a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade Art. 34 do Anexo IV do 133 pública, que atenda aos requisitos do artigo 14 do CTN, para socorrer RICMS. Convênio ICM 26/75 vítimas de calamidade pública bem como a correspondente prestação de e alteração. serviço de transporte daquela mercadoria. Isenção nas entradas, decorrentes de importação de mercadorias, doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou por países estrangeiros, Art. 37 do Anexo IV do 134 para distribuição gratuita em programas implementados por instituição RICMS. Convênio ICMS educacional ou de assistência social, relacionados com suas finalidades 55/89 e alteração. essenciais, bem como suas saídas posteriores. Isenção na saída de mercadoria decorrente de doação efetuada à Secretaria Art. 38 do Anexo IV do 135 de Estado de Educação, para distribuição, também por doação, à rede RICMS. Convênio ICMS oficial de ensino. 78/92. Isenção na entrada, por doação, de produtos importados diretamente por órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que
Art. 39.
do Anexo IV do atendam aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário 136 RICMS. Convênio ICMS Nacional. Benefícios extensivo às aquisições efetuadas pelos órgãos da 80/95. Administração Pública, direta e indireta, de equipamentos científicos e de informática e de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional. Isenção na saída, em doação, de microcomputador usado (seminovo),
Art. 40.
do Anexo IV do efetuada, diretamente, pelo estabelecimento fabricante ou suas filiais, para 137 RICMS. Convênio ICMS escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a 43/99. portadores de deficiência e comunidades carentes. Isenção na saída interna de produtos resultantes do trabalho de reeducação Art. 43 do Anexo IV do 138 de detentos, promovida por estabelecimentos do Sistema Penitenciário do RICMS. Convênio ICMS Estado. 85/94.

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Isenção nas operações que destinem ao MEC equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, para atender ao Convênio ICMS 123/97 e 139 "Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica alterações. das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários". Convênio ICMS 58/21 Alcançando, também, as saídas dessas mercadorias, promovidas pelo MEC, a cada uma das instituições beneficiadas. Isenção na operação decorrente de importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, destinados à utilização em atividades de ensino ou pesquisa, sem similar produzido no país, Art. 49 do Anexo IV do 140 importados por universidades públicas ou por fundações educacionais de RICMS. Convênio ICMS ensino superior, instituídas e mantidas pelo poder público. Aplicando-se, 31/2002. também, a partes e peças para aplicação nas máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos e a reagentes químicos. Isenção na operação decorrente de importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e

Art. 50.
do Anexo IV do acessórios, de artigos de laboratórios, de matérias-primas e produtos 141 RICMS. Convênio ICMS 93/98 intermediários quando destinadas à atividades de ensino e pesquisa e alterações. científica ou tecnológica nas condições estabelecidas no Convênio ICMS 93/98. Isenção nas saídas, interna e interestadual, de mercadorias, promovidas
Art. 51.
do Anexo IV do por órgão da administração pública, empresa pública, sociedade de RICMS. V Convênio do Rio 142 economia mista ou empresa concessionária de serviço público, para fins de Janeiro e Convênio ICM de industrialização, desde que os produtos industrializados retornem ao 12/85. órgão ou empresa remetente, neste Estado.
Art. 53.
do Anexo IV do Isenção nas operações com computadores portáteis educacionais nos 143 RICMS. Convênio ICMS termos do Convênio ICMS 53/2007. 147/2007 e alterações.
Art. 54.
do Anexo IV do Isenção nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas 144 RICMS. Convênio ICMS partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente TSE. 75/97 e alteração. Redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos, com as mercadorias arroladas no art. 28 do Anexo V Art. 28 do Anexo V do 145 do RICMS/MT, em relação às operações tributadas com a alíquota de RICMS. e Convênio ICMS 17%, ao percentual do valor da operação de 23,53%; e, em relação às 95/2012 e alterações. operações tributadas com a alíquota de 12%, ao percentual do valor da operação de 33,33%. Isenção na saída de obra de arte, realizada pelo próprio autor, aplicando-
Art. 42.
do Anexo IV do se, também, nas operações de importação de obra de arte recebida em 146 RICMS e Convênio ICMS doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da 59/91 e alteração. Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura. Não exigência do estorno do crédito do ICMS relativo à utilização de
Art. 124.
das Disposições serviços ou à entrada de mercadorias para utilização como matéria-prima 147 Permanentes do RICMS. e ou material intermediário ou secundário na fabricação e embalagem de Convênio ICM 65/88. produtos industrializados destinados à Zona Franca de Manaus.

Isenção saída interna de merc. da "cesta básica", arroladas no art. 1° do 148 Anexo V, adquiridas pelo Gov. Estado para famílias carentes, assim como

Art. 3.
Anexo IV - RICMS/MT a prestação de serviço de transporte correspondente. Redução de base de cálculo do ICMS a 50% do valor das operações 149 internas com Leite Pasteurizado destinado a varejistas e consumidores
Art. 4.
Anexo V -RICMS/2014 finais.

35

Art. 3.
da Lei n° 7.608/01. Lei Complementar (federal) PROLEITE - Produtor rural - concessão de incentivo financeiro de até 150 160/2017, Convênio ICMS 60%. 631/2019

Convênio ICMS 4/2014. Lei n° Isenção em Operações realizadas por lojas francas localizadas em sedes de 151 10.978, de 29 de outubro de municípios caracterizados como Cidades Gêmeas de cidades estrangeiras 2019. Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção sobre o ICMS incidente no serviço de comunicação destinado a projetos 152 Convênio ICMS 50/2020 educacionais na modalidade EaD concedidos pelas Secretarias Estaduais de Educação; ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de 153 transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e Convênio ICMS 63/2020 de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2); Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio 154 ICMS 188/17, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar Convênio ICMS 64/2020 160/17 e do Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19); Autoriza as unidades federadas que menciona, em razão do período de isolamento social por motivo de força maior decorrente da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus 155 (COVID-19), a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais Convênio ICMS 65/2020 relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica e dá outras providências; ICMS nas operações internas relativas a doações para a Administração 156 Convênio ICMS 68/2020 Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e autarquias, de quaisquer mercadorias ou bens; Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder anistia dos créditos tributários - penalidades - decorrentes do não pagamento de parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de 157 Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - em Convênio ICMS 76/2020 virtude de impontualidade de programa de refinanciamento de débitos autorizados pelo CONFAZ, bem como, a restabelecer parcelamento cancelado. Autoriza as unidades federadas que menciona, durante período da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de coronavírus, a Convênio ICMS 42/2020. Lei conceder isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de 158 nº 11.113, de 24 de abril de energia elétrica nos termos das Leis nº 10.604, de 17 de dezembro de 2020. 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, de acordo com a redação da Medida Provisória n° 950, de 08 de abril de 2020 Isenção do ICMS nas operações internas relativas ao fornecimento de energia elétrica para: Convênio ICMS 86/2019, de 5

Iunidade consumidora, enquadrada como classe residencial, com 159 de julho de 2019. Lei consumo mensal igual ou inferior a 100 (cem) Kwh;

10.980/2019.

