Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11665, de 10 de janeiro de 2022
Nº 11665/2022
Nesta página
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Altera a Lei nº 11.549, de 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de janeiro de 2022.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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ANEXO I Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual para o Exercício de 2022
EIXO: QUALIDADE DE VIDA PARA OS MATO-GROSSENSES
PROGRAMA: 531 - Tolerância Zero
1587 - "Projeto Águia" - Implantação de sistema de radiocomunicação digital nas SESP regiões integradas do Estado Estrutura de radiocomunicação digital implantada (Unidade) 12
2840 - Fortalecimento do combate aos incêndios florestais SESP Foco de calor detectado (Unidade) 53.424
2841 - Fortalecimento da promoção da ordem pública SESP Unidade aparelhada (Unidade) 7
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ANEXO II
II.1 Metas Fiscais Anuais (Art. 4o, § 1º da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000)
Introdução
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, estabelece no §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO deve conter o Anexo de Metas Fiscais. No referido anexo, são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Nesse sentido, são apresentadas as perspectivas econômicas com base no cenário projetado para os exercícios de 2022 a 2024, com a estimativa dos principais parâmetros macroeconômicos necessários à elaboração do quadro fiscal de médio prazo referente a esse período. Com base em tais projeções, são definidos os objetivos e a estratégia de política fiscal para os próximos anos, assim como mencionadas as medidas necessárias para seu atingimento, observando precipuamente, compromissos assumidos em lei, o Programa de Ajuste Fiscal - PAF e o teto do gasto público.
Posteriormente, é apresentado o cenário fiscal para os exercícios de 2022 a 2024, contendo as metas de resultado primário para o setor público consolidado, junto com a estimativa dos principais agregados de receitas e despesas primárias do Estado para aqueles anos. Também são explicitados os resultados nominais obtidos no período em questão, dado o cenário estabelecido, bem como a trajetória da dívida pública para o horizonte definido.
Este projeto de lei propõe uma alteração no cenário original apresentado à Casa de Leis em face de mudanças estruturais nas condicionantes das expectativas macroeconômicas do país e do estado. Em tempo destacamos que o cenário apresentado no PLDO 2022 se manteve conservador em função de indefinições quanto às expectativas do cenário macroeconômico brasileiro e estadual.
A previsão do Boletim Focus do Banco Central do Brasil (BACEN) na data da elaboração do cenário fiscal de Mato Grosso, apontava uma expectativa de inflação medida pelo IPCA para o ano de 2021 de 4,81% e o Produto Interno Bruto (PIB) para o Brasil de 3,18%, para o ano de 2022, a expectativa para a inflação e o crescimento do PIB, respectivamente, 3,51% e 2,34% (relatório do dia 26/03/2021)1. O cenário proposto pela UEPF/SAOR/SEFAZ-MT já previa uma inflação de 7,13%, conforme projeto do PLDO 2022, embora as previsões da receita terem sido à época estimadas com base na expectativa de mercado previsão do Boletim FOCUS e do Instituto Independente do Senado Federal (IFI). O relatório mais recente do Boletim Focus (01/10/2021) 2 estima inflação de 8,51% e PIB Brasil de 5,04% para 2021 e de inflação de 4,14% para 2022.
A revisão do cenário da inflação com as evidências de aumentos dos preços e maior pressão sobre o custo de produção, juntamente com a performance da arrecadação, possibilitou a revisão do cenário fiscal para a LDO 2022, seguindo com isso a tendência da arrecadação em níveis de confiança compatível com o histórico apresentado nos últimos bimestres, como evidenciado nas publicações do Relatório de Resumo de Execução Orçamentária (RREO)3 e do Boletim Fiscal4.
A Receita Ordinária Líquida do Tesouro - ROLT está estabelecida no §2º do art. 59 da Emenda Constitucional Estadual nº 81/2017, sendo composta por recursos provenientes de excesso de arrecadação, efetivamente arrecadado que serão destinados a pagamentos de restos a pagar e quitação de dívida de duodécimo atrasados.
A receita é composta por impostos e outras conforme se dispõe na tabela 6. Estima-se que a ROLT apresenta elevação de R$ 2.275.514.107,00, cerca de 18,50% em termos nominais em 2022 em relação a previsão para o mesmo ano no PLDO/20225.
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Tabela 1 - Demonstrativo Receita Ordinária Líquida do Tesouro - ROLT (§2º do Art. 59º, EC. 81/2017)
RECEITAS ORDINÁRIA DO TESOURO 2022 2023 2024 2025 (I)
30.864.084.452,00 31.270.693.170,00 32.701.244.045,00 34.049.264.249,00
1.1.1.0.00.0.0.00 Impostos 28.405.805.618,00 28.816.658.475,00 30.251.699.209,00 31.603.950.164,00 1.1.1.4.50.2.0.00 (-) Adicional ICMS - Fundo - - - - Estadual de Combate à Pobreza 186.433.926,00 195.643.762,00 205.386.821,00 214.567.612,00 1.7.1.1.50.0.0.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE 2.544.192.520,00 2.544.192.520,00 2.544.192.520,00 2.544.192.520,00 1.7.1.1.53.0.0.00 Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados-Estados Exportadores de Produtos Industrializados 92.876.317,00 97.464.405,00 102.318.132,00 106.891.753,00 1.7.1.1.55.0.0.00 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários 7.643.923,00 8.021.532,00 8.421.005,00 8.797.424,00 DEDUÇÕES (II) 16.294.553.260,00 16.081.973.630,00 16.857.486.897,00 17.588.271.481,00
9.1.1.0.00.0.0.00 Dedução-Impostos 15.748.564.229,00 15.534.149.364,00 16.307.721.140,00 17.036.676.276,00 9.7.1.1.50.0.0.00 Dedução-Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE 508.838.504,00 508.838.504,00 508.838.504,00 508.838.504,00 9.7.1.1.53.0.0.00 Dedução-Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos IndustrializadosEstados Exportadores de Produtos Industrializado 37.150.527,00 38.985.762,00 40.927.253,00 42.756.701,00 9.7.1.1.55.0.0.00 Dedução-Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - - - - ROLT - RECEITA ORDINÁRIA
14.569.531.192,00 15.188.719.540,00 15.843.757.148,00 16.460.992.768,00 LÍQUIDA DO TESOURO (I-II)
A Receita Corrente Líquida (RCL) é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, principalmente, os valores transferidos, por determinação constitucional ou legal, consideradas ainda as demais deduções previstas na lei.
Outrossim, a Receita Corrente Líquida é um conceito atribuído pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 2° que serve de parâmetro para diversos indicadores da gestão fiscal (limites de despesa com pessoal, limites para a dívida consolidada líquida, contratação de operação de crédito, definição de mínimo de precatórios, etc.). Estima-se que a RCL para 2022, com as novas expectativas de mercado incorporadas ao cenário será de R$ 22.587.252.273,00, variação absoluta de R$ 2.833.006.434,00 em relação a previsão do PLDO 2022, importante destacar que a previsão acumulada nos últimos 12 meses na publicação do RREO do 4º bimestre estima o valor da RCL em R$ 22.797.859.784,46.
Tabela 2 - Demonstrativo Receita Corrente Líquida - RCL (LRF, Art. 2º, inciso IV)
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 1.0.0.0.00.0.0.00 Receitas Correntes 40.651.398.126,00 41.512.101.561,00 43.425.096.050,00 45.231.578.155,00 1.2.1.5.01.0.0.00 Contribuição do Servidor Civil 1.149.984.801,00 1.206.794.050,00 1.266.892.393,00 1.323.522.484,00 Contribuição para o Sistema de 1.2.1.5.52.0.0.00 Proteção Social dos Militares 235.382.260,00 247.010.144,00 259.311.249,00 270.902.463,00 Contribuição Patronal - Servidor 1.2.1.5.02.0.0.00 Civil Inativo e Pensionistas 4.737.117,00 4.971.131,00 5.218.692,00 5.451.967,00 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes 1.9.9.9.03.0.1.01 38.455.888,00 40.355.609,00 42.365.318,00 44.259.048,00 Próprios de Previdência dos Servidores 9.0.0.0.00.0.0.00 Dedução-Receitas Correntes 16.635.585.787,00 16.439.853.717,00 17.233.188.293,00 17.980.766.730,00 Receita Corrente Líquida (RCL) 22.587.252.273,00 23.573.116.910,00 24.618.120.105,00 25.606.675.463,00
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II.2 - Metas Fiscais 2022 (Art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000)
Em cumprimento ao disposto no art. 4°, § 1°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, estabelece as metas de política fiscal para o exercício de 2022, bem como planeja a gestão fiscal do estado de forma a garantir o equilíbrio entre receitas e despesas, a fim de promover uma gestão equilibrada dos recursos públicos.
O cenário das metas de resultado primário leva em consideração premissas com base nas expectativas de pagamentos futuros e históricos de execução, para sua elaboração. No cenário de definição da capacidade de pagamento, pelo lado da despesa considerou-se o novo cenário das receitas públicas e da despesas em equilíbrio e que 100% das despesas serão empenhadas, ou seja, compatibilizando receita e despesa para o PLOA de 2022, somente acrescendo uma expectativa maior de execução com a utilização do superávit de exercícios anteriores.
O percentual de liquidação está prevista em 97% compatível com a média observada nos últimos anos e possibilidade de ampliação da capacidade operacional das unidades setoriais. Na mesma linha o histórico de pagamento das despesas foi estimado em 98%, assim como, dos 100% de inscrição de restos a pagar (RP) cerca de 15% poderão ser cancelamento, considerando o histórico de registros de tal ocorrência. No exercício estima-se que 60% do total do estoque de restos a pagar serão pagos.
PREMISSAS PARA O CENÁRIO: Percentual de execução anual.
RP Total Ano Empenho Liquidação Pago Exercício RP Total Inscrito RP Pago Cancelado 2021 100% 97% 98% 100% 13% 69% 2022 100% 97% 98% 100% 15% 59% 2023 100% 98% 98% 100% 15% 58% 2024 100% 97% 98% 100% 15% 56% Fonte: SEPLAG/ SATE/ CGDP/ UFTE/ SGFT, 2021. Nota: os percentuais foram calculados com base na execução de 2020 e informações da execução de 2021.
Importante frisar que as metas fiscais estão expostas a riscos de mercados e aquelas proveniente de alterações de legislação, em ocorrendo alterações nos parâmetros estabelecidos nas projeções, essas variações dos indicadores utilizados nas projeções da Receita refletirá no resultado primário e sofrerá alterações.
Portanto, as metas de resultados primário e nominal, se encontram alinhadas ao cenário fiscal projetado, aderente a estimativa de arrecadação dos próximos exercícios, e a fixação das despesas a serem executadas, tomando por base a expansão da despesa primária, em virtude de estimativa da aplicação de recursos no Programa Mais MT, e da concessão da Revisão Geral Anual, cujo cenário de equilíbrio fiscal, denota, cobertura para sua aplicação nos próximos três exercícios.
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METAS ANUAIS 2022
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
2022 2023 2024 Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL) (a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100 Receita Total 24.441.155.338,00 23.010.460.573,14 12,34% 108,21% 25.533.693.221,00 22.907.846.830,79 12,12% 108,32% 26.676.333.115,00 22.870.169.832,98 11,90% 108,36% Receitas Primárias (I) 23.999.068.267,00 22.594.251.642,89 12,12% 106,25% 25.037.923.933,00 22.463.061.706,50 11,88% 106,21% 26.155.874.517,00 22.423.969.957,01 11,67% 106,25% Receitas Primárias Correntes 23.935.557.802,00 22.534.458.845,43 12,09% 105,97% 24.988.028.733,00 22.418.297.653,40 11,86% 106,00% 26.103.494.535,00 22.379.063.519,57 11,64% 106,03% Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 12.854.636.485,00 12.102.173.646,44 6,49% 56,91% 13.489.655.528,00 12.102.399.757,09 6,40% 57,22% 14.161.440.378,00 12.140.894.519,81 6,32% 57,52% Contribuições 4.076.729.209,00 3.838.092.571,07 2,06% 18,05% 4.278.119.631,00 3.838.164.278,96 2,03% 18,15% 4.491.169.985,00 3.850.372.532,95 2,00% 18,24% Transferências Correntes 5.409.851.448,00 5.093.178.768,73 2,73% 23,95% 5.547.157.339,00 4.976.696.068,53 2,63% 23,53% 5.694.467.738,00 4.881.984.480,96 2,54% 23,13% Demais Receitas Primárias Correntes 1.594.340.660,00 1.501.013.859,20 0,81% 7,06% 1.673.096.235,00 1.501.037.548,81 0,79% 7,10% 1.756.416.434,00 1.505.811.985,85 0,78% 7,13% Receitas Primárias de Capital 63.510.465,00 59.792.797,46 0,03% 0,28% 49.895.200,00 44.764.053,10 0,02% 0,21% 52.379.982,00 44.906.437,44 0,02% 0,21% Despesa Total 24.225.706.359,93 22.807.623.180,76 12,23% 107,25% 25.306.184.835,16 22.703.735.063,23 12,01% 107,35% 26.507.363.632,12 22.725.308.815,03 11,82% 107,67% Despesas Primárias (II) 22.495.685.708,15 21.178.871.534,28 11,36% 99,59% 24.093.328.422,27 21.615.606.969,36 11,44% 102,21% 24.817.720.173,20 21.276.742.676,05 11,07% 100,81% Despesas Primárias Correntes 18.640.232.054,48 17.549.101.866,59 9,41% 82,53% 19.445.864.375,24 17.446.081.095,47 9,23% 82,49% 20.325.493.846,20 17.425.464.519,34 9,07% 82,56% Pessoal e Encargos Sociais 13.857.257.662,88 13.046.105.091,76 7,00% 61,35% 14.451.319.631,06 12.965.167.778,34 6,86% 61,30% 15.109.178.988,92 12.953.410.351,56 6,74% 61,37% Outras Despesas Correntes 4.782.974.391,60 4.502.996.774,84 2,42% 21,18% 4.994.544.744,19 4.480.913.317,12 2,37% 21,19% 5.216.314.857,28 4.472.054.167,79 2,33% 21,19% Despesas Primárias de Capital 3.046.968.267,56 2.868.610.023,49 1,54% 13,49% 3.762.181.340,49 3.375.284.301,87 1,79% 15,96% 3.550.744.695,90 3.044.126.562,63 1,58% 14,42% Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 808.485.386,10 761.159.644,20 0,41% 3,58% 885.282.706,54 794.241.572,02 0,42% 3,76% 941.481.631,11 807.151.594,08 0,42% 3,82% Resultado Primário (III) = (I - II) 1.503.382.558,85 1.415.380.108,61 0,76% 6,66% 944.595.510,73 847.454.737,14 0,45% 4,01% 1.338.154.343,80 1.147.227.280,95 0,60% 5,44% Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 80.254.537,00 75.556.733,47 0,04% 0,36% 84.219.111,00 75.558.145,01 0,04% 0,36% 88.413.222,00 75.798.476,27 0,04% 0,36% Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 374.949.121,00 353.000.987,33 0,19% 1,66% 390.566.575,64 350.401.299,75 0,19% 1,66% 407.088.236,64 349.005.130,09 0,18% 1,65% Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV -V)) 1.208.687.974,85 1.137.935.854,75 0,61% 5,35% 638.248.046,08 572.611.582,40 0,30% 2,71% 1.019.479.329,15 874.020.627,14 0,45% 4,14% Dívida Pública Consolidada 6.111.444.587,48 5.753.703.242,76 3,09% 27,06% 5.769.036.589,92 5.175.757.592,89 2,74% 24,47% 4.732.108.176,77 4.056.933.807,37 2,11% 19,22% Dívida Consolidada Líquida - 2.892.684.620,97 - 2.723.357.570,49 -1,46% -12,81% - 3.645.064.762,55 - 3.270.211.815,66 -1,73% -15,46% - 5.084.782.821,33 - 4.359.289.044,20 -2,27% -20,65% Receitas Primárias advindas de PPP (VII) 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% Despesas Primárias geradas por PPP (VIII) 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% Impacto do saldo das PPP (IX) = (VII-VIII) 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00%
FONTE: CNAF/SACE/SEFAZ NOTA: LDO 2022/2023/2024 insumos UEPF/SEFAZ em 30/09/2021 4 NOTA: Como índice de inflação utilizou-se o IPCA informado pela UEPF NOTA: Receita Total pelo conceito Orçamentário refere-se à soma da receita primária com aplicações financeiras, operações de crédito e amortização de empréstimos
NOTA: Despesa Total pelo conceito Orçamentário refere-se à soma da despesa corrente mais despesa capital NOTA: Resultado Nominal pelo método acima da linha NOTA: Houve alteração na metodologia de Receita Total, Receita Primária, Despesa Total e Despesa Primária a partir do exercício 2021, que passou a ser pelo conceito Orçamentário. Anos anteriores está sendo considerado valores orça e intra.
