Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11251, de 18 de novembro de 2020
Nº 11251
Art. 1.
Ficam aprovados os Convênios ICMS adiante arrolados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:
IConvênio ICMS 101/2020, de 2 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2020 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 19/2020, de 18 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2020;
IIos seguintes Convênios ICMS, de interesse de Mato Grosso, cujos prazos foram prorrogados ou que tiveram disposições revigoradas por força do citado Convênio ICMS 101/2020, respeitadas as respectivas alterações conferidas após a edição da Lei nº 10.980, de 30 de outubro de 2019: 24/89, 104/89, 03/90, 38/91, 39/91, 41/91, 75/91, 20/92, 78/92, 123/92, 29/93, 32/95, 42/95, 82/95, 84/97, 123/97, 47/98, 57/98, 95/98, 116/98, 01/99, 33/99, 33/2000, 33/2001, 140/2001, 31/2002, 63/2002, 87/2002, 133/2002, 08/2003, 14/2003, 18/2003, 62/2003, 04/2004, 28/2005, 79/2005, 03/2006, 09/2006, 27/2006, 30/2006, 32/2006, 35/2006, 97/2006, 130/2006, 133/2006, 09/2007, 23/2007, 65/2007, 89/2007, 147/2007, 159/2008, 26/2009, 16/2010, 73/2010, 89/2010, 106/2010, 118/2010, 73/2011, 56/2012, 61/2012, 91/2012, 95/2012, 19/2016 e 100/2017.
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 2.
Ficam, ainda, aprovados os seguintes Convênios ICMS, também celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:
IConvênio ICMS 65/2020, de 30 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2020 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 15/2020, de 18 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2020;
IIConvênios ICMS 80/2020 e 86/2020, de 2 de setembro de 2020, publicados no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 19/2020, de 18 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2020;
IIIConvênios ICMS 92/2020 e 93/2020, de 2 de setembro de 2020, publicados no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2020 e ratificados pelo mencionado Ato Declaratório nº 19/2020.
Art. 3.
Ficam, por fim, aprovados os Convênios ICMS a seguir indicados, igualmente celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, também de interesse de Mato Grosso ou que alteram Convênios ICMS de interesse do Estado ou, ainda, a cujas disposições Mato Grosso aderiu:
IConvênio ICMS 18/92 e respectivas alterações e prorrogações, as decorrentes dos seguintes Convênios ICMS: 151/94 e 100/2014;
IIConvênio ICMS 10/2002 e respectivas alterações, decorrentes dos seguintes Convênios ICMS: 32/2004, 64/2005, 121/2006, 80/2008, 137/2008, 75/2010, 84/2010, 150/2010, 130/2011, 1/2019, 157/2019, 210/2019 e
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13/2020;
IIIConvênio ICMS 64/2006 e respectivas alterações, decorrentes dos seguintes Convênios ICMS: 135/2014, 67/2018 e 167/2019;
IVConvênio ICMS 99/2018;
VConvênio ICMS 150/2019;
VIConvênio ICMS 52/2020.
Art. 4.
A aprovação nos termos desta Lei do Convênio ICMS 86/2020, arrolado no inciso II do art. 2º, não dispensa a observância dos critérios previstos no art. 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitando, quanto à produção de efeitos, as datas fixadas em cada Convênio ICMS, aprovado de acordo com o disposto nos arts. 1º, 2º e 3º.
Parágrafo únicoA aprovação do Convênio ICMS, na forma desta Lei, não assegura a sua eficácia, nas hipóteses em que for necessária a edição de decreto governamental para a respectiva implementação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de novembro de 2020.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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