IIunidade consumidora, enquadrada como classe rural, com consumo mensal igual ou inferior a 50 (cinquenta) Kwh.

36

Redução de base de cálculo do ICMS de modo que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de, no mínimo, 3% (três por cento) Convênio ICMS nº 117/2019. sobre o valor da operação interna com madeira produzida em regime de Convênio ICMS 16/2010. Lei 160 reflorestamento, Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) e Plano 10.980/2019. Decreto nº 378, de Exploração Florestal (PEF) e destinada à industrialização, à utilização de 17 de fevereiro de 2020 como lenha, cavaco, biomassa ou à transformação em carvão vegetal. Compensação de créditos líquidos e certos de natureza alimentar contra a Fazenda Pública Estadual, suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista, decorrentes de ações judiciais contra

Lei nº 8.672, de 06 de julho de tais entes e órgãos, com créditos de pessoas jurídicas da Administração 161 2007. Pública Estadual Direta ou Indireta, inclusive as que estão em liquidação, Decreto n° 808/2021. assim como com outros créditos fiscais de natureza tributária ou nãotributária, inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador, para os créditos tributários, tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014

Art. 34-C.
, Anexo IV, Operações adiante indicadas, relativas ao equipamento respiratório Elmo, RICMS/MT 162 suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à Lei nº 11.329, de 26 de março pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2) de 2021. Convênio ICMS 13/2021 Redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Convênio ICMS 92/2020 e 163 Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de tal forma Convênio ICMS 18/1992 que a incidência do imposto resulte no percentual de 12% (doze por cento) nas saídas internas com gás natural Isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus Convênio ICMS 93/2020 c/c 164 componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa Convênio ICMS 99/2018 Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua 165 Convênio ICMS 15/2021 fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). Isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de Convênio ICMS 19/2016. 166 assistência social, nos termos da Lei (federal) n° 12.101, de 27 de Convênio ICMS 29/2021 novembro de 2009 Redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e Convênio ICMS 79/19 e 167 biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de alterações. Convênio ICMS transporte coletivo de passageiros por qualquer modal 25/21 Isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas operações 168 realizadas pela FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil ou Convênio ICMS 27/2021. destinadas para o sistema ferroviário estadual. Remissão crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2012, cujo montante apurado, por processo, antes da aplicação das Convênio ICMS 08/2020 169 reduções previstas neste Convênio, não ultrapasse o valor de R$ 25.500,00 Convênio ICMS 77/2021 (vinte e cinco mil e quinhentos reais) Isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no fornecimento, pelas Convênio ICMS 58/06. 170 respectivas concessionárias de energia elétrica, para unidades Convênio ICMS 84/2021 consumidoras onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, Isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente sobre operações 171 internas com medicamentos que possuem farmacêuticos ativos Convênio ICMS 90/2021 relacionados no Anexo Único deste convênio com destino a pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde para o Sistema Único de Saúde - SUS, para uso no enfrentamento da emergência decorrente da pandemia

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do novo coronavírus (SARS-CoV-2)

Isenção nas saídas internas em decorrência das aquisições de mercadorias Convênio ICMS 93/2021. 172 efetuadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Convênio ICMS 18/2003 e destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero alterações Desconto sobre o saldo devedor do ICMS como medida de incentivo ao 173 Convênio ICMS 153/2019 contribuinte pontual e adimplente com as obrigações tributárias Isenção nas operações internas e de importação do exterior, bem como nas correspondentes prestações de serviço de transporte, realizadas no âmbito 174 Convênio ICMS 41/21 das medidas de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2)

Isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de Leis n° 10.980/2019; n° alíquotas incidentes nas aquisições de bens e mercadorias destinadas à 11.251/2020; n° 11.310/2021; 175 implantação de modal de mobilidade urbana nas cidades de Cuiabá e 11.329/2021. Convênio ICMS Várzea Grande, em decorrência das obras inacabadas da Copa do Mundo 73/11 de Futebol FIFA 2014 nas respectivas cidades Convênio ICMS 18/21 ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na

Convênio ICMS nº 102, DE 08 176 agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito de julho de 2021. presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especifica; 177 ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao Convênio ICMS 54/21 uso na agricultura ou horticultura. (AC, AL, MT, PA, PR, RO e SC) Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder remissão de créditos 178 tributários relativos ao ICMS, decorrentes da saída interna de café cru, em Convênio ICMS 111/20 coco ou em grão, na forma que especifica. Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo 179 do ICMS nas saídas interestaduais de arroz beneficiado de produção Convênio ICMS 151/20 própria. (MT, RS, SC e TO) Revigora e altera o Convênio ICMS 53/07, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos 180 Convênio ICMS 7/21. Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC.

Anexo B - Detalhamento do item 97"Taxas (em quantificação)", do Demonstrativo Estimativa de Renúncia

Por programa

Item Ementa ou Assunto Dispositivo

São isentos da Taxa de Serviços Estaduais os atos e documentos relativos: Art. 91 da Lei n° 4.547/82.

Ia finalidades escolares, militares ou eleitorais;
Art. 406.
do Decreto n°
IIa vida funcional dos servidores do Estado;

2.129/86.

IIIa interesses de entidades de Assistência social, de beneficência, de 1 educação ou de cultura, devidamente reconhecidas, desde que observem os requisitos previstos na legislação específica;
IVaos presos pobres ou desassistidos;
Vaos interesses da União, Estados, Municípios e de demais pessoas jurídicas de Direito Público Interno;
VIaos interesses dos partidos políticos e de templos de qualquer culto.