VARIÁVEIS 2022 ¹ 2023 ¹ 2024 ¹ MT - Produto Interno Bruto 198.023.416.414,78 210.675.467.824,44 224.208.545.593,92 FONTE: PROJEÇÃO DE INDICADORES MACROECONÔMICOS - 2020 A 2026 - UEPF/SEFAZ em 28.09.2021
VARIÁVEIS 2022 ¹ 2023 ¹ 2024 ¹ Receita corrente Líquida 22.587.252.273,00 23.573.116.910,00 24.618.120.105,00 ³ Receita corrente Líquida conforme projeção - UEPF/SEFAZ em 29.09.2021
VARIÁVEIS 2022 ¹ 2023 ¹ 2024 ¹ Inflação - IPCA 6,22 5,25 5,18 FONTE: PROJEÇÃO DE INDICADORES MACROECONÔMICOS - 2020 A 2026 - UEPF/SEFAZ em 28.09.2021
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II.4 - Demonstrativo das Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
(Art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000)
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2019 1 2020 2 % 2021 3 % 2022 4 % 2023 4 % 2024 4 %
Receita Total 19.664.694.738,60 20.328.195.452,06 3,37% 19.092.536.430,00 -6,08% 24.441.155.338,00 28,01% 25.533.693.221,00 4,47% 26.676.333.115,00 4,48% Receitas Primárias (I) 18.903.621.291,70 20.017.969.191,22 5,89% 18.047.724.516,00 -9,84% 23.999.068.267,00 32,98% 25.037.923.933,00 4,33% 26.155.874.517,00 4,47% Despesa Total 21.246.064.738,60 20.207.071.244,79 -4,89% 18.625.084.059,57 -7,83% 24.225.706.359,93 30,07% 25.306.184.835,16 4,46% 26.507.363.632,12 4,75% Despesas Primárias (II) 20.267.847.000,60 19.368.953.699,96 -4,44% 17.826.775.786,90 -7,96% 22.495.685.708,15 26,19% 24.093.328.422,27 7,10% 24.817.720.173,20 3,01% Resultado Primário (III) = (I - II) -1.364.225.708,90 649.015.491,26 -147,57% 220.948.729,10 -65,96% 1.503.382.558,85 580,42% 944.595.510,73 -37,17% 1.338.154.343,80 41,66% Resultado Nominal 995.441.653,15 595.746.952,26 -40,15% -20.560.267,15 -103,45% 1.208.687.974,85 -5978,76% 638.248.046,08 -47,19% 1.019.479.329,15 59,73% Dívida Pública Consolidada 7.488.038.750,44 6.135.051.401,51 -18,07% 6.195.129.540,43 0,98% 6.111.444.587,48 -1,35% 5.769.036.589,92 -5,60% 4.732.108.176,77 -17,97% Dívida Consolidada Líquida 6.216.598.158,71 5.650.327.593,53 -9,11% 4.503.790.406,89 -20,29% -2.892.684.620,97 -164,23% -3.645.064.762,55 26,01% -5.084.782.821,33 39,50%
VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2019 1 2020 2 % 2021 3 % 2022 4 % 2023 4 % 2024 4 %
Receita Total 21.955.266.376,71 21.777.218.163,41 -0,81% 19.092.536.430,00 -12,33% 23.010.460.573,14 20,52% 22.907.846.830,79 -0,45% 22.870.169.832,98 -0,16% Receitas Primárias (I) 21.105.542.011,24 21.444.878.533,06 1,61% 18.047.724.516,00 -15,84% 22.594.251.642,89 25,19% 22.463.061.706,50 -0,58% 22.423.969.957,01 -0,17% Despesa Total 23.720.836.605,57 21.647.460.050,21 -8,74% 18.625.084.059,57 -13,96% 22.807.623.180,76 22,46% 22.703.735.063,23 -0,46% 22.725.308.815,03 0,10% Despesas Primárias (II) 22.628.674.672,84 20.749.600.293,63 -8,30% 17.826.775.786,90 -14,09% 21.178.871.534,28 18,80% 21.615.606.969,36 2,06% 21.276.742.676,05 -1,57% Resultado Primário (III) = (I - II) -1.523.132.661,60 695.278.239,43 -145,65% 220.948.729,10 -68,22% 1.415.380.108,61 540,59% 847.454.737,14 -40,13% 1.147.227.280,95 35,37% Resultado Nominal 1.111.392.114,03 638.212.643,13 -42,58% -20.560.267,15 -103,22% 1.137.935.854,75 -5634,64% 572.611.582,40 -49,68% 874.020.627,14 52,64% Dívida Pública Consolidada 8.360.256.164,18 6.572.366.599,36 -21,39% 6.195.129.540,43 -5,74% 5.753.703.242,76 -7,13% 5.175.757.592,89 -10,04% 4.056.933.807,37 -21,62% Dívida Consolidada Líquida 6.940.716.362,29 6.053.090.988,29 -12,79% 4.503.790.406,89 -25,60% -2.723.357.570,49 -160,47% -3.270.211.815,66 20,08% -4.359.289.044,20 33,30%
FONTE: CNAF/SACE/SEFAZ NOTA: LDO 2019 publicada em 19/02/2019 1 NOTA: LDO 2020 publicada em 06/11/2019 2 NOTA: LDO 2021 publicada em 04/11/2020 3 NOTA: LDO 2022/2023/2024 insumos UEPF/SEFAZ em 30/09/2021 4 NOTA: Como índice de inflação utilizou-se o IPCA informado pela UEPF NOTA: Receita Total pelo conceito Orçamentário NOTA: Despesa Total pelo conceito Orçamentário NOTA: Resultado Nominal pelo método acima da linha NOTA: Houve alteração na metodologia de Receita Total, Receita Primária, Despesa Total e Despesa Primária a partir do exercício 2021, que passou a ser pelo conceito Orçamentário. Anos anteriores está sendo considerado valores orçamentária e intraorçamentária.
ÍNDICES DE INFLAÇÃO - IPCA 2019 2020 2021 2022 2023 2024 4,31 4,52 7,13 6,22 5,25 5,18
FONTE: TABELA INDICES MICROECONOMICOS UPTE 2021 EMAIL EM 28/09/2021
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II.8 - Demonstrativo da Compensação da Renúncia de Receita (Art. 14 o, inciso I, da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000)
Em atendimento ao disposto no art. 14, I, da LRF, a renúncia da receita foi considerada na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação de receita efetiva do ICMS da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais. Com isso, não se fazem necessárias medidas de compensação, conforme demonstra o quadro a seguir da estimativa da renúncia de receita.
PROGRAMAS/ TRIBUTO MODALIDADE SETORES SETORES LEGISLAÇÃO 2022 2023 2024 BENEFICIÁRIOS
Redução de base de cálculo de 100% (cem 1) Art. 55 do anexo V do RICMS/MT c/c art. 11.340.702,11 por cento) nas saídas internas de briquetes, 2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar 10.294.378,33 10.803.130,36 Redução da base de lenha e resíduos de madeira. (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 e 1 ICMS Agropecuária Lei Complementar 631/2019 cálculo
Crédito presumido equivalente a 25% do 1) Art. 10 do anexo VI do RICMS/MT c/c art. 2.547.395,69 valor do imposto devido incidente em 2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar 2.312.366,09 2.426.644,09 operações de saídas interestaduais com (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 e lenha, resíduos de madeira, cavaco de Lei Complementar 631/2019 madeira e briquete de qualquer espécie, para utilização em processo de combustão, 2 ICMS Crédito Presumido Agropecuária bem como paras de madeira (maravalhas), originados de produção mato-grossense, resultando em carga tributária de 9%.
Programa de Desenvolvimento Rural - 1) Art. 12 a 14 da Lei n° 7.958/03. Lei 78.569.723,85 Redução da base de PRODER - concessão de redução de base Complementar (federal) 160/2017, Convênio 71.320.669,05 74.845.363,22 3 ICMS cálculo e Crédito Agropecuária de cálculo, crédito presumido ICMS. ICMS 190/17. Reinstituído e alterado pela Lei Presumido Complementar 631/2019 a partir de
01/01/2020. Redução de base de cálculo do ICMS a
Programa de Incentivo ao Algodão de 1) Art. 3°, I e II, da Lei n° 6.883/97. Lei Mato Grosso - PROALMAT - Produtores Complementar (federal) 160/2017, Convênio de algodão - operações internas destinadas a ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019 cooperativa cadastrada no PROALMAT; prestação de serviço de transporte, nos casos de vendas com cláusula CIF - concessão de Redução da base de redução de base de cálculo e crédito 5 ICMS cálculo e Crédito Agropecuária presumido. Presumido Reinstituído pelos art. 30 e 31 LC 631/2019 fixando o benefício em até 75% de crédito presumido, a partir de 01/01/2020.
706.413.630,31 641.238.002,02 672.928.224,20
Programa de Incentivo ao Algodão de 1) Art. 3°, § 1°, da Lei n° 6.883/97. Lei Mato Grosso - PROALMAT - Complementar (federal) 160/2017, Convênio Cooperativas adquirente do algodão em ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019 pluma comercializado com o benefício do 6 ICMS Crédito Presumido Agropecuária PROALMAT poderá creditar-se do imposto destacado no documento fiscal. Reinstituído pelos art. 30 e 31 LC 631/2019 fixando o benefício em até 75% de crédito presumido, a partir de 01/01/2020. 6.1 ICMS Conta dedutora Agropecuária Fethab Algodão (270.364.979,00) (283.721.009,00) (297.850.315,00) Isenção nas saídas internas dos produtos Art. 4° do Anexo IV do RICMS. e Convênio 141.220.202,43 arrolados no art. 4° do anexo IV do ICM 44/75 e alterações. 128.190.845,37 134.526.084,95 7 ICMS Isenção Agropecuária RICMS/MT, (hortifrutigranjeiros) em estado natural, exceto quando destinados à industrialização. Isenção na saída interna de mudas de Art. 114 do Anexo IV do RICMS. e Convênio 191.677,35 plantas, exceto as ornamentais. ICMS 54/91. 173.992,68 182.591,46 8 ICMS Isenção Agropecuária Efeito suspenso enquanto vigorar o benefício do art. 115 Anexo IV.
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Redução de base de cálculo do ICMS a Convênio ICMS 100/97. Art. 31 Anexo V - 70% nas saídas interestaduais dos produtos RICMS/MT. arrolados na cláusula segunda do Convênio Redução da Base de 9 ICMS Agropecuária ICMS 100/97. Art. 31 Anexo V - Cálculo RICMS/MT.
Isenção nas operações internas realizadas Art. 115 do Anexo IV do RICMS. e Convênio com os insumos agropecuários ICMS 100/97 e alterações. relacionados no art. 115 do Anexo IV do RICMS/MT. 10 ICMS Isenção Agropecuária O benefício, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se 1.017.908.736,28
923.993.728,72 969.657.844,80 às remessas com destino a: apicultura; aquicultura; avicultura; cunicultura; ranicultura; e, sericicultura. Redução da base de cálculo do ICMS a Art. 30 do Anexo V do RICMS. e Convênio 40% do valor da operação nas saídas ICMS 100/97 e alterações. interestaduais com insumos agropecuários arrolados no art. 30 do anexo V do Redução da Base de 11 ICMS Agropecuária RICMS/MT. Benefício, outorgado às Cálculo saídas dos produtos destinados à pecuária, extensivo às remessas com destino a: apicultura; aquicultura; avicultura; cunicultura; ranicultura; sericicultura.
Dedução relativa a créditos de insumos 11.1 ICMS Conta dedutora Agropecuária Lei 7.098/98 (784.217.709,93) ao longo da cadeia produtiva (712.094.550,46) (747.286.529,80)
Isenção na entrada decorrente de Art. 117 do Anexo IV do RICMS. e Convênio 18.878.136,89 importação do exterior de tratores agrícolas ICMS 77/93 e alterações. 17.136.389,02 17.983.275,79 de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, sem similar produzido no país, desde que o 12 ICMS Isenção Agropecuária desembaraço aduaneiro ocorra em recinto de Porto Seco, localizado no território mato-grossense nas condições estabelecidas no art. 117 do anexo IV do RICMS/MT.
