Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11490, de 26 de agosto de 2021
Nº 11490/2021
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Autores: Deputados Wilson Santos e Xuxu Dal Molin
Acrescenta dispositivos ao art. 7º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências, para dispor sobre a alíquota para veículo movido a Gás Natural Veicular (GNV) com placa local, que esteja registrado em nome de motorista de aplicativo ou do seu cônjuge.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
(...)
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de agosto de 2021.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.