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São isentos da Taxa de Serviços Estaduais os atos e documentos relativos: (...)

VIIa registro civil de pessoas físicas ou naturais;
VIIIa obtenção de salário ou abono família. Art. 406 do Decreto n° 2 Em toda e qualquer certidão, translado ou outro documento solicitado às 2.129/86. repartições estaduais, para instauração de processos de defesa ou de interesse direto ou imediato do Estado e da Fazenda Pública, não é devida taxa em nenhuma de suas formas. Valor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente Alíneas c e d do item III-A do sobre a prestação do serviço de fornecimento de: Certidão Negativa de Anexo V do Decreto n° Débitos Fiscais - CND, quando obtida e impressa eletronicamente pelo 2.129/86, com nova redação 3 contribuinte, via internet; e, Certidão Positiva com Efeitos de Certidão dada pelo inciso III do artigo 1° Negativa de Débitos Fiscais - CPND, quando obtida e impressa do Decreto n° 1.526/08 e eletronicamente pelo contribuinte, via internet. Decreto 5.957/2005.

Alínea e do item III-B do Valor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente Anexo V do Decreto n° sobre a prestação de serviço de fornecimento de Documento de 2.129/86, com nova redação 4 Arrecadação - DAR-1/AUT, quando emitido para repasse de IRRF dada pelo inciso III do artigo 1° pertencente ao Estado de Mato Grosso. do Decreto n° 1.526/08 e Decreto 5.957/2005. Alínea e-1 do item III-B do sobre a prestação de serviço de fornecimento de Documento de 5 2.129/86, com redação Arrecadação - DAR-1/AUT, quando utilizado em substituição à GNRE restabelecida pelo artigo 1° do On-Line. Decreto n° 527/11. Decreto 3.042/2010. Alínea g-3 sobre a prestação de serviço de fornecimento de Documento de do item III-B do Anexo V do Arrecadação - DAR-1/AUT, emitido pela SEFAZ, quando o autor do Decreto n° 2.129/86, com nova 6 recolhimento for contribuinte enquadrado como Microempreendedor redação dada pelo inciso I do Individual - MEI, nos termos do Capítulo III do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março 2.677/14. de 2014. Alínea b do item III-C do Valor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente 2.129/86, acrescentada pelo sobre a prestação de serviço de fornecimento de Autorização para inciso III do artigo 1° do 7 Impressão de Documentos Fiscais - AIDF-e, quando obtida e impressa Decreto n° 5.957/05, com nova eletronicamente pelo contribuinte, via internet. redação dada pelo inciso III do 1.526/08 e Decreto 5.957/2005. Alínea b do item III-D do 2.129/86, acrescentada pelo inciso III do artigo 1° do 8 sobre a prestação de serviço de processamento de Nota Fiscal de Produtor Decreto n° 5.957/05, com nova e Avulsa - eletrônica - NFPA-e. redação dada pelo inciso III do 1.526/08 e Decreto 5.957/2005. Alínea a do item III-E do Valor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente Anexo V do Decreto n° 9 sobre a prestação de serviço de descarregamento e carregamento de cargas 2.129/86, com nova redação e desentranhamento de bens e mercadorias. dada pelo artigo 1° do Decreto n° 1.309/17. Alínea b do item III-E do sobre a prestação de serviço de descarregamento e carregamento de cargas 10 2.129/86, acrescentada pelo e desentranhamento de bens e mercadorias, quando não for constatada inciso III artigo 1° do Decreto irregularidade na operação. n° 1.526/08.

39

São isentos da Taxa de Segurança Pública (TASEG) os atos e documentos relativos:

Ià utilização do serviço por órgão da administração pública direta, e Art. 99 da Lei n° 4.547/82, com indireta municipal, estadual, federal e o Distrito Federal; nova redação dada pelo artigo
IIàs finalidades militares ou eleitorais; 3° da Lei 9.067/08.
IIIà entidade de assistência social, de beneficência, reconhecida pelo poder público, desde que observem os requisitos previstos na legislação Art. 6° do Decreto n° 2.063/09. 11 específica;
IVàs pessoas jurídicas que promovam eventos de caráter recreativo, desde que o total da renda seja destinado a instituições de caridade, devidamente reconhecidas;
Vaos antecedentes criminais, para fins de emprego ou profissão, quando o interessado comprovar seu estado de desemprego;
VI1ª via da cédula de identidade para toda pessoa que resida em Mato Grosso. Extensão da isenção da Taxa de Segurança Pública (TASEG), com acréscimo do inciso VII: Inciso VII do artigo 99 da Lei São isentos da Taxa de Segurança Pública (TASEG) os atos e documentos n° 4.547/82, acrescentado pelo 11.1 relativos: inciso II do artigo 4° da Lei
VII2ª via da cédula de identidade a pessoa menor, pobre ou idoso que 10.287/15. não possam pagar.

Lei 9.067/2008. Art. 100-A da Lei n° 4.547/87, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei 9.377/10. 12

Ias entidades sindicais dos trabalhadores;
IIas residências multifamiliares e unifamiliares; Art. 12 do Decreto n° 2.063/09.
IIIos profissionais autônomos que trabalham na sua residência. (...)
IVos estabelecimentos enquadrados como Microempreendedor Individual - MEI, observado o disposto no § 2° deste artigo;
Vos estabelecimentos enquadrados como microprodutor rural, assim definido nos termos da legislação que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Art. 12 do Decreto n° 2.063/09, Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - incisos acrescentados pelo 13 ICMS, desde que o respectivo faturamento anual não ultrapasse o limite inciso III do artigo 1° do fixado no § 4° deste artigo; Decreto n° 738/11.
VIos estabelecimentos agropecuários beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, atendido, ainda, ao disposto no § 3° deste artigo;
VIIos pequenos produtores rurais, assim definidos nos termos do § 4° deste artigo. (...) (...) Art. 12 do Decreto n° 2.063/09, 14 VIII - os estabelecimentos pertencentes a pessoas físicas, inscritos no inciso acrescentado pelo artigo Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado como produtores rurais, 1° do Decreto n° 1.706/13. independentemente do respectivo enquadramento nas hipóteses previstas nos incisos V, VI ou VII do item 13. Fica instituído o fator de redução de 30% do total da TACIN sobre Art. 100-F da Lei n° 4.547/82, edificações, instalações e locais de riscos devidos pelos proprietários que acrescentado pelo artigo 5° da 15 possuam o Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico emitido pelo Lei 9.067/08. CBM/MT, com data de validade vigente.