Isenção nas aquisições interestaduais de Art. 118 do Anexo IV do RICMS. e Convênio 2.043.268,76 tratores, de até 75CV, por pequenos ICMS 103/2008 e alterações. 1.854.751,27 1.946.413,77 agricultores, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular, a ser instituído pelo Governo Federal para incentivar a agricultura familiar para aumentar a 13 ICMS Isenção Agropecuária produção de alimentos, em relação ao ICMS devido a título de diferencial de alíquotas.
Isenção nas operações internas com os Art. 123 do Anexo IV do RICMS. e Convênio 155.738,06 produtos nativos de origem vegetal ICMS 58/2005 e alterações. 141.369,25 148.355,77 arrolados no art. 123 do anexo IV do 14 ICMS Isenção Agropecuária RICMS/MT. Aplicando-se somente à pessoa física que exerça atividade de extração, à cooperativa ou associação que a represente. Isenção nas operações internas de peixes in 1) Lei n° 8.684/07. Lei Complementar 6.508.745,34 natura, manufaturados, semiprocessados ou (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17. 5.908.230,93 6.200.217,91 industrializadas criados em cativeiro Reinstituído pelo art. 33 da LC 631/2019 a 15 ICMS Isenção Agropecuária localizado no território matopartir de 01/01/2020. grossense,.Aplica-se também à carne e à pele de jacaré criado em cativeiro localizado no Estado. Isenção nas saídas internas e interestaduais Art. 6° do Anexo IV do RICMS. e Convênio 6.439.017,58 de pirarucu, tambaqui, pintado, jatuarana ICMS 76/98 e alterações.Lei n° 11.329, de 26 5.844.936,44 6.133.795,39 (matrinchã), curimatã (curimatá), caranha, de março de 2021. piau, tambatinga, criados em cativeiro. Aplica-se, também, ao pirarucu capturado em reservas ambientais autossustentáveis, desde que a atividade esteja autorizada pelo 16 ICMS Isenção Agropecuária Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
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Redução em 100% da base de cálculo nas 1) Art. 2° do anexo V do RICMS/MT c/c art. 4.656.099,77 saídas internas dos seguintes produtos de 2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar 4.226.515,44 4.435.391,41 origem mato-grossense: crisálidas ou pupa (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 e de borboletas; frutas frescas; mel e seus Lei Complementar 631/2019 derivados; carnes ovinas e caprinas e miudezas; peixes e rãs; jacaré criado em Redução da base de 17 ICMS Agropecuária cativeiro. cálculo A partir de 01/01/2020 não se aplica aos seguintes itens: Carnes ovinas e caprinas; Peixes e rãs; Jacarés criados em cativeiro.
Isenção nas operação interna com produtos Art. 120 Anexo IV - RICMS/MT. 168.688,48 vegetais destinados à produção de biodiesel, 153.124,82 160.692,31 18 ICMS Isenção Agropecuária desde que o destinatário esteja previamente registrado e autorizado pela ANP. Dispensa de pagamento do ICMS incidente Art. 1° da Lei n° 10.632/2017. - - - em razão da interrupção do diferimento Art. 584-B das Disposições Permanentes do concedido nos termos do artigo 10 do RICMS. Anexo VII do RICMS (saída de madeira in A Lei 10.632/2017 foi revogada pela LC natura, extraída no território mato- 631/2019. grossense, bem como nas saídas de lenha, Suspensa fruição pelo TCE - Dispositivo do resíduos de madeira, cavaco de madeira e RICMS com efeitos suspensos, a partir de 19 briquete de qualquer espécie, para utilização de fevereiro de 2019, pelo Decreto n° 50/2019. em processo de combustão, bem como de aparas de madeira - maravalhas, quando destinadas à formação de pisos de aviários), Dispensa de 19 ICMS Agropecuária nas operações internas de aquisição de pagamento madeira em tora, originadas de florestas plantadas ou de florestas nativas, realizadas pelas indústrias da madeira localizadas no território mato-grossense, enquadradas no Simples Nacional.
Aprovação de adesão de Mato Grosso ao Convênio ICMS 16/2010 e Convênio ICMS 26.695.608,94 Convênio ICMS 16/2010, por meio do 117/2019 24.232.600,00 25.430.184,17 Convênio ICMS 117/2019, que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS de modo que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de, no mínimo, 3% (três por cento) sobre o valor da operação interna com madeira produzida em regime de reflorestamento, Plano de Redução da base de 20 ICMS Agropecuária Manejo Florestal Sustentável (PMFS) e cálculo Plano de Exploração Florestal (PEF) e destinada à industrialização, à utilização como lenha, cavaco, biomassa ou à transformação em carvão vegetal.
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Aprovação de Convênio ICMS 58/2019 Convênio ICMS 58/2019 e art. 57, do ADCT, 46.311.230,67 que autoriza o Estado de Mato Grosso a da Constituição Estadual. 42.038.431,52 44.115.986,55 conceder remissão e anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS, constituídos ou não, devidos em razão da interrupção do diferimento, exclusivamente nas operações internas com madeira em tora, originadas de florestas plantadas ou de florestas nativas e destinadas às indústrias da madeira localizadas no território mato-grossense, em decorrência do enquadramento da destinatária no regime especial unificado de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, referentes a fatos geradores ocorridos no período de 5 de maio de 2016 a 19 de fevereiro de 2019. 21 ICMS Remissão/Anistia Agropecuária Obs. Conforme art. 57 do ADCT da Constituição Estadual, combinado com o Convênio ICMS 58/2019, a remissão e a anistia, caso aprovada a lei pertinente em 2020, somente poderão ser concedidas a créditos tributários cujos fatos geradores sejam correspondentes ao período de 05/05/2016 a 31/12/2016.
A SUBTOTAL AGROPECUÁRIA 895.507.823,84 939.769.664,33 986.776.509,36
Regime de Tributação nas Operações Art. 2°, I, Anexo XVII, Art. 3°, §2°, III Realizadas por Estabelecimentos Comerciais RICMS. 88.837.927,94 Atacadistas e Varejistas: Lei Complementar
artigo 11, inciso III, do Anexo IX do Decreto Complementar nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, do 631/2019.Adesão do Estado de Goiás, com as alterações coligidas Estado de Mato Grosso pelo Decreto nº 5.349, de 29 de dezembro de a benefício fiscal 2000, pelo Decreto nº 5.587, de 16 de abril de previsto no artigo 11, 24 ICMS Crédito Outorgado Comércio 2002, e pelo Decreto nº 5.834, de 30 de inciso III, do Anexo IX setembro de 1993. do Decreto nº 4.852, de
29 de dezembro de 1997, do Estado de Goiás, com as alterações coligidas pelo Decreto nº 5.349, de 29 de dezembro de 2000, pelo Decreto nº 5.587, de 16 de abril de 2002, e pelo Decreto nº 5.834, de 30 de setembro de 1993.
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Produtos listados como Bens de Informática e Art. 53, Anexo V, Telecomunicações (BIT), cf. NCM de RICMS. 7.230.752,96 estabelecimentos situados no Estado de Mato Lei Complementar Grosso (alteração nos termos da LC 631/2019, art. 39 a 42. 25 ICMS Redução da base de cálculo Comércio 631/2019, art. 45): nas operações internas a Lei Complementar base de cálculo fica reduzida a 41,17%, com (federal) 160/2017, limitação dos créditos nas entradas a 7% do Convênio ICMS 190/17 valor da operação. e Lei Complementar
631/2019. Regime Optativo de Tributação da § 4°, Art. 2°, Anexo Substituição Tributária - ROST (MVA ST XVII - RICMS/MT 532.305.255,49 REDUZIDA portaria 195/2019) Ajuste da Portaria 195/2019 base de cálculo do ICMS devido por Convênio ICMS 142/18 26 ICMS Redução da base de cálculo Comércio substituição tributária, para fins de aplicação dos benefícios fiscais previstos neste artigo.
Redução a 41,18% da base de cálculo no 1) Art. 7° do anexo V do fornecimento de refeição promovido por RICMS/MT c/c art. 2° 46.347.517,47 bares, restaurantes e estabelecimentos da Lei n° 7.925/03. Lei similares, assim como na saída efetuada por Complementar (federal) 27 ICMS Redução da base de cálculo Comércio empresas preparadoras de refeições coletivas, 160/2017, Convênio excetuado, em qualquer hipótese, o ICMS 190/17 e Lei fornecimento ou a saída de bebidas. Complementar
631/2019. Portaria SEFAZ 195/2019 Regime simplificado de tributação, aplicável a Art. 1°, Anexo XVIII, restaurantes, bares e estabelecimentos RICMS 8.786.122,94 similares, consistente no cálculo do imposto Lei Complementar devido pela aplicação do percentual de 2% (federal) 160/2017, (dois por cento) incidentes sobre o valor total Convênio ICMS 28 ICMS Alteração de alíquota Comércio da receita bruta auferida no fornecimento ou 190/17. Lei na saída de alimentação e bebidas. 10.982/2019 Cf. adesão do Estado de Mato Grosso a benefício fiscal do Distrito Federal, para o setor de bares, restaurantes e similares. Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder CONVÊNIO ICMS redução de base de cálculo do ICMS nas 34/21. Decreto 26.498.109,00 operações internas com calçados, confecções 1005/2021. Art. 53-A, 29 ICMS Redução da base de cálculo Comércio e tecidos. Com escalonamento de carga para Anexo V, RICMS. desenquadramento do Simples Nacional; carga 12%; 14% e 15% conforme receita bruta. B SUBTOTAL COMÉRCIO 945.855.989,44 - - Redução da base de cálculo do ICMS a Art. 68 do Anexo V do 23.774.886,09 16,666% do valor da respectiva prestação de RICMS. e Convênio 21.581.350,92 22.647.909,37 serviço, na prestação onerosa de serviço de ICMS 139/2006. 30 ICMS Redução da base de cálculo Comunicação comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas. Alteração da alíquota incidente sobre as PL em elaboração 217.660.673,01 prestações onerosas de serviços de 197.578.711,81 207.343.125,73 ICMS Alteração de alíquota Comunicação comunicação
Prestações de serviço de televisão por Art. 65 do Anexo V do 37.584.567,96 assinatura base de cálculo reduzida a 75% RICMS. e Convênio 34.116.914,28 35.802.984,95 (setenta e cinco por cento) do valor da ICMS 78/15 e 31 ICMS Redução da base de cálculo Comunicação prestação, a partir de 01/01/2020. alterações. Até 31/12/2019 a base de cálculo do imposto fica reduzida a 50,00% do valor da prestação. C SUBTOTAL COMUNICAÇÃO 253.276.977,01 265.794.020,05 279.020.127,06 Isenção no fornecimento de energia elétrica Art. 130-B, Anexo IV, 28.218.287,18 para consumidor enquadrado na classe RICMS 25.614.791,83 26.880.684,44 32 ICMS Isenção Energia residencial, cujo consumo mensal seja de até Convênio ICMS 86/19 100 (cem) Kwh. Base de cálculo reduzida a 83,33% na Art. 40-A, Anexo V, 45.702.117,75 operação de fornecimento de energia elétrica RICMS 41.485.517,01 43.535.746,79 para consumidor enquadrado na classe Convênio ICMS 86/19 33 ICMS Redução da base de cálculo Energia residencial, cujo consumo mensal seja acima de 100 (cem) Kwh e até 150 (cento e cinquenta) Kwh Base de cálculo reduzida a 25% na operação Art. 40-B, Anexo V, 16.790.575,51 de fornecimento de energia elétrica para RICMS 15.241.431,69 15.994.668,95 34 ICMS Redução da base de cálculo Energia consumidor enquadrado na classe rural, cujo Convênio ICMS 86/19 consumo mensal seja acima de 50 (cinquenta) Kwh e até 500 (quinhentos) Kwh Isenção no Fornecimento de energia elétrica Art. 130-C, Anexo IV, 32.682.331,11 para consumidor enquadrado na classe rural, RICMS 29.666.971,03 31.133.123,85 35 ICMS Isenção Energia cujo consumo mensal seja de até 50 Convênio ICMS 86/19 (cinquenta) Kwh. Convênio ICMS
190/2017
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Fornecimento de energia elétrica a Art. 130-D, Anexo IV, 5.926.865,66 consumidores enquadrados na "Subclasse RICMS 5.380.037,04 5.645.920,48 Residencial Baixa Renda", incidente sobre a Convênio ICMS 36 ICMS Isenção Energia parcela do consumo de energia elétrica igual 42/2020 ou inferior a 220 kWh/mês, conforme Medida Provisória n° 950/2020. Isenção na saída de estabelecimento de Art. 126 do Anexo IV do 841,25 926,75 concessionária de serviços públicos de energia RICMS. e Convênio AE 882,82 37 ICMS Isenção Energia elétrica de bens destinados à utilização em 5/72. suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa. Isenção no fornecimento de energia elétrica Art. 130-A do Anexo IV 59.035.524,92 pela distribuidora à unidade consumidora, na do RICMS. e Convênio 53.588.748,04 56.237.124,04 quantidade correspondente à soma da energia ICMS 16/2015. Lei elétrica injetada na rede de distribuição pela Complementar mesma unidade consumidora com os créditos 631/2019. de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, da Agência 38 ICMS Isenção Energia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sem exigência do estorno do crédito, nos termos do Convênio ICMS 16/2015.Reinstituído até 31/12/2027 pela Lei Complementar 631/2019.
Isenção ICMS sobre o consumo de energia 1) Lei n° 10.006/13. Lei 2.647.301,24 elétrica Hospital de Câncer de Mato Grosso. Complementar (federal) 2.403.054,08 2.521.813,92
160/2017, Convênio 39 ICMS Isenção Energia ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019 Isenção do ICMS nas operações com Convênio ICMS 101/97 42.611.095,79 40 ICMS Isenção Energia equipamentos e componentes para o Art. 125, Anexo IV, 38.679.681,07 40.591.245,40 aproveitamento das energias solar e eólica RICMS Fornecimento de energia elétrica a hospitais Convênio ICMS 2.736.627,14 filantrópicos 19/2016 2.484.138,53 2.606.905,59 41 ICMS Isenção Energia Lei n° 10.437/2016, Decreto n° 878/2017. Alteração da alíquota incidente sobre as PL em elaboração 257.932.025,52 operações de fornecimento de energia elétrica 234.134.520,64 245.705.536,32 ICMS Alteração de alíquota Energia classe residencial consumo mensal acima de 250 (duzentos e cinquenta) Kwh.
Alteração da alíquota incidente sobre as PL em elaboração 28.579.154,47 operações de fornecimento de energia elétrica 25.942.364,54 27.224.445,91 ICMS Alteração de alíquota Energia classe rural consumo mensal acima de acima de 1.000 (mil) Kwh.