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Art. 13.
do Decreto n° 2.063/09.

Redução para a conversão em moeda corrente, nas seguintes proporções:

I50% do valor da UPF/MT, vigente na data do pagamento, nas hipóteses tratadas nos subitens 2.1.5 da Tabela B (Cédula de Identidade - segundas vias e seguintes), 3.1 da Tabela C (Segurança preventiva em eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas (congressos, seminários, convenções, encontros, feiras, exposições, promoções culturais, esportivas e de lazer em geral)), 4.2 e 4.6 da Tabela Art. 101 da Lei n° 4.547/82, 16 D (Vistoria técnica para shows e eventos similares; Prevenções com nova redação dada pelo Operacionais de Combate a Incêndio, Salvamento e Atendimento Préinciso IV do artigo 4° da Lei Hospitalar em rios, lagos, piscinas, shows, feiras, eventos esportivos) e 10.287/15. 6.22 da Tabela F (Shows artísticos em estádio, ginásio esportivo e similares), todas contidas no Anexo Único da Lei n° 9.067, de 23 de dezembro de 2008;
II70% do valor da UPF/MT, nas hipóteses tratadas no item 7 da Tabela relativa à Taxa de Segurança Contra Incêndio, contida no Anexo Único da Lei n° 9.067, de 23 de dezembro de 2008. Ficam isentos do pagamento de qualquer taxa de inscrição em concursos Art. 1° da Lei n° 6.156/92, com 17 públicos estaduais, os trabalhadores que percebam até um salário mínimo nova redação dada pelo artigo e meio ou se encontrem desempregados. 1° da Lei n° 8.795/08. Ficam Isentos do pagamento de Taxa de Inscrição de Produtor Rural, 18 junto às Exatorias Estaduais, os assentados em Projeto de Reforma Art. 1° da Lei n° 7.238/99. Agrária no Estado de Mato Grosso. Fica isento do pagamento da Taxa de Emissão da Primeira Via do 19 Registro Geral de Identificação, "Cédula de Identidade", todo cidadão Art. 1° da Lei n° 7.650/02. residente no Estado de Mato Grosso. Ficam autorizados a receber isenção do pagamento de taxas de inscrição 20 em concursos públicos promovidos pelo Governo do Estado de Mato Art. 1° da Lei n° 7.713/02. Grosso os doadores regulares de sangue. Estão isentos do recolhimento de taxas, devidas pelo uso do espaço físico e utilização de imagens dos Parques Estaduais Urbanos, os eventos Parágrafo único do art. 8° da 21 realizados por escolas, órgãos públicos e organizações nãoLei n° 7.771/06. governamentais sem fins lucrativos. Os postos e centrais de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos
Parágrafo únicodo art. 20 da 22 e afins ficam isentos do pagamento da taxa de registro de estabelecimentos Lei n° 8.588/06. comerciais e prestadoras de serviços ao INDEA/MT. Fica isenta do pagamento de licenciamento ambiental a implantação de Art. 1° da Lei n° 8.757/07, com 23 projetos próprios ou conveniados das Prefeituras Municipais, órgãos nova redação dada pelo artigo públicos do Estado e Autarquias. 1° da Lei n° 10.220/14. Será isento da Taxa de Defesa Sanitária Vegetal, o contribuinte que, espontaneamente, contribua para o Fundo Mato-grossense de Apoio à § 2° do art. 42-A da Lei n° 24 Cultura da Semente - FASE-MT, na forma e no valor por ele fixado, 9.415/10, acrescentado pelo mediante comprovação do correspondente pagamento às autoridades artigo 1° da Lei n° 9.864/12. competentes. Fica reduzida em 100% o valor da UPF/MT para efeitos de cálculo e recolhimento da Taxa de Segurança Alimentar e Produtividade do Leite, 25 Art. 1° do Decreto n° 1.612/13. prevista no artigo 47-E da Lei 7.138, de 13 de julho de 1999, com as alterações inseridas pela Lei nº 9.874, de 28 de dezembro de 2012. Ficam isentas do pagamento da taxa de registro de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços (6,02 UPF/ MT por registro), as § 1° do art. 22 do Decreto n° 26 empresas prestadoras de serviço no recebimento de embalagens vazias de 1.651/13. agrotóxicos, seus componentes e afins (Unidades de Recebimento).

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Serão isentas da Taxa de Defesa Sanitária Vegetal as sementes das espécies de hortaliças, as de interesse medicinal e as ornamentais § 1° do art. 2° do Decreto n° 27 produzidas e comercializadas em embalagens originais do produtor com 1.709/13. até 10 (dez) gramas. São isentos do pagamento da Taxa de Serviços Administrativos da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT. 28 I - a União, os Estados, os municípios, o Distrito Federal e as respectivas Art. 2° da Lei n° 10.238/14. autarquias e fundações públicas;

IIas instituições sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo do Estado de Mato Grosso. Ficam isentos do pagamento da taxa de licenciamento ambiental no Estado de Mato Grosso - TLAMT:
Io credenciamento para atuação como preposto junto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMA, de profissionais liberais e/ou consultores técnicos legalmente habilitados para o exercício da atividade profissional;
IIas atividades de aquicultura de pequeno porte, assim entendido aquele que explore até 05 hectares de lâmina d'água em tanque escavado e represa ou até 1.000 m³ de água em tanque rede;
IIIas associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis; 29 Art. 7° da Lei n° 10.242/14.
IVo licenciamento ambiental para implantação de unidades de saúde da rede pública ou filantrópicas;
Vas atividades ou empreendimentos que comprovarem a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN na propriedade objeto do licenciamento, em percentual superior a 20% da área total, podendo incluir a área de reserva legal neste percentual.