Alteração da alíquota incidente sobre as PL em elaboração 203.411.522,96 ICMS Alteração de alíquota Energia operações de fornecimento de energia elétrica 184.644.226,81 193.769.413,64 classe industrial Alteração da alíquota incidente sobre as PL em elaboração 316.305.037,20 ICMS Alteração de alíquota Energia operações de fornecimento de energia elétrica 287.121.880,70 301.311.551,56 demais classes D SUBTOTAL ENERGIA 946.388.204,26 993.159.063,70 1.042.579.393,22 Dispensa de pagamento do imposto diferido 1) § 2° do art. 581 do 261.833.194,58 na saída não tributada ou isenta de farelo de RICMS/MT. Lei 237.675.757,30 249.421.782,23 soja, nas saídas internas, quando destinados à Complementar (federal) 42 ICMS Dispensa de pagamento Indústria alimentação animal ou ao emprego na 160/2017, Convênio fabricação de ração animal. ICMS 190/17 e Lei
Complementar 631/2019 Contribuição ao FEEF e FUS Art. 2°, Lei n° 42.1 ICMS Conta dedutora Indústria (52.366.638,92) 11.295/2021. (47.535.151,46) (49.884.356,45) Dedução relativa ao aproveitamento dos Lei 7.098/98 créditos de insumo ao longo da cadeira 42.2 ICMS Conta dedutora Indústria (209.466.555,66) produtiva. (190.140.605,84) (199.537.425,78)
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Dispensa de pagamento do imposto diferido 1) § 2°-A do art. 581 do 93.413.374,12 na saída não tributada ou isenta de farelo de RICMS/MT. Lei 84.794.804,09 88.985.395,06 milho nas saídas internas, quando destinados à Complementar (federal) alimentação animal ou ao emprego na 160/2017, Convênio 43 ICMS Dispensa de pagamento Indústria fabricação de ração animal. ICMS 190/17 e Lei
Complementar 631/2019. Lei n° 11.295/2020 Dedução relativa ao aproveitamento dos Lei 7.098/98 créditos de insumo ao longo da cadeira 43.1 ICMS Conta dedutora Indústria (74.730.699,30) produtiva. (67.835.843,27) (71.188.316,04)
Contribuição ao FEEF e FUS § 2°, art. 1°, Lei n° 43.2 ICMS Conta dedutora Indústria (18.682.674,82)
11.295/2020 (16.958.960,82) (17.797.079,01) Redução da base de cálculo a: 20,60% - 1) Art. 11 do anexo V do 47.098.206,30 garrafão de 20 litros e outra forma de RICMS/MT c/c art. 2° 42.752.798,65 44.865.657,97 envasamento com estorno proporcional do da Lei n° 7.925/03. Lei crédito. Complementar (federal) 44 ICMS Redução da base de cálculo Indústria 160/2017, Convênio ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019 Redução de base de cálculo a 50% do PMPF - 1) Art. 35 do anexo V do 364.631.618,00 álcool etílico hidratado combustível - AEHC RICMS/MT c/c art. 2° 330.989.720,71 347.347.356,65 produzido em Mato Grosso, a partir de da Lei n° 7.925/03. Lei matéria prima de origem mato-grossense Complementar (federal) (carga tributária de 12,5% nas operações 160/2017, Convênio 45 ICMS Redução da base de cálculo Indústria internas com etanol hidratado). Vigência a ICMS 190/17 e Lei partir de 01/01/2020. Complementar 631/2019. Artigo 35 da Lei Complementar 631/2019. Crédito presumido de 41,67% na saída 1) Art. 8° do anexo VI 46.228.835,35 interestadual mercadorias produzidas a partir do RICMS/MT c/c art. 41.963.638,22 44.037.496,94 de cana de açúcar 2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar 46 ICMS Crédito Presumido Indústria (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019 Redução da base de cálculo do ICMS a Inciso I, art. 3º Anexo V - 312.928.429,69 58,33% do valor das operações interestaduais RICMS/2014. Convênio 284.056.808,11 298.095.001,93 tributadas a 12%, com carnes e miudezas ICMS 89/2005. resultante do abate de aves, leporídeos, e gado 47 ICMS Redução da Base de Cálculo Indústria bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno.
Crédito presumido de 62,14% nas saídas 1) Art. 6° do anexo VI 603.038.423,31 interestaduais carnes e miudezas comestíveis, do RICMS/MT. Lei 547.400.470,65 574.453.206,89 frescas, refrigeradas ou congeladas, bem Complementar (federal) como de charque, carne cozida enlatada e 160/2017, Convênio 48 ICMS Crédito Presumido Indústria cornedbeef, das espécies bovina e bufalina, e ICMS 190/17 e Lei demais subprodutos do respectivo abate, Complementar exceto o couro bovino e bufalino, em 631/2019 qualquer dos seus estágios - (carga tributária alterada de 2,5% para 2,65%). Redução de base de cálculo em 100% da 1) Art. 5° do anexo IX 1.884.644,35 substituição tributária realizada por do RICMS/MT. Lei 1.710.761,98 1.795.308,48 contribuintes Simples Nacional - CNAE Complementar (federal) 1351-1/00, 1354-5/00, 1411-8/01, 1412-6/01, 160/2017, Convênio 1412-6/02, 1413-4/02 ou 1422-3/00 e ICMS 190/17 e Lei estejam, previamente, arrolados em resolução Complementar editada pela SEDEC. 631/2019 Reinstituído com as alterações previstas no
artigo 47 da Lei Complementar 631/2019. 49 ICMS Redução da base de cálculo Indústria Setor de vestuário, conforme Convênio ICMS 142/2008 não se aplica substituição tributária de ICMS. Tributação será nos termos da Lei Complementar 123/2006.
Programa de Desenvolvimento Industrial do 1) Lei n° 8.421/05. Lei 921.063,91 Estado de Mato Grosso - PRODEI - prazo de Complementar (federal) 836.084,06 877.403,65 até 60 (sessenta) meses de carência para 160/2017, Convênio 50 ICMS Renúncia Indústria quitação do saldo devedor acumulado de ICMS 190/17 e Lei ICMS. Complementar
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Programa de Desenvolvimento Industrial e 1) Art. 8° a 11-B da Lei 4.099.569.609,19 Comercial de Mato Grosso - PRODEIC - n° 7.958/03. Lei 3.721.332.251,44 3.905.241.884,80 concessão de redução de base de cálculo, Complementar (federal) crédito presumido ou diferimento do ICMS. 160/2017, Convênio A partir de 2020 será considerado também: ICMS 190/17 e Lei 1. Benefícios fiscais do óleo de soja Complementar 51 ICMS Renúncia Indústria degomado, refinado e farelo de soja que eram 631/2019. concedidos no RICMS até 31/12/2019 (itens 18, 19 e 20 do Anexo I da LC 631/19).
Dedução relativa a contribuições a fundos LEI 10.709/2018 50.1 ICMS Conta dedutora Indústria (89.700.140,00) vinculados aos benefícios (FEEF indústria) (81.422.699,00) (85.444.980,00) Dedução relativa contribuições a fundos LEI 10.709/2018 50.2 ICMS Conta dedutora Indústria vinculados aos benefícios (FUNDEIC e (23.071.540,00)
(21.036.739,00) (22.084.369,00) FUNDED) Isenção na operação interna com produtos Art. 120 do Anexo IV do 196.479.843,45 vegetais destinados à produção de biodiesel, RICMS. e Convênio 178.352.082,75 187.166.309,47 desde que o destinatário esteja previamente ICMS 105/2003. Lei 51 ICMS Isenção Indústria registrado e autorizado pela Agência Nacional 10.980/2019. do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP nos termos do art. 120 do anexo IV do RICM/MT. Dedução relativa ao aproveitamento dos Lei 7.098/98 51.1 ICMS Conta dedutora Indústria créditos de insumo ao longo da cadeira (196.479.843,45) (178.352.082,75) (187.166.309,47) produtiva. Isenção na saída de óleo comestível usado, Art. 121 do Anexo IV do 30.357,92 destinado à utilização como insumo industrial, RICMS. e Convênio 27.557,02 28.918,90 52 ICMS Isenção Indústria especialmente na indústria saboeira e na ICMS 144/2007. produção de biodiesel (B100). Dedução relativa ao aproveitamento dos Lei 7.098/98 52.1 ICMS Conta dedutora Indústria créditos de insumo ao longo da cadeira (30.357,92)
(27.557,02) (28.918,90) produtiva. E SUBTOTAL INDÚSTRIA 4.868.583.095,82 5.109.183.968,31 5.363.529.150,09 Redução a 70,59% da base de cálculo do 1) Art. 26 do anexo V do 61.000.163,87 ICMS nas operações internas ou equiparadas RICMS/MT c/c art. 2° 55.372.124,10 58.108.635,21 a internas e nas operações interestaduais da Lei n° 7.925/03. Lei promovidas por contribuinte mato-grossense, Complementar (federal) 53 ICMS Redução da base de cálculo Infraestrutura realizadas com máquinas, aparelhos, 160/2017, Convênio equipamentos e implementos, arrolados no ICMS 190/17 e Lei
art. 26 do Anexo V do RICMS/MT. Complementar
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Crédito outorgado equivalente ao valor do Art. 16 Anexo VI - 21.668,45 respectivo investimento em obra de RICMS/MT. 19.669,26 20.641,32 infraestrutura prevista em "Termo de 54 ICMS Crédito Outorgado Infraestrutura Compromisso" firmado entre a Secretaria de Estado responsável e a empresa contratada para a sua execução. Redução da base de cálculo do ICMS a 40%, Art. 15 do Anexo V do 445.498,00 nas operações com os produtos listados no RICMS. e Convênio 404.395,16 424.380,52 Anexo Único do Convênio ICMS 8/2011, ICMS 8/2011. destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação, oriundos de empresas licenciadas pelos órgãos competentes estaduais e destinados ao tratamento e controle 55 ICMS Crédito Outorgado Infraestrutura de efluentes industriais, incluídas a desobstrução de tubulações industriais, a inibição de odores e o tratamento de águas de processos produtivos em geral, inclusive das indústrias de papel e de celulose.
Redução em 100% da base de cálculo nas 1) Art. 47 do anexo V do 195.795,29 saídas internas, promovidas por RICMS/MT c/c art. 2° 177.730,69 186.514,20 estabelecimento industrial localizado no da Lei n° 7.925/03. Lei território mato-grossense, com os produtos Complementar (federal) 56 ICMS Crédito Outorgado Infraestrutura destinados ao emprego na pavimentação 160/2017, Convênio asfáltica. ICMS 190/17 e Lei
Complementar 631/2019
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Redução da base de cálculo do ICMS a Art. 2° da Lei n° 29.797.629,61 41,18% nas operações internas com máquinas 10.724/2018. Decreto 27.048.419,87 28.385.162,91 e equipamentos rodoviários arrolados no art. 1.687/2018. 57 ICMS Crédito Outorgado Infraestrutura 27-A do Anexo V do RICMS/MT.
F SUBTOTAL INFRAESTRUTURA 87.079.602,05 91.383.108,59 95.930.399,66
Redução da base de cálculo nas saídas internas 1) Art. 13 do anexo V do 4.996.189,10 e de importação promovidas por RICMS/MT c/c art. 2° 4.535.227,21 4.759.359,83 estabelecimentos mato-grossenses com da Lei n° 7.925/03. Lei atividades de indústria ou comércio de Complementar (federal) fármacos, remédios, medicamentos e outros - 160/2017, Convênio carga tributária: 15% do valor da nota fiscal ICMS 190/17 e Lei de aquisição. Complementar Alterado pela Lei Complementar 631/2019, a 631/2019 partir de 01/01/2020: Redução da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, inclusive em relação ao diferencial Medicamentos e de alíquota devido pelas aquisições 58 ICMS Redução da base de cálculo equipamentos de interestaduais de fármacos e medicamentos. saúde Sobre o PMC e PF poderá ser aplicado redutor, ou aplicado MVA sobre o valor de aquisição, a ser fixado em regulamento. Revogado o art. 13, do anexo V
Isenção do ICMS incidente nas operações Art. 15-A, Anexo IV, 1.863.872,48 com medicamento destinado a tratamento da RICMS 1.691.906,57 1.775.521,23 Medicamentos e Atrofia Muscular Espinal - AME Convênio ICMS 59 ICMS Isenção equipamentos de
52/2020 e 80/2020. saúde Convênio ICMS 100/21 Lei n° 11.251/2020 G SUBTOTAL MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS DE SAÚDE 6.227.133,78 6.534.881,06 6.860.061,58 Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Art. 3º, Anexo XIX - 13.267.235,39 Estado de MT - COMEX/MT. Crédito RICMS/MT. Convênio 12.043.164,44 12.638.342,14 outorgado no valor equivalente ao percentual ICMS 190/2017.Lei n° de 65% (sessenta e cinco por cento), a ser 11.081/2020 aplicado sobre o saldo devedor do ICMS, correspondente às subsequentes operações 60 Crédito Outorgado Importação interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, destinados à revenda ainda que para consumidor final, desde que o respectivo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto aduaneiro localizado no território mato-grossense. Redução de Base de Cálculo do ICMS a 6.504.625,48 70,59% nas operações internas e de 5.904.491,18 6.196.293,34
- - -
Diferimento do ICMS - operações de importação; redução da base de cálculo - 1) Art. 33 da Lei n° operações internas e interestaduais 7.958/03. Lei subsequentes; e, diferimento do ICMS Complementar (federal) incidente sobre a importação de bens, 160/2017, Convênio 62 ICMS Diferimento Importação mercadorias e serviços destinados a integrar o ICMS 190/17 e Lei projeto operacional. Desembaraço aduaneiro Complementar processado em recinto alfandegado de Porto 631/2019. Decreto n° Seco mato-grossense Alterado pela Lei 317/2019. Complementar 631/2019, art. 24
H SUBTOTOTAL IMPORTAÇÃO 17.947.655,62 18.834.635,48 19.771.860,87
Isenção no fornecimento de refeições a presos Art. 10 do Anexo IV do 61.150,62 Setor público, recolhidos às cadeias públicas nas condições RICMS. e Convênio 55.508,70 58.251,96 63 ICMS Isenção políticas sociais e previstas no art. 10 do anexo IV do ICM 01/75 e alterações. cesta básica RICMS/MT.
16
Isenção nas saídas internas de veículo Art. 32 do Anexo IV do 4.252.810,06 automotor novo, destinado a pessoa portadora RICMS. 3.860.434,32 4.051.218,43 de deficiência física, visual, mental severa ou Lei n° 8.698/2007. e profunda, ou autista, diretamente ou por Convênio ICMS Setor público, intermédio de seu representante legal, desde 38/2012 e alterações. 64 ICMS Isenção políticas sociais e que as respectivas operações de saída sejam cesta básica amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Isenção na saída interna produtos de origem 1) Art. 2° do anexo IV 68.906.238,37 mato-grossense: arroz e quirera de arroz; do RICMS/MT. Lei 62.548.762,82 65.639.946,10 Setor público, feijão, banana. Complementar (federal) 65 ICMS Isenção políticas sociais e 160/2017, Convênio cesta básica ICMS 190/17 e Lei
Complementar 631/2019 Redução de base de cálculo (carga tributária Art. 3°-A, Anexo V, 287.281.627,78 de 2%) nas saídas internas de carne bovina, RICMS. Lei 260.776.249,36 273.663.909,26 Setor público, suína, ovina, caprina e de aves. Complementar (federal) 66 ICMS Redução da base de cálculo políticas sociais e A partir de 01/01/2020. 160/2017, Convênio cesta básica ICMS 190/17 e art. 34 da Lei Complementar 631/2019. Isenção no fornecimento de querosene de § 5°-A, Art. 65 do anexo 1.002.077,94 Setor público, aviação - QAV e de gasolina de aviação, IV do RICMS/MT/ 909.623,52 954.577,46 67 ICMS Isenção políticas sociais e adquiridas pelo Estado de Mato Grosso para Convênio ICMS cesta básica abastecimento das aeronaves de uso do Centro 73/2004 Integrado de Operações Aéreas - CIOPAer Isenção no fornecimento de querosene de Convênio ICMS 90.215,61 aviação - QAV e de gasolina de aviação, 73/2004 81.892,07 85.939,21 adquiridas pelo Estado de Mato Grosso para Setor público, abastecimento das aeronaves de uso do 68 ICMS Isenção políticas sociais e Batalhão de Emergências Ambientais do cesta básica Corpo de Bombeiros - CBMMT/BEA
Redução de base de cálculo nas saídas internas Art. 1° do Anexo V do 260.109.430,91 Setor público, de produtos da "cesta básica" relacionadas no RICMS. e Convênio 236.111.032,72 247.779.728,37 69 ICMS Redução da base de cálculo políticas sociais e art. 1° do Anexo V. ICMS 128/94. cesta básica
I SUBTOTAL SETOR PÚBLICO, POLÍTICAS SOCIAIS E CESTA BÁSICA 564.343.503,52 592.233.570,79 621.703.551,27
Isenção do ICMS nas prestações de serviço de 1) Art. 133, Anexo IV, transporte executadas dentro do território RICMS. Art. 5°-A, caput nacional nas operações que destinem ao da Lei n° 7.098/98, exterior mercadorias acrescentado pela Lei n°
8.631/06. Lei 70 ICMS Isenção Transporte Complementar (federal) 1.054.684.921,84 1.106.807.845,62 160/2017, Convênio ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019 1.161.883.422,58 Isenção do ICMS nas prestações de serviço de 1) § 1° do art. 5°-A, da transporte executadas dentro do território Lei n° 7.098/98, nacional, nas remessas de mercadorias em acrescentado pela Lei n° operação equiparada à exportação. 8.779/07. Lei 71 ICMS Isenção Transporte Complementar (federal) - - 160/2017, Convênio ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019 Dedução relativa a Créditos cumulativos na Lei 7.098/98 71.1 ICMS Conta dedutora Transporte cadeia do transporte (transporte destinado à (1.161.883.422,58)
(1.054.684.921,84) (1.106.807.845,62) exportação) Isenção nas operações de aquisição de óleo Art. 104-A, Anexo IV, 14.219.018,83 diesel destinado ao abastecimento de veículos RICMS. 12.907.133,77 13.545.009,16 de transporte de passageiros, coletivo e Inciso I do art. 5°-B da urbano, em Região Metropolitana. Lei n° 7.098/98, acrescentado pelo art. 1° 72 ICMS Isenção Transporte da Lei n° 10.235/14. Lei Complementar (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019
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Redução, em 20% (vinte por cento), da base Art. 64 Anexo V - 17.903,92 de cálculo do ICMS devido na prestação RICMS/MT. 16.252,05 17.055,23 interna do serviço de transporte que não se 73 Redução da base de cálculo Transporte enquadre na hipótese do artigo 63 do anexo V, quando efetuada de forma regular e o tomador estiver igualmente inscrito e regular no Cadastro de Contribuintes estadual Redução da base de cálculo nas operações 1) Art. 4° da Lei n° 34.775.592,62 internas com QAV (querosene de aviação) 10.395/16. Lei 31.567.102,58 33.127.160,61 nos percentuais definidos na Lei n° 10.395/16 Complementar (federal) 74 ICMS Redução da base de cálculo Transporte e no Decreto n° 625/16 - Programa VOE MT. 160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019 Redução da base de cálculo nas operações Art. 39 Anexo V - 46.066.711,52 internas com QAV (querosene de aviação) a RICMS/MT e Convênio 41.816.472,37 43.883.058,09 28% consumo de empresa transporte aéreo ICMS 188/17. 75 ICMS Redução da base de cálculo Transporte condicionada a:1) opção pelo ROST; 2) Prévio credenciamento junto a SEFAZ vigência até dez/25. Isenção na prestação de serviço de transporte Art. 131 do Anexo IV do 30.469.309,18 de passageiros, desde que com características RICMS e Convênio 27.658.128,48 29.025.003,54 de transporte urbano. Aplica-se à prestação de ICMS 37/89. serviço de transporte de passageiros efetuada entre os municípios de Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, 76 ICMS Isenção Transporte Jangada, Nobres, Nossa Senhora do Livramento, Poconé, Santo Antonio do Leverger, Rosário Oeste e Várzea Grande. (v. artigos 2° e 3° da Lei Complementar n° 359/2009) Reinstituído pela LC 631/2019, art. 48. Crédito presumido de 20% do valor do ICMS Art. 18 do Anexo VI do 52.987.833,25 devido nas prestações interestaduais de RICMS 48.099.032,73 50.476.104,94 serviço de transporte em substituição ao e Convênio ICMS 77 ICMS Crédito Presumido Transporte sistema de tributação previsto na legislação 106/96 e alterações. estadual. O contribuinte que optar não poderá aproveitar quaisquer outros créditos.
Alteração da alíquota incidente sobre as PL em elaboração 76.013.181,28 ICMS Alteração de alíquota Transporte operações de comercialização de gasolina 69.000.000,00 72.410.005,84
Alteração da alíquota incidente sobre as PL em elaboração 220.457.744,02 ICMS Alteração de alíquota Transporte operações de comercialização de óleo diesel 200.117.717,49 210.007.610,03
J SUBTOTAL TRANSPORTES 431.181.839,47 452.491.007,44 475.007.294,62
FETHAB diesel - crédito outorgado de R$ 1) Art. 12 da Lei n° 771.118.341,43 0,21 (vinte e um centavos de real), por litro de 7.263/00. Lei 699.972.881,83 734.565.803,77 produto fornecido. Complementar (federal) 78 ICMS Crédito Outorgado Outros 160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019 78.1 ICMS Conta dedutora Outros (FESP, FUNGEFAZ, FETHAB (771.118.341,43)
(699.972.881,83) (734.565.803,77) Combustíveis) Fundo de Gestão Fazendária - FUNGEFAZ - 1) Art. 3°, inciso II do 123.463.142,64 crédito outorgado às concessionárias de Decreto n° 2.193/00. Lei 112.072.099,85 117.610.744,99 serviço de comunicação, referente à Complementar (federal) 79 ICMS Crédito Outorgado Outros contribuição ao, na proporção de R$ 5,00 por 160/2017, Convênio acessos fixos instalados e R$ 2,70 por terminal ICMS 190/17 e Lei telefônico móvel ativo. Complementar 631/2019 (FESP, FUNGEFAZ, FETHAB 79.1 ICMS Conta dedutora Outros (123.463.142,64) Combustíveis) (112.072.099,85) (117.610.744,99)
Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP 1) Art. 1° do Decreto n° 91.095.027,42 - crédito outorgado no valor correspondente a 972/12. Lei 82.690.354,30 86.776.942,58 R$ 6,00 por medidor instalado que será Complementar (federal) utilizado, exclusivamente, como dedução do 160/2017, Convênio 80 ICMS Crédito Outorgado Outros valor do ICMS devido ao Estado de Mato ICMS 190/17 e Lei Grosso, em decorrência do fornecimento de Complementar energia. Convênio ICMS 225/19. 631/2019
(FESP, FUNGEFAZ, FETHAB 80.1 ICMS Conta dedutora Outros Combustíveis) (91.095.027,42)
(82.690.354,30) (86.776.942,58)
18
Redução da base de cálculo do ICMS, nas Art. 52 do Anexo V do 217.325,07 operações interestaduais efetuadas por RICMS e Convênio 197.274,08 207.023,44 estabelecimento fabricante ou importador ICMS 6/2009 e 81 ICMS Redução da base de cálculo Outros com pneumáticos de borracha e câmaras-dealterações. ar de borracha, novos, nos termos do Convênio ICMS 6/2009. Redução da base de cálculo do ICMS Art. 25 do Anexo V do 44.002.438,80 incidente nas operações com máquinas, RICMS e Convênio 39.942.655,03 41.916.636,00 82 ICMS Redução da base de cálculo Outros aparelhos e equipamentos industriais, ou com ICMS 52/91 máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91 Isenção na saída de vasilhames, recipientes e Art. 82 Anexo IV - 5.091.057,03 embalagens, inclusive sacaria, desde que RICMS/MT 4.621.342,37 4.849.730,84 devam retornar ao estabelecimento remetente 83 ICMS Isenção Outros ou outro do mesmo titular, inclusive a destroca de botijões vazios (vasilhame). Art. 82 Anexo IV - RICMS/MT Redução de base de cálculo do ICMS a 5% Art. 54, I Anexo V - 5.311.024,17 84 ICMS Redução da Base de Cálculo Outros nas operações com veículos usados. Art. 54, I RICMS/MT 4.821.014,74 5.059.271,10 Anexo V - RICMS/MT. Alteração da alíquota incidente sobre as PL em elaboração 8.813.122,47 ICMS Alteração de alíquota Outros operações de comercialização de Gás 8.000.000,00 8.395.363,00 Liquefeito de Petróleo Outros atos normativos e concessivos Atos normativos 470.187.670,79 inventariados pelas Comissões Técnicas diversos, conforme 426.806.887,14 447.899.843,33 constituídas pela Portaria Conjunta 002/2018- Anexo A SEFAZ/SEDEC/CGE/PGE e Portaria 85 ICMS Renúncia Outros 50/2019-SEFAZ, bem como novos convênios ICMS em processo de regulamentação. Previsão estimada. Vide Anexo A. Incentivos sub judice e riscos fiscais Riscos fiscais e novas 314.972.412,09 associados a efeitos irradiados de decisões concessões de benefícios 285.912.207,18 300.042.095,52 86 ICMS Renúncia Outros judiciais desfavoráveis à Receita Pública, bem que impliquem em como novas concessões de benefícios que aumento da renúncia impliquem em aumento da renúncia fiscal fiscal K SUBTOTAL OUTROS 770.301.380,53 808.369.963,20 848.595.050,42
RENÚNCIA ICMS BRUTA 9.739.773.398,14
9.786.693.205,34 9.277.753.882,96
ICMS (-) CONTRIBUIÇÕES AO FETHAB Commodities (exceto algodão, já deduzido no ICMS Agropecuária) (1.868.060.559,00)
(1.695.677.758,00) (1.779.444.238,00)
Renúncia ICMS Líquida 7.871.712.839,14
8.091.015.447,34 7.498.309.644,96 87 IPVA Isenção - Isenção IPVA PCD 9.872.345,93 10.360.240,97 10.875.774,22 inc. III
88 IPVA Isenção - Isenção IPVA Veículo Combate a Incêndio 15.377,52 16.137,48 16.940,50
inc. VI
89 IPVA Isenção - Isenção IPVA Ônibus 1.045.629,25 1.097.304,64 1.151.907,33
inc. IV
90 IPVA Isenção - Isenção IPVA Táxi 1.047.276,54 1.099.033,34 1.153.722,05
inc. V
Redução 100% Base de Cálculo p/ 1º
Lei 8.069/2004 e Art. 2°, 91 IPVA Redução da base de cálculo - emplacamento 77.084.748,43 80.894.305,56 84.919.666,03 Decreto n° 2.435/2004
92 IPVA Redução de alíquota - Alíquota reduzida para locadoras Lei 10.663/2018 2.977.021,47 3.124.146,98 3.279.606,85
93 IPVA Isenção - Isenção IPVA veículos com mais de 18 anos Lei 10.525/2017 90.869.338,61 95.360.135,35 100.105.326,21
Créditos para abatimento no valor do IPVA, incidente em veículo de propriedade de Projeto de Lei que altera 94 IPVA Remissão/Anistia - consumidor cadastrado no Programa Nota a Lei nº 10.893/2019 e 83.000.000,00 87.101.891,08 91.436.145,60 MT, nos termos definidos na lei. Lei n° 7.301/2000.
Isenção a veículo movido a Gás Natural Veicular (GNV) com placa de Mato Grosso, com potência máxima de 1600 (um mil e
Lei n° 11.490, de 26 de 94 IPVA Isenção - seiscentas) cilindradas, que esteja registrado 142.053,22 149.073,55 156.491,56 agosto de 2021. em nome de motorista de aplicativo ou de seu cônjuge.