A isenção incidirá também nos casos de ampliação, modificação ou revalidação, desde que fique demonstrada a continuidade da condição geradora. Ficam isentos de pagamento de taxa pela expedição da Carteira de Pescador:

Ios pescadores desembarcados que pratiquem a pesca de subsistência; § 1° do art. 9° da Lei n° 30
IIaqueles que pratiquem a pesca científica, desde que devidamente 10.242/14. habilitados;
IIIos aposentados ou, ainda, idosos acima de 60 anos de idade. São isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Mato Grosso - TFAMT:
Ios órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, inclusive autarquias e fundações;
IIas entidades de assistência social sem fins lucrativos, reconhecidas pelo Poder Público, desde que:
a)não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a 31 Art. 23 da Lei n° 10.242/14.

TÍTULO DE – lucro ou participação no seu resultado;

b

c

III

I

II

III

IV

I

II

Art. 5.
do Dec. 138/15 c/c art. 34 (Art. 15 Os custos de análise para emissão de autorização ou licença 15 da Lei n° 10.242/14. ambiental para empreendimentos ou atividades constantes da listagem do Anexo VII desta Lei, terão os valores reduzidos:
Iem percentual de 30% no caso de redução de 30% a 39% na taxa de
IIem percentual de 40% nos casos de redução de 40% a 49% na taxa de
IIIem percentual de 50% no caso de redução de 50% ou mais na taxa de
IVem percentual de 50% para os empreendimentos que comprovarem que se adequaram a outras práticas que resultem em balanço ambiental positivo;
Vem percentual de 21% até o limite de 50%, progressiva e proporcionalmente, para atividades ou empreendimentos que comprovarem a regularização da reserva legal acima do percentual mínimo exigido em lei.). Serão isentos da Taxa de Defesa Sanitária Animal o produtor ou a empresa que espontaneamente contribuam para o:
IFundo Emergencial de Saúde Animal - FESA/MT, nos casos de bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos destinados ao abate e quando abatidos;
IIFundo de Sanidade e Desenvolvimento da Suinocultura Matogrossense - FSDS/MT, nos casos de suínos destinados ao abate; § 3° do art. 48 da Lei n° 35

10.486/16.

IIIFundo de Qualidade, Produtividade e Segurança Alimentar do Leite - FQPS/Leite, nos casos descritos no item VI do Anexo II desta Lei.

Devendo o valor da contribuição a ser recolhida pelos fundos descritos nos incisos I e II ser igual ou superior a 45% do valor da Taxa de Defesa Sanitária Animal, e o valor da contribuição a ser recolhida pelo fundo

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descrito no inciso III ser igual ou superior a 20% do valor da Taxa de Defesa Sanitária Animal. São isentos do pagamento das taxas para emissão do documento de

Parágrafo únicodo art. 50 da 36 trânsito e outros serviços a Administração Pública Direta e Indireta, Lei n° 10.486/16. Municipal, Estadual e Federal, no exercício de suas funções. Isenção do pagamento da Taxa de Emissão de Documentos de Trânsito Inciso XI da Seção III do 37 entre CPF/CNPJ diferentes para o trânsito para todas as finalidades de Anexo II da Lei n° 10.486/16. aves comerciais, exceto para abate.

Isenção do pagamento da Taxa de Serviços Técnicos-Administrativos para Inciso VII da Seção IV do 38 o serviço de vacinação de brucelose em rebanho total de até 40 cabeças. Anexo II da Lei n° 10.486/16.

Isenção do pagamento da Taxas de Serviços de Diagnóstico e Inciso III da Seção V do Anexo 39 atendimentos para exame de raiva dos herbívoros e carnívoros. II da Lei n° 10.486/16. Não se exigirá o pagamento de Taxa de Serviços Estaduais - TSE pela expedição, fornecimento e/ou processamento de certidões relativas à existência ou não de débitos pertinentes a tributos estaduais ou outras certidões, na hipótese de emissão em contingência devido a divergência § 2° do art. 6° da Portaria 40 comprovada entre a situação fiscal do contribuinte e os registros dos Conjunta n° 8/18-PGE/SEFAZ. bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda e/ou da Procuradoria-Geral do Estado.

A taxa florestal não será cobrada das pessoas físicas ou jurídicas isentas da reposição florestal, ou que comprovem a existência de crédito no Art. 55 da Lei Complementar 41 Registro de Reposição, decorrente de plantio com recursos próprios, ou de n° 233/15. direito sobre projeto de reflorestamento implantado. Isenção das taxas de emissão do CRV-e e CRLV-e, vistoria veicular e autorização para alteração de características dos veículos que realizarem a § 8° do art. 7° da Lei n° 42 conversão para Gás Natural Veicular (GNV) com placa de Mato Grosso, 7.301/2000. Acrescentado pela com potência máxima de 1600 (um mil e seiscentas) cilindradas, que Lei n° 11.490/2021. esteja registrado em nome de motorista de aplicativo ou de seu cônjuge

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ANEXO III

Demonstrativo Regionalizado do Efeito das Renúncias de Receita por Tributo, Segmento e Região de

Planejamento, 2022 - 2024.

CÓDIGO TRIBUTO/ ABRANGÊNCIA/ REGIÃO DE DA 2022 2023 2024 SEGMENTO PLANEJAMENTO REGIÃO

ICMS

100 REGIÃO I - NOROESTE 5.156.082,54 5.410.929,79 5.681.582,00 200 REGIÃO II - NORTE 12.462.859,68 13.078.855,54 13.733.053,86 300 REGIÃO III - NORDESTE 2.835.792,77 2.975.956,15 3.124.812,10 400 REGIÃO IV - LESTE 37.127.907,42 38.963.010,89 40.911.922,72 500 REGIÃO V - SUDESTE 125.275.936,39 131.467.890,68 138.043.853,92 600 REGIÃO VI - SUL 575.417.286,56 603.858.163,88 634.062.870,63 Agropecuária 700 REGIÃO VII - SUDOESTE 27.453.562,09 28.810.496,28 30.251.584,02 800 REGIÃO VIII - OESTE 35.854.936,15 37.627.121,08 39.509.212,31 900 REGIÃO IX - CENTRO OESTE 11.226.454,20 11.781.338,82 12.370.635,96 1000 REGIÃO X - CENTRO 34.172.490,33 35.861.517,80 37.655.294,38 1100 REGIÃO XI -NOROESTE II 1.549.854,92 1.626.458,86 1.707.813,58 1200 REGIÃO XII - CENTRO NORTE 26.974.660,80 28.307.924,56 29.723.873,89 - n/d