SUBTOTAL RENÚNCIA IPVA 266.053.790,97 279.202.268,95 293.095.580,34
Isenção Transmissão 'Causa Mortis" - ITCD -
Lei 7.850/2002, art. 6º, 95 ITCD Isenção Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e 19.221.447,95 20.171.379,10 21.175.121,85 inciso I, alínea "a" Doação, de quaisquer bens ou direitos
19
Isenção Doação - ITCD - Imposto sobre
Lei 7.850/2002, art. 6º, 96 ITCD Isenção Transmissão Causa Mortis e Doação, de 4.556.354,58 4.781.531,33 5.019.463,86 inciso II, alínea "a" quaisquer bens ou direitos SUBTOTAL RENÚNCIA ITCD 23.777.802,52 24.952.910,43 26.194.585,71
Renúncia decorrente das taxas detalhadas no Lei 7.850/2002, art. 6º, 97 TAXAS 27.164.548,34 28.507.030,50 29.925.561,42 Anexo B inciso I, alínea "a"
SUBTOTAL RENÚNCIA TAXAS 27.164.548,34 28.507.030,50 29.925.561,42
Lei 10.433/2016, alterada pela Lei 10.651/2017, regulamentada pelo JUROS E Decreto 704/2016. 98 PENALIDADE Isenção ICMS/ ITCD Programa REFIS Multas e Penalidades Convênio ICMS 94.990.187,30 99.684.637,93 104.645.019,24 S 30/2016, Convênio ICMS 86/20, Convênio ICMS 79/20. CONVÊNIO ICMS 87/20. Lei 10.433/2016, alterada pela Lei 10.651/2017, regulamentada pelo JUROS E Decreto 704/2016. 99 PENALIDADE Isenção ICMS/ ITCD Programa REFIS Juros (CCF) Convênio ICMS 9.226.980,35 9.682.981,18 10.164.813,48 S 30/2016, Convênio ICMS 86/20, Convênio ICMS 79/20. CONVÊNIO ICMS 87/20 Lei 7.098/98, art. 47-E, JUROS E Redução do Percentual de Multas constantes Acrescentado pela Lei 100 PENALIDADE Isenção - 158.231.425,53 166.051.281,83 174.314.116,42 do capítulo de penalidades da Lei 7098/98. 10.978/19, Convênio S ICMS 79/20 JUROS E Dedução relativa a redução percentual 100.1 PENALIDADE Conta dedutora - (158.231.425,53) (166.051.281,83) (174.314.116,42) multas S SUBTOTAL RENÚNCIA JUROS E PENALIDADES 104.217.167,66 109.367.619,11 114.809.832,72
FONTE: SEFAZ/SARP/UPTE Nota: (1) Efeitos mitigados pelo Art. 14 da LRF (LC 101/2000). A renúncia de receita foi considerada na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação tributária efetiva, não afetando as metas de resultados fiscais, prescindindo-se, portanto, de medida de compensação. (²) Operação trata-se de diferimento; não compõe a base da renúncia fiscal. (³) Ver Metodologia de quantificação da renúncia LOA 2021. Disponível em www.sefaz.mt.gov.br.
RENÚNCIA ICMS 8.091.015.447,34 7.498.309.644,96 7.871.712.839,14 RENÚNCIA IPVA 266.053.790,97 279.202.268,95 293.095.580,34 RENÚNCIA ITCD 23.777.802,52 24.952.910,43 26.194.585,71 RESUMO RENÚNCIA FISCAL LÍQUIDA (Em R$) RENÚNCIA TAXAS 27.164.548,34 28.507.030,50 29.925.561,42 RENÚNCIA JUROS E
104.217.167,66 109.367.619,11 114.809.832,72 PENALIDADES TOTAL RENÚNCIA 8.512.228.756,84 7.940.339.473,94 8.335.738.399,32
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Anexo A - Detalhamento do item 85 "Outros atos Normativos", do Demonstrativo Estimativa de Renúncia
Por Programa
Item Ementa ou Assunto Dispositivo
21 Art. 124 do anexo IV do Isenção nas operações de comercialização interna de sementes nativas in RICMS/MT. Lei natura e mudas, ambas de espécies florestais, exclusivamente, matoComplementar (federal) 10 grossenses. A isenção não se estende às espécies exóticas e às de sementes 160/2017, Convênio ICMS cultivadas pelo agronegócio. 190/17 e Lei Complementar 631/2019 Isenção na prestação de serviços locais de difusão sonora, condicionada à divulgação pelo beneficiário de matéria aprovada pelo Conselho Nacional Art. 138 do Anexo IV do 11 de Política Fazendária - CONFAZ, relativa ao ICMS, para informar e RICMS. e Convênio ICMS conscientizar a população, visando o combate à sonegação do imposto, 8/89. sem ônus para o Erário estadual. Isenção na prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à
Isenção nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à
22 Art. 38 do anexo V do Redução da base de cálculo a 11,78% nas operações internas e de n° 7.925/03. Lei Complementar 20 importação de gás natural destinado ao consumo veicular ou industrial. (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 e Lei Isenção na entrada decorrente de importação do exterior de locomotivas, vagões, trilhos, máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e Art. 105 do Anexo IV do 21 outros materiais, sem similar produzido no país, adquiridos para emprego RICMS. e Convênio ICMS na construção, operação, exploração e conservação, em território do 63/2002. Estado, do sistema ferroviário de transporte. Isenção na operação de importação de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP, NCM 8602.10.00 e de trilho para estrada de ferro, NCM 7302.10.10. Aplicando-se, também,
23
Isenção nas operações com medicamentos, usados no tratamento de Art. 15 do Anexo IV do 31 câncer, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, RICMS. e Convênio ICMS condicionado ao estorno do crédito. 162/94 e alterações.
Isenção na entrada decorrente de importação do exterior e nas saídas internas e interestaduais de: produtos intermediários e fármacos destinados
Isenção nas operações realizadas com os fármacos e medicamentos
24
Isenção na saída interna de veículos, quando adquiridos pelo Governo do Art. 60 do Anexo IV do 42 Estado, com recursos do fundo especial de reequipamento policial, para a RICMS e Convênio ICMS Polícia Civil. 119/94.
Isenção na saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da EMBRAPA para outro estabelecimento da referida empresa ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária; isenção relativamente ao Art. 45 do Anexo IV do 43 diferencial de alíquotas, incidente na aquisição interestadual realizada pela RICMS Convênio ICMS 47/98. EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de material de uso ou consumo; isenção na remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno. Isenção na saída de produtos artesanais, assim entendidos aqueles provenientes de trabalho manual realizado por pessoa natural, quando o
Redução da base de cálculo nas operações internas e interestaduais com
Isenção na operação de importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, relacionados no Art. 137 do Anexo IV do 48 Anexo Único do Convênio ICMS 10/2007, sem similar produzido no País, RICMS. e Convênio ICMS efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de 10/2007 e alteração. radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. Isenção na entrada de mercadoria importada do exterior a ser utilizada no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados
25
Isenção nas operações com mercadorias, bem como nas prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de
26
Isenção nas operações de entrada decorrente de importação com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns. Art. 111 do Anexo IV do 63 Alcançando, também, a saída, em operação interna e interestadual, de RICMS e Convênio ICM 35/77 fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação e alterações. própria. Aplicando-se, também, ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir nos termos do Convênio ICM 35/77. Isenção na entrada decorrente de importação do exterior, efetuada diretamente por estabelecimento de produtor, devidamente inscrito no Art. 112 do Anexo IV do 64 Cadastro de Contribuintes do ICMS, de reprodutores e matrizes caprinas RICMS e Convênio ICMS de comprovada superioridade genética, obtida mediante registro 20/92. genealógico oficial. Isenção na operação interna ou interestadual com embrião ou sêmen congelado ou resfriado, ambos de bovino. Benefício extensivo às operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen congelado ou Art. 113 do Anexo IV do 65 resfriado de ovino, de caprino ou de suíno. Implicando-se na vedação ao RICMS e Convênio ICMS aproveitamento do crédito do imposto referente à entrada no 70/92 e alteração. estabelecimento, quando tributada, do produto ou dos insumos empregados na respectiva produção.
A base de cálculo nas operações internas com equinos puro-sangue será Art. 34 do Anexo V do RICMS 66 equivalente a 48,89% do valor da operação. e Convênio ICMS 50/92.
Isenção nas operações com fosfato de oseltamivir vinculadas ao Programa Art. 20 do Anexo IV do 67 Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao RICMS e Convênio ICMS tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1). 73/2010. Isenção na entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados diretamente por órgãos ou entidades da Art. 25 do Anexo IV do 68 administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou RICMS. e Convênio ICMS entidades beneficentes de assistência social destinadas a atividades de 104/89 e alterações. ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares nos termos do Convênio ICMS 104/89. Isenção na saída de mercadorias doadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em Art. 35 do Anexo IV do 69 decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação RICMS. Convênio ICMS de serviço de transporte correspondente. Ficando dispensado o pagamento 82/95. do imposto eventualmente diferido. Isenção na saída de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou a entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade Art. 36 do Anexo IV do 70 pública, para assistência às vítimas de situação de seca, nacionalmente RICMS. Convênio ICMS reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, bem como a prestação 57/98. de serviço de transporte correspondente. Não se aplicando às saídas promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
27 Art. 22, do anexo V do Redução da base de cálculo do ICMS a 70,59% nas operações internas 73 com veículos automotores novos relacionados no artigo 22 do Anexo V do RICMS/MT. ICMS 190/17 e Lei Incisos III e IV do caput, incisos II e III do § 5° e § 8°, todos do art. 54 do anexo V do Redução de base de cálculo do ICMS na saída de máquinas, aparelhos e RICMS/MT c/c art. 2° da Lei 74 veículos nos percentuais definidos no art. 54 do anexo V do RICMS/MT. n° 7.925/03. Lei Complementar ICMS 190/17 e Lei Isenção na saída interna entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado e produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, ainda, consumidos no respectivo processo de industrialização; de bens integrados ao ativo imobilizado, bem Art. 81 do Anexo IV do 75 como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e RICMS e Convênio ICMS estampas para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou com 70/90. destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem, bem como desses bens em retorno ao estabelecimento de origem.
Isenção na saída de óleo diesel, promovida por distribuidora de combustíveis, como tal definida pela ANP, e desde que devidamente
Redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com aeronaves, partes e peças e equipamentos arrolados no art. 29 do Anexo V do
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entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes.
Isenção no fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica realizado
Isenção nas saídas do sanduíche "Big Mac", promovidas pelos Art. 13 do Anexo IV do 83 estabelecimentos mato-grossenses integrantes da Rede McDonald's que RICMS e Convênio ICMS participarem do evento "McDia Feliz". 106/2010.
Isenção nas operações de importação de inseticidas, pulverizadores e outros produtos, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS Art. 74 do Anexo IV do 84 28/2009, destinados ao combate à dengue, malária e febre amarela, RICMS e Convênio ICMS quando o desembaraço aduaneiro for processado em recinto de porto seco 28/2009. instalado no território mato-grossense.
Isenção nas operações interestaduais de transferências de bens de ativo Art. 79 do Anexo IV do 85 fixo e de uso e consumo, realizadas por empresas prestadoras de serviços RICMS e Convênio ICMS de transporte aéreo. 18/97.
Isenção na saída de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento
Isenção nas saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono,
Isenção na saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de
Redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas na proporção
29
Crédito presumido de 50% ao estabelecimento que realizar saída
Crédito presumido do ICMS devido nas operações interestaduais na
30
8502.31.00.
Isenção na saída de mercadoria com destino à Itaipu Binacional, desde que comprovada a efetiva entrega da mercadoria, mediante "Certificado de Art. 127 do Anexo IV do 101 Recebimento" por ela emitido ou outro documento que vier a instituir, RICMS. e Convênio ICM contendo, no mínimo, o número, a data da emissão e o valor da Nota 10/75 e alteração. Fiscal. Redução da base de cálculo do ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado Art. 18 do Anexo V do 102 (NBM/SH) constantes no Anexo Único do Convênio ICMS 130/2007, RICMS. e Convênio ICMS importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão 130/2007. Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos do Convênio ICMS 130/2007. Redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior dos bens e mercadorias fabricados no país que venham a ser subsequentemente Art. 19 do Anexo V do 103 importados nos termos do item 136 deste levantamento, sob regime RICMS. e Convênio ICMS aduaneiro de admissão temporária, para utilização nas atividades de 130/2007. exploração e produção de petróleo e gás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante.
31
Isenção na saída de embarcações construídas no país, bem como o
32
Isenção do diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados à construção, operação, exploração e conservação, em território
Isenção nas operações com as mercadorias, segundo as respectivas Art. 31 do Anexo IV do 121 classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, arroladas RICMS e Convênio ICMS nos incisos do caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 126/2010. 126/2010 e alteração.
Isenção nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 9/2007, de kits laboratoriais e de equipamentos, bem
33
Isenção nas operações realizadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás, com os fármacos e Art. 21 do Anexo IV do 127 medicamentos derivados do plasma humano, coletado nos hemocentros de RICMS e Convênio ICMS todo o Brasil, relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS 103/2011 e alteração. 103/2011.
Isenção nas saídas do produto reagente para diagnóstico da Doença de Art. 22 do Anexo IV do 128 Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) com destino a órgão ou RICMS e Convênio ICMS entidade da Administração Pública Direta, suas autarquias ou fundações. 23/2007 e alteração.
Isenção nas operações com preservativos, classificados no código
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Isenção nas operações que destinem ao MEC equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, para atender ao Convênio ICMS 123/97 e 139 "Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica alterações. das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários". Convênio ICMS 58/21 Alcançando, também, as saídas dessas mercadorias, promovidas pelo MEC, a cada uma das instituições beneficiadas. Isenção na operação decorrente de importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, destinados à utilização em atividades de ensino ou pesquisa, sem similar produzido no país, Art. 49 do Anexo IV do 140 importados por universidades públicas ou por fundações educacionais de RICMS. Convênio ICMS ensino superior, instituídas e mantidas pelo poder público. Aplicando-se, 31/2002. também, a partes e peças para aplicação nas máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos e a reagentes químicos. Isenção na operação decorrente de importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e
Isenção saída interna de merc. da "cesta básica", arroladas no art. 1° do 148 Anexo V, adquiridas pelo Gov. Estado para famílias carentes, assim como
35
Convênio ICMS 4/2014. Lei n° Isenção em Operações realizadas por lojas francas localizadas em sedes de 151 10.978, de 29 de outubro de municípios caracterizados como Cidades Gêmeas de cidades estrangeiras 2019. Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção sobre o ICMS incidente no serviço de comunicação destinado a projetos 152 Convênio ICMS 50/2020 educacionais na modalidade EaD concedidos pelas Secretarias Estaduais de Educação; ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de 153 transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e Convênio ICMS 63/2020 de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2); Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio 154 ICMS 188/17, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar Convênio ICMS 64/2020 160/17 e do Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19); Autoriza as unidades federadas que menciona, em razão do período de isolamento social por motivo de força maior decorrente da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus 155 (COVID-19), a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais Convênio ICMS 65/2020 relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica e dá outras providências; ICMS nas operações internas relativas a doações para a Administração 156 Convênio ICMS 68/2020 Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e autarquias, de quaisquer mercadorias ou bens; Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder anistia dos créditos tributários - penalidades - decorrentes do não pagamento de parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de 157 Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - em Convênio ICMS 76/2020 virtude de impontualidade de programa de refinanciamento de débitos autorizados pelo CONFAZ, bem como, a restabelecer parcelamento cancelado. Autoriza as unidades federadas que menciona, durante período da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de coronavírus, a Convênio ICMS 42/2020. Lei conceder isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de 158 nº 11.113, de 24 de abril de energia elétrica nos termos das Leis nº 10.604, de 17 de dezembro de 2020. 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, de acordo com a redação da Medida Provisória n° 950, de 08 de abril de 2020 Isenção do ICMS nas operações internas relativas ao fornecimento de energia elétrica para: Convênio ICMS 86/2019, de 5
10.980/2019.