Agropecuária 9900 TOTAL DO ESTADO 895.507.823,84 939.769.664,33 986.776.509,36

100 REGIÃO I - NOROESTE 5.445.973,14 - - 200 REGIÃO II - NORTE 13.163.559,45 - - 300 REGIÃO III - NORDESTE 2.995.229,64 - - 400 REGIÃO IV - LESTE 39.215.350,97 - - 500 REGIÃO V - SUDESTE 132.319.329,45 - - 600 REGIÃO VI - SUL 607.768.991,43 - - Comércio 700 REGIÃO VII - SUDOESTE 28.997.084,61 - - 800 REGIÃO VIII - OESTE 37.870.809,40 - - 900 REGIÃO IX - CENTRO OESTE 11.857.639,50 - - 1000 REGIÃO X - CENTRO 36.093.771,37 - - 1100 REGIÃO XI -NOROESTE II 1.636.992,46 - - 1200 REGIÃO XII - CENTRO NORTE 28.491.258,03 - - - n/d

Comércio 9900 TOTAL DO ESTADO 945.855.989,44 - -

100 REGIÃO I - NOROESTE 1.458.297,70 1.530.367,32 1.606.519,53 200 REGIÃO II - NORTE 3.524.877,55 3.699.078,32 3.883.147,19 300 REGIÃO III - NORDESTE 802.048,85 841.686,40 883.569,34 400 REGIÃO IV - LESTE 10.500.906,75 11.019.865,50 11.568.222,15 Comunicação 500 REGIÃO V - SUDESTE 35.431.862,92 37.182.918,86 39.033.168,40 600 REGIÃO VI - SUL 162.745.591,92 170.788.540,01 179.287.104,07 700 REGIÃO VII - SUDOESTE 7.764.706,27 8.148.440,96 8.553.913,41 800 REGIÃO VIII - OESTE 10.140.871,58 10.642.037,25 11.171.592,89

45

900 REGIÃO IX - CENTRO OESTE 3.175.184,30 3.332.103,10 3.497.911,01 1000 REGIÃO X - CENTRO 9.665.024,49 10.142.673,62 10.647.380,56 1100 REGIÃO XI -NOROESTE II 438.346,33 460.009,57 482.899,99 1200 REGIÃO XII - CENTRO NORTE 7.629.258,35 8.006.299,15 8.404.698,52 - n/d

Comunicação 9900 TOTAL DO ESTADO 253.276.977,01 265.794.020,05 279.020.127,06

100 REGIÃO I - NOROESTE 5.449.037,48 5.718.330,95 6.002.879,33 200 REGIÃO II - NORTE 13.170.966,33 13.821.880,42 14.509.667,41 300 REGIÃO III - NORDESTE 2.996.914,99 3.145.023,65 3.301.522,36 400 REGIÃO IV - LESTE 39.237.416,69 41.176.544,51 43.225.519,82 500 REGIÃO V - SUDESTE 132.393.782,97 138.936.733,30 145.850.327,90 600 REGIÃO VI - SUL 608.110.971,26 638.164.043,17 669.919.557,93 Energia 700 REGIÃO VII - SUDOESTE 29.013.400,71 30.447.253,83 31.962.331,70 800 REGIÃO VIII - OESTE 37.892.118,57 39.764.761,26 41.743.485,19 900 REGIÃO IX - CENTRO OESTE 11.864.311,56 12.450.650,28 13.070.203,85 1000 REGIÃO X - CENTRO 36.114.080,63 37.898.852,02 39.784.726,93 1100 REGIÃO XI -NOROESTE II 1.637.913,56 1.718.859,87 1.804.391,60 1200 REGIÃO XII - CENTRO NORTE 28.507.289,51 29.916.130,43 31.404.779,21 - n/d Energia 9900 TOTAL DO ESTADO 946.388.204,26 993.159.063,70 1.042.579.393,22 100 REGIÃO I - NOROESTE 28.031.934,09 29.417.246,34 30.881.694,46 200 REGIÃO II - NORTE 67.756.491,19 71.104.954,30 74.644.698,15 300 REGIÃO III - NORDESTE 15.417.277,61 16.179.185,21 16.984.616,73 400 REGIÃO IV - LESTE 201.852.287,20 211.827.640,49 222.372.835,19 500 REGIÃO V - SUDESTE 681.084.285,33 714.742.840,62 750.324.138,70 600 REGIÃO VI - SUL 3.128.355.554,02 3.282.955.991,34 3.446.387.968,66 Indústria 700 REGIÃO VII - SUDOESTE 149.256.036,36 156.632.131,60 164.429.585,80 800 REGIÃO VIII - OESTE 194.931.558,84 204.564.896,14 214.748.537,21 900 REGIÃO IX - CENTRO OESTE 61.034.559,02 64.050.830,47 67.239.406,22 1000 REGIÃO X - CENTRO 185.784.651,27 194.965.956,86 204.671.743,94 1100 REGIÃO XI -NOROESTE II 8.426.054,19 8.842.461,99 9.282.657,06 1200 REGIÃO XII - CENTRO NORTE 146.652.406,68 153.899.832,95 161.561.267,97 - n/d Indústria 9900 TOTAL DO ESTADO 4.868.583.095,82 5.109.183.968,31 5.363.529.150,09 100 REGIÃO I - NOROESTE 3.779.157,23 526.158,27 552.340,30 200 REGIÃO II - NORTE 6.678.114,63 1.271.786,61 1.335.071,65 300 REGIÃO III - NORDESTE 3.063.598,21 289.381,68 303.781,53 400 REGIÃO IV - LESTE 5.281.495,34 3.788.759,30 3.977.290,76 500 REGIÃO V - SUDESTE 13.480.098,82 12.783.924,60 13.420.062,14 Infraestrutura 600 REGIÃO VI - SUL 25.912.640,56 58.719.107,73 61.641.013,96 700 REGIÃO VII - SUDOESTE 8.443.700,23 2.801.529,79 2.940.935,98 800 REGIÃO VIII - OESTE 5.764.774,26 3.658.857,51 3.840.924,96 900 REGIÃO IX - CENTRO OESTE 2.030.932,15 1.145.616,21 1.202.622,92 1000 REGIÃO X - CENTRO 5.915.882,27 3.487.170,42 3.660.694,60 1100 REGIÃO XI -NOROESTE II 1.332.634,85 158.156,70 166.026,69