36
Redução de base de cálculo do ICMS de modo que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de, no mínimo, 3% (três por cento) Convênio ICMS nº 117/2019. sobre o valor da operação interna com madeira produzida em regime de Convênio ICMS 16/2010. Lei 160 reflorestamento, Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) e Plano 10.980/2019. Decreto nº 378, de Exploração Florestal (PEF) e destinada à industrialização, à utilização de 17 de fevereiro de 2020 como lenha, cavaco, biomassa ou à transformação em carvão vegetal. Compensação de créditos líquidos e certos de natureza alimentar contra a Fazenda Pública Estadual, suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista, decorrentes de ações judiciais contra
Lei nº 8.672, de 06 de julho de tais entes e órgãos, com créditos de pessoas jurídicas da Administração 161 2007. Pública Estadual Direta ou Indireta, inclusive as que estão em liquidação, Decreto n° 808/2021. assim como com outros créditos fiscais de natureza tributária ou nãotributária, inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador, para os créditos tributários, tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014
37
do novo coronavírus (SARS-CoV-2)
Isenção nas saídas internas em decorrência das aquisições de mercadorias Convênio ICMS 93/2021. 172 efetuadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Convênio ICMS 18/2003 e destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero alterações Desconto sobre o saldo devedor do ICMS como medida de incentivo ao 173 Convênio ICMS 153/2019 contribuinte pontual e adimplente com as obrigações tributárias Isenção nas operações internas e de importação do exterior, bem como nas correspondentes prestações de serviço de transporte, realizadas no âmbito 174 Convênio ICMS 41/21 das medidas de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2)
Isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de Leis n° 10.980/2019; n° alíquotas incidentes nas aquisições de bens e mercadorias destinadas à 11.251/2020; n° 11.310/2021; 175 implantação de modal de mobilidade urbana nas cidades de Cuiabá e 11.329/2021. Convênio ICMS Várzea Grande, em decorrência das obras inacabadas da Copa do Mundo 73/11 de Futebol FIFA 2014 nas respectivas cidades Convênio ICMS 18/21 ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na
Convênio ICMS nº 102, DE 08 176 agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito de julho de 2021. presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especifica; 177 ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao Convênio ICMS 54/21 uso na agricultura ou horticultura. (AC, AL, MT, PA, PR, RO e SC) Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder remissão de créditos 178 tributários relativos ao ICMS, decorrentes da saída interna de café cru, em Convênio ICMS 111/20 coco ou em grão, na forma que especifica. Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo 179 do ICMS nas saídas interestaduais de arroz beneficiado de produção Convênio ICMS 151/20 própria. (MT, RS, SC e TO) Revigora e altera o Convênio ICMS 53/07, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos 180 Convênio ICMS 7/21. Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC.
Anexo B - Detalhamento do item 97"Taxas (em quantificação)", do Demonstrativo Estimativa de Renúncia
Por programa
Item Ementa ou Assunto Dispositivo
São isentos da Taxa de Serviços Estaduais os atos e documentos relativos: Art. 91 da Lei n° 4.547/82.
2.129/86.
38
São isentos da Taxa de Serviços Estaduais os atos e documentos relativos: (...)
Alínea e do item III-B do Valor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente Anexo V do Decreto n° sobre a prestação de serviço de fornecimento de Documento de 2.129/86, com nova redação 4 Arrecadação - DAR-1/AUT, quando emitido para repasse de IRRF dada pelo inciso III do artigo 1° pertencente ao Estado de Mato Grosso. do Decreto n° 1.526/08 e Decreto 5.957/2005. Alínea e-1 do item III-B do sobre a prestação de serviço de fornecimento de Documento de 5 2.129/86, com redação Arrecadação - DAR-1/AUT, quando utilizado em substituição à GNRE restabelecida pelo artigo 1° do On-Line. Decreto n° 527/11. Decreto 3.042/2010. Alínea g-3 sobre a prestação de serviço de fornecimento de Documento de do item III-B do Anexo V do Arrecadação - DAR-1/AUT, emitido pela SEFAZ, quando o autor do Decreto n° 2.129/86, com nova 6 recolhimento for contribuinte enquadrado como Microempreendedor redação dada pelo inciso I do Individual - MEI, nos termos do Capítulo III do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março 2.677/14. de 2014. Alínea b do item III-C do Valor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente 2.129/86, acrescentada pelo sobre a prestação de serviço de fornecimento de Autorização para inciso III do artigo 1° do 7 Impressão de Documentos Fiscais - AIDF-e, quando obtida e impressa Decreto n° 5.957/05, com nova eletronicamente pelo contribuinte, via internet. redação dada pelo inciso III do 1.526/08 e Decreto 5.957/2005. Alínea b do item III-D do 2.129/86, acrescentada pelo inciso III do artigo 1° do 8 sobre a prestação de serviço de processamento de Nota Fiscal de Produtor Decreto n° 5.957/05, com nova e Avulsa - eletrônica - NFPA-e. redação dada pelo inciso III do 1.526/08 e Decreto 5.957/2005. Alínea a do item III-E do Valor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente Anexo V do Decreto n° 9 sobre a prestação de serviço de descarregamento e carregamento de cargas 2.129/86, com nova redação e desentranhamento de bens e mercadorias. dada pelo artigo 1° do Decreto n° 1.309/17. Alínea b do item III-E do sobre a prestação de serviço de descarregamento e carregamento de cargas 10 2.129/86, acrescentada pelo e desentranhamento de bens e mercadorias, quando não for constatada inciso III artigo 1° do Decreto irregularidade na operação. n° 1.526/08.
39
São isentos da Taxa de Segurança Pública (TASEG) os atos e documentos relativos:
Lei 9.067/2008. Art. 100-A da Lei n° 4.547/87, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei 9.377/10. 12
40
Redução para a conversão em moeda corrente, nas seguintes proporções:
41
Serão isentas da Taxa de Defesa Sanitária Vegetal as sementes das espécies de hortaliças, as de interesse medicinal e as ornamentais § 1° do art. 2° do Decreto n° 27 produzidas e comercializadas em embalagens originais do produtor com 1.709/13. até 10 (dez) gramas. São isentos do pagamento da Taxa de Serviços Administrativos da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT. 28 I - a União, os Estados, os municípios, o Distrito Federal e as respectivas Art. 2° da Lei n° 10.238/14. autarquias e fundações públicas;
A isenção incidirá também nos casos de ampliação, modificação ou revalidação, desde que fique demonstrada a continuidade da condição geradora. Ficam isentos de pagamento de taxa pela expedição da Carteira de Pescador:
TÍTULO DE – lucro ou participação no seu resultado;
b
c
III
I
II
III
IV
I
II
10.486/16.
Devendo o valor da contribuição a ser recolhida pelos fundos descritos nos incisos I e II ser igual ou superior a 45% do valor da Taxa de Defesa Sanitária Animal, e o valor da contribuição a ser recolhida pelo fundo
43
descrito no inciso III ser igual ou superior a 20% do valor da Taxa de Defesa Sanitária Animal. São isentos do pagamento das taxas para emissão do documento de
Isenção do pagamento da Taxa de Serviços Técnicos-Administrativos para Inciso VII da Seção IV do 38 o serviço de vacinação de brucelose em rebanho total de até 40 cabeças. Anexo II da Lei n° 10.486/16.
Isenção do pagamento da Taxas de Serviços de Diagnóstico e Inciso III da Seção V do Anexo 39 atendimentos para exame de raiva dos herbívoros e carnívoros. II da Lei n° 10.486/16. Não se exigirá o pagamento de Taxa de Serviços Estaduais - TSE pela expedição, fornecimento e/ou processamento de certidões relativas à existência ou não de débitos pertinentes a tributos estaduais ou outras certidões, na hipótese de emissão em contingência devido a divergência § 2° do art. 6° da Portaria 40 comprovada entre a situação fiscal do contribuinte e os registros dos Conjunta n° 8/18-PGE/SEFAZ. bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda e/ou da Procuradoria-Geral do Estado.
A taxa florestal não será cobrada das pessoas físicas ou jurídicas isentas da reposição florestal, ou que comprovem a existência de crédito no Art. 55 da Lei Complementar 41 Registro de Reposição, decorrente de plantio com recursos próprios, ou de n° 233/15. direito sobre projeto de reflorestamento implantado. Isenção das taxas de emissão do CRV-e e CRLV-e, vistoria veicular e autorização para alteração de características dos veículos que realizarem a § 8° do art. 7° da Lei n° 42 conversão para Gás Natural Veicular (GNV) com placa de Mato Grosso, 7.301/2000. Acrescentado pela com potência máxima de 1600 (um mil e seiscentas) cilindradas, que Lei n° 11.490/2021. esteja registrado em nome de motorista de aplicativo ou de seu cônjuge
44
ANEXO III
Demonstrativo Regionalizado do Efeito das Renúncias de Receita por Tributo, Segmento e Região de
Planejamento, 2022 - 2024.
CÓDIGO TRIBUTO/ ABRANGÊNCIA/ REGIÃO DE DA 2022 2023 2024 SEGMENTO PLANEJAMENTO REGIÃO
ICMS
100 REGIÃO I - NOROESTE 5.156.082,54 5.410.929,79 5.681.582,00 200 REGIÃO II - NORTE 12.462.859,68 13.078.855,54 13.733.053,86 300 REGIÃO III - NORDESTE 2.835.792,77 2.975.956,15 3.124.812,10 400 REGIÃO IV - LESTE 37.127.907,42 38.963.010,89 40.911.922,72 500 REGIÃO V - SUDESTE 125.275.936,39 131.467.890,68 138.043.853,92 600 REGIÃO VI - SUL 575.417.286,56 603.858.163,88 634.062.870,63 Agropecuária 700 REGIÃO VII - SUDOESTE 27.453.562,09 28.810.496,28 30.251.584,02 800 REGIÃO VIII - OESTE 35.854.936,15 37.627.121,08 39.509.212,31 900 REGIÃO IX - CENTRO OESTE 11.226.454,20 11.781.338,82 12.370.635,96 1000 REGIÃO X - CENTRO 34.172.490,33 35.861.517,80 37.655.294,38 1100 REGIÃO XI -NOROESTE II 1.549.854,92 1.626.458,86 1.707.813,58 1200 REGIÃO XII - CENTRO NORTE 26.974.660,80 28.307.924,56 29.723.873,89 - n/d
Agropecuária 9900 TOTAL DO ESTADO 895.507.823,84 939.769.664,33 986.776.509,36
100 REGIÃO I - NOROESTE 5.445.973,14 - - 200 REGIÃO II - NORTE 13.163.559,45 - - 300 REGIÃO III - NORDESTE 2.995.229,64 - - 400 REGIÃO IV - LESTE 39.215.350,97 - - 500 REGIÃO V - SUDESTE 132.319.329,45 - - 600 REGIÃO VI - SUL 607.768.991,43 - - Comércio 700 REGIÃO VII - SUDOESTE 28.997.084,61 - - 800 REGIÃO VIII - OESTE 37.870.809,40 - - 900 REGIÃO IX - CENTRO OESTE 11.857.639,50 - - 1000 REGIÃO X - CENTRO 36.093.771,37 - - 1100 REGIÃO XI -NOROESTE II 1.636.992,46 - - 1200 REGIÃO XII - CENTRO NORTE 28.491.258,03 - - - n/d
Comércio 9900 TOTAL DO ESTADO 945.855.989,44 - -
100 REGIÃO I - NOROESTE 1.458.297,70 1.530.367,32 1.606.519,53 200 REGIÃO II - NORTE 3.524.877,55 3.699.078,32 3.883.147,19 300 REGIÃO III - NORDESTE 802.048,85 841.686,40 883.569,34 400 REGIÃO IV - LESTE 10.500.906,75 11.019.865,50 11.568.222,15 Comunicação 500 REGIÃO V - SUDESTE 35.431.862,92 37.182.918,86 39.033.168,40 600 REGIÃO VI - SUL 162.745.591,92 170.788.540,01 179.287.104,07 700 REGIÃO VII - SUDOESTE 7.764.706,27 8.148.440,96 8.553.913,41 800 REGIÃO VIII - OESTE 10.140.871,58 10.642.037,25 11.171.592,89
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900 REGIÃO IX - CENTRO OESTE 3.175.184,30 3.332.103,10 3.497.911,01 1000 REGIÃO X - CENTRO 9.665.024,49 10.142.673,62 10.647.380,56 1100 REGIÃO XI -NOROESTE II 438.346,33 460.009,57 482.899,99 1200 REGIÃO XII - CENTRO NORTE 7.629.258,35 8.006.299,15 8.404.698,52 - n/d
Comunicação 9900 TOTAL DO ESTADO 253.276.977,01 265.794.020,05 279.020.127,06
100 REGIÃO I - NOROESTE 5.449.037,48 5.718.330,95 6.002.879,33 200 REGIÃO II - NORTE 13.170.966,33 13.821.880,42 14.509.667,41 300 REGIÃO III - NORDESTE 2.996.914,99 3.145.023,65 3.301.522,36 400 REGIÃO IV - LESTE 39.237.416,69 41.176.544,51 43.225.519,82 500 REGIÃO V - SUDESTE 132.393.782,97 138.936.733,30 145.850.327,90 600 REGIÃO VI - SUL 608.110.971,26 638.164.043,17 669.919.557,93 Energia 700 REGIÃO VII - SUDOESTE 29.013.400,71 30.447.253,83 31.962.331,70 800 REGIÃO VIII - OESTE 37.892.118,57 39.764.761,26 41.743.485,19 900 REGIÃO IX - CENTRO OESTE 11.864.311,56 12.450.650,28 13.070.203,85 1000 REGIÃO X - CENTRO 36.114.080,63 37.898.852,02 39.784.726,93 1100 REGIÃO XI -NOROESTE II 1.637.913,56 1.718.859,87 1.804.391,60 1200 REGIÃO XII - CENTRO NORTE 28.507.289,51 29.916.130,43 31.404.779,21 - n/d Energia 9900 TOTAL DO ESTADO 946.388.204,26 993.159.063,70 1.042.579.393,22 100 REGIÃO I - NOROESTE 28.031.934,09 29.417.246,34 30.881.694,46 200 REGIÃO II - NORTE 67.756.491,19 71.104.954,30 74.644.698,15 300 REGIÃO III - NORDESTE 15.417.277,61 16.179.185,21 16.984.616,73 400 REGIÃO IV - LESTE 201.852.287,20 211.827.640,49 222.372.835,19 500 REGIÃO V - SUDESTE 681.084.285,33 714.742.840,62 750.324.138,70 600 REGIÃO VI - SUL 3.128.355.554,02 3.282.955.991,34 3.446.387.968,66 Indústria 700 REGIÃO VII - SUDOESTE 149.256.036,36 156.632.131,60 164.429.585,80 800 REGIÃO VIII - OESTE 194.931.558,84 204.564.896,14 214.748.537,21 900 REGIÃO IX - CENTRO OESTE 61.034.559,02 64.050.830,47 67.239.406,22 1000 REGIÃO X - CENTRO 185.784.651,27 194.965.956,86 204.671.743,94 1100 REGIÃO XI -NOROESTE II 8.426.054,19 8.842.461,99 9.282.657,06 1200 REGIÃO XII - CENTRO NORTE 146.652.406,68 153.899.832,95 161.561.267,97 - n/d Indústria 9900 TOTAL DO ESTADO 4.868.583.095,82 5.109.183.968,31 5.363.529.150,09 100 REGIÃO I - NOROESTE 3.779.157,23 526.158,27 552.340,30 200 REGIÃO II - NORTE 6.678.114,63 1.271.786,61 1.335.071,65 300 REGIÃO III - NORDESTE 3.063.598,21 289.381,68 303.781,53 400 REGIÃO IV - LESTE 5.281.495,34 3.788.759,30 3.977.290,76 500 REGIÃO V - SUDESTE 13.480.098,82 12.783.924,60 13.420.062,14 Infraestrutura 600 REGIÃO VI - SUL 25.912.640,56 58.719.107,73 61.641.013,96 700 REGIÃO VII - SUDOESTE 8.443.700,23 2.801.529,79 2.940.935,98 800 REGIÃO VIII - OESTE 5.764.774,26 3.658.857,51 3.840.924,96 900 REGIÃO IX - CENTRO OESTE 2.030.932,15 1.145.616,21 1.202.622,92 1000 REGIÃO X - CENTRO 5.915.882,27 3.487.170,42 3.660.694,60 1100 REGIÃO XI -NOROESTE II 1.332.634,85 158.156,70 166.026,69
46
1200 REGIÃO XII - CENTRO NORTE 5.396.573,51 2.752.659,77 2.889.634,15 - n/d Infraestrutura 9900 TOTAL DO ESTADO 87.079.602,05 91.383.108,59 95.930.399,66 100 REGIÃO I - NOROESTE 270.250,63 37.626,01 39.498,31 200 REGIÃO II - NORTE 477.557,46 90.946,50 95.472,07 300 REGIÃO III - NORDESTE 219.080,42 20.693,92 21.723,67 400 REGIÃO IV - LESTE 377.684,06 270.937,29 284.419,33 500 REGIÃO V - SUDESTE 963.972,92 914.188,94 959.679,65 600 REGIÃO VI - SUL 1.853.034,18 4.199.051,56 4.407.999,48 Medicamentos e equipamentos 700 REGIÃO VII - SUDOESTE 603.815,93 200.339,69 210.308,74 de saúde 800 REGIÃO VIII - OESTE 412.243,74 261.647,90 274.667,70 900 REGIÃO IX - CENTRO OESTE 145.233,62 81.923,96 86.000,55 1000 REGIÃO X - CENTRO 423.049,59 249.370,42 261.779,27 1100 REGIÃO XI -NOROESTE II 95.297,81 11.309,92 11.872,70 1200 REGIÃO XII - CENTRO NORTE 385.913,40 196.844,96 206.640,11 - n/d
Medicamentos e equipamentos 9900 TOTAL DO ESTADO 6.227.133,78 6.534.881,06 6.860.061,58 de saúde
100 REGIÃO I - NOROESTE 103.337,56 108.444,54 113.840,82 200 REGIÃO II - NORTE 249.779,07 262.123,25 275.166,69 300 REGIÃO III - NORDESTE 56.834,60 59.643,39 62.611,29 400 REGIÃO IV - LESTE 744.112,87 780.887,21 819.744,73 500 REGIÃO V - SUDESTE 2.510.764,62 2.634.847,55 2.765.959,51 600 REGIÃO VI - SUL 11.532.441,17 12.102.378,73 12.704.602,05 Importação 700 REGIÃO VII - SUDOESTE 550.220,85 577.412,97 606.145,47 800 REGIÃO VIII - OESTE 718.600,14 754.113,63 791.638,88 900 REGIÃO IX - CENTRO OESTE 224.999,19 236.118,73 247.868,18 1000 REGIÃO X - CENTRO 684.880,77 718.727,83 754.492,26 1100 REGIÃO XI -NOROESTE II 31.062,00 32.597,09 34.219,15 1200 REGIÃO XII - CENTRO NORTE 540.622,77 567.340,55 595.571,84
Importação 9900 TOTAL DO ESTADO 17.947.655,62 18.834.635,48 19.771.860,87
100 REGIÃO I - NOROESTE 24.491.876,21 3.409.914,57 3.579.594,44 200 REGIÃO II - NORTE 43.279.373,36 8.242.165,72 8.652.301,99 300 REGIÃO III - NORDESTE 19.854.497,55 1.875.418,21 1.968.740,40 400 REGIÃO IV - LESTE 34.228.194,81 24.554.105,06 25.775.935,48 500 REGIÃO V - SUDESTE 87.361.517,69 82.849.767,66 86.972.433,37 Setor público, 600 REGIÃO VI - SUL 167.934.051,30 380.545.457,27 399.481.680,66 políticas sociais e cesta básica 700 REGIÃO VII - SUDOESTE 54.721.740,30 18.156.090,52 19.059.551,01 800 REGIÃO VIII - OESTE 37.360.217,87 23.712.240,48 24.892.179,10 900 REGIÃO IX - CENTRO OESTE 13.162.018,84 7.424.483,49 7.793.931,28 1000 REGIÃO X - CENTRO 38.339.515,22 22.599.574,71 23.724.146,26 1100 REGIÃO XI -NOROESTE II 8.636.509,58 1.024.978,33 1.075.982,01 1200 REGIÃO XII - CENTRO NORTE 34.973.990,80 17.839.374,78 18.727.075,26
47
- n/d Setor público, políticas sociais 9900 TOTAL DO ESTADO 564.343.503,52 592.233.570,79 621.703.551,27 e cesta básica 100 REGIÃO I - NOROESTE 10.700.369,17 2.605.316,14 2.734.958,59 200 REGIÃO II - NORTE 28.940.034,72 6.297.356,41 6.610.717,52 300 REGIÃO III - NORDESTE 5.686.857,33 1.432.897,28 1.504.199,31 400 REGIÃO IV - LESTE 21.814.981,11 18.760.354,50 19.693.883,61 500 REGIÃO V - SUDESTE 75.665.849,86 63.300.658,19 66.450.545,76 600 REGIÃO VI - SUL 138.017.185,38 290.752.510,21 305.220.570,15 Transporte 700 REGIÃO VII - SUDOESTE 32.075.194,09 13.872.006,07 14.562.287,35 800 REGIÃO VIII - OESTE 26.526.631,61 18.117.135,05 19.018.657,09 900 REGIÃO IX - CENTRO OESTE 7.144.634,06 5.672.613,28 5.954.886,71 1000 REGIÃO X - CENTRO 44.203.855,56 17.267.012,26 18.126.231,56 1100 REGIÃO XI -NOROESTE II 5.491.339,54 783.125,95 822.094,87 1200 REGIÃO XII - CENTRO NORTE 34.914.907,05 13.630.022,11 14.308.262,09 - n/d Transporte 9900 TOTAL DO ESTADO 431.181.839,47 452.491.007,44 475.007.294,62 100 REGIÃO I - NOROESTE 19.116.086,04 4.654.367,21 4.885.971,97 200 REGIÃO II - NORTE 51.701.038,06 11.250.154,55 11.809.970,57 300 REGIÃO III - NORDESTE 10.159.504,99 2.559.854,46 2.687.234,71 400 REGIÃO IV - LESTE 38.972.212,02 33.515.156,83 35.182.895,82 500 REGIÃO V - SUDESTE 135.176.167,61 113.085.895,39 118.713.133,18 600 REGIÃO VI - SUL 246.566.109,01 519.426.004,31 545.273.026,43 Outros 700 REGIÃO VII - SUDOESTE 57.301.964,11 24.782.178,77 26.015.358,31 800 REGIÃO VIII - OESTE 47.389.521,27 32.366.052,70 33.976.611,42 900 REGIÃO IX - CENTRO OESTE 12.763.806,30 10.134.058,16 10.638.336,39 1000 REGIÃO X - CENTRO 78.969.677,86 30.847.318,15 32.382.303,52 1100 REGIÃO XI -NOROESTE II 9.810.214,71 1.399.045,47 1.468.663,00 1200 REGIÃO XII - CENTRO NORTE 62.375.078,54 24.349.877,22 25.561.545,11 - n/d Outros 9900 TOTAL DO ESTADO 770.301.380,53 808.369.963,20 848.595.050,42 TOTAL RENÚNCIA ICMS BRUTA 9.786.693.205,34 9.277.753.882,96 9.739.773.398,14 Dedução Fethab (EXCETO ALGODÃO E FEIJÃO) (1.695.677.758,00) (1.779.444.238,00) (1.868.060.559,00)
TOTAL RENÚNCIA ICMS LÍQUIDA 8.091.015.447,34 7.498.309.644,96 7.871.712.839,14
IPVA
100 REGIÃO I - NOROESTE 5.154.272,53 1.607.568,25 1.687.562,03 200 REGIÃO II - NORTE 4.031.221,22 3.885.682,08 4.079.036,49 300 REGIÃO III - NORDESTE 1.334.088,63 884.146,13 928.141,89 400 REGIÃO IV - LESTE 11.255.010,44 11.575.773,79 12.151.792,85 IPVA 500 REGIÃO V - SUDESTE 38.583.114,96 39.058.648,91 41.002.236,16 600 REGIÃO VI - SUL 109.114.038,26 179.404.141,12 188.331.423,86 700 REGIÃO VII - SUDOESTE 33.310.925,87 8.559.497,33 8.985.424,25 800 REGIÃO VIII - OESTE 28.684.764,94 11.178.885,61 11.735.155,23 900 REGIÃO IX - CENTRO OESTE 1.211.258,16 3.500.194,42 3.674.366,68
48
1000 REGIÃO X - CENTRO 13.070.013,19 10.654.331,08 11.184.498,47 1100 REGIÃO XI -NOROESTE II 7.142.672,93 483.215,22 507.260,37 1200 REGIÃO XII - CENTRO NORTE 13.162.409,86 8.410.185,03 8.828.682,06 RENÚNCIA 9900 TODO ESTADO 266.053.790,97 279.202.268,95 293.095.580,34 IPVA
ITCD
100 REGIÃO I - NOROESTE 744.445,03 143.671,85 150.821,07 200 REGIÃO II - NORTE 1.317.238,57 347.271,81 364.552,31 300 REGIÃO III - NORDESTE 463.482,33 79.018,05 82.950,05 400 REGIÃO IV - LESTE 1.276.465,04 1.034.551,93 1.086.032,00 500 REGIÃO V - SUDESTE 4.244.250,77 3.490.755,90 3.664.458,50 600 REGIÃO VI - SUL 6.454.440,82 16.033.735,98 16.831.586,54 ITCD 700 REGIÃO VII - SUDOESTE 1.966.513,44 764.980,78 803.046,79 800 REGIÃO VIII - OESTE 1.465.659,66 999.081,18 1.048.796,19 900 REGIÃO IX - CENTRO OESTE 460.970,71 312.819,94 328.386,09 1000 REGIÃO X - CENTRO 3.240.933,57 952.200,60 999.582,81 1100 REGIÃO XI -NOROESTE II 245.197,82 43.185,99 45.334,96 1200 REGIÃO XII - CENTRO NORTE 1.898.204,76 751.636,42 789.038,40 RENÚNCIA 9900 TODO ESTADO 23.777.802,52 24.952.910,43 26.194.585,71 ITCD
TAXAS
100 REGIÃO I - NOROESTE 850.478,63 164.135,48 172.302,98 200 REGIÃO II - NORTE 1.504.856,93 396.734,80 416.476,62 300 REGIÃO III - NORDESTE 529.497,55 90.272,84 94.764,88 400 REGIÃO IV - LESTE 1.458.275,89 1.181.906,36 1.240.718,89 500 REGIÃO V - SUDESTE 4.848.772,51 3.987.955,04 4.186.398,63 600 REGIÃO VI - SUL 7.373.766,75 18.317.470,49 19.228.961,37 TAXAS 700 REGIÃO VII - SUDOESTE 2.246.610,02 873.939,36 917.427,23 800 REGIÃO VIII - OESTE 1.674.418,09 1.141.383,39 1.198.179,47 900 REGIÃO IX - CENTRO OESTE 526.628,19 357.375,85 375.159,14 1000 REGIÃO X - CENTRO 3.702.549,74 1.087.825,48 1.141.956,48 1100 REGIÃO XI -NOROESTE II 280.122,11 49.337,10 51.792,15 1200 REGIÃO XII - CENTRO NORTE 2.168.571,92 858.694,32 901.423,58
RENÚNCIA
9900 TODO ESTADO 27.164.548,34 28.507.030,50 29.925.561,42 TAXAS
JUROS E PENALIDADES
RENÚNCIA JUROS E 9900 TODO ESTADO 104.217.167,66 109.367.619,11 114.809.832,72 PENALIDADES
TOTAL RENÚNCIA FISCAL BRUTA 10.207.906.514,84 9.719.783.711,94 10.203.798.958,32
TOTAL RENÚNCIA FISCAL LÍQUIDA 8.512.228.756,84 7.940.339.473,94 8.335.738.399,32
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1 Boletim Focus do Banco Central do Brasil < https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus/26032021 >. 2 Boletim Focus do Banco Central do Brasil < https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus/01102021 >. 3 Para mais detalhes sobre esta publicação acessar < http://www5.sefaz.mt.gov.br/web/sefaz/relatorios-lei-derespons.-fiscal > 4 O Boletim Fiscal é uma exigência legal previsto no artigo 5º da LDO 2021 < http://www5.sefaz.mt.gov.br/- /14586954-estudos-fiscais > 5 A previsão no PLDO 2022 para ano de 2022 era de R$12.294.017.085,00.
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