46

1200 REGIÃO XII - CENTRO NORTE 5.396.573,51 2.752.659,77 2.889.634,15 - n/d Infraestrutura 9900 TOTAL DO ESTADO 87.079.602,05 91.383.108,59 95.930.399,66 100 REGIÃO I - NOROESTE 270.250,63 37.626,01 39.498,31 200 REGIÃO II - NORTE 477.557,46 90.946,50 95.472,07 300 REGIÃO III - NORDESTE 219.080,42 20.693,92 21.723,67 400 REGIÃO IV - LESTE 377.684,06 270.937,29 284.419,33 500 REGIÃO V - SUDESTE 963.972,92 914.188,94 959.679,65 600 REGIÃO VI - SUL 1.853.034,18 4.199.051,56 4.407.999,48 Medicamentos e equipamentos 700 REGIÃO VII - SUDOESTE 603.815,93 200.339,69 210.308,74 de saúde 800 REGIÃO VIII - OESTE 412.243,74 261.647,90 274.667,70 900 REGIÃO IX - CENTRO OESTE 145.233,62 81.923,96 86.000,55 1000 REGIÃO X - CENTRO 423.049,59 249.370,42 261.779,27 1100 REGIÃO XI -NOROESTE II 95.297,81 11.309,92 11.872,70 1200 REGIÃO XII - CENTRO NORTE 385.913,40 196.844,96 206.640,11 - n/d

Medicamentos e equipamentos 9900 TOTAL DO ESTADO 6.227.133,78 6.534.881,06 6.860.061,58 de saúde

100 REGIÃO I - NOROESTE 103.337,56 108.444,54 113.840,82 200 REGIÃO II - NORTE 249.779,07 262.123,25 275.166,69 300 REGIÃO III - NORDESTE 56.834,60 59.643,39 62.611,29 400 REGIÃO IV - LESTE 744.112,87 780.887,21 819.744,73 500 REGIÃO V - SUDESTE 2.510.764,62 2.634.847,55 2.765.959,51 600 REGIÃO VI - SUL 11.532.441,17 12.102.378,73 12.704.602,05 Importação 700 REGIÃO VII - SUDOESTE 550.220,85 577.412,97 606.145,47 800 REGIÃO VIII - OESTE 718.600,14 754.113,63 791.638,88 900 REGIÃO IX - CENTRO OESTE 224.999,19 236.118,73 247.868,18 1000 REGIÃO X - CENTRO 684.880,77 718.727,83 754.492,26 1100 REGIÃO XI -NOROESTE II 31.062,00 32.597,09 34.219,15 1200 REGIÃO XII - CENTRO NORTE 540.622,77 567.340,55 595.571,84

Importação 9900 TOTAL DO ESTADO 17.947.655,62 18.834.635,48 19.771.860,87

100 REGIÃO I - NOROESTE 24.491.876,21 3.409.914,57 3.579.594,44 200 REGIÃO II - NORTE 43.279.373,36 8.242.165,72 8.652.301,99 300 REGIÃO III - NORDESTE 19.854.497,55 1.875.418,21 1.968.740,40 400 REGIÃO IV - LESTE 34.228.194,81 24.554.105,06 25.775.935,48 500 REGIÃO V - SUDESTE 87.361.517,69 82.849.767,66 86.972.433,37 Setor público, 600 REGIÃO VI - SUL 167.934.051,30 380.545.457,27 399.481.680,66 políticas sociais e cesta básica 700 REGIÃO VII - SUDOESTE 54.721.740,30 18.156.090,52 19.059.551,01 800 REGIÃO VIII - OESTE 37.360.217,87 23.712.240,48 24.892.179,10 900 REGIÃO IX - CENTRO OESTE 13.162.018,84 7.424.483,49 7.793.931,28 1000 REGIÃO X - CENTRO 38.339.515,22 22.599.574,71 23.724.146,26 1100 REGIÃO XI -NOROESTE II 8.636.509,58 1.024.978,33 1.075.982,01 1200 REGIÃO XII - CENTRO NORTE 34.973.990,80 17.839.374,78 18.727.075,26

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- n/d Setor público, políticas sociais 9900 TOTAL DO ESTADO 564.343.503,52 592.233.570,79 621.703.551,27 e cesta básica 100 REGIÃO I - NOROESTE 10.700.369,17 2.605.316,14 2.734.958,59 200 REGIÃO II - NORTE 28.940.034,72 6.297.356,41 6.610.717,52 300 REGIÃO III - NORDESTE 5.686.857,33 1.432.897,28 1.504.199,31 400 REGIÃO IV - LESTE 21.814.981,11 18.760.354,50 19.693.883,61 500 REGIÃO V - SUDESTE 75.665.849,86 63.300.658,19 66.450.545,76 600 REGIÃO VI - SUL 138.017.185,38 290.752.510,21 305.220.570,15 Transporte 700 REGIÃO VII - SUDOESTE 32.075.194,09 13.872.006,07 14.562.287,35 800 REGIÃO VIII - OESTE 26.526.631,61 18.117.135,05 19.018.657,09 900 REGIÃO IX - CENTRO OESTE 7.144.634,06 5.672.613,28 5.954.886,71 1000 REGIÃO X - CENTRO 44.203.855,56 17.267.012,26 18.126.231,56 1100 REGIÃO XI -NOROESTE II 5.491.339,54 783.125,95 822.094,87 1200 REGIÃO XII - CENTRO NORTE 34.914.907,05 13.630.022,11 14.308.262,09 - n/d Transporte 9900 TOTAL DO ESTADO 431.181.839,47 452.491.007,44 475.007.294,62 100 REGIÃO I - NOROESTE 19.116.086,04 4.654.367,21 4.885.971,97 200 REGIÃO II - NORTE 51.701.038,06 11.250.154,55 11.809.970,57 300 REGIÃO III - NORDESTE 10.159.504,99 2.559.854,46 2.687.234,71 400 REGIÃO IV - LESTE 38.972.212,02 33.515.156,83 35.182.895,82 500 REGIÃO V - SUDESTE 135.176.167,61 113.085.895,39 118.713.133,18 600 REGIÃO VI - SUL 246.566.109,01 519.426.004,31 545.273.026,43 Outros 700 REGIÃO VII - SUDOESTE 57.301.964,11 24.782.178,77 26.015.358,31 800 REGIÃO VIII - OESTE 47.389.521,27 32.366.052,70 33.976.611,42 900 REGIÃO IX - CENTRO OESTE 12.763.806,30 10.134.058,16 10.638.336,39 1000 REGIÃO X - CENTRO 78.969.677,86 30.847.318,15 32.382.303,52 1100 REGIÃO XI -NOROESTE II 9.810.214,71 1.399.045,47 1.468.663,00 1200 REGIÃO XII - CENTRO NORTE 62.375.078,54 24.349.877,22 25.561.545,11 - n/d Outros 9900 TOTAL DO ESTADO 770.301.380,53 808.369.963,20 848.595.050,42 TOTAL RENÚNCIA ICMS BRUTA 9.786.693.205,34 9.277.753.882,96 9.739.773.398,14 Dedução Fethab (EXCETO ALGODÃO E FEIJÃO) (1.695.677.758,00) (1.779.444.238,00) (1.868.060.559,00)

TOTAL RENÚNCIA ICMS LÍQUIDA 8.091.015.447,34 7.498.309.644,96 7.871.712.839,14

IPVA

100 REGIÃO I - NOROESTE 5.154.272,53 1.607.568,25 1.687.562,03 200 REGIÃO II - NORTE 4.031.221,22 3.885.682,08 4.079.036,49 300 REGIÃO III - NORDESTE 1.334.088,63 884.146,13 928.141,89 400 REGIÃO IV - LESTE 11.255.010,44 11.575.773,79 12.151.792,85 IPVA 500 REGIÃO V - SUDESTE 38.583.114,96 39.058.648,91 41.002.236,16 600 REGIÃO VI - SUL 109.114.038,26 179.404.141,12 188.331.423,86 700 REGIÃO VII - SUDOESTE 33.310.925,87 8.559.497,33 8.985.424,25 800 REGIÃO VIII - OESTE 28.684.764,94 11.178.885,61 11.735.155,23 900 REGIÃO IX - CENTRO OESTE 1.211.258,16 3.500.194,42 3.674.366,68

48

1000 REGIÃO X - CENTRO 13.070.013,19 10.654.331,08 11.184.498,47 1100 REGIÃO XI -NOROESTE II 7.142.672,93 483.215,22 507.260,37 1200 REGIÃO XII - CENTRO NORTE 13.162.409,86 8.410.185,03 8.828.682,06 RENÚNCIA 9900 TODO ESTADO 266.053.790,97 279.202.268,95 293.095.580,34 IPVA

ITCD

100 REGIÃO I - NOROESTE 744.445,03 143.671,85 150.821,07 200 REGIÃO II - NORTE 1.317.238,57 347.271,81 364.552,31 300 REGIÃO III - NORDESTE 463.482,33 79.018,05 82.950,05 400 REGIÃO IV - LESTE 1.276.465,04 1.034.551,93 1.086.032,00 500 REGIÃO V - SUDESTE 4.244.250,77 3.490.755,90 3.664.458,50 600 REGIÃO VI - SUL 6.454.440,82 16.033.735,98 16.831.586,54 ITCD 700 REGIÃO VII - SUDOESTE 1.966.513,44 764.980,78 803.046,79 800 REGIÃO VIII - OESTE 1.465.659,66 999.081,18 1.048.796,19 900 REGIÃO IX - CENTRO OESTE 460.970,71 312.819,94 328.386,09 1000 REGIÃO X - CENTRO 3.240.933,57 952.200,60 999.582,81 1100 REGIÃO XI -NOROESTE II 245.197,82 43.185,99 45.334,96 1200 REGIÃO XII - CENTRO NORTE 1.898.204,76 751.636,42 789.038,40 RENÚNCIA 9900 TODO ESTADO 23.777.802,52 24.952.910,43 26.194.585,71 ITCD

TAXAS

100 REGIÃO I - NOROESTE 850.478,63 164.135,48 172.302,98 200 REGIÃO II - NORTE 1.504.856,93 396.734,80 416.476,62 300 REGIÃO III - NORDESTE 529.497,55 90.272,84 94.764,88 400 REGIÃO IV - LESTE 1.458.275,89 1.181.906,36 1.240.718,89 500 REGIÃO V - SUDESTE 4.848.772,51 3.987.955,04 4.186.398,63 600 REGIÃO VI - SUL 7.373.766,75 18.317.470,49 19.228.961,37 TAXAS 700 REGIÃO VII - SUDOESTE 2.246.610,02 873.939,36 917.427,23 800 REGIÃO VIII - OESTE 1.674.418,09 1.141.383,39 1.198.179,47 900 REGIÃO IX - CENTRO OESTE 526.628,19 357.375,85 375.159,14 1000 REGIÃO X - CENTRO 3.702.549,74 1.087.825,48 1.141.956,48 1100 REGIÃO XI -NOROESTE II 280.122,11 49.337,10 51.792,15 1200 REGIÃO XII - CENTRO NORTE 2.168.571,92 858.694,32 901.423,58

RENÚNCIA

9900 TODO ESTADO 27.164.548,34 28.507.030,50 29.925.561,42 TAXAS

JUROS E PENALIDADES

RENÚNCIA JUROS E 9900 TODO ESTADO 104.217.167,66 109.367.619,11 114.809.832,72 PENALIDADES

TOTAL RENÚNCIA FISCAL BRUTA 10.207.906.514,84 9.719.783.711,94 10.203.798.958,32

TOTAL RENÚNCIA FISCAL LÍQUIDA 8.512.228.756,84 7.940.339.473,94 8.335.738.399,32

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1 Boletim Focus do Banco Central do Brasil < https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus/26032021 >. 2 Boletim Focus do Banco Central do Brasil < https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus/01102021 >. 3 Para mais detalhes sobre esta publicação acessar < http://www5.sefaz.mt.gov.br/web/sefaz/relatorios-lei-derespons.-fiscal > 4 O Boletim Fiscal é uma exigência legal previsto no artigo 5º da LDO 2021 < http://www5.sefaz.mt.gov.br/- /14586954-estudos-fiscais > 5 A previsão no PLDO 2022 para ano de 2022 era de R$12.294.017.085,00.

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